Art. 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX00646461001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PROCESSO DE CONHECIMENTO - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 6º , DA LEI Nº 11.101 /2005 - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de impedir o prosseguimento do processo de conhecimento, sendo certo que a suspensão a que faz referência o art. 6º , caput, da Lei nº 11.101 /2005, é aplicada apenas às ações que se encontram em fase executória.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20155020321

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo artigo 6º , § 2º , da Lei nº 11.101 /2005, que disciplina que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Advirta-se, contudo, que não é todo e qualquer crédito trabalhista que está sujeito ao juízo universal da falência e da recuperação judicial . Com efeito, no caso de crédito constituído por meio de reclamação trabalhista ajuizada em data posterior ao deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial da empresa executada (crédito extraconcursal), a competência para a execução do crédito trabalhista permanece na Justiça do Trabalho. Por outro lado, os créditos existentes antes do deferimento da recuperação judicial (créditos concursais) sujeitam-se ao quadro geral de credores, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101 /2005. No caso, o Regional ressaltou que "o crédito do reclamante não se configura em obrigação contraída pelo devedor durante a recuperação judicial, posto que referente às verbas rescisórias do contrato de trabalho havido entre as partes em período anterior ao deferimento da recuperação judicial pelo Juízo Falimentar" . Nesse contexto, tendo o crédito do reclamante sido constituído anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, ele se submete aos seus efeitos, devendo, portanto, ser executado no Juízo falimentar, como decidido pelo Regional. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-56.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Num primeiro momento, quando há apenas o deferimento do processamento da recuperação, execuções individuais são suspensas, nos termos dos arts. 6º e 52 , III , da Lei 11.101 /2005. 2. Porém, após homologação do plano de recuperação, há formação de novo título executivo. E, se houver inadimplemento desse plano, ou há o processamento da falência, em juízo universal, ou a execução do novo título executivo judicial. Com isso, cabe extinção da execução individual. 3. Recurso provido.

Peças Processuais que citam Art. 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

  • Petição - TJPE - Ação Recuperação Judicial e Falência - Recuperação Judicial - de Qualifrig Alimentos contra Recuperação Judicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.17.2001 em 09/06/2020 • TJPE

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PEDIDO . SENTENÇA TRABALHISTA POSTERIOR. SERVIÇO PRETÉRITO . ART. 49, CAPUT , DA LEI N° 11.101/2005. INTERPRETAÇÃO. 2... RECUPERAÇÃO JUDICIAL X EXECUÇÕES INDIVIDUAIS . LEI 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO... Após o deferimento da recuperação judicial , é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra

  • Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Recuperação Judicial - contra MR Securitizadora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0180 em 14/03/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Espírito Santo do Pinhal, SP

    O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:I por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art.42 desta Lei; II pela não apresentação, pelo devedor, do plano... nos termos do artigo 59 da Lei de Recuperação Judicial... Nos termos do art. 61 e § 1° da Lei 11.101/05, a Recuperação Judicial perdurará até que se cumpram todas as obrigações previstas no Plano aprovado e ora homologado que se vencerem até dois anos depois

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Recuperação Judicial - de Empreiteira CI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0348 em 05/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP

    judicial em falência: Recuperação judicial... previsão contida no art. 57 da Lei11.101/05 4... Em outros termos, somente as empresas viáveis devem ser objeto de recuperação judicial ou extrajudicial

Doutrina que cita Art. 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

  • Capa

    Recuperação de Empresas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo da Silva Mattos e José Marcelo Martins Proença

    Encontrados nesta obra:

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  • Capa

    Novo Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

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Artigos que citam Art. 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

  • Novas hipóteses de convolação da recuperação judicial em falência, com a reforma da Lei11.101/05.

    Uma importante alteração trazida pela Lei nº 14.112 /20 foi a de inserir novas hipóteses da convolação da recuperação judicial em falência (art. 73 da Lei nº 11.101 /05)... Reforma trazida no capítulo que trata da convolação da recuperação judicial em falência Para situarmos: a convolação em falência é quando estamos diante do processo de recuperação judicial, mas por descumprimento... durante o processo de recuperação judicial

  • Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/05)

    Resumo sobre Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do empresário e da sociedade empresária (Lei nº 11.101 /05)– Parte I. Estratégia Concursos... Resumo sobre Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do empresário e da sociedade empresária (Lei nº 11.101 /05)– Parte I. Estratégia Concursos... A presente Lei (11101/05) abarca em seu texto a respeito da Recuperação Judicial, que para se requerer é necessário que o devedor esteja no exercício regular a 2 anos, não pode ter falido, não pode ter

  • A Reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência

    pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. 4... de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”. [3] Porém, por força do art. 49, §§ 3º e 4º da lei, as ações e execuções que têm... recuperação judicial e à falência. 1

Notícias que citam Art. 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

  • FALÊNCIA : Artigo 114-a da lei 11.101/05 - Um novo caminho de objetividade ao processo falimentar e fortalecimento do sistema de insolvência brasileiro

    e de recuperação judicial... aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: I - a proposição do plano... de recuperação judicial pelos credores, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005 ; II - as alterações sobre a sujeição de créditos na recuperação judicial e sobre a ordem

  • Valores retidos de empresa em recuperação judicial ficarão em conta vinculada

    Assim, para o relator, no caso dos autos incidiria a exceção prevista no § 3º do art. 49 da Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial (11.101/05), pois os contratos celebrados entre as partes... 6º , conforme determina a parte final do § 5º do art. 49 , todos da Lei de Falencias... Luiz Carlos Santini, ressaltou que em regra, todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial, consoante a redação do caput do art. 49 da Lei nº 11.101 /2005, que estabelece

  • Valores retidos de empresa em recuperação judicial ficarão em conta vinculada

    Assim, para o relator, no caso dos autos incidiria a exceção prevista no § 3º do art. 49 da Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial (11.101/05), pois os contratos celebrados entre as partes... 6º , conforme determina a parte final do § 5º do art. 49 , todos da Lei de Falencias... Luiz Carlos Santini, ressaltou que “em regra, todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial, consoante a redação do caput do art. 49 da Lei nº 11.101 /2005, que estabelece

Diários Oficiais que citam Art. 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

  • TRT-2 14/03/2024 - Pág. 28201 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 13/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    e recuperações judicial ou extrajudiciais... processa a recuperação judicial e a falência e que está prevista no parágrafo... decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei, o que ocorreu em 23/02/21 (art.7º)

  • TRT-2 14/03/2024 - Pág. 28195 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 13/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei, o que ocorreu em 23/02/21 (art.7º)... perante o Juízo Universal da Falência lato sensu, que envolve tanto a falência como a recuperação judicial... Com efeito, o art.82-A, da Lei n.11101/05, incluído pela Lei n.14112/20, estabelece: art. 82-A

  • TRT-2 14/03/2024 - Pág. 9093 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 13/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e ss da Lei11.101/05)... É vedada a inclusão da empresa em recuperação judicial no BNDT durante o período de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, mesmo quando se tratar de execuções fiscais e de execuções de ofício que... convolada (artigo 156 e ss da Lei11.101/05)

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