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Legislação direta

Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades;
X - restritiva de direitos; e
XI - reparação dos danos causados.
§ 1o Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2o A advertência será aplicada pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3o A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido, por irregularidades, que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ou pela Capitania dos Portos do Comando da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos do Comando da Marinha.
§ 4o A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 5o A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.
§ 6o A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
I - os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;
II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:
a) libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre;
b) entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou
c) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, até implementação dos termos antes mencionados;
III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
IV - os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;
V - os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;
VI - caso os instrumentos a que se refere o inciso anterior tenham utilidade para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doados a estas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão;
VII - tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator;
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei no 3.071, de 1916, até implementação dos termos antes mencionados, a critério da autoridade competente;
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação; (Redação dada pelo Decreto nº 5.523, de 2005)
IX - fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que trata este parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente;
X - a autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento.
§ 7o As sanções indicadas nos incisos VI, VII e IX do caput deste artigo serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares.
§ 8o A determinação da demolição de obra de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, será de competência da autoridade do órgão ambiental integrante do SISNAMA, a partir da efetiva constatação pelo agente autuante da gravidade do dano decorrente da infração.
§ 9o As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
I - suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
§ 10. Independentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado à reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade.
§ 11. Nos casos de desmatamento ilegal de vegetação natural, o agente autuante, verificando a necessidade, embargará a prática de atividades econômicas na área ilegalmente desmatada simultaneamente à lavratura do auto de infração. (Incluído pelo Decreto nº 5.975, de 2006)
§ 11. No caso de desmatamento ou queimada florestal irregulares de vegetação natural, o agente autuante embargará a prática de atividades econômicas sobre a área danificada, excetuadas as de subsistência, e executará o georreferenciamento da área embargada para fins de monitoramento, cujos dados deverão constar do respectivo auto de infração. (Redação dada pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
§ 12. O embargo do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, permanecendo o Termo de Responsabilidade de Manutenção da Floresta válido até o prazo final da vigência estabelecida no PMFS. (Incluído pelo Decreto nº 5.975, de 2006)
§ 13. O descumprimento, total ou parcial, do embargo referido nos §§ 11 e 12 deste artigo será punido com: (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
I - a suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área objeto do embargo infringido; (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
II - o cancelamento de respectivos cadastros, registros, licenças, permissões ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais, fiscais e sanitários; (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
III - multa cujo valor será o dobro do correspondente ao aplicado para o desmatamento da área objeto do embargo; e (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
IV - divulgação dos dados do imóvel rural e do respectivo titular em lista mantida pelo IBAMA, resguardados os dados protegidos por legislação específica. (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951090003173 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2012
EMENTA

Inteligência do art. 3º , § 2º da Lei 8.005 /90. 2. Há infração administrativa com a manutenção, em propriedade particular, de madeira nativa de área de proteção ambiental, ainda que destinada tão somente à construção de um curral. 3. Não há nulidade no auto de infração lavrado com base no Decreto3.179 /99, posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.514 /2008, vez que a norma revogadora contém dispositivo semelhante, continuando a tratar como ilícita a conduta. 4. Hipótese em que a fiscalização do IBAMA lavrou auto de infração e termo de apreensão e depósito pela prática da infração ambiental descrita no art. 32 , parágrafo único , do Decreto 3.179 /99 (receber e ter em depósito madeira nativa da Mata Atlântica dentro da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João, para construção de curral em fazenda). 5. Acertada a sentença que negou a declaração de nulidade do auto de infração, bem como de todos os atos administrativos decorrentes. 6. Apelação desprovida.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...SEXTA TURMA ESPECIALIZADA 26/09/2012 - 26/9/2012 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951090003173 (TRF-2) Desembargadora

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 11382 PR 2008.70.00.011382-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2009
EMENTA

