Aproximadamente 802 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 2 do Decreto nº 5.154 de 23 de Julho de 2004
Art. 2º A educação profissional observará as seguintes premissas:
I - organização, por áreas profissionais, em função da estrutura sócio-ocupacional e tecnológica;
II - articulação de esforços das áreas da educação, do trabalho e emprego, e da ciência e tecnologia.
II - articulação de esforços das áreas da educação, do trabalho e emprego, e da ciência e tecnologia; (Redação dada pelo Decreto nº 8.268, de 2014)
III - a centralidade do trabalho como princípio educativo; e (Incluído pelo Decreto nº 8.268, de 2014)
IV - a indissociabilidade entre teoria e prática. (Incluído pelo Decreto nº 8.268, de 2014)

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200451010198020 RJ 2004.51.01.019802-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2011
EMENTA

ART. 4º , § 2º , DA LEI Nº 7.394 /85. NÃO APLICAÇÃO. CONCLUSÃO SIMULTÂNEA DE CURSO TÉCNICO E ENSINO MÉDIO. DECRETO5.154 /04. REGISTRO PROFISSIONAL. LEI N.º 7.394 /85. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Pretende o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia impedir a inscrição do autor, com base o disposto no art. 4º , § 2º , da Lei nº 7.394 /85. Tal comando é dirigido às escolas técnicas, não se aplicando ao autor. 2. Decreto5.154 /04. A educação profissional será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulação esta que se dará de forma integrada, concomitante ou subsequente. 3. Lei n.º 7.394 /85, que regula a profissão de Técnico em Radiologia, estabelece, em seu art. 2º , I , como condição para seu exercício, “ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia” (redação alterada pela Lei 10.508 /2002). Satisfeitos os requisitos não se pode, validamente, impedir o registro no referido conselho profissional. 4. Danos morais inexistentes. Não há qualquer conduta ilícita praticada pelo Conselho, que agiu com base na interpretação dos diversos diplomas legais existentes. Do mesmo modo, não se constata qualquer situação que se possa caracterizar como de ofensa efetiva à dignidade do autor. 5. Remessa oficial improvida. Apelação do autor improvida.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::05/12/2011 - Página::303/304 - 5/12/2011 APELAÇÃO/REEXAME...NECESSÁRIO APELREEX 200451010198020 RJ 2004.51.01.019802-0 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE ANTONIO

DOSP 04/10/2012 - Pág. 254 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/10/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
Federal 5154/04, Lei Federal 11741 /2008, Parecer CNE/CEB 39/2004, Resolução CNE/CEB 6, de 20-9-2012...Federal 5154/04, Lei Federal 11741 /2008, Parecer CNE/CEB 39/2004, Resolução CNE/CEB 6, de 20-9-2012...Federal 5154/04, Lei Federal 11741 /2008, Parecer CNE/CEB 39/2004, Resolução CNE/CEB 6, de 20-9-2012...

DOSP 27/09/2013 - Pág. 40 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/09/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
Federal n.º 5154/04, Lei Federal n.º 11741 /2008, Parecer CNE/CEB n.º 39/2004, Resolução CNE/CEB n.º...Federal n.º 5154/04, Lei Federal n.º 11741 /2008, Parecer CNE/CEB n.º 39/2004, Resolução CNE/CEB n.º...Federal n.º 5154/04, Lei Federal n.º 11741 /2008, Parecer CNE/CEB n.º 39/2004, Resolução CNE/CEB n.º...

DJGO 02/03/2019 - Pág. 258 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
MEC ou do CEE e são para fins culturais, conhecimentos e curriculares, conforme a lei n°. 9394/96, o Decreto...n°. 5.154/04 e a Deliberação CNE 04/1999. Transcrevo: Art. 66 - em razão do aprimoramento da qualificação do servidor, será paga gratificação de...

DJGO 06/03/2019 - Pág. 258 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
MEC ou do CEE e são para fins culturais, conhecimentos e curriculares, conforme a lei n°. 9394/96, o Decreto...n°. 5.154/04 e a Deliberação CNE 04/1999. Transcrevo: Art. 66 - em razão do aprimoramento da qualificação do servidor, será paga gratificação de...

DJGO 03/03/2019 - Pág. 258 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
MEC ou do CEE e são para fins culturais, conhecimentos e curriculares, conforme a lei n°. 9394/96, o Decreto...n°. 5.154/04 e a Deliberação CNE 04/1999. Transcrevo: Art. 66 - em razão do aprimoramento da qualificação do servidor, será paga gratificação de...

DJGO 04/03/2019 - Pág. 258 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
MEC ou do CEE e são para fins culturais, conhecimentos e curriculares, conforme a lei n°. 9394/96, o Decreto...n°. 5.154/04 e a Deliberação CNE 04/1999. Transcrevo: Art. 66 - em razão do aprimoramento da qualificação do servidor, será paga gratificação de...

DJGO 05/03/2019 - Pág. 258 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
MEC ou do CEE e são para fins culturais, conhecimentos e curriculares, conforme a lei n°. 9394/96, o Decreto...n°. 5.154/04 e a Deliberação CNE 04/1999. Transcrevo: Art. 66 - em razão do aprimoramento da qualificação do servidor, será paga gratificação de...

DOU 05/12/1972 - Pág. 4 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/12/1972Diário Oficial da União
. 2° Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçairenterias...- Salário-Familia .728.900 TOTAL Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão Art. 29...- Reserva de Contingência 8.588.900 TOTAL 8.728.900 Art. 3° Este Decreto entrará em viga na data de...

TRF-2 09/12/2015 - Pág. 134 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/12/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
ART. 4º,§ 2º, DA LEI Nº 7.394/85. NÃO APLICAÇÃO. DECRETO5.154/04. REGISTRO PROFISSIONAL. LEI N.º 7.394/85. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1....Tal comando é dirigido às escolas técnicas, não se aplicando ao autor. 2. Decreto5.154/04....
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo