Art. 2 da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .
Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.
§ 3º O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN).

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 2292 2000.02.01.071140-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2001

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA.REQUISITOS AUTORIZADORES. - A juriprudência do eg. Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a capitulação errônea da denúncia não representa consstrangimento remediável em habeas corpus, já que o réu se defende dos fatos nela contidos, cabendo ao juiz, na eventualidade de erro, apenas no momento da prolação da sentença, dar nova definição aos fatos ( CPP , arts. 383 ). STF-Informativo nº 187, HC 79856-RJ, Rel, Min. NELSON JOBIM, j. 2.5.2000. - Dispõe o parágrafo único do art. 310 do CPP que o juiz concederá liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício, sempre que, pelo auto da prisão em flagrante, for verificada a inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. - Por força do que estatui o art. 312 do CPP , a prisão preventiva não será decretada quando, mesmo havendo prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria (fumus boni iuris), não estiver em risco a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução da instrução criminal ou a segurança da lei penal (periculum in mora). - Conveniente o deferimento de liberdade provisória quando não houver elementos concretos do intuito do acusado de furtar-se à eventual aplicação da lei penal. - Ordem parcialmente concedida para que seja deferido o pedido de liberdade provisória, devendo a ré comparece mensalmente, em Juízo ( CPP , art. 310 , § único ), sob pena de revogação.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conceder parcialmente...a ordem, nos termos do voto do Relator. HABEAS CORPUS HC 2292 2000.02.01.071140-1 (TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 48831 MA 2001.01.00.048831-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2002

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. REQUISITOS. DEFINIÇÃO LEGAL DA DEÚNCIA. ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. 1. A decretação da prisão preventiva exige a presença dos pressupostos de prova da existência do crime e de indício suficiente de autoria, bem como de ao menos um dos requisitos previstos na lei (art. 313 - CPP ): garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal. Inexistente qualquer um destes requisitos, a custódia provisória não tem como ser imposta. 2. O acusado não se defende propriamente da capitulação legal posta na denúncia, que é regida pelo signo da provisoriedade, e sim dos fatos delitivos nela narrados, que somente recebem o definitivo enquadramento legal com a sentença, que pode dar-lhe definição jurídica diversa. 3. Concessão parcial da ordem de habeas corpus.

Encontrado em: PENAL LEG:FED LEI: 007492 ANO:1986 ART : 00005 ART : 00004 ART : 00020 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993...CPP ): garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e segurança...Inexistente qualquer um destes requisitos, a custódia provisória não tem como ser imposta. 2....

DOU 21/12/1998 - Pág. 27 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/12/1998Diário Oficial da União
internacional Definição Normas: direito econémico internacional Aspectos da ordem econômica regional...A lei penal no urinar ear• espaço 2) Crime Conceito. 8.078 ; de 11.9.90;.Lein • 8.137, de 27. l2.90; art. 34 da Lei nº 9.249 , de 26.12.95; Lei n • 8.176,...

TJ-PB - 00012021420118150881 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 306 , DO CTB E ART. 1º , II , DA LEI Nº 8.176 /91). PROCEDÊNCIA PARCIAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÂNSITO E CONDENAÇÃO PELO CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. INCONFORMISMO DA DEFESA. 1. NULIDADE DO ÉDITO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 89 , DA LEI Nº 9.099 /95. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA QUE ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO E NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, ONDE DEVERÁ SER CONFERIDA AO MP A OPORTUNIDADE DE LANÇAR A PROPOSTA DE MEDIDA DESPENALIZADORA. 2. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 , § 1º , DO CPP , E DO ENUNCIADO CONTIDO NO VERBETE SUMULAR Nº 337, DO STJ. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. 1. "A suspensão condicional do processo, como medida despenalizante, torna comportável na hipótese de definição jurídica diversa da imputação inicial, resultando delito com pena mínima igual ou inferior de 01 (um) ano, quando o condutor procedimental, antes de realizar o julgamento da acusação, deve oportunizar ao representante ministerial a formulação da proposta de aplicação do art. 89 , da Lei nº 9.099 /95, a teor do art. 383 , § 1º , do Código de Processo Penal , Súmula 337, do Superior Tribunal de Justiça, sem o que a resposta penal desfavorável resta desvalidada. APELO CONHECIDO.SENTENÇA ANULADA, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00012021420118150881, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 07-05-2019)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 86558 TO 2007/0121917-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO MEDIANTE FRAUDE, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ART. 26 DA LEI 7.492 /86. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO TOCANTINS, ORA SUSCITANTE. 1. O art. 109 , VI da Constituição Federal estipula que, nos casos previstos em lei, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra o Sistema Financeiro e a Ordem Econômico-financeira. 2. A lei que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492 /86) previu expressamente, em seu art. 26 , a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes nela elencados. 3. A LC 105 /2001, em seu art. 10 , não estabeleceu nova conduta ilícita a exigir nova definição da competência, mas apenas regulamentou as hipóteses de quebra de sigilo bancário previstas no art. 18 da Lei 7.492 /86; assim, permanece a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes de quebra de sigilo bancário, nos termos do art. 26 da Lei 7.492 /86. Precedente desta Corte. 4. Aplicável ao caso, ainda, o disposto na Súmula 122/STJ, segundo a qual compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Tocantins, o suscitante, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário

TRF-2 - RSE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 201251030008505 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2012

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMIENTAL. LEI Nº 9.605 /98. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não ocorrência de declínio de competência ex officio. II - O declínio de competência ocorreu após provocação dos acusados, não existindo nenhuma razão de ordem processual, material ou prática que os impeça de veicular a matéria antes do juízo de admissibilidade sobre a acusação. III - Regras de fixação de competência. IV - O Estado só exerce soberania plena dentro dos limites de seu mar territorial, do qual a Plataforma Continental e a Zona Econômica Exclusiva não fazem parte, consoante definições trazidas nos artigos 6º e 11 da Lei n. 8.617 /93. Dentro dessas duas faixas de mar o Brasil exerce poderes sob limitações impostas pela Convenção de Montego Bay. V- Pautado na convenção, na Lei n. 8.617 /93, e nos incisos III , IV e V do art. 109 da CRFB/88 , o crime ambiental cometido na zona econômica exclusiva atrai a competência da Justiça Federal. Porém, essa atração não altera a natureza jurídica da zona econômica exclusiva nem da plataforma continental, que não são mar territorial ou território nacional propriamente e, portanto, não permitem uso do regramento convencional de definição de competência territorial pautado nos artigos 5º , § 2º do CP e 70 do CPP, reclamando então recurso às noções de extraterritorialidade que, na hipótese, encontrarão enquadramento no art. 7º , II do CP . VI- Os arts. 54 , § 2º , V , § 3º , 55 e 60 da Lei n. 9.605 /98, 163 do CP e art. 2º da Lei n. 8.176 /91, seguem como regra de competência territorial o lugar onde se verifica o resultado normativo. Informa o MPF que a ação se deu na Zona Econômica Exclusiva, não havendo notícias de que o vazamento de óleo se tenha alastrado para o mar territorial, de modo que não se aplica o art. 70 , § 2º do CP . VII- A plataforma em que sucederam os fatos tem, segundo precedentes desta Corte, natureza jurídica de embarcação, porém, pelo que informa o próprio MPF, sua bandeira é liberiana, de modo que não tem incidência o art. 89 do CPP . VIII - Recurso ministerial não provido.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA 26/10/2012 - 26/10/2012 RSE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 201251030008505 (TRF-2)

TRF-2 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00008505920124025103 RJ 0000850-59.2012.4.02.5103 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2012

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMIENTAL. LEI Nº 9.605/98. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não ocorrência de declínio de competência ex officio. II - O declínio de competência ocorreu após provocação dos acusados, não existindo nenhuma razão de ordem processual, material ou prática que os impeça de veicular a matéria antes do juízo de admissibilidade sobre a acusação. III - Regras de fixação de competência. IV - O Estado só exerce soberania plena dentro dos limites de seu mar territorial, do qual a Plataforma Continental e a Zona Econômica Exclusiva não fazem parte, consoante definições trazidas nos artigos 6º e 11 da Lei n. 8.617/93. Dentro dessas duas faixas de mar o Brasil exerce poderes sob limitações impostas pela Convenção de Montego Bay. V- Pautado na convenção, na Lei n. 8.617/93, e nos incisos III, IV e V do art. 109 da CRFB/88, o crime ambiental cometido na zona econômica exclusiva atrai a competência da Justiça Federal. Porém, essa atração não altera a natureza jurídica da zona econômica exclusiva nem da plataforma continental, que não são mar territorial ou território nacional propriamente e, portanto, não permitem uso do regramento convencional de definição de competência territorial pautado nos artigos 5º, §2º do CP e 70 do CPP, reclamando então recurso às noções de extraterritorialidade que, na hipótese, encontrarão enquadramento no art. 7º, II do CP. VI- Os arts. 54, §2º, V, §3º, 55 e 60 da Lei n. 9.605/98, 163 do CP e art. 2º da Lei n. 8.176/91, seguem como regra de competência territorial o lugar onde se verifica o resultado normativo. Informa o MPF que a ação se deu na Zona Econômica Exclusiva, não havendo notícias de que o vazamento de óleo se tenha alastrado para o mar territorial, de modo que não se aplica o art. 70, §2º do CP. VII- A plataforma em que sucederam os fatos tem, segundo precedentes desta Corte, natureza jurídica de embarcação, porém, pelo que informa o próprio MPF, sua bandeira é liberiana, de modo que não tem incidência o art. 89 do CPP. VIII - Recurso ministerial não provido.

Encontrado em: - 26/10/2012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00008505920124025103 RJ 0000850-59.2012.4.02.5103 (TRF-2)

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 60365 RS 96.04.60365-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/1997

PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CADE - AUTARQUIA FEDERAL -, NA JUSTIÇA FEDERAL CÍVEL, LEI- 8884 /94. JUÍZO CRIMINAL COMUM DO ESTADO PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO, TIPIFICADOS NA LEI- 8137 /90.1. Remeteu a Constituição Federal , ao legislador ordinário, a definição de quais as infrações que seriam da competência da Justiça Federal.2. É certo que, de modo geral, qualquer lesão à ordem jurídica afeta interesses finais do Estado, contudo, excepcionou o legislador constituinte, a competência da Justiça Federal no art-109, inc-4 e inc-6, não cabendo interpretação que possa conferir maior abrangência à competência do Juízo Federal.3. Na dicção da Súm-498 do STF, "compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e julgamento dos crimes contra a economia popular ." Tratando-se de crime contra a ordem econômica e as relações de consumo, a conduta denunciada é insuficiente para que se possa cogitar em eventual ameaça de natureza pública, e não privada, que possa revelar perigo a bens da União ou a seus interesses.4. Efetivamente, a Lei- 8884 /94, Antitruste, em seu art-64, determina como de competência da Justiça Federal as execuções das decisões do CADE. Cuidando a entidade autárquica federal de atividades administrativas, os procedimentos disciplinares decorrentes de sua atuação, deverão ser executados no Juízo Federal Cível, matéria sem interesse da jurisdição criminal, federal ou estadual.5. Considerando-se que, a técnica legislativa brasileira, entendendo temerária a tipificação do perigo; inexistindo expressa disposição legal; na ausência de elementos que possam confortar as regras de competência previstas na Carta Magna , para se avocar o feito ao Juízo Federal, resta a matéria como de competência do Juízo Comum do Estado, para onde se determina a remessa do processo.

Encontrado em: LEI- 8884 ANO-1994 ART- 20 ART- 21 ART- 24 ART- 64 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-109 INC-4 INC-6 ART...-5 INC-53 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 7492 ANO-1986 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 4 COMPETENCIA...MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, DECORRENCIA, ABUSO DO PODER ECONOMICO, PROVOCAÇÃO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 189997 PE 2010/0206601-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2016

PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas. 3. No caso, a peça acusatória traz suficiente descrição circunstanciada do crime, possibilitando, dessa forma, o pleno exercício do direito de defesa, ao imputar ao paciente, na qualidade de sócio-gerente da pessoa jurídica autuada, devidamente cientificado do lacramento das bombas de combustível, a conduta de deslacrá-las ou determinar que o fizessem e, assim, vender combustível fora das especificações exigidas e, portanto, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. 4.Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer da ordem...T6 - SEXTA TURMA DJe 05/02/2016 - 5/2/2016 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL ART:00041 HABEAS CORPUS HC 189997 PE 2010/0206601-0 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

TRF-5 - Habeas Corpus HC 3115 PE 2008.05.00.006652-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA. QUADRILHA (ART. 288 , DO CP ). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º , VII , DA LEI Nº 9.613 /98). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM RAMIFICAÇÕES EM CINCO ESTADOS DA FEDERAÇÃO. MODUS OPERANDI. PRETENSÃO. EXCLUSÃO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 1º , VII , DA LEI Nº 9.613 /98 (LAVAGEM DE DINHEIRO). ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL. DECRETO LEGISLATIVO Nº 213, DE 29 DE MAIO DE 2003. DECRETO Nº 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DENÚNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 41 , DO CPP . OBSERVÂNCIA. FORTES INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE CRIME ANTECEDENTE. INVESTIGAÇÕES PROBATÓRIAS. NÃO CABIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de pacientes, denunciados como incursos nas penas do art. 288 , caput, do CP e no art. 1º , VII , da Lei nº 9.613 /98, para o fim de excluir da denúncia, o tipo penal descrito no art. 1º , VII , da Lei nº 9.613 /98 e revogar a ordem de prisão emanada do Juízo da 23ª Vara Federal de Pernambuco, por entenderem que, passando os pacientes a responder apenas pelo crime do art. 288 do CP , cuja pena é de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos, é possível a suspensão condicional do processo. 2. Trata-se de uma rede criminosa formada por mais de 120 (cento e vinte) integrantes, com ramificação em pelo menos 5 (cinco) Estados da federação, subdividida basicamente em quatro células distintas que, não sem comunicação e prestação de auxílio mútuo, atuam de forma autônoma na consecução do propósito de fraudar a Previdência Social. Modus operandi da quadrilha minuciosamente descrito. 3. O art. 1º , VII , da Lei nº 9.613 /98 não prevê a prática de crime de organização criminosa que demandasse a existência de um tipo específico, mas da prática de crime por organização criminosa. Desse modo, responderá pelo crime de lavagem, ou ocultação de bens, direitos e valores quem ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime praticado por organização criminosa. 4. A definição do termo "organização criminosa", objeto de reiteradas discussões doutrinárias, restou pacificada, tendo em conta a adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, cujo texto fora aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 213, de 29 de maio de 2003 e promulgado pelo Decreto nº 5.015 , de 12 de março de 2004, o qual determinou seja ela "cumprida tão inteiramente como nela se contém". A citada Convenção, cujo objetivo reside em promover a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional, definiu no artigo 2: "a) Grupo criminoso organizado - grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material". 5. O Superior Tribunal de Justiça tem identificado organizações criminosas à luz do art. 1º da Lei 9.034 /95, com a redação dada pela Lei 10.217 /01, com a tipificação do art. 288 CP e do Decreto Legislativo 231 /03, o qual ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. 6. As condutas delituosas minuciosamente descritas na denúncia (redigida segundo as exigências do art. 41 , do CPP e baseada em Relatório da Polícia Federal e em degravações de interceptações telefônicas, devidamente autorizadas judicialmente) se amoldam, em princípio, aos fatos típicos contidos no art. 288 , caput, do CP e no art. 1º , VII , da Lei nº 9.613 /98. 7. Há, outrossim, elementos indiciários veementes da existência de crime antecedente - estelionato contra a previdência social - suficientes para o recebimento da denúncia. Tal ilação é corroborada pelo disposto no art. 2º, parágrafo1º da Lei nº 9.613 /98. 8. "A teor do que dispõe artigo 2º , inciso II , da Lei nº 9.613 /1998, segundo o qual a denúncia pelo crime de lavagem de dinheiro independe do processamento do acusado pela infração que a antecede, mostra-se possível, em princípio, a deflagração da ação penal tão-somente em relação àquele delito, desde que a peça acusatória esteja instruída"com indícios suficientes da existência do crime antecedente"(parágrafo 1º do art. 2º do mencionado diploma)". Excerto do voto do Ministro PAULO GALLOTI, Relator do HC 65041/CE, SEXTA TURMA, julgado em 21.06.2007, DJ 01.10.2007 p. 370. 9. Consoante cediço, a via angusta da ação constitucional do habeas corpus exige para o deslinde de questões fáticas a existência de prova pré-constituída, porquanto não comporta dilação probatória. In casu, é notório que o desvelar da assertiva dos impetrantes, de insubsistência da imputação do crime de lavagem de dinheiro, haja vista que a conta na qual eram efetuados os débitos era titularizada, em conjunto, pela paciente MARIA JOSÉ BEZERRA e o seu esposo, paciente JOSÉ CARLOS BEZERRA, reclama investigações probatórias, não admitidas em sede de habeas corpus, impondo também por esta razão a denegação o writ. 10. Ordem de habeas corpus denegada.

Encontrado em: - 288 ART- 41 ART- 1 (ART. 288, CAPUT) Código Penal LEG-FED LEI- 9613 ANO-1998 ART- 1 INC-7 ART- 2 INC...-2 PAR-1 LEG-FED DLG-231 ANO-2003 LEG-FED DEC- 5015 ANO-2004 ART- 1 LEG-FED LEI- 9034 ANO-1995 ART- 1...LEG-FED LEI- 10217 ANO-2001 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-39 ART- 53 PAR-2 Constituição...

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