TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX20104047117 RS XXXXX-91.2010.4.04.7117
Jurisprudência•
Atualmente o Decreto 3.049 /99 assim estabelece em seu artigo 60: Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: I -...... ..........DECRETO 611 /92, ART. 58 , XXI , DECRETO-LEI Nº 4.073 /42 E LEI Nº 3.552 /59. 1....Inteligência do Decreto nº 611 /92, Art. 58 , XXI e Decreto-lei nº 4.073 /42. 2. Recurso não conhecido. (REsp XXXXX/SE, Rel.