Art. 2 do Estatuto do Índio em Todos os Documentos

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Artigo 2 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 2º Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:
I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação;
II - prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional;
III - respeitar, ao proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento, as peculiaridades inerentes à sua condição;
IV - assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência;
V - garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso;
VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, a coesão das comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes;
VII - executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas;
VIII - utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no processo de desenvolvimento;
IX - garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes;
X - garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação lhes couberem.
Parágrafo único. (Vetado).

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13621 RS 2001/0101567-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2005

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA ASSENTAMENTO DE COMUNIDADE INDÍGENA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA (DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, CUJA INDENIZAÇÃO É PAGA COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - CF , ART. 184 ), NEM DE PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS (TAMBÉM DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO - CF , ART. 231 ). EXPROPRIAÇÃO, MEDIANTE PRÉVIO E JUSTO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, QUE VISA A SOLUCIONAR GRAVE PROBLEMA SOCIAL, CONSISTENTE NA FALTA DE LOCAL PARA ASSENTAR COMUNIDADE INDÍGENA QUE ATUALMENTE VIVE À BEIRA DE RODOVIA, EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS, NOS TERMOS DO ART. 2º DO ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI 6.001 /73). ENQUADRAMENTO ENTRE AS HIPÓTESES DE UTILIDADE PÚBLICA, LISTADAS NO DECRETO-LEI 3.365 /41, NOMEADAMENTE EM SEU ART. 5º , LETRAS E (CRIAÇÃO E MELHORAMENTO DE CENTROS DE POPULAÇÃO) E G (ASSISTÊNCIA PÚBLICA). RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Encontrado em: : 00001 PAR : ÚNICO ART :00002 INC:00002 INC:00003 INC:00006 INC:00010 ESTATUTO DO ÍNDIO CES-RS LEG:EST...:FED LEI: 004504 ANO:1964 ESTATUTO DA TERRA LEG:FED LEI: 004132 ANO:1962 LEGALIDADE, ESTADO, RS, DESAPROPRIAÇÃO...DO ÍNDIO , PREVISÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, TOTALIDADE, ENTE FEDERADO, PROTEÇÃO, ÍNDIO....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13621 RS 2001/0101567-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2005

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA ASSENTAMENTO DE COMUNIDADE INDÍGENA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA (DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, CUJA INDENIZAÇÃO É PAGA COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - CF , ART. 184 ), NEM DE PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS (TAMBÉM DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO - CF , ART. 231 ). EXPROPRIAÇÃO, MEDIANTE PRÉVIO E JUSTO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, QUE VISA A SOLUCIONAR GRAVE PROBLEMA SOCIAL, CONSISTENTE NA FALTA DE LOCAL PARA ASSENTAR COMUNIDADE INDÍGENA QUE ATUALMENTE VIVE À BEIRA DE RODOVIA, EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS, NOS TERMOS DO ART. 2º DO ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI 6.001 /73). ENQUADRAMENTO ENTRE AS HIPÓTESES DE UTILIDADE PÚBLICA, LISTADAS NO DECRETO-LEI 3.365 /41, NOMEADAMENTE EM SEU ART. 5º , LETRAS E (CRIAÇÃO E MELHORAMENTO DE CENTROS DE POPULAÇÃO) E G (ASSISTÊNCIA PÚBLICA). RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Encontrado em: :1973 ART : 00001 PAR : ÚNICO ART :00002 INC:00002 INC:00003 INC:00006 INC:00010 ESTATUTO DO ÍNDIO CES-RS...ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ESTATUTO DA TERRA LEG:FED LEI: 004132 ANO:1962 LEGALIDADE, ESTADO...DO ÍNDIO , PREVISÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, TOTALIDADE, ENTE FEDERADO, PROTEÇÃO, ÍNDIO....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 177346320104040000 PR 0017734-63.2010.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2010

ocupantes das áreas indicadas, nos termos requeridos pelo MPF e dispostos no art. 2º do Estatuto do...das áreas indicadas, nos termos requeridos pelo MPF e dispostos no art. 2º do Estatuto do Índio, proporcionando...Embora o art. 2º do Estatuto do Índio (Lei nº 6001/1973) estabelece a todos os entes da Federação, dentro...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 177337820104040000 PR 0017733-78.2010.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2010

ocupantes das áreas indicadas, nos termos requeridos pelo MPF e dispostos no art. 2º do Estatuto do...das áreas indicadas, nos termos requeridos pelo MPF e dispostos no art. 2º do Estatuto do Índio, proporcionando...Embora o art. 2º do Estatuto do Índio (Lei nº 6001/1973) estabelece a todos os entes da Federação, dentro...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13621 RS 2001/0101567-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2005

REFORMA AGRÁRIA (DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, CUJA INDENIZAÇAO É PAGA COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - CF, ART.... 184), NEM DE PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇAO DE TERRAS INDÍGENAS (TAMBÉM DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO - CF, ART...ATRIBUIÇAO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS, NOS TERMOS DO ART. 2º DO ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI 6.001 /73)....

STF 02/08/2019 - Pág. 53 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais02/08/2019Supremo Tribunal Federal
. 225 e §§ da CF/88 e art. 2º do Estatuto do Índio”; e b) “seja deferido parcialmente o pedido formulado...(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC. . 225 e §§ da CF/88 e art. 2º do Estatuto do Índio”; e b) “seja deferido parcialmente o pedido formulado...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 177337820104040000 PR 0017733-78.2010.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2010

ocupantes das áreas indicadas, nos termos requeridos pelo MPF e dispostos no art. 2º do Estatuto do...das áreas indicadas, nos termos requeridos pelo MPF e dispostos no art. 2º do Estatuto do Índio, proporcionando...Embora o art. 2º do Estatuto do Índio (Lei nº 6001/1973) estabelece a todos os entes da Federação, dentro...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 177346320104040000 PR 0017734-63.2010.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2010

ocupantes das áreas indicadas, nos termos requeridos pelo MPF e dispostos no art. 2º do Estatuto do...das áreas indicadas, nos termos requeridos pelo MPF e dispostos no art. 2º do Estatuto do Índio, proporcionando...Embora o art. 2º do Estatuto do Índio (Lei nº 6001/1973) estabelece a todos os entes da Federação, dentro...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 176384820104040000 PR 0017638-48.2010.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2010

O art. 522 do CPC, com a redação modificada pela Lei 11.187/2005, que entrou em vigor em 20.02.2006,...estudo antropológico da área invadida, sob pena de imposição de multa diária, nos termos dispostos no art...das áreas indicadas, nos termos requeridos pelo MPF e dispostos no art. 2º do Estatuto do Índio, proporcionando...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 177658320104040000 PR 0017765-83.2010.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2010

O art. 522 do CPC, com a redação modificada pela Lei 11.187/2005, que entrou em vigor em 20.02.2006,...estudo antropológico da área invadida, sob pena de imposição de multa diária, nos termos dispostos no art...das áreas indicadas, nos termos requeridos pelo MPF e dispostos no art. 2º do Estatuto do Índio, proporcionando...

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