Art. 2 da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei 8176/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 2 da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei 8176/91

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. ART. 55 DA LEI 9.605 /98. ART. DA LEI 8.176 /91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA. OBJETIVIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. "O art. da Lei 8.176 /91 descreve o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Já o art. 55 da Lei 9.605 /98 descreve delito contra o meio-ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida" ( HC XXXXX/SP ). 2. As Leis 8.176 /91 e 9.605 /98 possuem objetividades jurídicas distintas, razão pela qual não incide o princípio da especialidade. 3. Recurso provido para que seja recebida a denúncia em relação ao crime do art. da Lei 8.176 /91.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DA UNIÃO. ART. DA LEI 8.176 /1991. EXPLORAÇÃO QUE DEMANDA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ESTATAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A previsão contida no art. da Lei 8.176 /1991 tem por objeto a preservação de bens e matérias-primas que integrem o patrimônio da União, de modo que a exploração, seja qual for a matéria-prima, requer a devida autorização estatal, não importando a natureza do respectivo ato, mas tão somente que haja autorização para tanto. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SE XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTRAÇÃO DE ARGILA SEM AUTORIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS DA LEI Nº 8.176 /91 E 55 DA LEI Nº 9.605 /98. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. Na linha da pacificada jurisprudência desta eg. Corte, não existe conflito aparente de normas entre o art. da Lei nº 8.176 /1991 e o art. 55 da Lei nº 9.605 /1998, porquanto o primeiro incrimina o agente que usurpa o patrimônio da União sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo, enquanto que o segundo visa à proteção do meio ambiente, punindo quem executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização, permissão, concessão ou licença. (Precedentes). Recurso ordinário desprovido.

Peças Processuais que citam Art. 2 da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei 8176/91

  • Petição - TRF1 - Ação Crime contra a Administração Ambiental - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3908 em 03/04/2023 • TRF1

    ART. , CAPUT, DA LEI Nº 8.176 /91. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. ART. 38 DA LEI Nº 9.605 /98. DANIFICAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 55 DA LEI Nº 9.605 /98... ART. , CAPUT,DA LEI 8.176 /91 E ART. 55 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98.CONCURSO FORMAL. ART. 21 , DA LEI Nº 7.805 /89. DERROGAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA... Ressalte-se que, conforme já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça não há conflito de normas entre o artigo da Lei nº 8.176 /91 e o art. 55 da Lei nº 9.605 /98, verbis: PENAL E AMBIENTAL

  • Petição - Ação Crimes contra a Flora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3700 em 18/10/2021 • TRF1 · Comarca · São Luís, MA

    ARTIGO DA LEI Nº 8.176 /91 E ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605 /98... da Lei 8176 /91... da Lei 8.176 /91

  • Recurso - TJBA - Ação Intimação - Carta Precatória Criminal - de Juízo Federal da Subseção Judiciária de Irecê/Ba contra Juizo de Direito da Jurisdição Plena de Andarai-Ba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0010 em 11/04/2023 • TJBA · Comarca · ANDARAÍ, BA

    Lei nº 8.176 /91 e o artigo 55 , Lei nº 9.605 /98... Por outro lado, o decorrer de seis anos não autoriza afirmar, em princípio, a prescrição dos crimes previstos no artigo 288 , Código Penal (associação criminosa) e no artigo , Lei nº 8.176 /91, uma... Sendo assim, os prazos prescricionais dos crimes previstos no artigo 288 , Código Penal (associação criminosa) e no artigo , Lei nº 8.176 /91 reduzidos à metade são de quatro e seis anos, respectivamente

Doutrina que cita Art. 2 da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei 8176/91

  • Capa

    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal III

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Marina Pinhão Coelho Araújo e Thiago César Gonçalves de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Infrações Ambientais - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Curt Trennepohl, Terence Trennepohl e Natascha Trennepohl

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Agência Nacional de Mineração: Anm - Lei Nº 13.575, de 26 de Dezembro de 2017

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Alexandre Sion, Irene Patrícia Diom Nohara, Fabrício Macedo Motta e Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 2 da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei 8176/91

  • [Modelo] Resposta escrita à acusação

    Modelos • 13/10/2017 • Jose Rodrigues Ferreira Junior

    O Parquet imputa aos acusados a pratica dos crimes tipificados pelos artigos 55 da lei 9.605 /98 e artigo da lei 8.176 /91... pelo artigo da lei 8.176 /91, tais como: produzir ou explorar devem ser tidos como antefatos impuníveis no que tange ao crime descrito pelo artigo 55 da lei 9.605 /98, que traz como verbos em seu tipo... Analisando os tipos penais descritos, tanto no artigo 55 , da lei 9.605 /98, como do artigo , da lei 8.176 /91, verificamos que no presente contexto, os verbos nucleares, descritos no tipo penal descrito

Artigos que citam Art. 2 da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei 8176/91

