Art. 2 do Decreto 9847/19 em Todos os Documentos

4.331 resultados
Ordenar Por

Artigo 2 do Decreto nº 9.847 de 25 de Junho de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, adotam-se as definições e classificações constantes do Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, e considera-se, ainda: (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomá ticas ou de repetição que sejam:
(Revogado)
a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;
(Revogado)
b) portáteis de alma lisa; ou
c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saí da do cano de prova, energia ciné tica superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;
(Revogado)
I - registros precários - dados referentes ao estoque de armas de fogo, acessórios e munições das empresas autorizadas a comercializá-los; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ou de repetição que sejam:
(Revogado)
II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas e as semiautomáticas ou de repetição que sejam: (Redação dada pelo Decreto nº 9.981, de 2019)
(Revogado)
a) não portáteis;
b) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; ou
(Revogado)
c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saí da do cano de prova, energia ciné tica superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;
(Revogado)
II - registros próprios - aqueles realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
III - arma de fogo de uso proibido:
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
(Revogado)
b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos;
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
IV - munição de uso restrito - as munições que:
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
a) atinjam, na saída do cano de prova de armas de porte ou portáteis de alma raiada, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
b) sejam traçantes, perfurantes ou fumí genas;
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
c) sejam granadas de obuseiro, de canhão, de morteiro, de mão ou de bocal; ou (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
(Revogado)
d) sejam rojões, foguetes, mí sseis ou bombas de qualquer natureza;
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
V - munição de uso proibido - as munições que sejam assim definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja signatária e as munições incendiárias ou químicas;
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
VI - arma de fogo obsoleta - as armas de fogo que não se prestam ao uso efetivo em caráter permanente, em razão de:
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
a) sua munição e seus elementos de munição não serem mais produzidos; ou (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
(Revogado)
b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada como relíquia ou peça de coleção inerte;
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
VII - arma de fogo de porte - as armas de fogo de dimensões e peso reduzidos que podem ser disparadas pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas;
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
VIII - arma de fogo portátil - as armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportada por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda;
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
IX - arma de fogo não portátil - as armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, precisam ser transportadas por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não, ou sejam fixadas em estruturas permanentes;
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
X - munição - cartucho completo ou seus componentes, incluídos o estojo, a espoleta, a carga propulsora, o projétil e a bucha utilizados em armas de fogo;
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
XI - cadastro de arma de fogo - inclusão da arma de fogo de produção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas características;
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
XII - registro - matrícula da arma de fogo que esteja vinculada à identificação do respectivo proprietário em banco de dados;
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
XIII - registros precários - dados referentes ao estoque de armas de fogo, acessórios e munições das empresas autorizadas a comercializá-los; e (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
(Revogado)
XIV - registros próprios - aqueles realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente.
(Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
§ 1º Fica proibida a produção de réplicas e simulacros que possam ser confundidos com arma de fogo, nos termos do disposto no art. 26 da Lei nº 10.826, de 2003, que não sejam classificados como arma de pressão nem destinados à instru ção, ao adestramento, ou à cole ção de usuário autorizado.
§ 2º O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
(Revogado)
§ 2º O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 10.030, de 2019, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência
§ 3º Ato conjunto do Ministro de Estado da Defesa e do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública estabelecerá as quantidades de munições passíveis de aquisição pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo e pelos integrantes dos órgãos e das instituições a que se referem os incisos I a VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, observada a legislação, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00039120720188160049 PR 0003912-07.2018.8.16.0049 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2020

