Art. 2 da Medida Provisoria 1004/20 em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Medida Provisoria nº 1.004 de 24 de Setembro de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões quinhentos e treze milhões e setecentos mil reais) para o atendimento de despesa a ser realizada com o crédito de que trata o art. 1º.

STJ - HABEAS CORPUS: HC 696520 SP 2021/0311164-2

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2021

Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.08.19). 2. É natural que seja exigível o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória....Sustenta que, na hipótese, não se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP e invoca a atual situação vivenciada pela pandemia....Dessa forma, requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão por medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP, com a expedição do competente alvará de soltura (e-STJ fls. …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 154227 PR 2021/0303154-0

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2021

art. 319 do CPP (fl. 97)....Requerem, liminarmente e no mérito, a exoneração da fiança arbitrada como condição da liberdade provisória, ou a redução a patamar condizente com sua situação financeira, ou ainda a substituição por medidas...cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 598704 AM 2020/0178893-5

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 8/3/20, por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 121, § 2º, I, IV, c/c 14, II, do Código Penal (homicídio qualificado tentado...ART. 121, § 2º, I, IV, COMBINADO COM ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA E EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS....MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICÁVEIS. ORDEM DENEGADA" (fl. 42).

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 666035 SP 2021/0144599-7

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

O decreto prisional fundou-se na suficiência das provas de materialidade e indícios de autoria e na garantia da ordem pública, na expressiva quantidade de entorpecentes aprendida – quase 2kg de pasta-base...reiteração delitiva, pois "o autuado figura no polo passivo da Ação Penal n° 0006253-04.2016.8.26.0047, onde lhe foi imputada a prática do delito de associação para o tráfico de drogas e concedida a liberdade provisória...Pugna pela aplicação de medidas cautelares alternativas. Requer, …

STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 152910 SP 2021/0276731-2

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2021

, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP....Trata-se de pedido de liberdade provisória ou revogação da prisão preventiva (fls. 90/104). O Ministério Público opinou pelo indeferimento....Não é caso de liberdade provisória neste momento processual, visto que a prisão preventiva já foi decretada (ou flagrante convertido em preventiva).

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 704270 MG 2021/0352693-7

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2021

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 10/4/2021 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 2°, caput, c/c §§ 2°, 3° e 4°, I, todos da Lei n. 12.850/2013, e art...Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe. 3....Requer, assim, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 704884 MG 2021/0355773-5

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2021

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 10/4/2021 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 2°, caput, c/c §§ 2°, 3° e 4°, I, todos da Lei n. 12.850/2013, e art...Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe. 3....Requer, assim, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 704882 MG 2021/0355761-0

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2021

Extrai-se dos autos que a paciente foi presa preventivamente em 10/4/2021 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 2°, caput, c/c §§ 2°, 3° e 4°, I, todos da Lei n. 12.850/2013, e art...Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe. 3....Requer, assim, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 149854 MG 2021/0203555-9

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2021

As condições favoráveis do paciente, por si só, não implica a concessão da liberdade provisória, quando presentes no caso em análise, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar....concretos, nos termos do art. 312 do CPP....2 meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; e (c)

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 680524 MG 2021/0221129-9

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2021

. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003....Aponta violação dos arts. 243, inciso I, 245, § 7º, 282, § 6º, 312, 313, § 2º, e 315, todos do CPP, associados à dicção dos arts. 5º, incisos XV, LXVIII e LXXVIII, e 93, inciso IX, ambos da CF/88....incondicionada ou, residualmente, mediante cominação de medidas cautelares alternativas, não prisionais, ex vi dos arts. 316, caput, 319, e 648, incisos I e VI, todos do CPP.

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