Aproximadamente 759.387 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052280815 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2013
EMENTA

EXTINÇÃO DO FEITO DE ACORDO COM O ART. 2º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . Quando o adolescente que comete ato infracional completa 21 (vinte e um) anos de idade, não está mais sujeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente , extinguindo-se a pretensão socioeducativa do Estado. EXINGUIRAM O FEITO, PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70052280815, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 28/12/2012)

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00511429720078190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2008
EMENTA

Estatuto da Criança e do Adolescente .Medida Sócio-Educativa: Liberdade Assistida.Paciente que Completou 18 (dezoito) Anos de Idade.Parágrafo Único, do art. 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente : Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Hipótese Não Ressalvada em Lei.Concessão da Ordem.

DJGO 16/04/2019 - Pág. 1460 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, TORNANDO-SE INUTIL O PRESENTE PROCED IMENTO. ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 66/67 E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO PARAGRAFO UNICO, DO ART.... 2, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00394527620048190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2005
EMENTA

Estatuto da Criança e do Adolescente . Medida Sócio-Educativa. Liberdade Assistida. Maior de 18 Anos. Parágrafo único do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente : "Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade." Art. 121 § 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente : "A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade." Art. 120 § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente : "A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação." Hipótese Não Ressalvada em Lei. Extinção. Concessão da Ordem.

Encontrado em: QUINTA CÂMARA CRIMINAL 02/02/2005 - 2/2/2005 IMPTE: Dra.ANA REGIS RIBEIRO - DEF.PUBLICA e outro.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00409423620048190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2004
EMENTA

Estatuto da Criança e do Adolescente . Medida Sócio-Educativa. Liberdade Assistida. Maior de 18 Anos. Parágrafo único do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente : "Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade." Art. 121 § 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente : "A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade." Art. 120 § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente : "A medida não comporta prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação." Hipótese Não Ressalvada em Lei. Extinção. Concessão da Ordem.

Encontrado em: AUTORIDADE COATORA: 2a VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL HABEAS CORPUS HC 00409423620048190000

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00361758120068190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2007
EMENTA

Estatuto da Criança e do Adolescente .Prática de Ato Infracional Análogo ao Crime Previsto no Art. 12 , da lei Nº. 6.368 /76 e Art. 14 , da Lei nº. 10.826 /03, na forma do Art. 69 , do Código Penal .Medida Sócio-Educativa de Semiliberdade, com Progressão para a Medida de Liberdade Assistida, Atualmente em Execução. Maior de 18 Anos.Extinção da Medida Sócio-Educativa.Parágrafo Único do Art. 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente : Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.Hipótese Não Ressalvada em Lei.Extinção.Concessão da Ordem.

TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL HC 08028506620198140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019
EMENTA

O precedente citado pelo impetrante do STF, que concedeu habeas corpus coletivo às presas mães de crianças, com base no art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente , não se aplica, efetivamente, ao caso concreto em apreciação, ante a ausência de comprovação da imprescindibilidade de que menor necessita dos cuidados da paciente. Constrangimento inocorrente. Denegação. Unânime. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, DENEGAR a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator.

TJ-SP - Apelação APL 00073583720068260606 SP 0007358-37.2006.8.26.0606 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2014
EMENTA

Estupro Confissão judicial Palavras da vítima seguras e coerentes indicando a prática de abusos sexuais tanto na fase de inquérito como em juízo Prova testemunhal corroborando a prática do crime Sentença mantida; Estupro Embriaguez voluntária Exclusão da culpabilidade do agente Impossibilidade Condenação mantida; Estupro Agravante do art. 61 , inciso II , letra h , do Código Penal Vítima com 15 anos e não pode ser considerada criança Inocorrência Exegese do art. 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ; Estupro Crime praticado contra filha Réu confesso Compensação entre a circunstância agravante e a atenuante Possibilidade; Estupro Dois crimes contra a mesma vítima Dúvida a propósito da data em que ocorreu o primeiro Delitos que devem ser vistos como ocorridos em continuação Recurso parcialmente provido para redução da pena imposta.

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 201000010037867 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2012
EMENTA

Nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente , “considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. Assim, não se tratando de menor de 18 (dezoito) anos, inaplicável o ECA ao presente caso. 3. O Juízo competente para julgar e processar o feito é a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI. Preliminar de incompetência absoluta acolhida.4. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: autos ao juízo competente, qual seja, a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos termos do art.... 113 , § 2º , do CPC .

TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL HC 08008023720198140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2019
EMENTA

O precedente citado pelo impetrante do STF, que concedeu habeas corpus coletivo às presas mães de crianças, com base no art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente , não se aplica, efetivamente, em caso de crime praticado na própria residência da agente, onde convive com os infantes, não resguardando os interesses dos filhos menores (Precedentes). Constrangimento inocorrente. Denegação. Unânime. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que integram a Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, DENEGAR a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo