Art. 2 do Decreto 3456/00 em Todos os Documentos

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Artigo 2 do Decreto nº 3.456 de 10 de Maio de 2000

Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática do ato que menciona.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de maio de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

STJ - HABEAS CORPUS: HC 345600 SP 2015/0317885-9

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2016

NAO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO. (...) 2....Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão C542065449461740:10023@ C:1050<584122092@ HC 345600 2015/0317885-9 - Documento Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça N32 relativa à aventada...MINISTRO FRANCISCO FALCAO Presidente C542065449461740:10023@ C:1050<584122092@ HC 345600 2015/0317885-9 - Documento Página 2 de 2

STJ - HABEAS CORPUS HC 345600 SP 2015/0317885-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2016

HABEAS CORPUS Nº 345.600 - SP (2015/0317885-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO DE SOUZA IMPETRADO : NAO INDICADO PACIENTE : CARLOS ALBERTO DE SOUZA (PRESO) DECISAO Mediante informações nos autos percebe-se, preliminarmente, a incompetência deste Tribunal Superior para análise do presente habeas corpus, por não se enquadrar nas hipótese previstas no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: "HABEAS …

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1908729 MG 2020/0318362-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO . DECRETO N. 9.246 /2017. CONCURSO DE CRIMES. INFRAÇÕES DIVERSAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 12 DO DECRETO N. 9.246 /2017. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. ART. 1º DO MENCIONADO DECRETO PRESIDENCIAL. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é cabível a concessão de indulto quando o somatório das penas cominadas ao condenado é superior a 8 anos, conforme o art. 12 do Decreto n. 9.246 /2017. Logo, em que pese tenha o reeducando cumprido 1/4 da pena em relação ao delito de tráfico de drogas e 1/3 do previsto no Estatuto do desarmamento , uma vez unificadas as penas dos crimes, nos termos do art. 12 do mencionado decreto, não foi cumprido o requisito objetivo, porquanto ultrapassado o quantum exigido no art. 1º do Decreto n. 9.246 /2017, já que o total das penas a ele impostas supera o limite de 8 anos. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 08/03/2021 - 8/3/2021 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1908729 MG 2020/0318362-2 (STJ) Ministro RIBEIRO DANTAS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1781946 SE 2018/0310784-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE, FOREIRO. ART. 3º DECRETO-LEI 2.398 /1987. APLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO. ART. 3º DO DECRETO 95.760 /1988. VALOR ATUALIZADO DO DOMÍNIO PLENO E SUAS BENFEITORIAS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito ajuizada contra a União, julgada procedente para declarar indevido o pagamento a maior realizado pelas autoras a título de laudêmio (5% sobre o valor do domínio pleno do imóvel), devendo tal valor ser calculado sobre o preço da arrematação. A decisão foi mantida pelo TRF da 5ª Região. 2. O laudêmio "é a compensação assegurada ao senhorio direto por este não exigir a volta do domínio útil do terreno de marinha às suas mãos ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas. Tal vantagem tem por fato gerador a alienação desse domínio ou desses direitos e uma base de cálculo previamente fixada pelo art. 3º do Decreto n. 2.398/87" ( REsp 1.257.565/CE , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/8/2011). 3. Em havendo transferência do aforamento (venda, doação, permuta, sucessão universal, entre outras formas), a obrigação pelo recolhimento do laudêmio deve ser daquele que transfere o domínio útil, e não do adquirente. 4. O art. 3º do Decreto 95.760 /1988, ao fixar como será efetuado o cálculo do valor do laudêmio, não deixa dúvidas: "Art. 3º O valor do laudêmio, correspondente a cinco por cento do valor atualizado do domínio pleno do terreno da União e das benfeitorias nele existentes, será calculado pelo próprio alienante. [...]". Nestes termos, a base de cálculo do laudêmio consiste no valor atualizado do domínio pleno, com suas benfeitorias. 5. Recurso Especial provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 09/09/2020 - 9/9/2020 RECURSO ESPECIAL REsp 1781946 SE 2018/0310784-9 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 345600 PR 2013/0174095-2

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2013

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 345.600 - PR (2013/0174095-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ORLANDO SEBASTIAO MARTINS ADVOGADO : GUSTAVO DIAS FERREIRA AGRAVADO :...Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, A9 C542416515<505481:0344@ C11950601:182074@ AREsp 345600 2013/0174095-2 Documento Página 1 de 1 Superior Tribunal de Justiça julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011)...Ministro JORGE MUSSI Relator A9 C542416515<505481:0344@ C11950601:182074@ AREsp 345600 2013/0174095-2 Documento Página 2 de 1

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 345600 PR 2013/0174095-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2013

