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Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973
Art. 2º Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:
I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação;
II - prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional;
III - respeitar, ao proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento, as peculiaridades inerentes à sua condição;
IV - assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência;
V - garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso;
VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, a coesão das comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes;
VII - executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas;
VIII - utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no processo de desenvolvimento;
IX - garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes;
X - garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação lhes couberem.
Parágrafo único. (Vetado).

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 346796 AI 34216 MS 2008.03.00.034216-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2009
EMENTA

O Estatuto do Índio dispõe que nenhuma medida judicial será concedida liminarmente em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio Indígena, sem a prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio, a teor do disposto no art. 63 da L. 6.001 /73. A decisão agravada não observou o procedimento previsto no art. 63 da L. 6.001 /73, tendo sido deferida a liminar sem a necessária e prévia oitiva dos representantes do órgão de proteção aos índios. Devem, portanto, seus efeitos serem suspensos, pelo menos até que a providência em questão seja ultimada. Agravos legais providos. Exceção de suspeição prejudicada. Deferido efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão de primeira instância que deferiu a reintegração de posse.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 8165 MS 2007.008165-4 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2007
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE NA COMBINAÇÃO DE LEIS PARA FAVORECER O RÉU - O JULGADOR NÃO PODE APLICAR CONJUNTAMENTE OS DISPOSITIVOS MAIS FAVORÁVEIS AO RÉU DE DUAS LEIS SOB PENA DE SE CRIAR UMA NOVA LEI - PRETENDIDA APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 56 DA LEI 6.001 /73 ( ESTATUTO DO ÍNDIO )- IMPOSSIBILIDADE - AGENTES INDÍGENAS JÁ BENEFICIADOS NA APLICAÇÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE - REGIME PRISIONAL PARA OS CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE, MODIFICANDO O ART. 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU - APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - PROVIMENTO PARCIAL.

Encontrado em: 2ª Turma Criminal 11/06/2007 - 11/6/2007 Apelante: Ministério Público Estadual.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13621 RS 2001/0101567-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2005
EMENTA

NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA (DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, CUJA INDENIZAÇÃO É PAGA COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - CF , ART. 184 ), NEM DE PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS (TAMBÉM DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO - CF , ART. 231 ). EXPROPRIAÇÃO, MEDIANTE PRÉVIO E JUSTO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, QUE VISA A SOLUCIONAR GRAVE PROBLEMA SOCIAL, CONSISTENTE NA FALTA DE LOCAL PARA ASSENTAR COMUNIDADE INDÍGENA QUE ATUALMENTE VIVE À BEIRA DE RODOVIA, EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS, NOS TERMOS DO ART. 2º DO ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI 6.001 /73). ENQUADRAMENTO ENTRE AS HIPÓTESES DE UTILIDADE PÚBLICA, LISTADAS NO DECRETO-LEI 3.365 /41, NOMEADAMENTE EM SEU ART. 5º , LETRAS E (CRIAÇÃO E MELHORAMENTO DE CENTROS DE POPULAÇÃO) E G (ASSISTÊNCIA PÚBLICA). RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Encontrado em: :G LET:Q ART : 00020 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO LEG:EST DEC:040481 ANO:2000 ART :00001 ART :00002 (RS) CF-...: 00001 PAR : ÚNICO ART :00002 INC:00002 INC:00003 INC:00006 INC:00010 ESTATUTO DO ÍNDIO CES-RS LEG:EST...:FED LEI: 004504 ANO:1964 ESTATUTO DA TERRA LEG:FED LEI: 004132 ANO:1962 LEGALIDADE, ESTADO, RS, DESAPROPRIAÇÃO...

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00340259120028110000 34025/2002 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2003
EMENTA

HABEAS CORPUS - PROCESSO-CRIME POR HOMICÍDIO QUALIFICADO - PACIENTE DE ORIGEM INDÍGENA, RESIDENTE NA TRIBO - DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO REPRESENTANTE DA FUNAI E INDEFERIDA POR MAGISTRADO - PERÍCIA QUE TEM POR OBJETIVO O EXAME ANTROPOLÓGICO PARA AFERIR A IDENTIDADE CULTURAL DO PACIENTE - INDEFERIMENTO POR RAZÕES NÃO PERTINENTES - DIREITOS ASSEGURADOS PELO ARTIGO 56 DO ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI6.001 /73), PELA CONVENÇÃO 169 DA OIT RELATIVA AOS POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS EM PAÍSES INDEPENDENTES, RATIFICADA PELO BRASIL EM 25-9-1993, E § 2º DO ART. 5º DA CRFB - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HC DEFERIDO. O indeferimento pelo magistrado de exame antropológico pelo qual se possa aferir a identidade cultural de suposto integrante de tribo indígena, pela simples razão de mestiçagem e de influências circundantes configura constrangimento ilegal. Se a ilegalidade ocorre em processo-crime instaurado contra o paciente, é a mesma sanável por HC. (HC 34025/2002, DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 22/10/2002, Publicado no DJE 05/02/2003)

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 05/02/2003 - 5/2/2003 Habeas Corpus HC 00340259120028110000 34025/2002 (TJ-MT

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 645 RS 2006.71.15.000645-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010
EMENTA

ESTATUTO DO ÍNDIO . INTEGRAÇÃO. ART. 56 DA LEI6.001 /73. A privação de liberdade de indígenas, mantidos em cárcere privado - cadeia indígena -, por suposto cometimento de extração de madeira pertencente à reserva por parte das vítimas, insere-se na capitulação do artigo 148 do Código Penal .Os indígenas são considerados integrados quando incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, ainda que preservem usos, costumes e tradições características da sua cultura.

