Aproximadamente 33 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 2 do Decreto nº 64.862 de 13 de Março de 2020 de São Paulo
Artigo 2º - O cumprimento do disposto no artigo 1º não prejudica nem supre:
I - as medidas determinadas no âmbito da Secretaria da Saúde para enfrentamento da pandemia de que trata este decreto;
II – o deferimento de licença por motivo de saúde e de licença compulsória, nos termos da legislação aplicável.

DJSP 05/05/2020 - Pág. 3301 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/05/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Estado de São Paulo, suspendendo serviços e aulas”. Em 22 de março, o Decreto 64.881 decretou “medida de quarentena no Estado de São Paulo, consistente em...Anote-se. 2.)

DJSP 14/04/2020 - Pág. 1884 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/04/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
São Paulo, 9 de abril de 2020. Paulo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Jhonata Batista de Lira -...São Paulo, 8 de abril de 2020.

DJSP 14/04/2020 - Pág. 1896 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/04/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
n.º 64.862/20, que adotou medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio, e à decisão proferida...São Paulo, 8 de abril de 2020. WALTER DA SILVA Relator - Magistrado(a) Walter da Silva - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo...

TJ-SP - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20658021320208260000 SP 2065802-13.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2020

Decisão: São Paulo, 8 de maio de 2020. Rio de Janeiro: Método, São Paulo, 2001, p. 262. . 27, 2º, da Lei nº 8.038/90.

DJSP 13/05/2020 - Pág. 807 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/05/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Assim estabelece o art.11, inciso II, da Lei nº8.245/91: “Art. 11. Para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada de modo liminar (art.300, §2º, CPC), é...estadual nº64.862/20, as atividades escolares regulares e extracurriculares, prestadas presencialmente...

DOSP 24/03/2020 - Pág. 38 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
de São Paulo pelo Decreto n. 64.881, de 24-03-2020; O Defensor Público Geral do Estado, com fundamento...Art. 2º. Art. 2º.

DOSP 09/05/2020 - Pág. 28 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/05/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
, com fundamento no art. 87, inciso II da Lei Federal 8.666/93 c/c cláusula 14.2.1, alínea "f" do edital...Justificando , em obediência ao artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 e alterações, e em observância aos Decretos...Estaduais 64.879/20, 64.862/20, 64.864/20, 64.881/20 e 64.946/20 que tratam dos procedimentos adotados...

DOSP 16/04/2020 - Pág. 13 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
Em 13-03-2020, o Governador do Estado de São Paulo editou o Decreto 64.862/20 onde adotou medidas temporárias...Destaca-se: Art. 2º - As premissas para a reorganização dos calendários escolares são: (...)...Em 24-03-2020 foi decretada a quarentena em todo o Estado de São Paulo (Decreto 64.881/2020), com a recomendação...

DOSP 19/03/2020 - Pág. 18 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 2º do Decreto 9.235 , de 15-12-2017.” Paulo. 2. Paulo, nos termos dos Decretos 9887 /77 e 37.127 /93, do Art. 3º

DOSP 09/04/2020 - Pág. 170 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/04/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO HOSPITAL...GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE RIBEIRÃO PRETO EDITAL HCRP N.º 05/2020 MÉDICO...máxima de 60 (sessenta) minutos, e versará sobre o programa base do processo seletivo, nos termos do art...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo