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Legislação direta

Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.638 de 06 de Outubro de 1978
Art 2º A reserva monetária, constituída na forma deste decreto-lei, poderá ser utilizada pelo Banco Central do Brasil, em caráter de excepcionalidade, de acordo com as normas que forem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, na liquidação de compromissos em moeda estrangeira garantidos por órgãos da Administração Pública Federal, mediante fiança ou aval concedidos anterior ou posteriormente à vigência do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, cujos responsáveis não tenham condições de honrá-los pontualmente.
§ 1º Os processos relativos às liquidações realizadas pelo Banco Central do Brasil na forma deste artigo serão encaminhados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para as providências necessárias às regularizações dos compromissos, inclusive por via judicial, quando for o caso.
§ 2º Os valores decorrentes das regularizações de compromissos, referidos no parágrafo anterior, retornarão ao Banco Central do Brasil e serão incorporados à reserva monetária de que trata este decreto-lei.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 214233 1999.02.01.049409-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2001
EMENTA

Inteligência do art. 385 do Código de Processo Civil . - É legítima a cobrança do FINSOCIAL mantida pelo art. 28 da Lei nº 7.738 /89, inclusive no que se refere às alterações de alíquota, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, como a Autora ( cf . STF, Recursos Extraordinários nºs 150755, 187436 e 163878). - A Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas incidente sobre o lucro apurado no balanço de 31/12/88, viola o princípio constitucional de irretroatividade das leis . Inconstitucionalidade do art. 8o da Lei nº 7.689 /88 reconhecida no RE nº 146.733-9. - É possível compensar-se a Contribuição Social sobre o Lucro com o PIS, a COFINS e a própria CSL, porque a Lei nº 9.430 /96, arts. 73 e 74 , e o Decreto2.138 , de 29/01/97, art. 1º , autorizam a compensação dos créditos com valores vencidos ou vincendos de quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie, nem tenham a mesma destinação constitucional. Pelas mesmas razões, a compensação daquele tributo com a Contribuição sobre a Folha de Salários é inadmissível, visto que a arrecadação e fiscalização deste cabe ao INSS, enquanto a CSL cabe à Receita Federal. - Correção monetária, entre 1988 e dezembro de 1991, pelo IPC, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995, pela UFIR e, a partir de janeiro de 1996, pela Taxa Selic. - Sendo a Fazenda Pública parte vencida, fixam-se os honorários consoante apreciação eqüitativa do juiz ( CPC , art. 20 , § 4o ), que não fica adstrito ao percentual mínimo fixado pelo § 3o daquele dispositivo. - Apelações e remessa necessária parcialmente providas.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJU - Data::13/11/2001 - 13/11/2001 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...LEG-F LEI- 7738 ANO-1989 LEG-F LEI- 9430 ANO-1996 CONTRIBUIǦO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSL) ,FUNDO DE...APELAÇÃO CIVEL AC 214233 1999.02.01.049409-4 (TRF-2) Desembargadora Federal NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES...

TRF-5 - Apelação Civel AC 210562 RN 0014490-51.2000.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2002
EMENTA

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATÓRIOS DA MEDIDA CAUTELAR. 1- MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA PARA COMPELIR O INSS A NÃO SE ABSTER DE FORNECER À AUTORA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO RELATIVAMENTE À COFINS, ATÉ O MONTANTE DO FINSOCIAL PAGO INDEVIDAMENTE E QUE SE BUSCARÁ COMPENSAR NO PROCESSO DITO PRINCIPAL. 2- PRESENTE A FUMAÇA DO BOM DIREITO:O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI Nº 7.689 /88, QUE MANTEVE A CONTRIBUIÇÃO DO FINSOCIAL PARA AS EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 1.940 /82, E DOS ARTIGOS 7º DA LEI Nº 7.787 /89, 1º DA LEI Nº 7.894 /89 E 1º DA LEI Nº 8.147 /90, ATRAVÉS DOS QUAIS SE VEICULOU A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, QUE INICIALMENTE ERA DE 0,5%, NOS TERMOS DO CITADO DECRETO-LEI (STF, RE Nº 163.878/PE, 1ª TURMA, REL. MIN. OCTAVIO GALLOTTI, J. 23/10/1998). 3- O PERIGO DA DEMORA RESIDE NO FATO DE QUE, ACASO NÃO EXPEDIDA A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, EVENTUALMENTE REQUERIDA, A AUTORA PODERÁ VER-SE TOLHIDA DE BEM DESEMPENHAR AS SUAS ATIVIDADES, NA MEDIDA EM QUE, VERBI GRATIA, PODERÁ SER IMPEDIDA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, SEM FALAR QUE PODERÁ SOFRER SANÇÃO TRIBUTÁRIA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS NO TEMPO E NO MODO QUE O FISCO ENTENDER QUE ELA ESTEJA OBRIGADA. 4- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: - 7689 ANO-1988 ART- 9 LEG-FED DEL-1940 ANO-1982 ART-1 PAR-1 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 7 LEG-FED...LEI- 7894 ANO-1989 ART- 1 LEG-FED LEI- 8147 ANO-1990 ART- 1 CPC-73 LEG-FED LEI-000000 ANO-1973 ART-20...PAR-4 Código de Processo Civil LEG-FED SUM-6 (TRF5) LEG-FED LCP -70 ANO-1991 RE 163878/PE (STF) Apelação...

TRF-5 - Apelação Civel AC 210562 RN 2000.05.00.014490-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2002
EMENTA

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATÓRIOS DA MEDIDA CAUTELAR. 1- MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA PARA COMPELIR O INSS A NÃO SE ABSTER DE FORNECER À AUTORA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO RELATIVAMENTE À COFINS, ATÉ O MONTANTE DO FINSOCIAL PAGO INDEVIDAMENTE E QUE SE BUSCARÁ COMPENSAR NO PROCESSO DITO PRINCIPAL. 2- PRESENTE A FUMAÇA DO BOM DIREITO:O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI Nº 7.689 /88, QUE MANTEVE A CONTRIBUIÇÃO DO FINSOCIAL PARA AS EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 1.940 /82, E DOS ARTIGOS 7º DA LEI Nº 7.787 /89, 1º DA LEI Nº 7.894 /89 E 1º DA LEI Nº 8.147 /90, ATRAVÉS DOS QUAIS SE VEICULOU A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, QUE INICIALMENTE ERA DE 0,5%, NOS TERMOS DO CITADO DECRETO-LEI (STF, RE Nº 163.878/PE, 1ª TURMA, REL. MIN. OCTAVIO GALLOTTI, J. 23/10/1998). 3- O PERIGO DA DEMORA RESIDE NO FATO DE QUE, ACASO NÃO EXPEDIDA A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, EVENTUALMENTE REQUERIDA, A AUTORA PODERÁ VER-SE TOLHIDA DE BEM DESEMPENHAR AS SUAS ATIVIDADES, NA MEDIDA EM QUE, VERBI GRATIA, PODERÁ SER IMPEDIDA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, SEM FALAR QUE PODERÁ SOFRER SANÇÃO TRIBUTÁRIA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS NO TEMPO E NO MODO QUE O FISCO ENTENDER QUE ELA ESTEJA OBRIGADA. 4- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: ANO-1988 ART- 9 LEG-FED DEL-1940 ANO-1982 ART-1 PAR-1 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 7 LEG-FED LEI-...7894 ANO-1989 ART- 1 LEG-FED LEI- 8147 ANO-1990 ART- 1 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED...RE 163878/PE (STF) Apelação Civel AC 210562 RN 2000.05.00.014490-5 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 189747 99.02.00366-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2003
EMENTA