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA À HONRA. AUTOR (POLICIAL MILITAR) QUE FOI BARRADO DE ADENTRAR ÀS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE RÉU PORTANDO ARMA DE FOGO. PROIBIÇÃO QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 26 , CAPUT E PARÁGRAFO 2º DO DECRETO9847 /19, ART. 6º , INCISO II E PARÁGRAFO 1º DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ART. 16, PARÁGRAFO 4º DA PORTARIA Nº 046 DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00). SUSPENSÃO DO AUTOR. INDEVIDA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003912-07.2018.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.02.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DOS ART. 26 , CAPUT E PARÁGRAFO 2º DO DECRETO9847 /19, ART. 6º , INCISO II E PARÁGRAFO 1º DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ART. 16, PARÁGRAFO 4º DA PORTARIA Nº 046 DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA...Já o Decreto nº 9.847 /2019 que regulamenta a Lei nº 10.826 /2003 dispõe em seu art. 26 , e § 2º que:caput Art. 26....Entretanto, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, o que ora concedo à luz do movs. 9.2 e 9.3, a obrigação fica suspensa, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC .

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 120565 RJ 2019/0343418-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. NORMA PENAL EM BRANCO. DECRETO 9.797 /19. REVOGADO PELOS DECRETOS 9.844 /19 e 9.847 /19. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO AUTOMÁTICA A ADVOGADOS. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. HIPÓTESE DO ART. 80 DO CPP . POSSIBILIDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O art. 14 da Lei 10.826 /2003, por ser norma penal em branco, exige complementação por ato regulador que estabeleça critérios para a penalização das condutas descritas na referida lei. 2. O Decreto 9.797 , de 21/05/2019, previu, no seu art. 20 , § 3º, como atividades de risco, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei 10.826 /03, o exercício de diversas profissões, entre elas a advocacia, ampliando as hipóteses de concessão de porte de arma de fogo, vigendo, contudo, pouco mais de um mês, até ser revogado pelos Decretos 9.844 /19 e 9.847 /19. 3. Ainda que se cogitasse a retroação da normal penal mais benéfica, já revogada, que flexibilizou o porte de arma, ampliando-o à categoria dos advogados, o decreto não lhes conferiu direito automático, devendo o interessado, além de cumprir os requisitos do art. 10 , § 1º , da Lei 10.826 /2003, obter prévia autorização do Sisnarm, responsável pelo controle de armas de fogo, no âmbito da Polícia Federal. 4. O art. 80 do CPP dispõe ser facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou em lugar diferente, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. 5. O desmembramento do processo é decisão que se encontra dentro do âmbito de discricionariedade do juiz, nos termos do art. 80 do CPP , não havendo constrangimento ilegal a ser reparado, por ausência ou defeito de motivação na decisão impugnada. 6. "Etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim procedere. Logo, a interrupção de seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie". ( AgRg no AREsp 1527783/MG , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 7. Prolatada sentença de absolvição imprópria ao corréu, com o julgamento do mérito da ação penal nos autos principais, não se admite a reunião de processos por conexão, nos termos da Súmula 235 do STJ. 8. Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 02/09/2020 - 2/9/2020 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 120565 RJ 2019/0343418-0 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10301190055774001 Igarapé (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03 PARA O TIPIFICADO NO ART. 14, CAPUT, DA MESMA LEI - ART. 2º , § 2º , DO DECRETO9.847 /19 C/C PORTARIA Nº 1.222/19 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE. - Presentes as formalidades e os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal , não há que se falar em inépcia da denúncia - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao apelante a autoria e a materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo, a manutenção da condenação é medida que se impõe - A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ - Diante da publicação do Decreto9.847 /19 e a Portaria nº 1.222/19, verificando-se que a arma de fogo portada pelo apelante passou a ser classificada como de uso permitido, faz-se necessária a desclassificação do delito previsto no art. 16 , caput, para aquele previsto no art. 14 , caput, ambos da Lei nº 10.826 /03 (novatio legis in mellius) - Impossível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06, se ausentes os seus requisitos legais, quais sejam: ser o agente primário, de bons antecedentes e não haver provas de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50163726320194047100 RS 5016372-63.2019.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

