Art. 2 do Decreto Lei 1146/70 em Todos os Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. CONTRIBUIÇÃO DE 2,5% AO INCRA. ART. 6º DA LEI Nº 2.613/55. DECRETOS-LEIS Nº 582/69 E Nº 1.146/70. ART. 62 DO ADCT. SENAR. LEI 8. 315/91 São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão embargada. Reconhecida a existência de omissão em relação ao exame do art. art. 6º, caput, da Lei nº 2.613/55. A contribuição de 2,5% prevista no art. 6º, caput, da Lei nº 2.613/55, destinada ao SSR e finalmente atribuída ao INCRA pelos Decretos-Leis nº 582/69 e nº 1.146/70, com a finalidade de promover a profissionalização, o aprendizado e aperfeiçoamento técnico dos trabalhadores rurais, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como de interesse de categoria profissional, conforme o disposto no art. 149 da Carta Maior. O art. 62 do ADCT previu a criação de novo SENAR nos mesmos moldes do SENAI e do SENAC e a Lei nº 8.315/91, ao instituir o novo Órgão e definir suas atribuições, revogou tacitamente a contribuição ao INCRA, de interesse de categoria profissional, por regular inteiramente a matéria, com a mesma finalidade, base de cálculo, alíquota e contribuintes, substitutiva das contribuições devidas ao sistema "S", SESI/SENAI e SESC/SENAC. A contribuição de 2,5% sobre a folha de salários, prevista no art. 6º, caput, da Lei nº 2.613/55 e art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146/70 não mais é devida ao INCRA, a partir da vigência da Lei nº 8.315/91, que criou idêntica contribuição devida ao SENAR, serviço do Sistema "S".