Art. 2 do Decreto Lei 9852/46 em Todos os Documentos

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Artigo 2 do Decreto Lei nº 9.852 de 13 de Setembro de 1946

Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181 caput, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 985246 AM 2016/0236871-4

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 985.246 - AM (2016/0236871-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : W F P ADVOGADO : FRANCISCA MARLENE FEITOSA DA SILVEIRA...Em sede de recurso especial, a recorrente alega violação aos artigos 226, § 3 , da Constituição Federal; 1 da Lei n.° 8.971/94; 1 e 2 da Lei 9.278/96; e 1.723,1.724 e 1.727 do Código Civil, argumentando...De fato, a Corte local solveu a lide assentando, em síntese, que: "[...] utilizo-me da Lei

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9852468 PR 985246-8 (Decisão Monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2012

Agravo de Instrumento nº 985.246-8 4 DECIDO. 2....Na defesa de sua pretensão, a instituição financeira alega que os requisitos exigidos para a concessão de liminar foram devidamente cumpridos, segundo a exigência do Decreto-Lei 911 /69, e que a ação revisional.... 265 , IV , a , do CPC ). 2.

TJ-PR - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 9852468

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2012

Agravo de Instrumento nº 985.246-8 4 DECIDO. 2....Na defesa de sua pretensão, a instituição financeira alega que os requisitos exigidos para a concessão de liminar foram devidamente cumpridos, segundo a exigência do Decreto-Lei 911 /69, e que a ação revisional.... 265 , IV , a , do CPC ). 2.

DOEPA 14/07/2016 - Pág. 70 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais14/07/2016Diário Oficial do Estado do Pará
Determinar a imediata rescisão unilateral do contrato, pelos motivos esposados nos autos do processo nos termos do art. 79,I, C/C o art. 78 , V , da Lei federal nº 8.666 /93 Dê-se ciência, cumpra-se e...Justificativa : Prorrogação de prazo, cfe. art. 57 , § 1º , V da Lei nº 8.666 /93....-2 .

TRT-22 - Inteiro Teor. ATOrd 7983520165220107 TRT22

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2021

Prazo do aviso prévio apurado segundo a Lei nº 12.506/2011. 2. Avos de férias e/ou 13º salário apurados considerando a projeção do prazo do aviso prévio. 3....Contribuições sociais sobre 'salários devidos vencidos antes de 05/03/2009' sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99....Juros simples de 1% a.m., pro rata dia (Art. 39 da Lei nº 8177/91). 7. Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante.

DOEMG 13/07/2017 - Pág. 14 - Publicações de Terceiros - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais13/07/2017Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
O Município de Viçosa-MG torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial nos termos da lei 10 . 520 /02, regulamentada pelo decreto Municipal...Considerando que tal alteração não tem o condão de influenciar na formulação das propostas, mantêm-se as demais disposições, nos termos do art. 21 , § 4º , da lei nº 8.666 /1993 c/c art. 9º da lei nº 10...Art. 24 , inc. IV , Lei 8.666 /93. Dispensa 16/17, PA 126/17, por emergência, p/ aquisição de Prótese para Membro Inferior Esquerdo p/ G .F.N, conforme laudo médico e social .

DJMT 25/11/2014 - Pág. 656 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais25/11/2014Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
de 2010, que dispõe “sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2...casamento, a decretação do divórcio é de rigor.Posto isso, CONVERTO em consensual a presente ação de divórcio litigioso e HOMOLOGO o acordo para que surta os jurídicos e legais efeitos, razão por que DECRETO...Proc.: 160207 Nr: 9852-46.2013.811.0055 AÇÃO: Execução de Alimentos->Execução de Título Judicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 9823520094036125 SP 0000982-35.2009.4.03.6125

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2016

Conferiu-lhe, entretanto, caráter tributário, por sujeitá-la, como as demais contribuições sociais, à norma do seu art. 149, sem prejuízo de havê-la mantido com a mesma estrutura normativa do Decreto-lei.... 3º do Decreto-lei nº 9852/49 e art. 4º do Decreto-lei nº 8621/46 respectivamente, definindo os sujeitos passivos da obrigação tributária como sendo os estabelecimentos comerciais enquadradas nas entidades.../04/1990, ART. 8º , § 3º - LEI 8.154 , DE 28/12/1990 - LEI 10.668 , DE 14/05/2003 - …

Decreto de 12 de agosto de 2014

Legislação12/08/2014Presidência da Republica
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.027073/2013-17, DECRETA: Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriaç

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 136002419994036105 SP

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2014

Confira-se: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO: SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT - LEI 7787 /89, ARTS. 3º E 4º; LEI 8212 /91, ART. 22 , II , REDAÇÃO DA LEI 9732 /98 - DECRETOS 612 /92, 2173 /97.... 3º do Decreto-lei nº 9852/49 e art. 4º do Decreto-lei nº 8621/46 respectivamente, definindo os sujeitos passivos da obrigação tributária como sendo os estabelecimentos comerciais enquadradas nas entidades...04/1990, ART. 8º , § 3º - LEI 8154 , DE 28/12/1990 - LEI 10668 , DE 14/05/2003 - CF …

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