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Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00035438420148160103 PR 0003543-84.2014.8.16.0103 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2018
EMENTA

APELAÇÃO CRIME - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, IV, DA LEI8.137/90, C/C ART. 71, DO CP) – 1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 2°, IV, DA LEI 8.137/90 – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO – 2. DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – CONTADOR QUE FOI ENFÁTICO EM AFIRMAR QUE A EMPRESA ERA GERIDA PELA IRMÃ DA RÉ – AUDITOR FISCAL QUE RELATOU QUE NÃO CHEGOU A CONHECER A RÉ, SEMPRE CONVERSANDO COM O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE PROVA ISENTA DE DÚVIDA DE QUE A ACUSADA POSSUÍA O DOMÍNIO DO FATO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo o efetivo prejuízo material ao erário público, com o enquadramento da conduta no crime previsto no art. 1°, da Lei8.137/90, não merece prosperar o pedido de desclassificação para o art. 2°, da Lei8.137/90. 2. Tendo em vista que existe nos autos dúvida de que a acusada fora autora do crime contra a ordem tributária, possuindo domínio do fato, impõe-se acolher o pedido de absolvição, com base no princípio in dubio pro reo. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003543-84.2014.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 05.07.2018)

Encontrado em: LUÍS CARLOS XAVIER APELAÇÃO CRIME - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, IV, DA LEI8.137/90,...CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCS I E II, DA LEI 8.137/90. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES....CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA CARACTERIZADO ­ PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO 7 PARA O ARTIGO 2º DA LEI 8137/90...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 6955 SP 2005.03.00.006955-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2007
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N.º 8.137 /90, ART. 2º. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA. 1. O delito capitulado no art. 2º da Lei n.º 8.137 /90 amolda-se ao conceito de infração penal de menor potencial ofensivo. 2. Tratando-se de infração penal de menor potencial ofensivo, o habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau deve ser processado e julgado pela Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Federais. 3. Declinação da competência. Liminar revogada.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART-11 PAR-2 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART-2 ***** LJE-95 LEI...DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 ART-61 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996...ART-11 PAR-2 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART-2 ***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS...

TRF-2 - 00337743220124025101 RJ 0033774-32.2012.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2015
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI8.137/90) . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (CP, ART. 16). NÃO APLICABILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Segundo o preceito inscrito no artigo 619 do CPP, os embargos de declaração têm por objetivo apenas eliminar do acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição, ou, ainda, suprir eventual omissão. 2. De fato, a decisão embargada não examinou o argumento defensivo de análise quanto ao reconhecimento do arrependimento posterior e consequente redução de penal. 3. Para a configuração do arrependimento posterior, faz-se mister tenha havido pagamento integral do débito, o que não ocorreu no caso vertente, sendo oportuno ressaltar que os crimes contra a ordem tributária têm disciplina própria prevista na Lei nº 10.684/2003, que em seu art. 9º, § 2º dispõe que, na hipótese de pagamento integral dos débitos oriundos dos tributos (inclusive acessórios), haverá extinção da punibilidade. 4. Embargos providos apenas para sanar a omissão do julgado, mas sem imprimir qualquer alteração no julgado atacado.

Encontrado em: 1ª TURMA ESPECIALIZADA 00337743220124025101 RJ 0033774-32.2012.4.02.5101 (TRF-2) PAULO ESPIRITO SANTO

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 02073852720158090175 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2017
EMENTA

Crime contra a ordem tributária. Deixar de recolher ICMS regularmente declarado (Lei 8.137 /90, art. 2º , II ). Absolvição. Réu solto. Apelação da acusação postulando condenação e valor mínimo de indenização. 1 - O ICMS próprio regularmente declarado e não recolhido no prazo legal não se enquadra ao tipo penal do art. 2º , inc. II , da Lei 8.137 /90, pois não caracteriza apropriação indébita, mas dívida fiscal. 2 - Recurso desprovido, mantendo-se a absolvição, mas por outro fundamento ( CPP , art. 386 , III ). Parecer desacolhido.

Encontrado em: Custas de Lei. 2A CAMARA CRIMINAL DJ 2395 de 28/11/2017 - 28/11/2017 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 93162 PR 2007/0251349-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2010
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: ART. 1.º,INCISOS II, III E IV, DA LEI N.º 8.137/90, C.C. O ART. 71 DO CÓDIGOPENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS.PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. ORDEMDENEGADA. 1. É certo que o julgador deve, ao individualizar a pena, examinarcom acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos esopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do CódigoPenal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda queseja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação docrime, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2. Na espécie, a instância ordinária considerou desfavorável acircunstância judicial relativa às consequências do crime, dado aoelevado prejuízo ao erário público, razão pela qual, de formaproporcional e fundamentada, fixou a pena-base em 3 (três) mesesacima do mínimo legal. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem...T5 - QUINTA TURMA DJe 01/03/2010 - 1/3/2010 LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00001 INC:00002 INC:00003...PR 2007/0251349-2 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 19229620074047109 RS 0001922-96.2007.404.7109 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2015
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º , II , DA LEI8.137 /90. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Pratica o crime do art. 2º , II , da Lei8.137 /90 aquele que deixa de recolher, no prazo legal, na qualidade de sujeito passiva da obrigação, valor de tributo ou de contribuição social que foi descontado e que deveria recolher aos cofres públicos. Decorrido prazo superior a 02 (dois) anos entre a data da constituição definitiva do débito e a do recebimento da denúncia, resta extinta a pretensão punitiva Estatal, pela prescrição retroativa, nos termos dos artigos 107 , IV , 109 , VI , e 110 , § 1º , todos do Código Penal .

