Art. 2 do Decreto Lei 9623/46 em Todos os Documentos

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Artigo 2 do Decreto Lei nº 9.623 de 22 de Agosto de 1946

Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2o do art. 4o da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de outubro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DJRJ 27/01/2021 - Pág. 131 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais27/01/2021Diário de Justiça do Rio de Janeiro
MONTEIRO COSTA (OAB/RJ-105360) Despacho: As certidões acima aludidas já não têm fé pública, qtº a quem efetivamente titularia esses imóveis.Venham, em 30 dias, as substitutivas; e que não tenham + de 2..., dirigido ao Reg. de Imóveis, o mandado de averbação (Lei n. 6015/73, art. 167, nº 5, fine, e 12).Após, baixa e arquivo....Proc. 0117598-90.1988.8.19.0001 (1988.001.962346-6) (89.236) - J.O.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (OAB/RJ-010678), Dr(a).

TJ-BA - Inteiro Teor. Petição: PET 80024619020208050000

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2021

JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DO ART. 1-F DA LEI 9.494/1997. CORREÇAO MONETÁRIA PELO IPCA-E....LIMITES E CRITÉRIOS DOS §§ 2º, 3º E 4º DO ART. 85 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. 1....Após essa data, os juros deveriam ser correspondentes à variação da caderneta de poupança, nos índices do art. 1º da Lei 12.703/2012, em virtude da alteração do art. 1-F da lei 9.9494/1997.

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: RO 1004471720195010021 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (...) § 5º - Para os fins dêste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à emprêsa , dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do...(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (grifo nosso) A par das alegações apresentadas em réplica e da inexistência nos autos de qualquer documento que comprove a ciência do empregador, a única...A Lei nº 13.467 /2017, denominada "Reforma Trabalhista", alterou e acrescentou diversos …

DOSP 30/06/2018 - Pág. 15 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/06/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
Marcus Vinicius Ferreira, do CPA/M-3, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no art. 9º do mesmo Decreto-Lei, cessando a adição e classificando-o no CPA/M-3, a contar de 15-6-2018, por...35º BPM/I, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no art. 9º do mesmo Decreto-Lei, cessando a adição e classificando-o no 35º BPM/I, a contar de 17-1-18, por ter sido considerado apto...DP-1953/122/18). nos termos do artigo 2º , "caput", § 1º , e artigo 4º da Lei Complementar 1.150 /11, à graduação de 3º Sgt PM, o Cb PM 962346-9 Agnaldo Lopes de Lima - 7º BPM/I - 3ª Cia PM - Sorocaba/

DOSP 11/08/2018 - Pág. 73 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/08/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 850/2017, pesquisa de mercado A Universidade Estadual de Campinas torna público para fins de atendimento do § 2º , do art. 15 , da Lei Federal 8666 /93 os seguintes preços registrados...EPP ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 852/2017, pesquisa de mercado A Universidade Estadual de Campinas torna público para fins de atendimento do § 2º , do art. 15 , da Lei Federal 8666 /93 os seguintes preços...ME ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 854/2017, pesquisa de mercado A Universidade Estadual de Campinas torna público para fins de atendimento do § 2º , do art. 15 , da Lei Federal 8666 /93 os seguintes preços

DOSP 20/05/2015 - Pág. 22 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/05/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
Banco Panamericano S/A. - 59.285.411/0001-13 -30.067.298-6 - DGS-5942- 1000350-962346/2014. Banco Panamericano S/A. - 59.285.411/0001-13 -30.067.355-3 - ECA -2568- 1000350-974018/2014....inciso I do artigo 156 do CTN , o mesmo encontra-se extinto e, como houve o pagamento integral do débito, tal fato configura a desistência da CONTESTAÇÃO por parte da autuada nos termos do inciso I do art.... 11 do Decreto 54.714 /2009.

DOSP 13/02/2015 - Pág. 23 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/02/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
Fundamentação Legal: Lei Estadual 6.374/89 - artigo 21, incisos III e seu § 1º, item 1, alíneas a e b e II e seu § 2º (na redação dada pelo artigo 1º, inciso IV, da Lei Estadual 12.294/2006 de 06-03-2006...Fundamentação Legal: Lei Estadual 6.374/89 -artigo 21, incisos III e seu § 1º, item 1, alíneas a e b e II e seu § 2º (na redação dada pelo artigo 1º, inciso IV, da Lei Estadual 12.294/2006 de 06-03-2006...das disposições constantes no artigo 25 e inciso I do art. 184 do RICMS/00 (Decreto 45.490 /2000).

DOM-SOD-SP 04/04/2014 - Pág. 44 - Diário Oficial do Município de Sorocaba

Diários Oficiais04/04/2014Diário Oficial do Município de Sorocaba
lhe são conferidas pelo Decreto nº 20.688/2013 e, considerando o que estabelece a Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro , DESIGNA, os integrantes da Polícia Militar...Art. 2º O mesmo será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, criado pela Lei Municipal nº 3.800 /91, de 02 de dezembro de 1991....Art. 2º O mesmo será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, criado pela Lei Municipal nº 3.800 /91, de 02 de dezembro de 1991.

DOM-SOD-SP 09/05/2014 - Pág. 122 - Diário Oficial do Município de Sorocaba

Diários Oficiais09/05/2014Diário Oficial do Município de Sorocaba
conferidas pelo Decreto nº 20.688/2013 e, considerando o que estabelece a Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, DESIGNA, os integrantes da Polícia Militar do Estado...URQUIZA SD PM 952513-A MIRIAN TORIGOE MOURA SD PM 975184-0 ADRIANO JARDIM DE OLIVEIRA SD PM 962346-9 AGNALDO LOPES LIMA SD PM 975213-7 ALBERTO DE RENZIS SD PM 991804-3 ALESSANDRO HENRIQUE NANIAS SD PM...Lei 8666 /93.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50054148420114047201 SC 5005414-84.2011.4.04.7201

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2013

Já previa o Decreto-Lei 9.760 , de 1946, incluírem-se entre os bens imóveis da União os terrenos de marinha e seus acrescidos....Nos termos da referida lei: Art. 1º (...) § 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (...)...(original sem grifo) E nos termos do parágrafo único do art. 2º e § 1º do art. 4º , ambos da Lei 4.771 /65, no caso de áreas urbanas deve ser observado o disposto nos respectivos planos diretores e leis

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