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 345.600 - PR (2013/0174095-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ORLANDO SEBASTIAO MARTINS ADVOGADO : GUSTAVO DIAS FERREIRA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ORLANDO SEBASTIAO MARTINS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que negou seguimento ao apelo nobre com fundamento nas Súmulas 7 e 211/STJ, bem como por ausência do devido cotejo analítico para a …

STJ - HABEAS CORPUS HC 481010 BA 2018/0315590-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º , III, DO DECRETO-LEI N. 201 /67). AGRAVANTE DO ART. 61 , II , G, DO CÓDIGO PENAL - CP . BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º, § 2º, DO DECRETO N. 201/67. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A aplicação da agravante prevista no art. 61 , II , g , do Código Penal - CP ter o agente cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão - ao delito previsto no art. 1º , III, do Decreto-Lei n. 201 /67 - crime de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores - configura indevido bis in idem. Precedentes. 3. As penas acessórias previstas no § 2º do art. 1º do Decreto-Lei n. 201 /67 - perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação - não decorrem automaticamente da condenação, devendo o magistrado fundamentar a sua aplicação. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para afastar a agravante do art. 61 , II , g , do CP e a incidência do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei n. 201 /67, bem como para declarar a prescrição da pretensão punitiva quanto os delitos referentes aos Decretos n. 3/2010, 4/2010, 7/2010, 9/2010, 10/2010, 12/2010 e 13/2010, redimensionando a pena do paciente, nos termos do voto.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 19/12/2018 - 19/12/2018 FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00061 INC:00002 LET: G ART : 00071 ART : 00109 INC:00006 ART : 00110 PAR: 00001 PAR: 00002 (ART.... 110, § 2º, REVOGADO PELA LEI 12.234 /2010) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:012234 ANO:2010 HABEAS CORPUS HC 481010 BA 2018/0315590-2 (STJ) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1680882 PR 2017/0149862-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. ART. 1º, § 2º, DA PORTARIA MF 156/99 E ART. 2º, § 2º, DA IN/SRF 96/99. LEGALIDADE PERANTE OS ARTS. 1º , § 4º , E 2º , II , DO DECRETO-LEI 1.804 /80. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando o reconhecimento da isenção do Imposto de Importação incidente sobre "remessa postal internacional da mercadoria cartas do jogo Magic: The Gathering, no valor de US$ 49,70, mesmo sendo o remetente pessoa jurídica". Invoca o impetrante, em seu favor, o disposto no art. 2º do Decreto-lei 1.804 /80, que prevê a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas postais internacionais de até cem dólares americanos, quando destinadas a pessoas físicas, não se exigindo que também o remetente seja pessoa física. O Tribunal de origem manteve a sentença concessiva da segurança. Nesta Corte, mediante decisão monocrática, o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi provido, para denegar a segurança. III. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, "a isenção disposta no art. 2º , II , do Decreto-lei n. 1.804 /80, se trata de uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não ser exercida, desde que limitada ao valor máximo da remessa de US$ 100 (cem dólares americanos - uso da preposição 'até') e que a destinação do bem seja para pessoa física (pessoa jurídica não pode gozar da isenção). Essas regras, associadas ao comando geral que permite ao Ministério da Fazenda estabelecer os requisitos e condições para a aplicação da alíquotas (art. 1º , § 4º , do Decreto-lei n. 1.804 /80), permitem concluir que o valor máximo da remessa para o gozo da isenção pode ser fixado em patamar inferior ao teto de US$ 100 (cem dólares americanos), 'v.g'. US$ 50 (ciquenta dólares norte-americanos), e que podem ser criadas outras condições não vedadas (desde que razoáveis) para o gozo da isenção como, por exemplo, a condição de que sejam remetidas por pessoas físicas. Nessa linha é que foi publicada a Portaria MF n. 156, de 24 de junho de 1999, onde o Ministério da Fazenda, no uso da competência que lhe foi atribuída, estabeleceu a isenção do Imposto de Importação para os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América), desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa SRF n. 96, de 4 de agosto de 1999, ao estabelecer que 'os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas' apenas repetiu o comando descrito no art. 1º, § 2º, da Portaria MF n. 156/99, que já estava autorizado pelo art. 1º, § 4º e pelo art. 2º , II , ambos do Decreto-lei n. 1.804 /80" (STJ, REsp 1.732.276/PR , Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2019). IV. Desse modo, são legais, ante a autorização contida nos arts. 1º § 4º e 2º , II , do Decreto-lei 1.804 /80, os requisitos estabelecidos no art. 1º, § 2º, da Portaria 156/99, do Ministro de Estado da Fazenda, e no art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa 96/99, da Secretaria da Receita Federal, para a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas postais internacionais de até US$ 50,00 (cinquenta dólares americanos), quando remetente e destinatário são pessoas físicas. Precedentes do STJ, ( REsp 1.724.510/PR , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2019). V. Agravo interno improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 18/12/2020 - 18/12/2020 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1680882 PR 2017/0149862-1 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

