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Legislação direta

Artigo 2 do Decreto nº 64.625 de 29 de Novembro de 2019 de São Paulo
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

TRF-3 08/10/2018 - Pág. 646 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/10/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219 , § 2º...

DOSP 10/04/2015 - Pág. 33 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/04/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em...Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em...Despacho do Diretor, de 9-4-2015 Fica aplicada multa à empresa Comercial Elétrica São Paulo LTDA - EPP...