Art. 2 do Decreto 2449/88, Campo Alegre em Todos os Documentos

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STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1626287 PR 2016/0034924-8

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

ART. 51, DA LEI N. 7.450/85 C/C ART. 4º, DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. LEGALIDADE DA IN/SRF N. 109/88. 1....CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88)....2.445/88 e 2.449/88. 4.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 798415 RJ 2015/0252576-9

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2016

CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88)....2.445/88 e 2.449/88. 4....VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei n 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 869602520098190038

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2021

2.445/88 E 2.449/88)....2.445/88 e 2.449/88 ....2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995. 6.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50046047920154047101 RS 5004604-79.2015.4.04.7101

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2018

INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 e 2.449 /88. CÁLCULOS COMPLEXOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1....CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88)....2.445 /88 e 2.449 /88. 4.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 950485220098190038

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88)....2.445 /88 e 2.449 /88. 4....2.445 /88 e 2.449 /88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995. 6.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 877917320098190038

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2020

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88)....2.445/88 e 2.449/88 . 4....2.445 /88 e 2.449 /88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 727368220098190038

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2020

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88)....2.445/88 e 2.449/88 . 4....2.445 /88 e 2.449 /88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1760637220118190038

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88)....2.445/88 e 2.449/88. 4....VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 975099420098190038

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88)....2.445 /88 e 2.449 /88. 4....2.445 /88 e 2.449 /88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995. 6.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 975099420098190038

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88)....2.445 /88 e 2.449 /88. 4....2.445 /88 e 2.449 /88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995. 6.

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