A ocorrência de infração administrativa ambiental é evidente, nos termos do previsto no art. 32 , parágrafo único , do Decreto3.179 /99, na medida em que efetivamente houve transporte de produto florestal sem cobertura de DOF, o que inclusive é reconhecido pela impetrante, enquadrando-se a conduta perfeitamente ao tipo descrito, mesmo que a ausência de documento tenha sido efetuada em apenas uma parte do percurso. 2. A base legal apontada nos autos de infração encontra-se correta, tendo a indicação da Lei nº 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais ) apenas para respaldar a aplicação do Decreto3.179 /99, sendo evidente que o auto de infração não apura crime ambiental. Neste sentido, o art. 32 não é norma infracional em branco, sendo bastante clara e objetiva, não necessitando de outra que a complemente. 3. A conclusão de que a impetrante praticou apenas um equívoco na operação do sistema DOF, é inevitável, declarando a destinação final para exportação, ao invés de obter a autorização.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA D.E. 30/09/2009 - 30/9/2009 LEG-FED DEC- 3179 ANO-1999 ART- 32 PAR- ÚNICO LCA-98 LEG-FED...LEI- 9605 ANO-1998 LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS LEG-FED DEC- 3179 ANO-1999 ART- 32 PAR- ÚNICO LCA-98 LEG-FED...LEI- 9605 ANO-1998 LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS LEG-FED DEC- 3179 ANO-1999 ART- 32 PAR- ÚNICO LCA-98 LEG-FED...

TRF-2 - 200950010040625 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2012
EMENTA

Condutacapitulada no art. 16 c/c art. 19, III, do entao vigente Decreto3.179/99. 2. Incontroversos os fatos que levaram a legal autuacao pelosagentes do IBAMA, ou seja, a existencia de organismos vivosprovenientes da fauna marinha, acondicionados 15 (quinze) caixas de papelao lacradas, transportadas nobagageiro de um dos onibus da empresa autora, semdocumentacao habil para tanto. 3 . No que concerne a aventada inexistencia de previsao legaldo dever da empresa autora de fiscalizar as bagagens de seuspassageiros, ha que se ter em mente que o fato de o objeto docontrato de transporte firmado pela autora ser o transporte depassageiros e de suas bagagens, nao lhe retira aresponsabilidade pelo que esta sendo transportado, porquanto obem da coletividade como um todo, no qual se inclui o meioambiente, esta acima do direito individual da parte, ate mesmoaquele relacionado a intimidade. 4. Ainda, que o passageiro tenha direito ao transporte dabagagem e a nao violacao da mesma, havendo indicios deirregularidade, a transportadora possui a obrigacao de vistoriaras bagagens dos passageiros, sob pena de serresponsabilizada, ainda que por omissao, pelo transporte deprodutos/coisas ilegais. 5. No caso em comento, o material apreendido cuida deespecimes da fauna marinha acondicionados em 15 (quinze) caixas de papelao lacradas, as quais, no minimo, deveriam despertar no preposto da requerente duvida quanto aregularidade de seu conteudo, seja pelo volume e peso dabagagem, seja pelo forte odor exalado. Se que se a autora (pormeio de seu preposto) tivesse agido com o minimo de cautela evigilancia, teria detectado e impedido o transporte do materialilegal. 6 .

Encontrado em: Decide a Egregia Sexta Turma Especializada do TribunalRegional Federal da 2a Regiao, por unanimidade,...SEXTA TURMA ESPECIALIZADA 22/08/2012 - 22/8/2012 200950010040625 (TRF-2) Desembargadora Federal CARMEN

TJ-SP - Apelação APL 10427611120168260053 SP 1042761-11.2016.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2017
EMENTA

. – 2. Dano ambiental. Responsabilidade. A autora admite ter removido os exemplares arbóreos; a extensão da responsabilidade pelo dano ambiental comporta análise no caso concreto. – 3. Paineira seca. Supressão. A autora pediu à Subprefeitura do Butantã autorização para remoção da paineira seca, que estava podre e na iminência de cair. O pedido foi admitido por engenheiro agrônomo do município e acolhido pelo subprefeito regional, que autorizou a supressão do espécime arbóreo mediante reposição ambiental. No entanto, o requerimento deveria ter sido apreciado pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, conforme art. 18 do DE nº 30.443/89, por se tratar de exemplar arbóreo componente da Vegetação Significativa do Município de São Paulo. A falha administrativa induziu a autora a erro e a responsabilidade não lhe pode ser imputada. – 4. Árvore seca não especificada. Remoção. A autora não impugna a multa decorrente da remoção da árvore seca não especificada. Admite na defesa administrativa a supressão do espécime, limitando-se a requerer que apenas essa infração seja consideração para a fixação da multa ambiental. Autuação mantida neste particular. – 5. Multa. A multa estabelecida pelo município tem esteio no art. 49, I do DF nº 3.179/99, vigente à época do dano ambiental e reproduzido 'ipsis litteris' no art. 72, I do DF nº 6.514/08, consignado na autuação. Capitulação da multa com base em decreto vigente à época da autuação, e não à época dos fatos, que não prejudica a autora, eis que idêntico o teor. Valor estabelecido no patamar mínimo da previsão legal. – Procedência. Recurso do município provido em parte.

