Art. 2 do Decreto 65670/21, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 2 do Decreto nº 65.670 de 03 de Maio de 2021 de São Paulo

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo determinado, em favor do Município de Promissão, do imóvel que especifica, e dá providência correlata
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

DOEPR 13/07/2015 - Pág. 120 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais13/07/2015Diário Oficial do Estado do Paraná
A isenção ou não-incidência acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores (art. 27, inciso I, da Lei n. 11.580/1996 e art. 155, § 2º, inciso II, alínea b, da CF/1988)....A isenção ou não-incidência, salvo disposição em contrário, acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores conforme estabelece o art. 27, I da Lei 11580/1996 bem como o art. 155, § 2o,...Acórdão............: 1604/2014 PLENO P.A.F.: 6567021-6 Data da Sessão.....: 09/10/2014 Autuado............: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DOSP 31/03/2016 - Pág. 24 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/03/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
A contar de 20-3-16 Nos termos do artigo 2º , § 1º , e artigo 4º da Lei Complementar 1.150 /11: À graduação de 3º Sgt PM, o Cb PM 910487-9 Paulo Afonço de Sousa - CSM/M Tel - São Paulo/SP (Port....Nos termos do artigo 2º , § 1º , e artigo 4º da Lei Complementar 1.150 /11: À graduação de 3º Sgt PM, o Cb PM 887200-7 Paulo Roberto de Oliveira - 18º BPM/M - 1ª Cia PM - São Paulo/SP (Port...., Padrão PM-25, o 3º Sgt PM 910487-9 Paulo Afonço de Sousa - CSM/M Tel - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-1077/16 - Pr. 6.921.976/16).

DOSP 12/10/2012 - Pág. 20 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/10/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
-9 PARA OS EXERCICIOS 2002 A 2010COM EXTENSAO DE OFICIO DA IMUNIDADE PARA OS EXERCICIOS 2011 E 201 2 NOS TERMOS DO ART. 2 DO DECRETO 48.865/2007 E IN SF/ SUREM 3/2008;2....O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º....Higuchi – RF 735.343.0/1 Art. 2º.
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