Inteligência do art. 385 do Código de Processo Civil . - O FINSOCIAL só pode ser exigido com base na legislação anterior às Leis nºs 7.689 /88, art. 9º ; 7.787 /89, art. 7º ; 7.894 /89, art. 1º ; e 8.147 /90, art. 1º , (STF, RE nº 150 . 764-1/PE). - É exigível o FINSOCIAL a teor do art. 28 da Lei nº 7.738 /89, inclusive no que se refere às alterações de alíquota, das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, como a 1a Autora ( cf . STF, Recursos Extraordinários nºs 150755, 187436 e 163878). - A compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL com o PIS e a Contribuição Social sobre o Lucro é possível porque a Lei nº 9.430 /96, arts. 73 e 74 , e o Decreto2.138 , de 29/01/97, art. 1º , autorizam a compensação dos créditos com valores vencidos ou vincendos de quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie, nem tenham a mesma destinação constitucional. - Inexistem parcelas prescritas no decênio que sucede a declaração da inconstitucionalidade do recolhimento da exação ( cf . REsp 223469/MG). - Apelação e remessa necessária parcialmente providas, invertando-se a sucumbência quanto à 1a Autora.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJU - Data::07/02/2003 - Página::447 - 7/2/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 189747 99.02.00366-4 (...TRF-2) Desembargadora Federal NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 215200 1999.02.01.050904-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2002
EMENTA

. - O FINSOCIAL só pode ser exigido com base na legislação anterior às Leis nºs 7.689 /88, art. 9º ; 7.787 /89, art. 7º ; 7.894 /89, art. 1º ; e 8.147 /90, art. 1º , (STF, RE nº 150 . 764-1/PE). - É legítima a cobrança do FINSOCIAL mantida pelo art. 28 da Lei nº 7.738 /89, inclusive no que se refere às alterações de alíquota, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, como a 2a Autora ( cf . STF, Recursos Extraordinários nºs 150755, 187436 e 163878). - É inconstitucional o art. 8o da Lei nº 7.689 /88, no tocante à cobrança da Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas incidente sobre o lucro apurado no balanço de 31/12/88, por lesão ao princípio constitucional de irretroatividade das leis ( cf . RE nº 146.733-9). - É possível a compensação de FINSOCIAL e Contribuição Social sobre o Lucro com o PIS e a COFINS, porque a Lei nº 9.430 /96, arts. 73 e 74 , e o Decreto2.138 , de 29/01/97, art. 1º , autorizam a compensação dos créditos com valores vencidos ou vincendos de quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie, nem tenham a mesma destinação constitucional. A arrecadação e fiscalização da Contribuição sobre a Folha de Salários cabe ao INSS, enquanto a CSL e o FINSOCIAL cabem à Receita Federal. Logo, pelas mesmas razões, são incompensáveis entre si. - Não incidem juros compensatórios e moratórios na compensação. - Correção monetária pelo IPC, entre 1988 e dezembro de 1991, pela UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995, e pela Taxa Selic, a partir de janeiro de 1996. - Sendo a parte vencida a Fazenda Pública, fixam-se os honorários consoante apreciação eqüitativa do juiz ( CPC , art. 20 , § 4o ), que não fica adstrito ao percentual mínimo fixado pelo § 3o daquele dispositivo. - Apelação da União e remessa necessária providas. Apelação da parte autora parcialmente provida....

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-F DEC- 2138 ANO-1997 LEG-F LEI- 8383 ANO-1991 LEG-F LEI-...7689 ANO-1988 LEG-F LEI- 7787 ANO-1989 LEG-F LEI- 7894 ANO-1989 LEG-F LEI- 8147 ANO-1990 LEG-F LEI-...APELAÇÃO CIVEL AC 215200 1999.02.01.050904-8 (TRF-2) Desembargadora Federal NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES...