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 452256420108090067 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2016
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º , II , DA LEI 8.137 /90). ICMS PRÓPRIO REGULARMENTE DECLARADO AO FISCO. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERO INADIMPLEMENTO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 1. Se os processados, na qualidade de contribuintes e não de responsáveis tributários, declararam todos os fatos geradores à repartição fazendária, de acordo com a periodicidade exigida em lei, o fato de não recolherem o tributo no prazo legal não configura o crime previsto no artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /90, mas mero inadimplemento da obrigação tributária, sendo a conduta atípica. 2. Recursos conhecidos e providos, com a absolvição, nos termos do artigo 386 , inciso III , do CPP .

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 02572346520158090175 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º , II , DA LEI 8.137 /90). ICMS PRÓPRIO REGULARMENTE DECLARADO AO FISCO. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERO INADIMPLEMENTO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 1. Se os processados, na qualidade de contribuintes e não de responsáveis tributários, declararam todos os fatos geradores à repartição fazendária, de acordo com a periodicidade exigida em lei, o fato de não recolherem o tributo no prazo legal não configura o crime previsto no artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /90, mas mero inadimplemento da obrigação tributária, sendo a conduta atípica. 2. Recurso conhecido e provido, com a absolvição, nos termos do artigo 386 , inciso III , do CPP .

Encontrado em: voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. 1A CAMARA CRIMINAL DJ 2204 de 06/02/2017 - 6/2/

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200651015257484 RJ 2006.51.01.525748-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2011
EMENTA

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1 , I DA LEI 8137 /90. EFETIVA SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. CRIME MATERIAL. ALTO VALOR SONEGADO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL AO RÉU. ART. 59 DO CP . I – Não é necessário que o processo administrativo-fiscal acompanhe a denúncia, quando esta descreve minuciosamente a dinâmica dos fatos imputados, com todas as suas circunstâncias, não havendo que se falar em falta de justa causa para o exercício da ação penal ; II – Requisição de cópia de procedimento administrativo-fiscal determinada pelo juízo não pode ser considerada como violação do princípio acusatório e da imparcialidade do juiz se este procedimento já havia sido requisitado pelo Ministério Público Federal já no curso do inquérito policial; III – Decisão de recebimento de denúncia prescinde de ampla fundamentação, por se tratar de decisão interlocutória simples, conforme já decidido pelo STJ e pelo STF; IV – A oitiva do Ministério Público Federal após a resposta prévia em virtude de preliminares suscitadas pela defesa não consubstancia inversão processual, já que a parte adversa deve ter oportunidade de manifestação, pois o direito ao contraditório e ao devido processo legal são garantidos também à acusação; V - Configura-se o delito descrito no inc. I do art. 1º da lei 8137 /90 quando o acusado, ao omitir informações, consegue obter o resultado, consistente na efetiva supressão ou redução de tributos, se tratando, in casu, de crime material. Caso o delito fosse descoberto antes da supressão ou redução do tributo, aplicar-se –ia o disposto no art. 2º , I da lei 8137 /90, por ser este crime formal e assim não exigir resultado naturalístico; VI - O alto valor sonegado configura uma conseqüência gravosa do crime, devendo ser levada em consideração no cálculo da pena-base, especialmente quando a empreitada criminosa alcança cifras milionárias. VII – Recursos parcialmente providos....

Encontrado em: motivo de férias regulamentares, nos termos do artigo 48 , I , do Regimento Interno desta Corte, c/c art...Federal, conforme Ato nº 493 , de 14.12.2010, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª...PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::25/02/2011 - Página::25/26 - 25/2/2011 APELAÇÃO CRIMINAL...

TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 02370202420168090044 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017
EMENTA

Denúncia por crime contra a ordem tributária (art. 2º , II , da Lei 8.137 /90). Recurso em sentido estrito da acusação sustentando prequestionamento e recebimento da denúncia. 1 - O ICMS próprio regularmente declarado e não recolhido no prazo legal não se subsome ao tipo penal do art. 2º , inciso II , da Lei nº 8.137 /1990. Neste caso, não se caracteriza apropriação indébita, mas sim, dívida fiscal. Mantida a decisão impugnada. 2 - Prequestionamento anotado. 3 - Recurso desprovido. Parecer desacolhido.

Encontrado em: Custas de lei. 2A CAMARA CRIMINAL DJ 2359 de 29/09/2017 - 29/9/2017 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO.

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