Aproximadamente 1.789 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 20 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973
Art. 20. Em caráter excepcional e por qualquer dos motivos adiante enumerados, poderá a União intervir, se não houver solução alternativa, em área indígena, determinada a providência por decreto do Presidente da República.
1º A intervenção poderá ser decretada:
a) para pôr termo à luta entre grupos tribais;
b) para combater graves surtos epidêmicos, que possam acarretar o extermínio da comunidade indígena, ou qualquer mal que ponha em risco a integridade do silvícola ou do grupo tribal;
c) por imposição da segurança nacional;
d) para a realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento nacional;
e) para reprimir a turbação ou esbulho em larga escala;
f) para a exploração de riquezas do subsolo de relevante interesse para a segurança e o desenvolvimento nacional.
2º A intervenção executar-se-á nas condições estipuladas no decreto e sempre por meios suasórios, dela podendo resultar, segundo a gravidade do fato, uma ou algumas das medidas seguintes:
a) contenção de hostilidades, evitando-se o emprego de força contra os índios;
b) deslocamento temporário de grupos tribais de uma para outra área;
c) remoção de grupos tribais de uma para outra área.
3º Somente caberá a remoção de grupo tribal quando de todo impossível ou desaconselhável a sua permanência na área sob intervenção, destinando-se à comunidade indígena removida área equivalente à anterior, inclusive quanto às condições ecológicas.
4º A comunidade indígena removida será integralmente ressarcida dos prejuízos decorrentes da remoção.
5º O ato de intervenção terá a assistência direta do órgão federal que exercita a tutela do índio.

DOSP 02/08/1984 - Pág. 25 - Diário do Município - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/08/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
6001/73, 8266/75 E 9483/82. IV, TODOS DA LEI 8989, DE 29/10/79, AFRONTA PARA AQUAL O RRFES-IDO ART. 189, INVI CANINA APENA DE DEMISSAO...I; DA LEI N 2 8.989, DE 29/I0/79, A QUAL OS ART.LA4, INCIIII E 188, INC.

DOERR 16/12/1998 - Pág. 8 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais16/12/1998Diário Oficial do Estado de Roraima
n' 6001/73, Art. 231 e parágrafos, da Constituição Federal de 1988, Decreto n" 1 775 de 05701/96' e...D0U e 85 ™, £! , como que uma faca de dois gumes, por um lado, o seu Art.

TRF-5 - Apelação Civel AC 376244 PE 0013310-87.2004.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2009
EMENTA

Ditos direitos subjetivos não impedem a realização, por força de decreto presidencial, de obras públicas indispensáveis ao desenvolvimento nacional, nos termos de decreto do Presidente da República (art. 20 , parágrafo1º, d, da Lei 6.001 /73), como é o caso da instalação, pela via da servidão, de torres de transmissão de energia elétrica. Inteligência ratificada pelo Supremo Tribunal Federal na Petição 3.388-4 - RR (Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe n. 181, 24.09.2009). II - A vedação, sob cominação de invalidade, constante do parágrafo 6º do art. 231da Lei Fundamental, apenas impede que ditas terras, pertencentes à União, mas afetadas à preservação da identidade cultural indígena, tenham sua posse cedida a particulares para fins econômicos. III - A servidão administrativa, para justificar o pagamento de indenização, necessita da demonstração de dano, de modo que tal não pode incidir no caso concreto, uma vez não restar demonstrado que as malsinadas obras públicas tenham prejudicado a subsistência da comunidade indígena de acordo com os seus usos, costumes e tradições tribais, bem como que tenha afetado a utilização de suas riquezas naturais. IV - Instaladas as linhas de transmissão nos anos de 1961, 1974 e 1978, o ajuizamento da ação civil pública, datada de 2004, ocorreu quando já prescrita qualquer pretensão indenizatória em face da intervenção estatal na posse ou propriedade. V - Apelações a que se nega provimento.

Encontrado em: Eletrônico - Data: 28/10/2009 - Página: 465 - Ano: 2009 - 28/10/2009 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 231 PAR-1 PAR-2 PAR-6 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART- 20 PAR-1 LET-D ART- 23 ART- 24 LEG-FED DEC- 20910...ANO-1932 ART- 1 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-4 Código de Processo Civil Apelação Civel...

STJ 06/04/2020 - Pág. 4377 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/04/2020Superior Tribunal de Justiça
parte ora recorrente aponta violação aos arts. 20, 128, 460, 512, 535 do CPC/73, 14 e 55 da Lei 6.001...ofício, (...), deve ela recair tão somente sobre o acórdão prolatado pela Colenda 3ª Turma" (fl. 983e), d)...De plano, verifica-se que não houve análise pelo Tribunal a quo dos arts. 14 e 55 da Lei 6.001/73 ....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13345 PA 95.01.13345-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2002
EMENTA

