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Legislação direta

Artigo 20 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973
Art. 20. Em caráter excepcional e por qualquer dos motivos adiante enumerados, poderá a União intervir, se não houver solução alternativa, em área indígena, determinada a providência por decreto do Presidente da República.
1º A intervenção poderá ser decretada:
a) para pôr termo à luta entre grupos tribais;
b) para combater graves surtos epidêmicos, que possam acarretar o extermínio da comunidade indígena, ou qualquer mal que ponha em risco a integridade do silvícola ou do grupo tribal;
c) por imposição da segurança nacional;
d) para a realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento nacional;
e) para reprimir a turbação ou esbulho em larga escala;
f) para a exploração de riquezas do subsolo de relevante interesse para a segurança e o desenvolvimento nacional.
2º A intervenção executar-se-á nas condições estipuladas no decreto e sempre por meios suasórios, dela podendo resultar, segundo a gravidade do fato, uma ou algumas das medidas seguintes:
a) contenção de hostilidades, evitando-se o emprego de força contra os índios;
b) deslocamento temporário de grupos tribais de uma para outra área;
c) remoção de grupos tribais de uma para outra área.
3º Somente caberá a remoção de grupo tribal quando de todo impossível ou desaconselhável a sua permanência na área sob intervenção, destinando-se à comunidade indígena removida área equivalente à anterior, inclusive quanto às condições ecológicas.
4º A comunidade indígena removida será integralmente ressarcida dos prejuízos decorrentes da remoção.
5º O ato de intervenção terá a assistência direta do órgão federal que exercita a tutela do índio.

DOSP 22/02/1975 - Pág. 46 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/02/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
PRESI ABATE DIRETOR (20-21-22) DIRETORES DE KARTRO S/A. L A PESIDENCIA PARTAMENTO PAOLONAL DE REEGISTRO DO HORA INDIO-JDA DESTUIU - DOS TRAB•LHOS, AM CREDINOI...SOFFIAT PAELARIA ** T* A E¿RULNTP DACAI ART. 2 *.

DOERR 14/10/1992 - Pág. 20 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais14/10/1992Diário Oficial do Estado de Roraima
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO FUNAI AVISO VENDA DE BOVINOS DeTldaa«nt« nutorlzada pslo llno Sr. Presldante da fUnda;ão Haolonal ao índio - FUBAI, a Comissão desiviada pala Portaria PP n« 1403/92 4»...ART. 10 - Este Estatuto entrará on vijp:- ra deta de sua pubUcegib.

DOSP 25/02/1939 - Pág. 51 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/02/1939Diário Oficial do Estado de São Paulo
GODOI MEMBROS SUPLENTES, INDIO A DIRE'RORIA. BRADILEIRO GUERRA, GUERINO (3123 30*000. GODOI MEMBROS SUPLENTES, INDIO DIRETIRIA CONSELHO FINAL E A DIRE'RORIA. CON.VQC LA DIETISTA NO ART. 17.0, DOS ESTATUTOS *O * RIBEIRAO PRETO, 23 DE FEVEREIRO COVACS OS SOCIOS...

DJGO 20/11/2014 - Pág. 624 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/11/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROCESSO PENAL , NAO RESTANDO VERIFICADAS QUAISQUE R DAS HIPOTESES TRACADAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO ESTATUTO...TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQU ERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO (ARTIGO 396-A DO CÓDIGO D...NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : JOSE ALVAIR BORGES VITIMA : ROSIMARIA TEIXEIRA FALCÃO BORGES INDIA...

DOSP 21/12/1965 - Pág. 97 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/12/1965Diário Oficial do Estado de São Paulo
:'B; S.D. INDUSTRIA E AFIOU DA C,C.:'B; S.D. INDUSTRIA E CIO . *OS REIS ARAUTO PRESIDENTE FRATERNIDADE ESPIRITA UMBANDISTA INDIO JAGUARE EXTRATO PARA O REGISTRO DOS...ES?

DJGO 09/02/2018 - Pág. 1340 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/02/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
EVENDO O OFICIO SER ENCAMINHADO AO E-MAIL: [email protected]INDIA RA GO GOV BR DESDE LOGO, DESIGNO AUDIENCIA..., NOS TERMOS DO ART 166 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O DIA 26/04/2 018 , AS 14:30 HORAS...NACIONAL DE ADOCAO APOS O DEVIDO CADASTRO, CUMPRAM CONFORME DETERMINADA NA SENTENCA PROFERIDA AS FLS 20...

DJGO 19/12/2008 - Pág. 1753 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/12/2008Diário de Justiça do Estado de Goiás
QUAL NOS INFORMOU QUE ALI TRABALHA EM UMA ALDEIA NA CIDADE DE BARRA DO GARCAS-MT COMO ENFER MEIRA DE INDIOS..., E QUE SO REGRESSA A ESTA CIDADE D E MES EM MES, NAO TENDO DATA CERTA. . 278 DO MESMO ESTATUTO E DIPLOMA LEGAL.

DOU 17/02/1954 - Pág. 71 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/02/1954Diário Oficial da União
Na redação: fuma do art, 11:0 das estatutos, foi "Art. 5.0 — o capita/ saciai é ds AMUADA ramal° ita...e é cripta fiel e) o art. 20 passará a ter a Rlo e Janetro, 9 de das reuniões da Di- assinada — do livro...Na fuma do art, 11:0 das estatutos, foi escolhido o acionista Sr.

DOSP 20/12/1966 - Pág. 6 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/12/1966Diário Oficial do Estado de São Paulo
POR 30 DI IS A CONTAR DESTA DATA, OS DOCUMENTES DE M,* NATA C ART. 99 DA LEI 2.627 DE SCTEMBR, D * 19...NIA SAO CONVIDADOS OS SENDOOS ACIONISTAS DST COMERCIAL E AGRICOLA IN.D».IA SA. -21) S.D.

DOSP 01/07/1953 - Pág. 75 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/07/1953Diário Oficial do Estado de São Paulo
CADA ACAO DA DIREITT A DELIBERACOES DAS UM SEMBEIS VOTO NAS AA AC' .S SAO INDIAS VISIVEIS EM RELACO...DE QUE TRATA O ART. 13.O DESTES ESTATUTOS E OE CUJO ATO SE LAVRARA TERMO NO LAVRO DE ATAS DAS REUNIOES...TERMINADAS PELA DIRETOTRIA EXERCER OS PODERES CONSTANTES DA LETRA *D* DO ART. 10.O.
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