Art. 2 da Medida Provisoria 947/20 em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Medida Provisoria nº 947 de 08 de Abril de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 94720 MG 2018/0025751-7

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2018

Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP . 2....A segregação provisória do paciente restou fundamentada ao menos para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2....A segregação provisória dos pacientes restou fundamentada ao menos para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 94720 MG 2018/0025751-7

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2018

Precedentes do STF e STJ. 2....A segregação provisória do paciente restou fundamentada ao menos para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2....A segregação provisória dos pacientes restou fundamentada ao menos para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1918405 SP 2021/0024058-2

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2021

Para a cumulação do auxílioacidente com qualquer aposentadoria ambos os benefícios devem ser anteriores a 11.11.1997, em razão das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.596-14/1997, posteriormente...CORREÇAO MONETÁRIA Débitos em atraso do INSS IGP-DI (maio/1996 a março/2006) INPC (01/04/2006 a 29/06/2009) IPCA-E, nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947, em 20/09/2017....9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o STF decidiu no …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1941830 SP 2021/0169278-8

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2021

STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho..., em 20/9/2017, Rel..... 1 °-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 50 da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947 , em 20/9/20 17, Rel.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1919309 PB 2021/0012775-5

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2021

O STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em 20/09/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em.... 33, § 3o. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. 7..... 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1789436 RS 2018/0343987-1

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2021

Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 9....Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que entende a aplicação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.523-9/1997.../PR, que estabeleceu que "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1836421 SP 2021/0038534-0

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2021

STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho...nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947...,em 20/9/2017, Rel.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1926720 SP 2021/0070644-6

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2021

STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho..., em 20/9/20 17, Rel..... 1°-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 50 da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947 , em 20/9/20 17, Rel.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1930897 SP 2021/0091758-2

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2021

STJ.- Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho.... 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5ºda Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947 , em 20/9/2017, Rel....Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1869163 SE 2020/0074840-0

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

Ademais, também houve ofensa ao art 7º, II, da Lei n. 3.765/1960, art. 50, § 2º, IV, da Lei n. 6.880/1980, art. 1º, I e II do Decreto n. 52.737/1963, onde aduz que antes da vigência da Medida Provisória...do art. 27 da Medida Provisória 2.215-10/2001 (que alterou o art. 7º da Lei n. 3.765/60, para estender o direito à pensão a filhos ou enteados até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários...Provisória 2.131/01. [...]".

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