Art. 2 do Decreto 10682/21 em Todos os Documentos

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Artigo 2 do Decreto nº 10.682 de 20 de Abril de 2021

Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068221 SP 2017/0054631-5

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2017

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.221 - SP (2017/0054631-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SAMUEL VALERIO DOS SANTOS ADVOGADO : ROBISON MOREIRA FRANCA...DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇAO. 1....A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem …

DJSP 31/05/2021 - Pág. 886 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/05/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Cerceamento de defesa não caracterizado. 2....Orientação, baseada no julgamento do REsp 973.827/RS (2007/0179072-3), processado nos termos do art. 543-C do CPC/73. 4....Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-lei nº. 911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o(a) autor(a) autorizado(a) a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos

DOEMT 18/06/2021 - Pág. 26 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais18/06/2021Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
R E S O L V E : Art. 1º Homologar as Avaliações de Desempenho do (s) Servidor (es) da Secretaria de Estado de Saúde, conforme planilha anexa a esta portaria, nos termos do Art. 9º do Decreto nº 3.006,...Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação Registrada....9,48 125572/1 DEJAMIR SOUZA SOARES 9,65 106822/1 ELISANGELA DE ARRUDA OLIVEIRA 10 75322/2 EUDES ANTONIO PEDROSO 9,93 94392/1 GLAUCIA GIOVANA STABILITO MORAES 9,96 93311/1 GUILHERME DICKE 7,14 43705/2

DJSP 25/06/2020 - Pág. 937 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/06/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Precedentes citados: REsp 715.894-PR, DJ 19/3/2007; AgRg no REsp 1.068.221-PR, DJe 24/11/2008; AgRg no REsp 1.003.938-RS, DJe 18/12/2008; AgRg no REsp 1.071.291-PR, DJe 23/3/2009; REsp 1.039.878-RS, DJe...Cerceamento de defesa não caracterizado. 2....Orientação, baseada no julgamento do REsp 973.827/RS (2007/0179072-3), processado nos termos do art. 543-C do CPC/73. 4.

DJSP 28/04/2020 - Pág. 661 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/04/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Precedentes citados: REsp 715.894-PR, DJ 19/3/2007; AgRg no REsp 1.068.221-PR, DJe 24/11/2008; AgRg no REsp 1.003.938-RS, DJe 18/12/2008; AgRg no REsp 1.071.291-PR, DJe 23/3/2009; REsp 1.039.878-RS, DJe...Cerceamento de defesa não caracterizado. 2....Orientação, baseada no julgamento do REsp 973.827/RS (2007/0179072-3), processado nos termos do art. 543-C do CPC /73. 4.

STJ 06/04/2017 - Pág. 1210 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/04/2017Superior Tribunal de Justiça
MINISTRA LAURITA VAZ Presidente (2045) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.221 - SP (2017/0054631-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SAMUEL VALERIO DOS SANTOS ADVOGADO : ROBISON MOREIRA...DECRETO 22.626 /1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1....A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626 /1933 ( Lei de Usura ) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1112880 PR 2009/0015834-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010

Aduziu que, nos termos do art. 4º do Decreto 22.626 /33, é vedada a prática do anatocismo e que os valores indevidamente pagos devem ser restituídos, de acordo com o art. 42 , parágrafo único , do CDC.... 591 1 do CC/02 2 , aplicável aos contratos firmados no período anterior à sua vigência, no que diz respeito à regência dos respectivos efeitos, de acordo com o art. 2.035 5 do CC/02 2 ....II Da capitalização dos juros (violação do art. 5º da MP 2.170-36/01, e dissídio jurisprudencial).

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1112879 PR 2009/0015831-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010

Despacho de afetação (fls. 782/783): considerando a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito e o disposto no art. 2º , 1º , da Resolução 08 /STJ, afetei à 2ª Seção o julgamento.... 170 0 do CC/02 2 ..... 591 1 do CC/02 2 , aplicável aos contratos firmados no período anterior à sua vigência, no que diz respeito à regência dos respectivos efeitos, de acordo com o art. 2.035 5 do CC/02 2 .

TJ-AL - Inteiro Teor. Procedimento Comum Cível 1226820148020041 Foro de Capela - AL

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

Despacho de afetação (fls. 782/783): considerando a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito e o disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução 08/STJ, afetei à 2ª Seção o julgamento.... 591 do CC/02 , aplicável aos contratos firmados no período anterior à sua vigência, no que diz respeito à regência dos respectivos efeitos, de acordo com o art. 2.035 do CC/02 (REsp. nº 691.738/SC)....Circular nº 2.957, de 30.12.1999).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1201166 SC 2010/0129503-5

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2012

Agravo regimental improvido." ( AgRg no REsp 1068221/PR , Rel....II - Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições...-36/2001), em vigência em face do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 (AgRg no REsp nº 1052298/MS, Rel.

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