Art. 2 do Decreto 10679/21 em Todos os Documentos

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Artigo 2 do Decreto nº 10.679 de 16 de Abril de 2021

Dispõe sobre a Medalha do Soldado do Silêncio e a Medalha Tributo à Força Expedicionária Brasileira e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
Art. 2º A Medalha do Soldado do Silêncio se destina a premiar os militares do Exército, da ativa ou na inatividade, que tenham prestado notáveis serviços ao Sistema de Inteligência do Exército - SIEx ou que tenham se distinguido no exercício da atividade de inteligência militar.
Parágrafo único. A medalha de que trata o caput poderá ser concedida aos militares da Marinha, da Aeronáutica e das Forças Auxiliares, e aos civis e estrangeiros que tenham prestado relevantes serviços ao SIEx e que tenham se tornado credores de homenagem por parte do Exército.

DOSP 16/04/2021 - Pág. 134 - Executivo Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
Publicado em atendimento ao Decreto Estadual nº 61.476 de 03/09/2015 com redação dada pelo Decreto Estadual nº 61.897 de 31/03/2016 PENITENCIÁRIA JOSÉ APARECIDO RIBEIRO - FRANCO DA ROCHA III PROCESSO Nº...10679/21 SAP CONTRATANTE: PENITENCIÁRIA” JOSÉ APARECIDO RIBEIRO” DE FRANCO DA ROCHA NOTA DE EMPENHO: 2021ne00294 OBJETO: COLHER E PRATO PLÁSTICO CONTRATADA: HBA INDUSTRIA E COMERCIO PLÁSTICO LTDA MODALIDADE...DA LICITAÇÃO :CONVITE VALOR: R$ 1.490,00 DATA: 13/04/2021 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 14421381361410000 PRAZO DE VIGÊNCIA: 15 DIAS PARECER JURÍDICO: OFICIO GPG CIRCULAR Nº 02/2015 PROCESSO Nº 10679/21 SAP CONTRATANTE

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10679211 PR 1067921-1 (Decisão Monocrática)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

EM 2º GRAU HELDER LUÍS HENRIQUE TAGUCHI (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR ANTENOR DEMETERCO JUNIOR) AGRAVO DE INSTRUMENTO....FUNDAMENTAÇÃO 2....O art. 359 , do Código de Processo Civil , assim determina: Art. 359.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1067921 RS 2017/0055783-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.921 - RS (2017/0055783-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ALCIO JOSE RICCORDI ADVOGADOS : RODRIGO BERWANGER MORO E OUTRO (S) - RS082490 ADRIANO DE SOSA JOHN - RS091753 DECISÃO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SEGURADO. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. MORMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO ADMINISTRATIVO. …

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 10679211 PR 1067921-1 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO (ART. 359 , DO CPC ), E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM MANIFESTAÇÃO DA RÉ QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OU JUSTIFICATIVA DE RECUSA. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. …

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10679211 PR 1067921-1 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO (ART. 359, DO CPC), E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM MANIFESTAÇÃO DA RÉ QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OU JUSTIFICATIVA DE RECUSA. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. …

TJ-SP - Inteiro Teor. 10679215720178260100 SP 1067921-57.2017.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2018

MILTON CARVALHO, São Paulo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 2-8-2012)....Destaque-se que tal majoração é automática, não dependendo, assim, de requerimento das partes, como já tem sido de entendimento pretoriano 2 ....MENDES PEREIRA Relator 2 STF - AI 864.689 (AgR/MS) - 1ª. T. - Rel. para o acórdão Min. EDSON FACHIN - j. 27-9-2016 - Dje de 14-11-2016.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1067921 RS 2017/0055783-9

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017

origem. 2....No tocante ao art. 1.022, do CPC/2015, inexiste a violação apontada....Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp. 1.350.692/RS, 3T, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 25.2.2013). ² ² ² PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1067921 PE PERNAMBUCO 0400797-97.2013.3.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2017

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (eDOC-10, p. 168): “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE AÇÚCAR PARA EXPORTAÇÃO. GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEIS RURAIS. EXECUÇÃO. CRÉDITO EXCLUÍDO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ART. 49 , § 3º , DA LEI 11.101 /2005. 1. Em face da regra do art. 49 , § 3º , da Lei 11.101 /2005, não se submetem aos efeitos da …

TJ-SP - Apelação Cível: AC 10679218920198260002 SP 1067921-89.2019.8.26.0002

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2020.0000704147 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1067921-89.2019.8.26.0002, da Comarca de São...AFONSO BRÁZ Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº 31993 – PROCESSO DIGITAL APELAÇÃO Nº 1067921-89.2019.8.26.0002 APELANTE: CARLA TAVARES DE SOUZA...Assim, mantenho a condenação da autora ao pagamento da multa e da indenização …

TJ-SP - 10679215720178260100 SP 1067921-57.2017.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2018

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inserção do nome do apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de uso de cartão de crédito - Alegação do requerente de que desconheceria a origem do débito cobrado - Descabimento - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recorrente que não se contrapôs à defesa suscitada pela apelada - Evidenciada a existência de relação jurídica entre o autor e a cedente CEF, bem como da cessão do crédito em favor da demandada - Existência de faturas que demonstram a efetiva utilização do cartão, com registro de compras no varejo e pagamentos parciais, cujos lançamentos não foram especificamente impugnados (art. 341 do NCPC )- Negócio jurídico válido e eficaz - Inclusão do nome do demandante no rol dos inadimplentes que se deu no exercício regular de direito da ré, ante o não pagamento do débito - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor de R$ 21.768,79 dado à causa, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85 , § 11 , e 98 , § 3º , do NCPC ).

Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Privado 14/05/2018 - 14/5/2018 10679215720178260100 SP 1067921-57.2017.8.26.0100 (TJ-SP) Mendes Pereira

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