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00183960620004030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2019
EMENTA

Como tal, não incidia sobre o faturamento e, portanto, não foi alcançada pelas disposições do ADCT - O artigo 56 do ADCT tratou apenas do tributo inserto no artigo 1º , § 1º , do Decreto-Lei nº 1940 /82, notadamente à vista da menção ao percentual de seis décimos (0,6%) incidentes sobre a receita bruta das empresas citadas. Não houve qualquer referência à outra modalidade, prevista no artigo 1º, § 2º, própria das prestadoras de serviço. Considerou-a, portanto, compatível materialmente com a nova ordem constitucional ante a sua condição de adicional de imposto sobre a renda, nos termos do RE 103.778, e sobrevivente até a edição da Lei nº 7.689 , em 15.12.1988, que instituiu a contribuição social sobre o lucro e, no artigo 9º dispôs: Art. 9º Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-Lei nº 1.940 , de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidente sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195 , I , da Constituição Federal - A Lei nº 7.689 , em seus artigos 1º a 8º , instituiu contribuição social incidente sobre o lucro de todas as pessoas jurídicas domiciliadas no país. Ao não excetuar as prestadoras de serviço, implicitamente revogou o artigo 1º , § 2º , do Decreto-Lei nº 1940 /82 e criou situação de privilégio para tais empresas: ao mesmo tempo em que igualadas às demais no que se refere à incidência da contribuição social sobre o lucro, estavam excluídas da carga tributária sobre o faturamento em razão do texto do artigo 56 do ADCT.

DOSP 22/09/1966 - Pág. 47 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/09/1966Diário Oficial do Estado de São Paulo
N. 163.878 DO CAMBUCI; SAMUEL TIT. . 4.0 ITEM XIX DA LEI N.O COBINADO COM O ART. 4.0 ITEM XIX DA LEI N.O 2.642, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1955...CIT.); NA LEI {ART. 121 DO REG.

TRF-5 - Apelação Civel AC 281823 SE 2000.85.00.007399-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2002
EMENTA

ART. 165 , I , CTN . JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- "SUBSISTE ATÉ A VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70 /91, A COBRANÇA DO FINSOCIAL COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 1.940 /82, SENDO INCONSTITUCIONAIS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 7.787 /89, RESSALVADA A SITUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO" (SÚMULA 06/TRF - 5ªREGIÃO). 2- CUIDANDO-SE, COMO NA ESPÉCIE, DE COBRANÇA SEM BASE CONSTITUCIONAL, É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, DE ACORDO COM O QUE PREVÊ O ART. 165 , INCISO I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 3- NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE, OBJETO DA RESTITUIÇÃO, APLICA-SE O IPC ATÉ JANEIRO DE 1991; A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1991, COM O ADVENTO DA LEI Nº 8.177/91, UTILIZA-SE O INPC ATÉ DEZEMBRO DE 1991; E, DE JANEIRO DE 1992, POR FORÇA DA LEI Nº 8.383/91, EMPREGA-SE A UFIR. 4- NA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICAM-SE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1996, NOS MOLDES DA LEI Nº 9.250 /95 (ART. 39, PARÁGRAFO 4º). 5- A TAXA SELIC TANTO REMUNERA O CRÉDITO QUE O CONTRIBUINTE POSSUI PERANTE O FISCO COMO ATUALIZÁ-LO MONETARIAMENTE, RAZÃO PELA QUAL, A PARTIR DA SUA UTILIZAÇÃO, NÃO INCIDE QUALQUER ÍNDICE VISANDO À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DESTE TRF E DO STJ. 6- NA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NÃO SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS POR FALTA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 7- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 PAR...-4 LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART- 9 LEG-FED LEI- 7894 ANO-1989 ART- 1 LEG-FED LEI- 8147 ANO-1990 LEG-FED...LEI- 7738 ANO-1989 ART- 28 RE 150764 (STF) RE 150755 (STF) RE 187436 (STF) RE 163878/PE (STF) AMS 72598...