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00134409120114036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017
EMENTA

Verifica-se à vista da legislação que serviu de base para a fixação da penalidade de multa à recorrente que o art. 11 , do Decreto3.179 /99 (vigente à época e ora revogado pelo Decreto nº 6.514 /2008) previa a aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por "unidade", o que se compreende por "espécime" da fauna objeto de infração ambiental e de bem a ser juridicamente protegido pela legislação de regência. Por sua vez, observa-se às fls. 158/163 dos autos que o agente autuante, ao lavrar o referido auto de infração, tomou por base a quantidade de peças/objetos apreendidos, os quais não obstante oriundos de "materiais ou partes" da fauna silvestre não constituem a unidade por espécime propriamente dita nos termos do prescrito no art. 11 do Decreto3.179 /99. 2 - O fato é que o Decreto3.179 /99 não previa a forma de cálculo da multa em hipóteses como a dos presentes autos, em que cada objeto de artesanato apreendido não corresponde a uma unidade de espécime da fauna.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 35675 RS 2007.71.00.035675-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2010
EMENTA

Prevê a Constituição Federal , em seu art. 225 , § 1º , VII , incumbir ao Poder Público "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade". 2. A previsão legal de constituir crime ambiental e infração administrativa ambiental (art. 29 , § 1º , III , da Lei nº 9.605 /98 e o art. 11 , § 1º , III , do Decreto3.179 /99, respectivamente) a guarda de animal silvestre sem autorização do IBAMA visa principalmente coibir o comércio ilegal das espécies oriundas da fauna silvestre, mais conhecido como tráfico de animais. 3. Todavia, a devolução da ave ao seu habitat natural não seria razoável, tendo em vista que ninguém melhor que os próprios autores para cuidar de sua saúde e bem estar, além do fato de que praticamente desde que nasceu vive em cativeiro, sendo certo que não sobreviveria fora dele. 4. Dessa forma, considerando que a legislação tem como finalidade a proteção do animal, vê-se que no caso em mesa ele estará melhor protegido se permanecer com a parte autora, devendo-se ressaltar, ainda, que esta não possui propósito mercantil com a criação da ave, não sendo as disposições da Lei nº 9.605 /98 e do Decreto3.179 /99 razão suficiente para o indeferimento do pedido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 836 MT 2001.36.00.000836-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2007
EMENTA

IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 19 DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771 /65), ARTS. 25 , 46 e 50 DA LEI 9.605 /98 e ART. 32 DO DECRETO N. 3.179 /99. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 46 e 50 da Lei 9.605 /98 tipificam crimes cometidos contra o meio ambiente, do que decorre serem as multas neles previstas de caráter penal e não administrativa, cuja aplicação é privativa do Poder Judiciário. O art. 35 também não define infração punível administrativamente, mas sim os procedimentos adotados relativos à apreensão de produtos e instrumentos utilizados na prática de infração penal. 2. Da mesma forma, o art. 19 da Lei n. 4.771 /65 ( Código Florestal ) não fundamenta a multa imposta pelo IBAMA, pois a norma não prevê a aplicação de sanção administrativa, tanto que não a prescreve, ao contrário, trata da permissão aos proprietários de florestas heterogêneas, para transformá-las em homogêneas, desde que assinem termo de obrigação de reposição e tratos culturais. 3. O Decreto n. 3.179 /99 tipifica diversas infrações administrativas relacionadas a atividades lesivas ao meio ambiente. Entretanto, tal ato normativo não é instrumento hábil para imposição de multas, porquanto fere o princípio constitucional da reserva de lei ao impor penalidades. A definição de infrações e a cominação de sanções administrativas, após a vigência da Constituição de 1988, somente podem decorrer de lei em sentido formal. 4. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: 9.605 /98 e ART. 32 DO DECRETO N. 3.179 /99. à apreensão de produtos e instrumentos utilizados na prática de infração penal. 2. O Decreto n. 3.179 /99 tipifica diversas infrações administrativas relacionadas a atividades lesivas...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 0003865542009401320000038655420094013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2019
EMENTA