Encontrado em: OITAVA TURMA D.E. 30/09/2010 - 30/9/2010 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 645 RS 2006.71.15.000645-2 (TRF-4) LUIZ

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50004071220194047208 SC 5000407-12.2019.4.04.7208 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2019
EMENTA

ART. 56 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI6.001 /73. ÍNDIO TOTALMENTE INTEGRADO À SOCIEDADE. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. 1. O Estatuto do Índio foi editado com o propósito de preservar a cultura dos indígenas, os seus direitos e viabilizar a integração à comunhão nacional, sem violar os hábitos e tradições, como dispõe o art. 1º . 2. A essência da proteção especial, aliada à interpretação sistemática dos dispositivos da Lei6.001 /73, permite concluir que o regime diferenciado previsto no art. 56 , parágrafo único , é inaplicável ao indígena totalmente integrado à comunhão nacional. 3. Agravo de execução penal improvido.

STF - AG. REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR AC 1794 RR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2008
EMENTA

ART. 6º DO CPC . ART. 63 DA LEI6.001 /73. 1. Decisão que se mantém pela não-comprovação do perigo da demora e pela multiplicidade de ações da mesma natureza, a sugerir litispendência. Suposta ocorrência de defesa de direito alheio -- dos agricultores -- em nome próprio, em afronta ao art. 6º do CPC . 2. Por outro lado, o art. 63 da Lei6.001 /73 ( Estatuto do Índio ) veda a concessão de liminar "em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio". 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: - 005869 ANO-1973 ART- 00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EI-1973 LEI- 006001 ANO-1973 ART- 00063 ESTATUTO...DO ÍNDIO PRT-000534 ANO-2005 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - VIDE EMENTA. FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI AG. REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR AC 1794 RR (STF) Min....

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10105130093419001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2013
EMENTA

POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM ÓRGÃO FEDERAL DE ASSISTÊNCIA AO ÍNDIO E NÃO NA PRÓPRIA ALDEIA. 1. Consoante previsão contida no Estatuto do Índio (art. 56 , parágrafo único , Lei 6001 /73), o condenado poderá cumprir a reprimenda em regime de semiliberdade, em órgão federal de assistência ao indígena, e não dentro de sua própria aldeia. 2. O apenado não tem direito liquido e certo para escolher o local de cumprimento da pena, já que o interesse coletivo da segurança pública e paz social prevalecem sobre o direito individual. 3. Agravo não provido.

STF - AG. REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR AC-MC-AgR 1794 RR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2008
EMENTA

ART. 6º DO CPC . ART. 63 DA LEI6.001 /73. 1. Decisão que se mantém pela não-comprovação do perigo da demora e pela multiplicidade de ações da mesma natureza, a sugerir litispendência. Suposta ocorrência de defesa de direito alheio -- dos agricultores -- em nome próprio, em afronta ao art. 6º do CPC . 2. Por outro lado, o art. 63 da Lei6.001 /73 ( Estatuto do Índio ) veda a concessão de liminar "em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio". 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-02 PP-00307 LEXSTF v. 30, n. 355, 2008, p. 11-15 - 10/4/2008 LEG-FED LEI...- 005869 ANO-1973 ART- 00006 CPC -1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIDE EMENTA. FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI AG. REG.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 54739 MS 93.03.054739-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1998
EMENTA

ART. 3 , DA LICC . NULIDADE ABSOLUTA. ART. 18 , DA LEI N. 6001 /73 C/C O ART. 231, PAR.6, DA 11, DO ESTATUTO DO ÍNDIO). DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. POSSE DE MÁ-FÉ. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1209, DO CC. 1 - A NULIDADE ABSOLUTA PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO (ART. 146 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC ), DESCABENDO FALAR-SE EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2 - AS TERRAS OBJETO DA LIDE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO "TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS" (ART. 231 , PAR.1 , DA CF ), VISTO QUE AS MESMAS FORAM DOADAS POR D.PEDRO II AOS SILVÍCOLAS, POR ATOS DE BRAVURA. REJEITADA, PORTANTO A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO INFRA PETITA. 3 - REPELIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO PARA A JUNTADA DO SEGUNDO CONTRATO DE LOCAÇÃO O ORA RECORRENTE DEVERIA TER SE VALIDO DO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA O DA CONTESTAÇÃO. 4 - OS ÍNDIOS KADWÉU NÃO DEVEM SER TIDOS COMO EMANCIPADOS, VEZ QUE TAL DECLARAÇÃO DEPENDE DE DECRETO PRESIDENCIAL (ART. 11 , DA LEI N. 6001 /73). 5 - A MENÇÃO AO FATO DE QUE O CONTRATO HAVIA SIDO "CELEBRADO COM A PRÓPRIA FUNAI" NÃO SOCORRE O APELANTE, MESMO PORQUE A NINGUÉM É LÍCITO ALEGAR IGNORÂNCIA DA LEI (ART. 3 , LICC ). 6 - O CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO É NULO DE PLENO DIREITO DESDE O SEU NASCEDOURO, POR FORÇA DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NOS ARTS. 18 , DO ESTATUTO DO ÍNDIO E 231 , PAR.6 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 7 - O APELANTE É POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, NÃO SENDO POSSÍVEL GARANTIR-LHE O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS (ART. 517 , 2 PARTE, DO CC ). 8 - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO NO ARTIGO 1209, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, QUANDO TRATA DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL RÚSTICO, VISTO QUE O RESPECTIVO CONTRATO JÁ SE APRESENTAVA VICIADO NO MOMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO.

Encontrado em: CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-145 INC-2 ART-146 PAR- ÚNICO ART-517 ART-1209 ***** LICC...-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART-3 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART...NULIDADE, CONTRATO, RESTRIÇÃO, POSSE DIRETA, ÍNDIO.