STJ - HABEAS CORPUS HC 567154 PB 2020/0069410-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DECRETAÇÃO DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO. ART. 2º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE. 1. A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Tais pressupostos alcançam não só as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 12.403/2011, como também o disposto no art. 2º, II, do Decreto-Lei n. 201/1967, tendo em vista o caráter de norma geral do Código de Processo Penal, especificamente delineado no seu art. 1º. 2. Possível imposição da cautelar de afastamento do cargo, nos termos do art. 2º, II, do Decreto-Lei n. 201/1967, com fundamento na apresentação de outras denúncias relativas a fatos perpetrados no exercício do cargo. A restrição se encontra devidamente motivada, por ser adequada ao caso concreto, visto que a periculosidade do agente e o risco de reiteração se encontram delimitados no exercício do cargo de prefeito. 3. A existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a imposição de cautelares (precedente). 4. Em relação à alegação referente à falta de contemporaneidade da imposição da medida, não houve debate no Tribunal local a respeito do tema. As dinâmicas de perpetração e investigação de crimes de responsabilidade e de crimes contra a Lei de Licitações, de caráter mais burocrático, possuem dinâmica temporal diversa de outros crimes, como roubo, tráfico, homicídio. As investigações geralmente partem de conclusões extraídas por órgãos de controle, como tribunais de contas e controladorias, no bojo de procedimentos posteriores, que nunca ocorrem em paralelo aos fatos em apuração, o que gera uma aparente solução de continuidade entre a perpetração de crimes e a imposição de medidas acautelatórias. Esses crimes ocorrem no aparelho burocrático, no bojo de procedimentos administrativos, e só vêm a público após a instauração de outros procedimentos administrativos instaurados para fins de correição e de controle. Ao mesmo tempo, os administradores seguem suas atividades e, se dedicados à malversação de recursos públicos, seguirão constrangendo as práticas da boa administração, que só serão de conhecimento público muito tempo depois. Não há falar em falta de contemporaneidade entre o afastamento do cargo de prefeito em 2020 por fatos ocorridos em 2013, 2014 e 2015. 5. A natureza civil das ações de improbidade administrativa não poderiam ser invocadas como fundamento para imposição das cautelares processuais penais, visto que a sanção máxima prevista para os atos de improbidade não repercutem no status libertatis do agente. Isso, no entanto, não reverbera no desfecho do presente caso, haja vista a existência de outras ações penais, fundamento suficiente para impor a cautelar. 6. Ordem de habeas corpus denegada.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 30/06/2020 - 30/6/2020 FED DELDECRETO-LEI:000201 ANO:1967 ART:00002 INC:00002 HABEAS CORPUS HC 567154 PB 2020/0069410-5 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1576199 SC 2015/0325472-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. REVISÃO ADUANEIRA REALIZADA NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 6.759 /2009 (RA-2009) DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50 , 51 , 52 , 54 , DO DECRETO-LEI 37 /66, E DOS ARTS. 149 , V E 150 , § 4º DO CTN . APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 227 DO EXTINTO TFR APENAS PARA AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO (ART. 147 , DO CTN ), OU SEJA, DECLARAÇÕES REGISTRADAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO N. 91.030 /85 (RA-85). 1. Ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista a manifestação suficiente sobre os artigos de lei e teses invocados pelo recorrente. 2. O "Despacho Aduaneiro" é um procedimento que se inicia com o registro da "Declaração de Importação" (art. 44 , do Decreto-Lei n. 37 /66), passa pela "Conferência Aduaneira" nos chamados canais "Verde", "Amarelo", "Vermelho" e "Cinza" (art. 50, do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 21, da IN/SRF n. 680/2006), depois pelo "Desembaraço Aduaneiro" onde se libera a mercadoria importada (art. 51 , do Decreto-Lei n. 37 /66) e pode ter sua conclusão submetida a condição resolutória por 5 (cinco) anos, em razão da homologação ("Conclusão do Despacho"via"Revisão Aduaneira") prevista no art. 54 , do Decreto-Lei n. 37 /66 e art. 638 , do Decreto n. 6.759 /2009 - RA-2009). 3. Assim, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal e aduaneira no procedimento de "Revisão Aduaneira" tem por base o art. 54 , do Decreto-Lei n. 37 /66, o art. 150 , § 4º , do CTN , e o art. 638 , do Decreto n. 6.759 /2009 (RA-2009) que permitem a reclassificação fiscal da mercadoria na NCM. Sua autorização legal está nos incisos I , IV e V , do art. 149 , do CTN . 