Art. 2 do Decreto Lei 1313/74 em Todos os Documentos

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Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.313 de 28 de Fevereiro de 1974

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 2º As retribuições dos servidores de que trata o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.256, de 26 de janeiro de 1973, continuarão a ser reajustadas de acordo com o critério estabelecido no artigo 2º, e respectivos parágrafos, do Decreto-lei nº 1.202, de 17 de janeiro de 1972.
§ 1º O reajustamento previsto neste artigo será aprovado pelos Ministros de Estado ou dirigentes de órgãos integrantes da Presidência da República, devendo o órgão de pessoal respectivo providenciar a publicação das tabelas de empregos, com indicação dos salários atuais e dos reajustados, bem assim a remessa de cópia ao Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal para o devido controle.
§ 2º No caso das autarquias, o reajustamento dependerá de aprovação pelo Ministro de Estado a que estiverem vinculadas, observadas as demais providências indicadas no parágrafo anterior.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 189888 SP 0100387-36.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

O caso 2....Não é dado analisar o mérito das questões discutidas para, a partir daí, conhecer ou não do habeas corpus. 2....PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO DO ART. 290 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR . 1. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. (…) 1.

TRF-2 - 00632082819964025101 RJ 0063208-28.1996.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2014

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. ART. 10 DA LEI Nº 4.345 /64. LEGALIDADE. 1. Hipótese na qual os Autores pleiteiam o pagamento do adicional por tempo de serviço previsto no art. 10 da Lei nº 4.345 /64, utilizando-se como base de cálculo os seus vencimentos, acrescidos das gratificações incorporáveis. 2. Correta a sentença quanto à extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação aos Autores que faleceram no curso da ação, tendo em vista que os herdeiros necessários não promoveram a respectiva habilitação. 3. Quanto ao Autor que faleceu antes do ajuizamento da ação originária, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 , IV do CPC . 4. No mérito, de acordo com o disposto no art. 10 da Lei nº 4.345 /64, a gratificação adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo. 5. O Decreto-Lei1.313 /74 dispôs, em seu art. 9º , que a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço a que se refere artigo 10 da Lei nº 4.345, de 26 de julho de 1964, é calculada sobre o valor do vencimento-base do cargo efetivo do funcionário, não incidindo o cálculo sobre quaisquer acréscimo ou absorções. 6. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o adicional por tempo de serviço incide apenas sobre o vencimento-base. Precedentes: TRF-2 - AR nº 200202010181550 - Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA - TERCEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA - Fonte E-DJF2R - Data: 25/05/11 - Página: 17/18; AgRg no RMS 30.028/MS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/12. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para extinguir o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , IV do CPC , em relação ao Autor que faleceu antes do ajuizamento da demanda originária.

Encontrado em: 5ª TURMA ESPECIALIZADA 00632082819964025101 RJ 0063208-28.1996.4.02.5101 (TRF-2) MARCUS ABRAHAM

STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 131374 SP 2020/0186951-8

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2020

2/2016, DJe 23/2/2016)....ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 2. [...]...2020, DJe 21/2/2020, grifo nosso).

TRF-2 - 00632082819964025101 RJ 0063208-28.1996.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2015

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. ART. 10 DA LEI Nº 4.345 /64. LEGALIDADE. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese na qual os Autores pleiteiam o pagamento do adicional por tempo de serviço previsto no art. 10 da Lei nº 4.345 /64, utilizando-se como base de cálculo os seus vencimentos, acrescidos das gratificações incorporáveis. 2. Correta a sentença quanto à extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação aos Autores que faleceram no curso da ação, tendo em vista que os herdeiros necessários não promoveram a respectiva habilitação. 3. Quanto ao Autor que faleceu antes do ajuizamento da ação originária, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 , IV do CPC . 4. No mérito, de acordo com o disposto no art. 10 da Lei nº 4.345 /64, a gratificação adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo. 5. O Decreto-Lei1.313 /74 dispôs, em seu art. 9º , que a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço a que se refere artigo 10 da Lei nº 4.345, de 26 de julho de 1964, é calculada sobre o valor do vencimento-base do cargo efetivo do funcionário, não incidindo o cálculo sobre quaisquer acréscimo ou absorções. 6. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o adicional por tempo de serviço incide apenas sobre o vencimento-base. Precedentes: TRF-2 - AR nº 200202010181550 - Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA - TERCEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA - Fonte E-DJF2R - Data: 25/05/11 - Página: 17/18; AgRg no RMS 30.028/MS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/12. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para extinguir o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , IV do CPC , em relação ao Autor que faleceu antes do ajuizamento da demanda originária. 8. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 9. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 10. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos desprovidos.