LEI N. 9.605 /1998 E DECRETO3.179 /99. VALIDADE. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA I - O autor foi autuado pelo "transporte de 25 aves da espécie curió" (fl. 21), estando sua conduta tipificada nos artigos 70 , 29 , § 1º , inciso III , da Lei nº 9.605 /98, 11, § 1º, inciso III, 2º, incisos II e IV, do Decreto3.179 /99. II - Na espécie, a autuação preenche todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualiza as infrações, com descrição precisa e clara dos fatos, local da infração, data e possível tipificação, tendo sido oportunizado à parte autora o direito ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa. III - A previsão específica de infração ambiental e respectiva penalidade em ato infralegal (no caso, o Decreto 3.179 /99, vigente na data do fato imputado) não viola os princípios da legalidade e da reserva legal, eis que a referida norma fora editada com o propósito de atender a determinação de regulamentação conferida pela lei nº Lei 9.605 /98. IV - Diferentemente da dosimetria da pena em sede de crimes ambientais, os valores das multas por infração ambiental devem ser arbitrados não segundo disposição do art. 6º da Lei nº 9.605 /98, mas segundo os parâmetros do art. 74 da mesma lei. V - O artigo 72 , § 4º , da Lei nº 9.605 /1998 permite que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, a multa simples seja convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Ocorre que, na espécie dos autos, os elementos probatórios não recomendam essa conversão, tendo em vista que o fato de as aves terem sido apreendidas no cais do porto de Belém/PA sugere a ocorrência de comércio ilegal, circunstancia que evidencia a elevada reprobabilidade da conduta. VI - Apelação desprovida. Sentença confirmada

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50216771820114047000 PR 5021677-18.2011.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2013
EMENTA

Hipótese em que verificada a ocorrência da prescrição do direito de ação da parte autora, impõe-se a extinção o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269 , IV , c/c art. 219 , § 5º , ambos do CPC , com a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Dá-se por prequestionados os dispositivos constitucionais legais invocados: art. 23 , incisos III , VI e VII , art. 225 , § 1º , ambos da Constituição Federal ; Lei Complementar nº 95 /1998; art. 72 da Lei nº 9.605 /1998; Lei 6.938 /81; Decreto nº 6.514 /2008; art. 2º da Lei n.º 4.771 /65; art. 2º , I , VII e XI , e 37 do Decreto 3.179 /99; art. 219 , § 2º , do CPC ; art. 1º da Lei n.º 9.873 /99; e Lei n.º 6.830 /80.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00055560720184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2019
EMENTA

O artigo 225 da CF garantiu que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". 2. Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), na qualidade de órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente, promover a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais, nos termos do disposto na Lei n.º 6.938/81. 3. No exercício de sua legítima competência, o agente ambiental lavrou, em face da embargante, ora apelada, em 26/07/05, o auto de infração n.º 263666/D, fixando multa no montante de R$ 5.000,00, por utilizar, sem autorização do órgão competente, APP do reservatório da UHE de Água Vermelha, nos termos dos arts. 38 e 70 ambos da Lei n.º 9.605/98; art. 2º, "b", da Lei n.º 4.771/65; artigos 2º, II e VII, e 25 ambos do Decreto n.º 3.179/99 e artigos 2º e 3º, I e II, da Resolução CONAMA n° 302/02. 4.  Sem razão a embargante quando assevera que a Lei n.º 150/95 e a LC n° 24/97, do Município de Mira Estrela, definiram a área em questão como urbana, uma vez que os referidos atos municipais não têm o condão de obstar o cumprimento da legislação ambiental federal, nos termos do disposto no art. 6º, § 2º da Lei n.º 6.938/1981 5. O próprio Código Florestal então vigente (Lei n.º 4.771/1965) dispunha em seu art. 4º, § 6º que na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA. 6. Não há falar em cerceamento de defesa pela ausência do auto de infração, uma vez que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez. 7. Apelação provida para anular a sentença e julgar não procedente os embargos à execução....