Art. 2 da Medida Provisoria 949/20 em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Medida Provisoria nº 949 de 08 de Abril de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000205810971000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MERA IRREGULARIDADE - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DESPROPORCIONALIDADE - MERA EXPECTATIVA- ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 949/20 do TJMG e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ suspendem a realização das audiências de custódia enquanto não for possível garantir a segurança de todos os envolvidos no ato processual. Ademais, a não realização da referida audiência, por si só, não induz a ilegalidade da prisão preventiva quando observados os preceitos e direitos garantidos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal . 2. Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. 3. Impossível a substituição da prisão processual por quaisquer medidas previstas no art. 319 do CPP , por não serem suficientes, no presente caso, para garantia da ordem social . 4. As condições favoráveis do paciente, por si sós, não implicam a concessão da liberdade provisória, quando presentes as circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar. 5. A prisão preventiva pode e deve ser decretada independentemente da pena que eventualmente venha a ser aplicada em uma sentença condenatória, ao passo que os fundamentos da prisão processual são diversos daqueles que sustentam a prisão definitiva.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000205839582000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2021

EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MERA IRREGULARIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA -APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - PACIENTE QUE NÃO SE ENQUADRA EM GRUPO DE RISCO - ORDEM DENEGADA -ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 949/20 do TJMG e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ suspendem a realização das audiências de custódia enquanto não for possível garantir a segurança de todos os envolvidos no ato processual. Ademais, a não realização da referida audiência, por si só, não induz a ilegalidade da prisão preventiva quando observados os preceitos e direitos garantidos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal . 2. Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. 3.As condições favoráveis do paciente, por si só, não implicam a concessão da liberdade provisória, quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar. 4. Impossível a substituição da prisão processual por quaisquer medidas previstas no art. 319 do CPP , por não serem suficientes para garantia da ordem social. 5. Uma vez que o paciente não se enquadra no grupo de risco para o agravamento da doença denominada COVID-19, não há falar em substituição, em caráter excepcional, da prisão cautelar em domiciliar.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 136685 MG 2020/0279917-6

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 23/08/2020 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 157, §2º, II, do Código Penal. (roubo circunstanciado)....-O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 949/20 do TJMG e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ suspendem a realização das audiências de custódia enquanto não for possível garantir a segurança de todos os envolvidos...-Impossível a substituição da prisão processual por quaisquer medidas previstas no art. 319 do …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 142366 MG 2021/0038109-3

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 949/20 do TJMG e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ suspendem a realização das audiências de custódia enquanto não for possível garantir a segurança de todos os envolvidos...Impossível a substituição da prisão processual por quaisquer medidas previstas no art. 319 do CPP, por não serem suficientes, no presente caso, para garantia da ordem social. 4...., nos termos do art. 312 do CPP.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 144392 MG 2021/0082497-0

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

Isto, pois, vivemos um difícil momento de enfrentamento da pandemia causada pelo Novo Coronavírus e, diante dos desafios impostos, foi editada a Portaria Conjunta nº. 949/PR/20, instituindo medidas para...Nessa vereda, o artigo 1º da Portaria nº 949/20, suspende a realização das audiências de custódia enquanto não for possível garantir a segurança de todos os envolvidos no ato processual..... 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;…

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 148154 MG 2021/0162353-4

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2021

. art. 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal, e art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (e-STJ fls. 117/119)....O artigo 1º da Portaria nº 949/20 e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ suspendem a realização das audiências de custódia enquanto não for possível garantir a segurança de todos os envolvidos no ato processual...Isto, pois, vivemos um difícil momento de enfrentamento da pandemia causada pelo ―Novo Coronavírus e, diante dos desafios impostos, foi editada a Portaria Conjunta nº. 949/PR/20, …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 142444 MG 2021/0039893-5

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2021

O artigo 1o da Portaria Conjunta n° 949/20 do TJMG e a Recomendação n° 62/2020 do CNJ suspendem a realização das audiências de custódia enquanto não for possível garantir a segurança de todos os envolvidos...Impossível a substituição da prisão processual por quaisquer medidas previstas no art. 319 do CPP, por não serem suficientes para garantia da ordem social. 5....elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 144452 MG 2021/0083635-5

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

PRISAODOMICILIAR EM RAZAO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS –PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PRTJMG/2020 – IMPOSSIBILIDADE– AUSÊNCIADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. - O artigo 1º da Portarianº 949...liberdade provisória, se estiverem ausentes as situações referidas no art. 312 do Código de Processo Penal ou se incidirem, na espécie, quaisquer das excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do Código.... 310, I), (b) conceder liberdade provisória, se estiverem ausentes as situações …

STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 94920 MG 2018/0033608-9

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2018

. 2....prevista no art. 44 da Lei n. 11.343/2006. 3....Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 2/9/2014.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 623724 SP 2020/0292902-8

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016)....A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. 2...., por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

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