Encontrado em: 5ª TURMA ESPECIALIZADA 00632082819964025101 RJ 0063208-28.1996.4.02.5101 (TRF-2) MARCUS ABRAHAM

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 928632 SP 2016/0145619-0

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018

. 2º, III, da LC 87/96). 3....DECRETO-LEI Nº 4.657/42. INOVAÇAO RECURSAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1....A apontada contrariedade ao art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657/42 não mereceu ser analisada pelo Tribunal de origem por se tratar de tema inédito, agitado tão-somente em sede de embargos de declaração e não

Trabalho infantil

Artigos18/09/2016Islany Barbosa
Unidas de 20 de novembro de 1989 e pelo Art. 227 da Constituição Federal de 1988....Em 1923, o Decreto lei nº 16.300 limita em seis horas a jornada diária de trabalho dos adolescentes menores de 18 anos....O Decreto Lei nº. 220.242 de 1932 e as Constituições Federais de 1934, 1937 e 1946 mudam e estabelecem a idade inicial de 14 anos para o trabalho.

TJ-PR - Apelação APL 10614154 PR 1061415-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2013

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORRECIONAL INTRA-MUROS.INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O SALÁRIO BASE MAIS A GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM TEMPORÁRIA QUE NÃO INTEGRA O VENCIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIOCuida-se de ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada por José Julio Cordeiro para o fim de que seja declarada a incidência do adicional por tempo de serviço, no percentual correto, sobre a Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional intra-muros (GADI) e determinado o recebimento dos valores não pagos a esse título.Sobreveio sentença pela qual o magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a GADI não possui natureza geral. Ainda, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.700,00.O autor recorreu, sustentando, em síntese, que o adicional por tempo de serviço incide sobre os vencimentos, dentro dos quais se encontra a GADI. Afirma que a GADI integra a base de cálculo do desconto previdenciário, não havendo razão para afastá-la do cálculo do ATS. Além disso, aduz ser a GADI parcela de caráter fixo e permanente, concedida indiscriminadamente a todos os servidores da categoria. Pugna pelo provimento do recurso com a consequente inversão do ônus de sucumbência.Contrarrazões às fls. 183-194.É o relatório.VOTO E SEUS FUNDAMENTOS1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Segundo se vê da inicial, o apelante, na condição de funcionário público estadual, ocupa o cargo de agente de execução, tendo recorrido da sentença.No entanto, não há fundamento jurídico para amparar sua pretensão, eis que a decisão da MMa. Juíza está em conformidade com a lei e a Constituição Federal.Sustenta que o adicional por tempo de serviço não lhe vem sendo pago corretamente, pois incide apenas sobre o seu vencimento básico, quando o correto seria sobre o total dos seus vencimentos ou remuneração já acrescida das vantagens pecuniárias anteriormente concedidas, fundamentando essa afirmação no art. 170 da Lei 6.174/70, que fala em vencimentos.Não há como confundir o padrão de vencimento (referência) com os vencimentos globais do servidor, assim entendida a soma do valor de referência com os adicionais e gratificações recebidos a diferentes títulos.O que a Lei concede ao funcionário é o adicional de tempo de serviço, na base simples de 5% por quinquênio.O art. 170 da Lei estadual nº 6.174/70 empregou a palavra vencimento no plural (vencimentos), mas o fez sem levar em consideração a distinção de sentido que existe em direito administrativo entre vencimento (singular) e vencimentos (plural). Na verdade, o legislador, ao utilizar a palavra vencimentos no plural, sabia de antemão, o real significado da mesma, pois devidamente definida no art. 156, e a de remuneração no art. 157.De fato, a Lei estadual nº 6.174/70, no Capítulo VI, esclarece bem a questão ao definir no art. 156 e 157 o que, respectivamente, entende por vencimento e remuneração, da seguinte forma:"art.156. Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao símbolo, ou nível fixado em lei.art.157. Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento mais as vantagens financeiras asseguradas por lei."E quando assegura ao funcionário o direito de adicional por tempo de serviço, no art. 170, fala em vencimentos no plural, querendo, com isso significar mais de um, vários ou futuros vencimentos dos servidores, etc.A respeito do termo "vencimentos" já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:""Recurso Especial. Administrativo. Procuradores autárquicos. Gratificação de Representação Mensal- GRM.Incidência. Superposição. Impossibilidade. O termo "vencimentos", utilizado no plural pela legislação de regência, refere-se às duas categorias de Procuradores, devendo a Gratificação referida ser calculada somente sobre o vencimento do cargo, e não sobre todas as outras parcelas, que compõem, ao final, a remuneração do servidor. Inteligência da legislação. De outra forma, seria uma verdadeira superposição de vantagens, o que é constitucionalmente vedado. Recurso provido." (REsp n° 24062/CE- Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca- 5ª Turma- D.J 29.10.2001).O TRF da 2ª Região, na Apelação Cível 96.02.21913-0 também já decidiu nesse sentido:ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EXTINTO INAMPS.INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NO TOTAL DOS VENCIMENTOS.IMPOSSIBILIDADERECURSO IMPROVIDO -Desde a vigência da Lei nº 4.345/64 (art. 10) foi determinado que a gratificação de tempo de serviço deveria incidir sobre o vencimento do cargo efetivo -O Decreto-Lei1313/74, quando dispôs, em seu art. 9º, que "a Gratificação adicional por Tempo de Serviço a que se refere artigo 10 da Lei nº 4345, de 26 de junho de 1964, é calculada sobre o valor do vencimento-base do cargo efetivo do funcionário, não incidindo o cálculo sobre quaisquer acréscimo ou absorções" , ratificou o determinado na legislação anterior -Entendimento sumulado através do Enunciado n º 31 de TRF-1ªRegião: "A gratificação adicional por tempo de serviço incide, tão-somente, sobre o valor do vencimento-base"(DJU 09/11/95) -Recurso improvido. (TRF2 - 6ª Turma - Ap. Cível 96.02.21913-0 - Rel. Des. Benedito Gonçalves - DJU 15/06/2005)Este e. Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento:SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS. Consoante a nova redação do inc. XIV do art. 37 da CF-88, determinada pela Emenda nº 19/98, "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores".(TJPR - I Grupo de Câmaras Cíveis - MS - 80287-1 - Curitiba - Rel.: Pacheco Rocha - Unânime - J. 18.11.1999) O art. 37, inciso XIV da Constituição Federal dispõe que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores".Se o legislador quisesse que o adicional fosse acrescido à remuneração e não ao vencimento padrão ele teria utilizado a palavra remuneração ao invés de vencimento, após ter feito cuidadosamente a distinção do que seja um e outro.Como se vê, a legislação estadual faz a distinção técnica entre vencimento e remuneração, dedicando-lhes um capítulo, de modo a não existir dúvida de que quando tratou dos adicionais por tempo de serviço, determinou que incidisse sobre o vencimento, no sentido de padrão fixado por lei.O art. 156 indica o sentido do termo, não se admitindo que ele tenha dois sentidos, já que, o de remuneração também foi definido pelo legislador.Não se nega o direito a incorporação dos adicionais ao vencimento, mas dai não se segue que a incorporação signifique acumulação de adicional sobre adicional.Conforme ensina Marçal Justen Filho:"as vantagens pecuniárias não incidem "em cascata" (cumulativamente). Ou seja, o valor do vencimento base constitui o parâmetro para o cálculo das vantagens, sendo que uma incide sobre a outra. Assim, por exemplo, uma gratificação de insalubridade incide sobre o vencimento sem considerar o eventual adicional por tempo de serviço." (Curso de Direito Administrativo, 9ª ed. Revistas dos Tribunais, item 14.11.13.5).O texto legal não autoriza o efeito cumulativo das porcentagens do adicional, as quais são substitutivas e excludentes, de tal maneira que a subsequente substitui e exclui a antecedente. Não fosse assim, o texto teria utilizado o adverbio "mais" e diria que ao completar dez anos de serviço o funcionário receberia 10%; ao completar 15 anos receberia mais 15%; ao completar 20 anos receberia mais 20%; ao completar 25 anos receberia mais 25%, o que daria um acréscimo acima do permitido por lei. Só assim a norma teria a consequência somatória pretendida pelo funcionário. Essa quase duplicação do vencimento não estaria certamente na intenção do legislador estadual, visto que iria onerar extraordinariamente a folha de pessoal e, principalmente, a folha dos inativos.Não se trata de mera questão que possa ser dirimida de forma isolada, sem afetar grande classe de servidores que se encontram na mesma situação; ou sem atingir as normas de regência do sistema remuneratório dos servidores públicos.O que se verifica é que por artifício de linguagem se procede a distorção da norma cogente do art. 170 da Lei Estadual e da Constituição Federal, pois concedendo-se a pretensão do autor, estar-se-á incentivando os demais servidores que se encontram na mesma situação a reivindicarem iguais direitos, o que representará prejuízos ao erário e à coletividade.Ressalte-se, ainda, que não é praxe, na Administração Pública, o cálculo cumulativo de vantagens, ainda que incorporadas ao vencimento. O adicional é atribuído, em percentual fixo e não cumulativo, por períodos sucessivos. Após cada período, é calculado à razão de 5% sobre o vencimento, conforme o disposto no art. 170. Todas as folhas, na progressão horizontal, deveriam ser calculadas sobre o vencimento base de seu cargo.Assim sendo, a incorporação do adicional ao vencimento, não especifica que devessem ser calculados cumulativamente, mas sim sobre o vencimento padrão.3. A GADI é vantagem pecuniária temporária e diversa de vencimento.Seu pagamento foi determinado pelo art. 18, VI da Lei 13.666/2002 e art. 1º, paragrafo único, do Decreto 2.471/2004, em sentido semelhante ao que dispõe o art 1º do Decreto Estadual 5045/1998. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1061415-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 01.10.2013)

Encontrado em: -O Decreto-Lei1313/74, quando dispôs, em seu art. 9º, que "a Gratificação adicional por Tempo de Serviço a que se refere artigo 10 da Lei nº 4345, de 26 de junho de 1964, é calculada sobre o valor...Seu pagamento foi determinado pelo art. 18, VI da Lei 13.666/2002 e art. 1º, paragrafo único, do Decreto 2.471/2004, em sentido semelhante ao que dispõe o art 1º do Decreto Estadual 5045/1998....Assim, verifica-se que o art. 170 da Lei Estadual não deve ser interpretado isoladamente, sem se ater ao disposto nos arts. 156 a 157 da mesma Lei e do art. 37 da Constituição Federal, pois o critério

TRT-15 03/05/2021 - Pág. 21516 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais03/05/2021Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará as parcelas salariais, na forma do inciso I, do art. 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do...art. 214 do Decreto nº 3.048/99..../SP) RÉU SOTEL SOROCABA TELECOMUNICACOES LTDA - EPP ADVOGADO LUIS CESAR THOMAZETTI(OAB: 131374/SP) RÉU MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO LUIS CESAR THOMAZETTI(OAB: 131374/SP) Intimado(s)/Citado

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 427063 RJ 1997.51.01.076461-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2008

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO – ART. 557 , CAPUT, DO CPC . JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE E DE TRIBUNAL SUPERIOR. DESCONFORMIDADE COM A DECISÃO AGRAVADA. INDEMOSTRADA. 1. Improspera a pretensão autoral de que o adicional por tempo de serviço incida sobre qualquer gratificação, vez que a Lei 4.345 /64 já determinava a sua incidência sobre o vencimento do cargo efetivo, o Decreto-Lei1313 /74 também estabelecia que referido adicional seria calculado sobre o valor do vencimento-base do cargo efetivo do funcionário, não incidindo o cálculo sobre quaisquer acréscimo ou absorções, e a Lei 8.112 /90 nada mudou quanto a esse aspecto. 2. Ainda na vigência da Lei 1.711/52, o extinto TFR consolidou o entendimento de que “a gratificação adicional por tempo de serviço, mesmo na inatividade, deve ser calculada sobre parcela correspondente ao vencimento básico” (AC144.494/MG), sendo que, na forma do § 1º do art. 10 da Lei 4.345 /64 – “a gratificação qüinqüenal será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo estabelecido nesta lei, bem como sobre o valor do vencimento que tenha ou venha a ter o funcionário beneficiado, pelo que estabelece a Lei 1.741 , de 22 de novembro de 1952, ou pelo que dispõe o art. 7o. da Lei 2.188, de 3 de março de 1954” (TFR1, AC, 1998.01.00.043531-7/MG, DJ 13/06/2002, REO 9501177556/MG, DJ de 24/04/2003) 3. Precedentes do Col. STJ e desta Turma Especializada. 4. As sentenças transcritas pelos agravantes, proferidas por Desembargadores Federais deste Regional, inclusive um deles já aposentado, quando ainda funcionavam como Juízes Federais junto à Primeira Instância da SJRJ, não configuram eventual desconformidade da decisão agravada com a jurisprudência predominante deste Tribunal e de Tribunal Superior, o que é absolutamente necessário para que haja retratação pelo juiz ou provimento do agravo pelo órgão colegiado, em ordem a determinar-se o prosseguimento do recurso. 5. Agravo interno desprovido

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::03/12/2008 - Página::142/143 - 3/12/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 427063 RJ 1997.51.01.076461-3 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Petição Inicial - Ação Cofins de Sunchemical do Brasil

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6119 em 19/06/2019TRF3 · Comarca · Guarulhos, SP
Vejamos: 2 Art. 311..../03, com referência ao art. 12, do Decreto-Lei 1.598/77....no conceito de receita bruta (art. 12, § 5°, do Decreto-lei n° 1.598/77).
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