TRF-5 - Apelação Civel AC 281823 SE 0007399-18.2000.4.05.8500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2002
EMENTA

ART. 165 , I , CTN . JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- "SUBSISTE ATÉ A VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI COMPLR Nº 70 /91, A COBRANÇA DO FINSOCIAL COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 1.940 /82, SENDO INCONSTITUCIONAIS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 7.787 /89, RESSALVADA A SITUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO" (SÚMULA 06/TRF - 5ªREGIÃO). 2- CUIDANDO-SE, COMO NA ESPÉCIE, DE COBRANÇA SEM BASE CONSTITUCIONAL, É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, DE ACORDO COM O QUE PREVÊ O ART. 165 , INCISO I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 3- NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE, OBJETO DA RESTITUIÇÃO, APLICA-SE O IPC ATÉ JANEIRO DE 1991; A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1991, COM O ADVENTO DA LEI Nº 8.177/91, UTILIZA-SE O INPC ATÉ DEZEMBRO DE 1991; E, DE JANEIRO DE 1992, POR FORÇA DA LEI Nº 8.383/91, EMPREGA-SE A UFIR. 4- NA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICAM-SE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1996, NOS MOLDES DA LEI Nº 9.250 /95 (ART. 39, PARÁGRAFO 4º). 5- A TAXA SELIC TANTO REMUNERA O CRÉDITO QUE O CONTRIBUINTE POSSUI PERANTE O FISCO COMO ATUALIZÁ-LO MONETARIAMENTE, RAZÃO PELA QUAL, A PARTIR DA SUA UTILIZAÇÃO, NÃO INCIDE QUALQUER ÍNDICE VISANDO À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DESTE TRF E DO STJ. 6- NA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NÃO SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS POR FALTA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 7- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE.

Encontrado em: ANO-1982 ART-1 PAR-1 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 7 LEG-FED SUM-6 TRF5 LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991...LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 PAR-4 LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988...ART- 9 LEG-FED LEI- 7894 ANO-1989 ART- 1 LEG-FED LEI- 8147 ANO-1990 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART-...

TRF-5 - Apelação Civel AC 290117 PE 1999.83.00.014316-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2002
EMENTA

ART. 165 , I , CTN . JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1- OCORRENDO A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO LANÇAMENTO, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO INICIA-SE DEPOIS DE TRANSCORRIDOS CINCO ANOS DO FATO GERADOR. APLICAÇÃO DO ART. 168 , I , C/C O 154, § 4º, AMBOS DO CTN . 2- "SUBSISTE ATÉ A VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70 /91, A COBRANÇA DO FINSOCIAL COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 1.940 /82, SENDO INCONSTITUCIONAIS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 7.787 /89, RESSALVADA A SITUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO" . 3- CUIDANDO-SE, COMO NA ESPÉC IE, DE COBRANÇA SEM BASE CONSTITUCIONAL, É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, DE ACORDO COM O QUE PREVÊ O ART. 165 , INCISO I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 4- NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE, OBJETO DA RESTITUIÇÃO, APLICA-SE O IPC ATÉ JANEIRO DE 1991; A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1991, COM O ADVENTO DA LEI Nº 8.177/91, UTILIZA-SE O INPC ATÉ DEZEMBRO DE 1991; E, DE JANEIRO DE 1992, POR FORÇA DA LEI Nº 8.383/91, EMPREGA-SE A UFIR. 5- É DEVIDA A INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, UMA VEZ QUE, SE ESTA VISA APENAS A RECONSTITUIR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA, A APLICAÇÃO DE ÍNDICE INFERIOR AO DA INFLAÇÃO OCORRIDA NO PERÍODO IMPLICARÁ ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6- NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NÃO SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS POR FALTA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 7- APELAÇÃO DA AUTORA E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA.

Encontrado em: LEI- 7787 ANO-1989 ART- 7 LEG-FED SUM-6 TRF5 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART...- 39 PAR-4 LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART- 9 LEG-FED LEI- 7894 ANO-1989 ART- 1 LEG-FED LEI- 8147 ANO-...1990 ART- 1 LEG-FED LEI- 7738 ANO-1989 ART- 28 RE 150764 (STF) RE 187436 (STF) RE 163878/PE (STF) RESP...