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Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973
Art. 2º Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:
I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação;
II - prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional;
III - respeitar, ao proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento, as peculiaridades inerentes à sua condição;
IV - assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência;
V - garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso;
VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, a coesão das comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes;
VII - executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas;
VIII - utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no processo de desenvolvimento;
IX - garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes;
X - garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação lhes couberem.
Parágrafo único. (Vetado).

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13621 RS 2001/0101567-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2005
EMENTA

NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA (DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, CUJA INDENIZAÇÃO É PAGA COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - CF , ART. 184 ), NEM DE PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS (TAMBÉM DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO - CF , ART. 231 ). EXPROPRIAÇÃO, MEDIANTE PRÉVIO E JUSTO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, QUE VISA A SOLUCIONAR GRAVE PROBLEMA SOCIAL, CONSISTENTE NA FALTA DE LOCAL PARA ASSENTAR COMUNIDADE INDÍGENA QUE ATUALMENTE VIVE À BEIRA DE RODOVIA, EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS, NOS TERMOS DO ART. 2º DO ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI 6.001 /73). ENQUADRAMENTO ENTRE AS HIPÓTESES DE UTILIDADE PÚBLICA, LISTADAS NO DECRETO-LEI 3.365 /41, NOMEADAMENTE EM SEU ART. 5º , LETRAS E (CRIAÇÃO E MELHORAMENTO DE CENTROS DE POPULAÇÃO) E G (ASSISTÊNCIA PÚBLICA). RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Encontrado em: : 00001 PAR : ÚNICO ART :00002 INC:00002 INC:00003 INC:00006 INC:00010 ESTATUTO DO ÍNDIO CES-RS LEG:EST...:FED LEI: 004504 ANO:1964 ESTATUTO DA TERRA LEG:FED LEI: 004132 ANO:1962 LEGALIDADE, ESTADO, RS, DESAPROPRIAÇÃO...DO ÍNDIO , PREVISÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, TOTALIDADE, ENTE FEDERADO, PROTEÇÃO, ÍNDIO....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13621 RS 2001/0101567-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2005
EMENTA

NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA (DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, CUJA INDENIZAÇÃO É PAGA COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - CF , ART. 184 ), NEM DE PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS (TAMBÉM DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO - CF , ART. 231 ). EXPROPRIAÇÃO, MEDIANTE PRÉVIO E JUSTO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, QUE VISA A SOLUCIONAR GRAVE PROBLEMA SOCIAL, CONSISTENTE NA FALTA DE LOCAL PARA ASSENTAR COMUNIDADE INDÍGENA QUE ATUALMENTE VIVE À BEIRA DE RODOVIA, EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS, NOS TERMOS DO ART. 2º DO ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI 6.001 /73). ENQUADRAMENTO ENTRE AS HIPÓTESES DE UTILIDADE PÚBLICA, LISTADAS NO DECRETO-LEI 3.365 /41, NOMEADAMENTE EM SEU ART. 5º , LETRAS E (CRIAÇÃO E MELHORAMENTO DE CENTROS DE POPULAÇÃO) E G (ASSISTÊNCIA PÚBLICA). RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Encontrado em: :1973 ART : 00001 PAR : ÚNICO ART :00002 INC:00002 INC:00003 INC:00006 INC:00010 ESTATUTO DO ÍNDIO CES-RS...ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ESTATUTO DA TERRA LEG:FED LEI: 004132 ANO:1962 LEGALIDADE, ESTADO...DO ÍNDIO , PREVISÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, TOTALIDADE, ENTE FEDERADO, PROTEÇÃO, ÍNDIO....

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13621 RS 2001/0101567-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2005

Decisão: REFORMA AGRÁRIA (DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, CUJA INDENIZAÇAO É PAGA COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - CF, ART.... 184), NEM DE PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇAO DE TERRAS INDÍGENAS (TAMBÉM DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO - CF, ART...ATRIBUIÇAO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS, NOS TERMOS DO ART. 2º DO ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI 6.001 /73)....

STF 02/08/2019 - Pág. 53 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais02/08/2019Supremo Tribunal Federal
. 225 e §§ da CF/88 e art. 2º do Estatuto do Índio”; e b) “seja deferido parcialmente o pedido formulado...(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI PROC. . 225 e §§ da CF/88 e art. 2º do Estatuto do Índio”; e b) “seja deferido parcialmente o pedido formulado...

TRF-3 11/10/2017 - Pág. 213 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais11/10/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
sustenta, emseu recurso, que, conforme a ordemconstitucional vigente, e de acordo como disposto no art.... 2º do Estatuto do Índio , não pode mais ser considerada como ente responsável pela tutela dos indígenas...Nos termos do art. 932 , inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator, por meio de decisão...

TRF-3 24/09/2015 - Pág. 404 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais24/09/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
sustenta, emseu recurso, que, conforme a ordemconstitucional vigente, e de acordo como disposto no art.... 2º do Estatuto do Índio , não pode mais ser considerada como ente responsável pela tutela dos indígenas...I - Alcance da expressão "terras tradicionalmente ocupadas pelos índios" contida no art. 231 , § 1º da...

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JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2017

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JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019

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Índios, pedágio, diamantes e a teoria do bom selvagem de Rousseau

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JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017

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