É nula, e não apenas anulável, a escritura pública de alienação dos direitos sobre terra indígena, abrangendo benfeitorias, acessões e riquezas naturais, inclusive minerais, assinada por representante de Comunidade Indígena, sem a assistência regular da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, eis que, além de incidir na cominação de anulabilidade prevista no art. 147 , I, combinado com o art. 6º , III, ambos do Código Civil Brasileiro e com o § 5º do art. 20 da Lei6.001 /73, incide, também, na causa de nulidade prevista nos arts. 198 , § 1º , da Emenda Constitucional nº 01 /69 à Carta de 1.967, em cuja vigência foi o negócio jurídico celebrado, e 62 da Lei nº 6.001 , de 19.12.1973. 2. Não está regularmente representada a FUNAI, para a prática de ato dessa natureza, se a assinatura da escritura pública de alienação dá-se por seu advogado constituído para fim de representação judicial, ainda que munido dos poderes especiais de que trata o art. 38 do Código de Processo Civil . 3. Embora possível a transferência de uma comunidade indígena para outro local, a fim de propiciar a construção de obra pública, essa transferência, nos termos do art. 20, § 1º, d, e § 2º, c, da Lei nº 6001 , de 19.12.1973, depende de prévia autorização por Decreto Presidencial, e deve fazer-se para área de extensão e de condições ecológicas semelhantes àquelas da área antes ocupada. 4. Reconhecida a nulidade da escritura de alienação dos direitos sobre a terra indígena, e impossibilitado o retorno dos índios à área que antes ocupavam, impõe-se a condenação da empresa responsável pela transferência irregular a adquirir e entregar à comunidade indígena área de extensão e de condições ecológicas semelhantes às daquela de onde foram os índios forçados a afastarem-se. 5. Indefere-se, porém, o pedido cumulado de "Indenização pela transferência e prejuízos da comunidade indígena que se viu privada da terra nestes anos todos", se nenhum outro prejuízo foi descrito e comprovado nos autos. 6....

Encontrado em: : 00843 PAR: 00001 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:FED LEI: 000601 ANO:1850 ART : 00003 PAR: 00001...: 00005 PAR: 00001 LET:A LET:B LET:C LET:D LET:E LEG:FED LEI: 006001 ANO:1973 ART : 00020 LET:F PAR:...LET:D PAR: 00002 LET:C PAR: 00003 PAR: 00004 PAR: 00005 ART : 00023 ART : 00025 LEG:FED DEC:000252 ANO...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 1983222 PR Conflito de Jurisdição Crime 0198322-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2002
EMENTA

Juizados Especiais Criminais, Federal e Estadual ( CF/88 , art. 98 , inc. I ). Infrações penais de menor potencial ofensivo. Contravenções penais e os crimes punidos com pena de até um (01) ano de prisão, excluídos os sujeitos ao procedimento especial, ex vi do art. 61 , da Lei 9.099 /95. Advento da Lei 10 . 529 /01 que ampliou a competência dos Juizados Especiais Federais para julgar e processar crimes com pena máxima não superior a dois anos. Extensão dos seus efeitos ao âmbito estadual. Crime de uso de entorpecente cuja lei comina pena máxima não superior a dois anos, praticado em data anterior a vigência do novo ordenamento. Aplicabilidade imediata da lei mais benéfica ao acusado. Assento constitucional que ampara o princípio da retroatividade da lei mais benigna. "Perpetuatio jurisdiciones". Aplicação às ações penais pendentes em andamento. A legislação infraconstitucional em exame - Lei 10 .259/01 - no parágrafo único, do art. 2º , não faz nenhuma restrição aos crimes para os quais se preveja procedimento especial, quer no Código de Processo Penal , quer em lei processual penal especial ou extravagante, como estabelecia o art. 61 , in fine, da Lei 9.099 /95. Conflito de competência procedente. Competente Juiz Suscitado.

Encontrado em: JESUS, D.de.. ZAFFARONI, E.R. 20/09/2002 DJ: 6212 - 20/9/2002 CF/88 art. 98 . L 9437/97 art. 10....L 10259/01 art. 25. L 9099/95 art. 90. L 8137/90 art. 2. L 6001/73 art. 58. CPP art. 2 ....CF/88 art. 98 . CPP art. 2 .

DOU 15/06/1989 - Pág. 71 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/06/1989Diário Oficial da União
n2 6001/73: 2 Federal e do Artigo 19 §1 220, de 24 de maio de 2 CONSIDERANDO os termos do Parecer n...6001/73 e do Artigo 42, República, nos temos do Artigo 19, 51 94.945/87; parágrafo único do Decreto...n RESOLVE: Art. 1 2 .

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL: EIAC 26462

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2005

Decisão: . 20 , § 3º, da Lei6.001 /73. . 20 , § 4º, da Lei6001 /73. 6.001 /73, art. 20 , § 3º).

TJ-PR - Inteiro Teor. 8791399 PR 879139-9 (Acórdão) (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2012

Decisão: DEFENSIVA DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇAO À LEI6.001 /73 IMPROCEDÊNCIA NO MÉRITO, PEDIDO ABSOLUTÓRIO...Nº 6.001 /73 ESTATUTO DO ÍNDIO (...) semi-liberdade, estabelecido no art. 56 da Lei 6.001 /73 e, pleiteou também, pela absolvição por falta...

DJPA 13/04/2020 - Pág. 397 - Edição Extraordinária - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais13/04/2020Diário de Justiça do Estado do Pará
. 56 da Lei n.º 6.001/73, segundo qualArt. 56. ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.001/73. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO....O art. 56, parágrafo único, da Lei 6.001/73, que prevê o cumprimento da pena em regime de semiliberdade...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo