Art. 2 da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei 8176/91 em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 8.176 de 08 de Fevereiro de 1991

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .
Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.
§ 3º O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN).

STJ - HABEAS CORPUS HC 498330 MG 2019/0071809-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 55, DA LEI N. 9605/98. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 2º DA LEI N. 8.176/91. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. EXTRAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO RECURSO MINERAL ARGILA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas. 2. A inicial acusatória enquadrou os fatos nos arts. 55 da Lei 9605/98 e 2º da Lei 8.176/91, indicando a inexistência da necessária autorização para a extração do recurso mineral argila sete anos após o término da última, que teve validade de 27/9/2002 a 27/9/2007. 3. Tem esta Turma entendido que, não sendo o caso de grande pessoa jurídica, onde variados agentes poderiam praticar a conduta criminosa em favor da empresa, mas sim de pessoa jurídica de pequeno porte, onde as decisões são unificadas no gestor e vem o crime da pessoa jurídica em seu favor, pode então admitir-se o nexo causal entre o resultado da conduta constatado pela atividade da empresa e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva, de seu gestor. 4. Constata-se direta indicação da atividade no local pelo paciente Carlos, extraindo argila do subsolo sem autorização para tanto e, embora a Antonio se indique apenas a condição de representante da empresa, é de se perceber que se trata de empresa de pequeno porte, onde as ações da empresa são compartilhadas entre os poucos sócios, o que permite admitir a imputação de responsabilidade direta de seus sócios/administradores 5. Atende aos requisitos do art. 41 do CPP a peça acusatória, inexistindo prejuízo ao exercício da ampla defesa e ao contraditório. 6. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem...SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PELO MPF T6 - SEXTA TURMA DJe 11/10/2019 - 11/10/2019 FED DELDECRETO-LEI...:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 HABEAS CORPUS HC 498330 MG 2019/0071809-1...

TRF-2 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00008505920124025103 RJ 0000850-59.2012.4.02.5103 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2012

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMIENTAL. LEI Nº 9.605/98. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não ocorrência de declínio de competência ex officio. II - O declínio de competência ocorreu após provocação dos acusados, não existindo nenhuma razão de ordem processual, material ou prática que os impeça de veicular a matéria antes do juízo de admissibilidade sobre a acusação. III - Regras de fixação de competência. IV - O Estado só exerce soberania plena dentro dos limites de seu mar territorial, do qual a Plataforma Continental e a Zona Econômica Exclusiva não fazem parte, consoante definições trazidas nos artigos 6º e 11 da Lei n. 8.617/93. Dentro dessas duas faixas de mar o Brasil exerce poderes sob limitações impostas pela Convenção de Montego Bay. V- Pautado na convenção, na Lei n. 8.617/93, e nos incisos III, IV e V do art. 109 da CRFB/88, o crime ambiental cometido na zona econômica exclusiva atrai a competência da Justiça Federal. Porém, essa atração não altera a natureza jurídica da zona econômica exclusiva nem da plataforma continental, que não são mar territorial ou território nacional propriamente e, portanto, não permitem uso do regramento convencional de definição de competência territorial pautado nos artigos 5º, §2º do CP e 70 do CPP, reclamando então recurso às noções de extraterritorialidade que, na hipótese, encontrarão enquadramento no art. 7º, II do CP. VI- Os arts. 54, §2º, V, §3º, 55 e 60 da Lei n. 9.605/98, 163 do CP e art. 2º da Lei n. 8.176/91, seguem como regra de competência territorial o lugar onde se verifica o resultado normativo. Informa o MPF que a ação se deu na Zona Econômica Exclusiva, não havendo notícias de que o vazamento de óleo se tenha alastrado para o mar territorial, de modo que não se aplica o art. 70, §2º do CP. VII- A plataforma em que sucederam os fatos tem, segundo precedentes desta Corte, natureza jurídica de embarcação, porém, pelo que informa o próprio MPF, sua bandeira é liberiana, de modo que não tem incidência o art. 89 do CPP. VIII - Recurso ministerial não provido.

Encontrado em: - 26/10/2012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00008505920124025103 RJ 0000850-59.2012.4.02.5103 (TRF-2)

TJ-PB - 00012021420118150881 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 306 , DO CTB E ART. 1º , II , DA LEI8.176 /91). PROCEDÊNCIA PARCIAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÂNSITO E CONDENAÇÃO PELO CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. INCONFORMISMO DA DEFESA. 1. NULIDADE DO ÉDITO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 89 , DA LEI Nº 9.099 /95. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA QUE ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO E NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, ONDE DEVERÁ SER CONFERIDA AO MP A OPORTUNIDADE DE LANÇAR A PROPOSTA DE MEDIDA DESPENALIZADORA. 2. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 , § 1º , DO CPP , E DO ENUNCIADO CONTIDO NO VERBETE SUMULAR Nº 337, DO STJ. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. 1. "A suspensão condicional do processo, como medida despenalizante, torna comportável na hipótese de definição jurídica diversa da imputação inicial, resultando delito com pena mínima igual ou inferior de 01 (um) ano, quando o condutor procedimental, antes de realizar o julgamento da acusação, deve oportunizar ao representante ministerial a formulação da proposta de aplicação do art. 89 , da Lei nº 9.099 /95, a teor do art. 383 , § 1º , do Código de Processo Penal , Súmula 337, do Superior Tribunal de Justiça, sem o que a resposta penal desfavorável resta desvalidada. APELO CONHECIDO.SENTENÇA ANULADA, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00012021420118150881, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 07-05-2019)

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 156452008 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2008

HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA ORDEM ECONOMICA . ADULTERAÇÂO DE COMBUSTÍVEL (INCISO I, DO ART. 1º DA LEI 8.176 /91). ORDEM PREJUDICADA COM RELAÇÃO A TRÊS PACIENTES. ANÁLISE DO MÉRITO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo informações da autoridade coatora, os pacientes José Joaquim Dias Fernandes, Marcos José Bezerra Menezes e Rômulo Pina Dantas, firmaram e cumpriram acordo com o Ministério Público para doarem 4.500 (quatro mil e quinhentas) cestas básicas o que, ocasionou o não recebimento da denúncia contra os mesmos. 2. A tese de incompetência do juízo processante, argüida pelos Impetrantes, não merece prosperar, pois, a lei que tipificou a conduta dos pacientes como crime, qual seja, a lei 8.176 /91 não trouxe regras específicas acerca da definição do local do crime, da consumação e a competência do juízo devendo-se utilizar a regra geral esculpida no art. 12 c/c o art. 6 ambos do Código Penal . 3. O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta encontra-se a punibilidade, o que não é o caso, pois, a cópia da denúncia constante nos autos, demonstra que o fato criminoso foi exposto com todas as suas circunstâncias, exatamente como preceitua o art. 41 do Código de Processo Penal , mostrando-se apta para desencadear a ação penal. 4. Ante o exposto, não conheço o presente habeas corpus com relação aos pacientes acima citados, em virtude da prejudicialidade apontada, CONHECENDO-O com relação aos pacientes restantes, para no mérito DENEGAR a ordem. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em julgar prejudicada a ordem em relação aos pacientes José Joaquim Dias Fernandes, Marcos José Bezerra Menezes e Rômulo Pina Dantas, e denegar a ordem em relação aos pacientes Alberto Perez Machado e Paulo Perez Machado, nos termos do voto do Desembargador Relator.

TRF-2 - RSE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 201251030008505 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2012

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMIENTAL. LEI Nº 9.605 /98. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não ocorrência de declínio de competência ex officio. II - O declínio de competência ocorreu após provocação dos acusados, não existindo nenhuma razão de ordem processual, material ou prática que os impeça de veicular a matéria antes do juízo de admissibilidade sobre a acusação. III - Regras de fixação de competência. IV - O Estado só exerce soberania plena dentro dos limites de seu mar territorial, do qual a Plataforma Continental e a Zona Econômica Exclusiva não fazem parte, consoante definições trazidas nos artigos 6º e 11 da Lei n. 8.617 /93. Dentro dessas duas faixas de mar o Brasil exerce poderes sob limitações impostas pela Convenção de Montego Bay. V- Pautado na convenção, na Lei n. 8.617 /93, e nos incisos III , IV e V do art. 109 da CRFB/88 , o crime ambiental cometido na zona econômica exclusiva atrai a competência da Justiça Federal. Porém, essa atração não altera a natureza jurídica da zona econômica exclusiva nem da plataforma continental, que não são mar territorial ou território nacional propriamente e, portanto, não permitem uso do regramento convencional de definição de competência territorial pautado nos artigos 5º , § 2º do CP e 70 do CPP, reclamando então recurso às noções de extraterritorialidade que, na hipótese, encontrarão enquadramento no art. 7º , II do CP . VI- Os arts. 54 , § 2º , V , § 3º , 55 e 60 da Lei n. 9.605 /98, 163 do CP e art. 2º da Lei n. 8.176 /91, seguem como regra de competência territorial o lugar onde se verifica o resultado normativo. Informa o MPF que a ação se deu na Zona Econômica Exclusiva, não havendo notícias de que o vazamento de óleo se tenha alastrado para o mar territorial, de modo que não se aplica o art. 70 , § 2º do CP . VII- A plataforma em que sucederam os fatos tem, segundo precedentes desta Corte, natureza jurídica de embarcação, porém, pelo que informa o próprio MPF, sua bandeira é liberiana, de modo que não tem incidência o art. 89 do CPP . VIII - Recurso ministerial não provido.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA 26/10/2012 - 26/10/2012 RSE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 201251030008505 (TRF-2)

TJ-PR - Apelação APL 13326059 PR 1332605-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2015

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos temos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 7º , VII DA LEI 8137 /90.REVENDA DE COMBUSTÍVEL FORNECIDO POR DISTRIBUIDOR DIVERSO DA MARCA OSTENTADA PELO ESTABELECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO.CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º , INCISO I DA LEI 8.176 /91 C/C PORTARIA Nº 116/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO.CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP . RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS IMPUTADOS E NÃO DE SUA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LESÃO AO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. DELITO CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. CRIME FORMAL.MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOLO EVIDENCIADO. NORMA PENAL EM BRANCO EM SENTIDO ESTRITO, COMPLEMENTADA PELA PORTARIA Nº 116/2000 DA ANP. AUSÊNCIA DE AFRONTA À ULTIMA RATIO DO DIREITO PENAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A sentença promoveu apenas a emendatio libelli, ou seja, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuiu- lhe definição jurídica diversa, consoante autoriza o artigo 383 do Código de Processo Penal , e, não sendo hipótese de mutatio libelli, prevista no artigo 384 do mesmo Código, não tem cabimento pedido para que se reinaugure a instrução processual para se permitir ao réu a ampla defesa e o contraditório, porquanto, ao longo da instrução criminal, o apelante se defendeu das imputações fáticas que lhes foram atribuídas, e não da capitulação legal II. Com a desclassificação da conduta do réu, do artigo 7º , inciso VII da Lei 8.137 /90 para aquela do artigo 1º , inciso I da Lei 8.176 /91, irrelevante a existência ou não de sinalização nas bombas de combustível a fim de informar o real distribuidor, na medida em que se trata de crime formal, o qual prescinde de efetiva comprovação de dano ao consumidor III. O acervo probatório colhido nos autos é suficiente, restando demonstrado que o réu incorreu no inciso I do artigo 1º da Lei 8.176 /91, ao adquirir e revender etanol em desacordo com as normas legais.IV. O dolo é inequívoco e se consubstancia com a simples revenda de produto de marca diversa daquela ostentada pela ‘bandeira’ do posto de gasolina, infringindo o crime do artigo 1º, inciso I da Lei 8.137/91 c/c artigo 11 da Portaria 116/2000 da ANP.V. Não há que se falar em inexistência de descrição da conduta típica ou imprestabilidade da Portaria da ANP em complementar a norma penal em branco do artigo 1º , inciso I da Lei 8.176 /91, uma vez que a norma é clara e apresenta todos os elementos necessários para sua aplicabilidade, não havendo violação do princípio da reserva legal ou inobservância da ultima ratio do Direito Penal, nos termos de que os decretos e regulamentos não se prestam a criar condutas incrimináveis, mas, tão somente, regulamentam tipos penais preexistentes, como é a hipótese dos autos.VI. Ao expor a bandeira ‘Shell’ em seu posto de gasolina, o apelante repassa a informação de que sua revenda é exclusiva do logotipo/marca exibido. Não se pode admitir que proprietários de postos de gasolina em contrato de exclusividade, que se beneficiam de vantagens que a marca lhes traz junto aos consumidores, aleguem que a mesma bandeira é prejudicial, permitindo-lhes a revenda de outras marcas. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1332605-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - - J. 17.09.2015)

Encontrado em: CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 1º , INC. I , DA LEI8.176 /91)....ART. 1º , I DA LEI 8176 /91. CONENAÇÃO. ­

TJ-MS - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14111 MS 2006.014111-5

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2006

Federal n. 8176/91, c.c. artigo 8º , inciso XV , da Lei Federal n. 9.478 /97 e artigo 11, § 2º da Portaria...n. 8176/91, c.c. artigo 8º , inciso XV , da Lei Federal n. 9478 /97 e artigo 11, § 2º, da Portaria ANP...8.176 /91 - Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis : “Art...

TRF-2 06/05/2019 - Pág. 719 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais06/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 2º da Lei 8176/91, de modo que, diversos os bem jurídicos, inexiste conflito de normas a ser solucionado...ORDEM DENEGADA. I - O art. 2º da Lei 8.176/91 descreve o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio...

TRF-3 09/01/2013 - Pág. 116 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais09/01/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
DELITO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº. 8.176 /91. " O DISCURSO DO ART. 2º DA LEI Nº. 8.176 /91. . 2º, "caput" e § 1º da Lei nº. 8.176 /91 (que define os crimes contra a ordem econômica) e do art. 55...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1828620088260266 SP 0000182-86.2008.8.26.0266

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2013

imprescindíveis; aplicação do princípio da especialidade e da Lei8176/91; abrandamento da pena e...imprescindíveis, aplicação do princípio da especialidade e da Lei8176/91 e TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER...A defesa afirma que as condutas perpetradas caracterizariam o crime previsto na Lei8176/91 (inciso...

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