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Legislação direta

Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades;
X - restritiva de direitos; e
XI - reparação dos danos causados.
§ 1o Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2o A advertência será aplicada pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3o A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido, por irregularidades, que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ou pela Capitania dos Portos do Comando da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos do Comando da Marinha.
§ 4o A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 5o A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
I - os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;
II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:
a) libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre;
b) entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou
c) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, até implementação dos termos antes mencionados;
III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
IV - os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;
V - os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;
VI - caso os instrumentos a que se refere o inciso anterior tenham utilidade para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doados a estas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão;
VII - tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator;
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1916, até implementação dos termos antes mencionados, a critério da autoridade competente;
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação; (Redação dada pelo Decreto nº 5.523, de 2005)
IX - fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que trata este parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente;
X - a autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento.
§ 7o As sanções indicadas nos incisos VI, VII e IX do caput deste artigo serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares.
§ 8o A determinação da demolição de obra de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, será de competência da autoridade do órgão ambiental integrante do SISNAMA, a partir da efetiva constatação pelo agente autuante da gravidade do dano decorrente da infração.
§ 9o As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
I - suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
§ 10. Independentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado à reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade.
§ 11. Nos casos de desmatamento ilegal de vegetação natural, o agente autuante, verificando a necessidade, embargará a prática de atividades econômicas na área ilegalmente desmatada simultaneamente à lavratura do auto de infração. (Incluído pelo Decreto nº 5.975, de 2006)
§ 11. No caso de desmatamento ou queimada florestal irregulares de vegetação natural, o agente autuante embargará a prática de atividades econômicas sobre a área danificada, excetuadas as de subsistência, e executará o georreferenciamento da área embargada para fins de monitoramento, cujos dados deverão constar do respectivo auto de infração. (Redação dada pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
§ 12. O embargo do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, permanecendo o Termo de Responsabilidade de Manutenção da Floresta válido até o prazo final da vigência estabelecida no PMFS. (Incluído pelo Decreto nº 5.975, de 2006)
§ 13. O descumprimento, total ou parcial, do embargo referido nos §§ 11 e 12 deste artigo será punido com: (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
I - a suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área objeto do embargo infringido; (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
II - o cancelamento de respectivos cadastros, registros, licenças, permissões ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais, fiscais e sanitários; (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
III - multa cujo valor será o dobro do correspondente ao aplicado para o desmatamento da área objeto do embargo; e (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
IV - divulgação dos dados do imóvel rural e do respectivo titular em lista mantida pelo IBAMA, resguardados os dados protegidos por legislação específica. (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00058870220114036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019
EMENTA

MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.605 /98 E NO DECRETO3.179 /99. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão central refere-se à possibilidade de anulação do Auto de Infração nº 463839-D, lavrado pelo IBAMA, por transporte de 80 (oitenta) metros cúbicos de carvão vegetal nativo com a ATPF nº 1087001 com rasura no campo 19 (dezenove) - correspondente à data de emissão do documento, e sem nota fiscal, com aplicação de multa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), ou seja, R$ 200,00 (duzentos reais) por metro cúbico (f. 25 e 48). 2. No caso, a parte autora foi autuada por violação aos artigos 46, 70 e 72 da Lei nº 9.605/98 c.c. os artigos 2º , incisos II e IV , e 32 , parágrafo único , do Decreto3.179 /99. 3. Os dispositivos do Decreto3.179 /99 estão em perfeita sintonia com o que determina a Lei nº 9.605 /98, inclusive em relação às penalidades previstas para as infrações administrativas de que trata o art. 72 da norma regulamentada. Assim, não há que se falar em ilegalidade do Decreto3.179 /99, editado em face do exercício do poder regulamentar concedido por lei ao Poder Executivo, excluindo a hipótese de cerceamento de defesa sustentada pela parte autora. 4. Quanto à tipificação da infração administrativa, tendo como referência o art. 46 da Lei nº 9.605 /98, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade, até porque, trata-se exatamente de ação violadora de disposição de lei que visa a proteção do meio ambiente e, portanto, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 3.179 , de 1999, configura infração administrativa punível na forma de seu art. 2º . Precedentes do STJ e desta Corte. 5.

STJ 11/10/2019 - Pág. 806 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/10/2019Superior Tribunal de Justiça
Quanto à quarta controvérsia, alega violação do art. 60 do Decreto n. 3.179/99, no que concerne à inexistência...3179/99 a previsão de que todo e qualquer PRAD, que é uma obrigação do infrator, implicaria redução...2019; e REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019....

STJ 02/10/2019 - Pág. 1902 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/10/2019Superior Tribunal de Justiça
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AUTO DE INFRAÇÃO MULTA LEI 9605/98 DECRETO...3179/99 ATOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS APLICAÇÃO DE PENALIDADE LEGALIDADE LESÃO AO MEIO AMBIENTE.... 29 do Decreto n. 6.514/2008.

TRF-2 27/09/2019 - Pág. 216 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/09/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
No que toca à modificação da capitulação jurídica (do art. 43 do Decreto n. 3179/99 para o art. 64 do...e art. 56, da Lei 9605/98, art. 3º, II, e art. 60 do Decreto 6.514/98, e art. 3º da Portaria Interministerial...na data da decisão, mas que repete os dispositivos do Decreto 3.179/99, não trazendo nenhum prejuízo...

TRF-2 27/09/2019 - Pág. 217 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/09/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O valor da multa foi adequadamente fixado, muito abaixo do máximo fixado no art. 43 do Decreto 3.179/99.... 56 da Lei n. 9605/98 e art. 43 do Decreto n. 3179/99 combinado com o art. 3º da Portaria Interministerial.... 2º e art. 3º, II.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50075078620124047200 SC 5007507-86.2012.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2019

Decisão: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra.... 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações...

TRF-2 30/09/2019 - Pág. 556 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais30/09/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
LEI N. 9.873/99, ART. 1º, § 2º. FATO TAMBÉM CONSTITUI CRIME. PRAZO CÓDIGO PENAL. 2 ANOS....Federal n° 7661/88 e 44 do Decreto Federal n° 3179/99. 2. Aplicável o disposto no § 2º do art. 1º da Lei n.º 9.873/99, segundo o qual ¿quando o fato objeto da...

DJSP 01/10/2019 - Pág. 1164 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/10/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
federal nº 3179/99, lei federal nº 9605/98 e lei nº 3832/94, não indicando o exato dispositivo de lei.... 202 do CTN e § 2º do art. 5º da LEF, ao menos o número do auto de infração ou a referência expressa...O devedor foi autuado por infração ao Decreto Federal 3179/99, à Lei Federal 9605/98 e à Lei Municipal...

TRF-2 03/10/2019 - Pág. 478 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/10/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O fato foi inserido nos arts. 38, 40 e 70, da Lei n. 9.605/98, 2º, incisos VI e XI, 25 e 27 do Decreto...n. 3.179/99, e 1º do Decreto n. 97.780/89, que assim dispõem, in verbis: Lei n. 9.605/98 (...)...Decreto n. 3.179/99 Art. 2º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...)...

STJ 10/10/2019 - Pág. 2108 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais10/10/2019Superior Tribunal de Justiça
. 70 DA LEI 9.605/98 C/C ART. 32 DO DECRETO 3.179/99) - FICHAS DE CONTROLE MENSAL -OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA...natureza administrativa, derivados de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (arts. 70 e 72). 2....Com vistas a regulamentar a Lei n° 9.605/98, foi editado o Decreto n° 3.179/1999, o qual apenas especificou...