PENAL E PROCESSUAL. QUESTÃO DE ORDEM. ART. 2º , I E II , DO DECRETO N.º 9.847 /19. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO ACOLHIDA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES, ACESSÓRIO E ARMA DE FOGO. ART. 18 DA LEI 10.826 /2003. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL COMPROVADA. TRANSNACIONALIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS. AFASTAMENTO. CALIBRE DE USO RESTRITO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 19. DA LEI 10.826 /03. AFASTAMENTO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REDUÇÃO DAS PENAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . COAUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA. 1. Arguição de inconstitucionalidade do art. 2º , I e II , do Decreto n.º 9.847 /19, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n.º 9.981 /19, não acolhida, por entender que o Chefe do Poder Executivo Federal no exercício da função normativa regulamentar não excedeu objetivamente o campo de discricionariedade que a Lei n.º 10.826 /2003 implicitamente lhe reservou, mantendo-se no campo que a doutrina identifica como sendo o nebuloso campo no qual se processa a escolha da administração pública. 2. A desclassificação para o crime de contrabando deve ser limitada à introdução indevida de pequena quantidade de munições, afastando-se desde logo sua incidência sobre armas de fogo e acessórios que possuam alto potencial lesivo. 3. O conjunto probatório não deixa margem a dúvidas sobre a responsabilidade criminal dos réus na importação, sem autorização do órgão competente, de munições, acessórios e arma de fogo de uso restrito, adquiridos no Paraguai. 4. Comprovados a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e considerando, ainda, a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito do art. 18 da Lei nº 10.826 /2003. 5. Afastada, de ofício, a vetorial circunstâncias do crime uma vez que os réus não estavam presentes no momento em que as armas foram acondicionadas no compartimento oculto. 6. O Decreto n.º 9.847 /19, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n.º 9.981 /19, ampliou o conceito de arma de fogo de uso permitido para alcançar calibres até então considerados restritos, como o .45 AUTO. Sendo assim, deve, de ofício, ser afastada a causa de aumento do art. 19 da Lei n.º 10.826 /03. 7. Pratica o delito do art. 184 , § 1º , do Código Penal , aquele que reproduz, total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente. 8. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime de violação de direito autoral , e não demonstrada a existência de causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade, mantém-se a condenação do réu DANIEL como incurso nas penas do art. 184 , § 1º , do Código Penal . 9. Diante dos julgados da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, revisando essa posição anterior e não mais reconhecendo a condenação transitada em julgado como elemento suficiente, por si só, para valorar negativamente a vetorial personalidade, tem-se que é caso de, de ofício, afastar a desabonação da vetorial. 10. É pacífico o entendimento de que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena para aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula n.º 231 do STJ. 11. Para fixação da multa, devem ser ponderadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da sanção carcerária - judiciais, legais, majorantes e minorantes. Logo, para assegurar presente esta simetria entre as reprimendas, é caso de redução do número de dias-multa.

Encontrado em: partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, solver questão de ordem no sentido de não acolher a arguição de inconstitucionalidade do art.... 2º , I e II , do Decreto n.º 9.847 /19, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n.º 9.981 /19, e, e, quanto ao mérito, negar provimento às apelações e, de ofício, afastar a valoração negativa da...vetorial 'circunstâncias do crime' e a causa de aumento do art. 19 da Lei n.º 10.826 /03 na dosimetria da pena dos réus JOSÉ VALMOCIR LERIA e SANDRO SILVEIRA DA LUZ, e da vetorial 'personalidade' na dosimetria

TJ-PR - classe 12394 00245106120208160000 PR 0024510-61.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

REVISÃO CRIMINAL ­– 1. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – VIA INAPROPRIADA – NÃO CONHECIMENTO – 2. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO – DECRETO9.847 /19 – “NOVATIO LEGIS IN MELLIUS” – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /03 – REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA, COM A DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TIPO PENAL. 1. Não se conhece da revisão criminal, porque contra decisão prolatada pelo juízo da execução deve-se interpor agravo em execução. 2. A arma passou a ser classificada como de uso permitido, sendo mister, de ofício, operar a desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 14 da Lei nº 10.826 /2003, com o redimensionamento da pena. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0024510-61.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 28.08.2020)