  • Acusados que confessaram Crime Ambiental são Absolvidos

    Dessa forma, os réus foram condenados pela prática dos delitos dos artigos da Lei nº 8.176 /91 e 50-A da Lei nº 9.605 /98, em concurso formal... Feitas estas considerações, passemos ao caso para entender como os réus que confessaram o crime do art. 50-A da Lei 9.605 /98 e o crime do art. , da Lei 8.176 /91 foram absolvidos... Por outro lado, a Lei 8.176 /91 define, em seu art. , o crime de usurpação do patrimônio da União como a conduta de produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente ao ente público, sem autorização

  • A lavra clandestina e a extração mineral

    Sobre o tema muito se discutiu sobre o aparente conflito entre o art. 55 da Lei nº 9.605 /98 e o artigo da Lei nº 8.176 /91... da Lei nº 8.176 /91 defende o patrimônio público... Compreende essa doutrina que o art. da Lei nº. 8.176 /91 tem por escopo a proteção de bens da União, e não o meio ambiente, já que na extração de recursos minerais há o evidente interesse econômico

  • Comércio ilegal de fósseis

    Logo, a exploração e o comércio ilegal de material fóssil configuram o crime do art. da Lei nº 8.176 /91... A conduta ilícita está tipificada no artigo da Lei 8.176 /91, quando se diz que constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes... E, não sendo autorizada exploração que resultou em deterioração ou destruição de fósseis, restará caracterizada a prática de dois tipos penais em concurso formal: art. , § 1º da Lei 8.176 /91 e art

Notícias que citam Art. 2 da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei 8176/91

  • Arrendar terra indígena para o plantio de grãos não é crime, diz TRF-4

    O ato de arrendar terras sob o domínio de indígenas fere o artigo 18 do Estatuto do Índio (Lei 6.001 /73), e não o artigo da Lei 8.176 /91, que define os crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis... Ele e os demais agricultores foram denunciados pela violação do artigo , parágrafo 1º , da Lei 8.176 /91 — produzir bens ou explorar matéria-prima em áreas da União sem autorização legal... Em razão desta fundamental diferença, não se pode dizer que a fruição de bens da União se amolda ao restrito limite do art. da Lei 8.176 /91, que se refere ao aproveitamento de recursos não renováveis

  • Turma mantém condenação de réu pela exploração de areia sem autorização dos órgãos competentes

    Na apelação, a defesa do acusado sustentou que o art. da Lei 8.176 /91 foi revogado pelo art. 55 da Lei 9.605 /98... A 4ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso apresentado pelo réu contra sua condenação pela prática dos crimes contra a ordem econômica (art. , caput, da Lei 8.176 /91) e ambiental (art... “Tendo em vista que a norma prevista no art. 55 da Lei 9.605/88 é considerada especial em relação àquela prevista no art. da Lei 8.176 /91, revela-se inadmissível o reconhecimento do concurso de crimes

  • TRF1 mantém condenação de réu pela exploração de areia sem autorização dos órgãos competentes

    Na apelação, a defesa do acusado sustentou que o art. da Lei 8.176 /91 foi revogado pelo art. 55 da Lei 9.605 /98... A 4ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso apresentado pelo réu contra sua condenação pela prática dos crimes contra a ordem econômica (art. , caput, da Lei 8.176 /91) e ambiental (art... “Tendo em vista que a norma prevista no art. 55 da Lei 9.605/88 é considerada especial em relação àquela prevista no art. da Lei 8.176 /91, revela-se inadmissível o reconhecimento do concurso de crimes

Diários Oficiais que citam Art. 2 da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei 8176/91

  • STJ 02/08/2023 - Pág. 13441 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    VIOLAÇÃO AO ART. DA LEI N. 8.176 /91. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENTES BENS TUTELADOS PELO ART. DA LEI N. 8.176 /91 E ART. 55 DA LEI N. 9.605 /98. CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE... Requer a reforma do acórdão e a absolvição do recorrente pelo crime do art. da Lei n. 8.176 /91. Contrarrazões do Ministério Público Federal – MP/PRR (fls. 436/443)... Aduz de rigor a prevalência do art. 55 da Lei n. 9.605 /98, por ser posterior e regulamentar especificamente a matéria, impondo-se afastar a condenação pelo art. da Lei n. 8.176 /91

  • DJGO 18/01/2023 - Pág. 8874 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/01/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    art. 55 da Lei nº 9.605 /98, que deve prevalecer sobre a regra geral insculpida no art. da Lei 8.176 /91, f. 273... Maria Helena Cisne, citada na r. sentença, a diferença entre uma norma e outra: A comparação do art. da Lei nº 8.176 /91 com o art. 55 da Lei nº 9.605 /98 evidencia a prevalência do segundo, com aplicação... A Lei nº 9.605 /98 é especial em relação à Lei nº 8.176 /91. (RSE XXXXX, 21 de agosto de 2009)

  • STJ 12/05/2023 - Pág. 8905 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 11/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    /91, art. ), o que atende ao disposto no art. 41 do CPP . 3... USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO (LEI N. 8.176 /91, ART. ) E EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO (LEI N. 9.605 /98, ART. 55 ). CONEXÃO. SÚMULA N. 122 DO STJ... A denúncia relata a prática dos crimes previstos nos arts. 55 da Lei n. 9.605 /98 e 2º da Lei n. 8.176 /91, este de competência da Justiça Federal, aquele de competência da Justiça Estadual