4. São inconfundíveis a "Conferência Aduaneira" e o "Desembaraço Aduaneiro" e a "Conclusão do Despacho" ("Revisão Aduaneira") que pode se dar 5 (cinco) anos depois, tendo em vista a condição resolutória prevista tanto no art. 54 , do Decreto-Lei n. 37 /66, quanto no art. 150 , § 4º , do CTN , e no art. 638 , do Decreto n. 6.759 /2009 (RA-2009) que adotaram a sistemática do lançamento por homologação. 5. É pacífica a jurisprudência desta Casa no sentido de que a "Conferência Aduaneira" e o posterior "Desembaraço Aduaneiro" (arts. 564 e 571 do Decreto n. 6.759 /2009) não impedem que o Fisco realize o procedimento de "Revisão Aduaneira", respeitado o prazo decadencial de cinco anos da sistemática de lançamento por homologação (art. 638 , do Decreto 6.759 /2009). Precedentes: REsp. n. 1.201.845/RJ , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18.11.2014; REsp. n. 1.656.572 / RS , Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.04.2017; AgRg no REsp. n. 1.494.115 / SC , Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.03.2015; REsp. n. 1.452.531 / SP , Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12.08.2014; REsp. n. 1.251.664/PR , Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.08.2011. 6. Indiferente os canais adotados para a "Conferência Aduaneira" ("Verde", "Amarelo", "Vermelho" ou "Cinza"), somente há que se falar em lançamento efetuado no ato de "Conferência Aduaneira" se houver a apresentação da Manifestação de Inconformidade a que se refere o art. 42, § 2º, da IN/SRF n. 680/2006. Não ocorrendo esse lançamento, as retificações de informações constantes da Declaração de Importação - DI são atos praticados pelo próprio contribuinte na condição de "autolançamento", dentro da sistemática de lançamento por homologação, apenas se cogitando da incidência do art. 146 , do CTN (modificação de "critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa"), se esses atos se deram em razão de orientação expressa dada pelo fisco no momento de sua feitura que há de ser comprovada nos autos. 7. A partir do advento do Decreto n. 4.543 /2002 (RA-2002), a classificação da mercadoria passou a ser ato praticado pelo CONTRIBUINTE importador na "Declaração de Importação", o que passou a caracterizar portanto, a figura do "autolançamento" ou lançamento por homologação e não mais o lançamento por declaração que vigorava anteriormente na vigência do Decreto n. 91.030 /85 (RA-85), pois o contribuinte passou a apontar todos os elementos constitutivos do fato gerador e a adiantar o pagamento. Neste mesmo momento, a inserção da "Revisão Aduaneira" dentro da sistemática do lançamento por homologação se deu também com o advento do art. 570 , § 2º , I , do Decreto n. 4.543 /2002 (RA-2002), que passou a fazer alusão ao prazo do art. 54 , do Decreto-Lei n. 37 /66 (lançamento por homologação) e não mais ao do art. 149 , parágrafo único (revisão de ofício de lançamento), como o fazia o art. 456 , do Decreto n. 91.030 /85 (RA-85). 8. O registro é importante porque invariavelmente os contribuintes invocam jurisprudência deste STJ, respaldada na Súmula n. 227 do extinto TFR ("A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento") construída para a situação anterior [vigência do Decreto n. 91.030 /85 (RA-85)] onde o lançamento era por declaração para as situações que tais (art. 147 , do CTN ), o que impossibilitava a realização de lançamento suplementar pelo fisco para corrigir a classificação fiscal, já que seria um segundo lançamento efetuado com base no art. 149 , parágrafo único , do CTN , havendo, portanto, o óbice do art. 146 , do mesmo CTN . Contudo, em se tratando de Declaração de Importação registrada após a revogação do Decreto n. 91.030 /85 (RA-85), na "Revisão Aduaneira" o que existe é o lançamento em si efetuado por vez primeira dentro da sistemática do lançamento por homologação (art. 150 , § 4º , do CTN ) e não uma revisão de lançamento já efetuado, que seria um segundo lançamento realizado consoante o art. 149 , parágrafo único , do CTN . 9. Assim, para as Declarações de Importação registradas após a revogação do Decreto n. 91.030 /85 (RA-85) é inaplicável a Súmula n. 227 do extinto TFR ("A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento") e, por conseguinte, são inaplicáveis os precedentes: REsp. n. 1.112.702/SP , Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.10.2009; AgRg no REsp. n. 1.347.324 / RS , Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2013; REsp. n. 1.079.383 / SP , Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18.06.2009; AgRg no REsp 478389 / PR , Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25.09.2007; REsp 654076 / RJ , Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19.04.2005; REsp 412904 / SC , Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 07.05.2002; REsp. n. 27.564 / RJ , Segunda Turma, Rel. Ari Pargendler, julgado em 02.05.1996; dentre outros que se referem à sistemática de lançamento anterior. 10. Recurso especial não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/04/2021 - 19/4/2021 RECURSO ESPECIAL REsp 1576199 SC 2015/0325472-1 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

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