Art. 2 do Decreto 10676/21 em Todos os Documentos

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Artigo 2 do Decreto nº 10.676 de 16 de Abril de 2021

Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais de Balata-Tufari, de Pau Rosa e de Jatuarana, localizadas no Estado do Amazonas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Art. 2º O Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na qualidade de órgão gestor das florestas nacionais, nos termos do disposto no art. 55 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, será responsável por disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão florestal, nos termos do disposto no art. 53 da referida Lei.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 281397 PR 2013/0367169-1

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2014

(Fl. 77) Depreende-se dos autos que o Paciente foi denunciado e pronunciado, devido ao cometimento do delito de homicídio duplamente qualificado, previsto no art. 121, § 2.°, incisos I e IV, do Código...nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 30/08/2014 09:52:08 Publicação no DJe/STJ nº 1579 de 03/09/2014....DECRETO GENÉRICO. ALEGADA NAO INDIVIDUALIZAÇAO DAS CONDUTAS DOS AGENTES. MATÉRIA NAO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO …

DOM-MANAUS 18/06/2019 - Pág. 16 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

Diários Oficiais18/06/2019Diário Oficial do Município de Manaus
ESPÉCIE: Termo de Rescisão da Prestação de Serviços por Tempo Determinado do Pessoal sob o Regime de Direito Administrativo. 2....OBJETO: Termo de Rescisão da Prestação de Serviços, por iniciativa dos prestadores de serviços temporários, com base no inciso III do artigo 13 do Decreto nº. 4.483, de 23.2.1999, e, nos termos da Cláusula...da Lei nº 8.213 , de 24/07/1991, Artigos 43 e 46 do Decreto nº 3.048 , de 06/05/1999; Portaria Ministerial 359 de 31/08/2006.

TCE-MT 12/03/2021 - Pág. 190 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais12/03/2021Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..... 2º - Para atender ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação do orçamento vigente, nos termos do art. 43 , § 1º , III da Lei 4.320...TERCEIROS PESSOA JURIDICA 0117000000-Contribuicao para o Custeio dos Servicos de Iluminacao Pública - COSIP 9.500,00 05.001.15.451.0002.2102.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 10.676,21

DJSP 11/03/2021 - Pág. 1202 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/03/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Em caso positivo, apresente planilha pormenorizada e atualizada do débito, utilizando os requisitos do art. 524 do CPC e utilizando os critérios de correção e atualização fixados no título judicial....Intimem-se. - ADV: MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP) Processo 1067621-71.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Iolanda...a 3ª Vara da Fazenda Pública (processo nº 1031501922020826.0053), demanda na qual foi requerida a suspensão dos efeitos dos artigos 30 e 31 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 e os efeitos do Decreto

DOM-MANAUS 06/08/2019 - Pág. 24 - Caderno 1 - Diário Oficial do Município de Manaus

Diários Oficiais06/08/2019Diário Oficial do Município de Manaus
Portaria nº. 030/2019 – GRH/GS/SEMULSP, publicado no DOM nº. 4621, de 18 de junho de 2019, página 16, que dispensa o servidor ELIOMARQUES DOS ANJOS DA SILVA, Auxiliar de Serviço Municipal, Matrícula 106.762...INSTITUTO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA PORTARIA Nº. 017/2019 – GAB/IMMU O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - IMMU, no exercício da competência que lhe confere o art. 128..., inciso II, da Lei Orgânica do Município de Manaus c/c Decreto publicado no Diário Oficial do Município nº 4648, de 29 de julho de 2019; CONSIDERANDO , a Lei nº 2.428, de 07 de maio de 2019, que dispõe

DJSP 05/08/2020 - Pág. 1595 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/08/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
A autenticação prevista no art. 221 e 976 das NCGJ deve ser substituída pela autenticação feita pelo próprio Oficial de Registro à vista dos autos na internet....Providencie o requerente em 15 dias a juntada de: 1) balancetes nestes autos, não sendo aceitos links de internet para acesso aos documentos; 2) comprovantes das despesas indicadas....Intimem-se. - ADV: FLAVIO MACEDO (OAB 147912/ SP) Processo 1067621-90.2020.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Renee Damaceno Rais - Vistos.

DJSP 08/09/2020 - Pág. 1650 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/09/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
- Jeane Garcia Careta de Souza - Prefeitura do Município de São Paulo - SENTENÇA PROCEDÊNCIA - genérica - ADV: RODRIGO MARCIO TAKESHI UEBARA (OAB 202746/SP), VIVIANA PALERMO (OAB 274891/SP) Processo 1067621...Nos termos do que determina o art. 9 , da lei nº 12.153 /2009, converto o julgamento em diligência e determino que o DETRAN apresente todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa,...Decreto a revelia do Município de São Paulo. Anoto não se verificarem os efeitos materiais da revelia no caso, uma vez que a lide versa sobre direitos indisponíveis ( CPC , art. 345 , II ). 2.

DJSP 02/10/2020 - Pág. 828 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/10/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - ADV: RODRIGO RABELO LOBREGAT (OAB 330859/SP), HELCIO DE ABREU DALLARI JUNIOR (OAB 138759/SP) Processo 1067621-90.2020.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Renee Damaceno Rais - Vistos...A autenticação prevista no art. 221 e 976 das NCGJ deve ser substituída pela autenticação feita pelo próprio Oficial de Registro à vista dos autos na internet....será solicitada pelo Registro de Imóveis competente, conforme legislação instituidora e regulamentadora da cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo: Lei nº 10.705 /00, alterada pela Lei nº 10.992 /01; Decreto

DJSP 18/06/2019 - Pág. 179 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
º , 85 , § 2º , do Código de Processo Civil, mas sobrestada a exigência, nos termos do art. 98 , § 3º , do Código de Processo Civil....P.R.I.C.. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP) Processo 1067621-61.2018.8.26.0100 - Produção Antecipada...Dicção do § 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911 /69. Recurso desprovido” (TJSP - AG. INSTR. Nº 2078928-04.2018.8.26.0000, rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, j. 05.06.2018).

DOU 19/01/2021 - Pág. 22 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/01/2021Diário Oficial da União
. 40, VII do Decreto2.615/98..... 40, XXIX do Decreto2.615/98....XXIX do Decreto2.615/98.
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