Encontrado em: . 654 , § 2º , do CPP .Extrai-se dos autos que o pedido de desclassificação para a conduta prevista no art. 14 do Estatuto do Desarmamento foi indeferido pelo juízo a quo nos seguintes termos: “Na espécie...Com o advento do Decreto de nº 9.847 /19, a arma de fogo utilizada, conforme alegado pela defesa, coaduna-se com o uso permitido visto que os modelos, do instrumento utilizado pelo apenado, não mais se...decididos por sentença condenatória transitada em julgado".Como ponderado pela douta Procuradoria Geral de Justiça:“Ocorre que com a superveniência do Decreto n. 9.847 /2019 (art. 2º, inciso I, a) e Portaria

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10647170032559002 São Sebastião do Paraíso (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /03)- (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO - (2) ATIPICIDADE DE CONDUTA (DECRETO9.847 /19)- ARMA DE FOGO MUNICIADA - CONDIÇÃO DE PRONTO USO - CONTEXTO DELITIVO - REJEIÇÃO - (3) EXCESSIVO SOPESAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - (4) ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. 1. O porte de arma de fogo e de munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal, configura crime, por se tratar de delito de perigo abstrato, cuja realização se dá pela mera conduta, a despeito de qualquer resultado finalístico. 2. O Decreto nº 9.845 /19 não alterou a tipicidade formal e material do porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. 3. O excesso na análise das Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal , se constatado, há que se reestruturar a pena aplicada para adequado sopesamento das circunstâncias que permeiam a conduta.

Encontrado em: Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL 05/02/2021 - 5/2/2021 Apelação Criminal APR 10647170032559002 São Sebastião do Paraíso (TJ-MG) Octavio Augusto De Nigris Boccalini

TJ-MS - Apelação Criminal APR 00371411620188120001 MS 0037141-16.2018.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2021

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/2003 – POSSIBILIDADE – DECRETO 9.847/2019 – INOVAÇÃO LEGISLATIVA FAVORÁVEL – MUNIÇÕES DE CALIBRE .12 – ENERGIA CINÉTICA SUPERIOR À PREVISÃO LEGAL – ART. 2º, inciso I, do Decreto n. 9.847/19 – USO RESTRITO – ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 – condenação mantida – ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CP) – INCABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Com o advento do Decreto n.º 9.847/2019, alguns armamentos e munições anteriormente classificados como de uso restrito, como a arma de fogo tipo pistola, calibre .9mm e munições de igual calibre, apreendidas na residência do apelante, passaram a ser de uso permitido. Tratando-se de inovação favorável ao recorrente, esta deve ser aplicada pelo julgador, implicando na desclassificação do delito descrito no artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003 para o crime previsto no artigo 12 do mesmo diploma legal. II - Segundo o laudo pericial, na casa do recorrente foram apreendidos "11 (onze) cartuchos de munição, de calibre 12, intactos (sem marca de percussão), carregado com balote, apresentando na base as inscrições 'CBC 12' e no corpo 'F 150 OLÍMPICO 7 1/2 Velox 70 mm 24g'", os quais estavam "aptos ao fim a que se destinavam". Ocorre que tais munições não podem ser consideradas de uso permitido, tendo em vista que, conforme o fabricante, o projétil atinge, na saída do cano de prova, energia cinética de 1.968 (mil novecentos e sessenta e oito) joules, sendo, portanto, superior ao limite previsto no artigo 2º, inciso I, do Decreto n. 9.847/19 (1.620 - mil seiscentos e vinte joules). Mantida a condenação pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/03. III – A atenuante inominada (art. 66 do CP) se constitui de qualquer circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei, e se trata de "circunstância legal extremamente aberta, sem qualquer apego à forma, permitindo ao juiz imenso arbítrio para analisá-la e aplicá-la" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 18. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 540). In casu, o recorrente alega ter adquirido as armas de fogo para se defender, pois, em tese, teria sido ameaçado de morte. Contudo, tal fundamento não pode ser considerado idôneo para configurar a aludida atenuante, vez que a circunstância apontada pelo recorrente não indica uma menor culpabilidade do agente, o qual optou por agir por contra própria ao adquirir ilegalmente armas de variados calibres e munições de uso permitido e restrito, em que pese a existência de órgãos de segurança pública incumbidos de proteger os cidadãos. IV - Recurso parcialmente provido, com o parecer.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Petição PET 00104493520208160021 PR 0010449-35.2020.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

RECURSO DE AGRAVO CRIMINAL EM EXECUÇÃO PENAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI Nº 10.826 /03). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS, COM FULCRO NO DECRETO9.847 /19 E PORTARIA Nº 1.222/2019. NÃO ACOLHIMENTO. PORTE DE ARMAMENTO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDUTA QUE NÃO FOI ABARCADA PELA MUDANÇA LEGISLATIVA. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA O DISPOSTO NO ART. 2 , CP . DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0010449-35.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 08.06.2020)

Encontrado em: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABOLITIO , COM FULCRO NO DECRETO9.847 /19 E PORTARIA NºCRIMINIS 1.222/2019. NÃO ACOLHIMENTO. PORTE DE ARMAMENTO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA....SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA O DISPOSTO NO ART. 2 , CP . DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....incide a regra do art. 2 , do Código Penal .

TJ-MA - Apelação Criminal APR 00007703920178100035 MA 0251822019 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2020

Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 , da Lei nº 10.826 /03). Pleito de desclassificação para posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12, da referida lei). Decreto 9.785 /2019. Revogação pelo Decreto9.847 /19. Norma definida no art. 2º, inciso I, alínea a, mantida pelo decreto revogador. Ampliação do rol de armas de fogo consideradas de uso permitido. Lex Mitior. Retroatividade Benéfica. Laudo pericial omisso. Pena redimensionada. Réu preso por tempo superior à pena aplicada. Extinção da punibilidade pelo efetivo cumprimento da reprimenda. Recurso conhecido e provido. 1. Aposse de arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime do art. 12, da Lei nºb 10.826 /03. 2. O Decreto nº 9.785 /19, regulamentando disposições da Lei nº 10.826 /03, ampliou o rol de armamentos considerados de uso permitido. In casu, constatado que o apelante tinha em depósito uma escopeta, calibre 12, sem autorização para tanto, e fora condenado pelo crime do art. 16 , da Lei nº 10.826 /03, de rigor que a conduta seja desclassificada para o delito previsto no art. 12 , desse mesmo dispositivo legal. 3. O exame pericial em arma de fogo não esclareceu se a espingarda e munições apreendidas eram, de fato, artefatos de uso restrito, apenas identificando o comprimento do cano e fazendo referência à sua eficiência. 4. Se o tempo em que o réu permaneceu preventivamente preso supera a pena aplicada, de rigor que seja declarada extinta punibilidade, pelo integral cumprimento da reprimenda estatal. 5. Apelo conhecido e provido.

TJ-DF - 07067301920208070000 DF 0706730-19.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2020

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. DECRETO 9.785 /19 SUBSTITUÍDO PELO DECRETO 9.847 /19. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEITADA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. AMPLIAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS ARMAS DE USO PERMITIDO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a alegação de inconstitucionalidade do Decreto 9.785 /2019, substituído pelo Decreto 9.847 /19, o qual manteve as mesmas disposições sobre a ampliação do rol de armamentos considerados de uso permitido, haja vista que o novo regramento é objeto de questionamento perante o Supremo Tribunal Federal. 2. O Decreto 9.847 /19, que substituiu o Decreto 9.785 /2019 na regulamentação das disposições da Lei 10.826 /03, deve retroagir para que seja aplicado ao caso dos autos, nos termos do previsto no art. 5º , XL , da Constituição Federal e no art. 2º do Código Penal . 3. Diante da novatio legis in mellius, que ampliou o conceito de arma e munição de uso permitido, impõe-se a readequação da condenação pelo crime do art. 16 da Lei 10.826 /03 para o delito previsto no art. 12 da mesma lei. 4. Recurso conhecido e não provido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo