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Legislação direta

Artigo 20 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973
Art. 20. Em caráter excepcional e por qualquer dos motivos adiante enumerados, poderá a União intervir, se não houver solução alternativa, em área indígena, determinada a providência por decreto do Presidente da República.
1º A intervenção poderá ser decretada:
a) para pôr termo à luta entre grupos tribais;
b) para combater graves surtos epidêmicos, que possam acarretar o extermínio da comunidade indígena, ou qualquer mal que ponha em risco a integridade do silvícola ou do grupo tribal;
c) por imposição da segurança nacional;
d) para a realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento nacional;
e) para reprimir a turbação ou esbulho em larga escala;
f) para a exploração de riquezas do subsolo de relevante interesse para a segurança e o desenvolvimento nacional.
2º A intervenção executar-se-á nas condições estipuladas no decreto e sempre por meios suasórios, dela podendo resultar, segundo a gravidade do fato, uma ou algumas das medidas seguintes:
a) contenção de hostilidades, evitando-se o emprego de força contra os índios;
b) deslocamento temporário de grupos tribais de uma para outra área;
c) remoção de grupos tribais de uma para outra área.
3º Somente caberá a remoção de grupo tribal quando de todo impossível ou desaconselhável a sua permanência na área sob intervenção, destinando-se à comunidade indígena removida área equivalente à anterior, inclusive quanto às condições ecológicas.
4º A comunidade indígena removida será integralmente ressarcida dos prejuízos decorrentes da remoção.
5º O ato de intervenção terá a assistência direta do órgão federal que exercita a tutela do índio.

TJ-PR - Inteiro Teor. 8791399 PR 879139-9 (Acórdão) (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2012

Decisão: 56 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI6.001 /73 ESTATUTO DO ÍNDIO (...)...Em sede de razões requereu a nulidade parcial do processo por violação à Lei6.001 /73 ( Estatuto...56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI6.001/73 ESTATUTO DO ÍNDIO (...)

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL: EIAC 26462

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2005

Decisão: . 20 , § 3º, da Lei6.001 /73. . 20 , § 4º, da Lei6001 /73. 6.001 /73, art. 20 , § 3º).

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 93602: AC 79229

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2002

Decisão: ART. 18 , DA LEI N.º 6.001 /73 C/C O ART. 231 , § 6º , DA CF/88 ....presidencial (art. 11 , da Lei n.º 6001 /73). A representação dos índios pela fundação mencionada (art. 35 da Lei 6.001 /73 e art. 3º do Decreto 564...

TRF-1 30/07/2019 - Pág. 1961 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais30/07/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Brasília, 20 de maio de 2019. - FUNAI D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela Fundação Nacional do Índio -FUNAI...22, § único, 25 e 65, §1º da Lei6.001/73 (Estatuto do

TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 8027822020188120029 MS 0802782-20.2018.8.12.0029

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2019

Decisão: do Índio (Lei 6001/73) reconhece a capacidade do índio, eis que seu artigo 2º dispõe que é garantido...Por índios não integrados, e segundo a Lei 6001 /73, compreende-se aqueles que não estão incorporados...D E C I S Ã O Como consta na ata, a decisão foi a seguinte: POR UNANIMIDADE E DE ACORDO COM O ART. 942...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 75998: AC 38856

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2002

Decisão: ART. 18 , DA LEI N.º 6.001 /73 C/C O ART. 231 , § 6º , DA CF/88 ....presidencial (art. 11 , da Lei n.º 6001 /73). A representação dos índios pela fundação mencionada (art. 35 da Lei 6.001 /73 e art. 3º do Decreto 564...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 1108 SC 2003.72.02.001108-4

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2006

Decisão: condição de indígena do requerido é induvidosa e corresponde ao conceito contido no artigo 3º, I, da Lei...nº 6.001/73 de 19-12-73 (Estatuto do Índio) e a competência, portanto, para o julgamento perante o Tribunal...D E C I D O À análise dos elementos cognitivos do caderno, verifica-se que o recurso sub examine implementa...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 1108 SC 2003.72.02.001108-4

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2006

Decisão: condição de indígena do requerido é induvidosa e corresponde ao conceito contido no artigo 3º, I, da Lei...nº 6.001/73 de 19-12-73 (Estatuto do Índio) e a competência, portanto, para o julgamento perante o Tribunal...D E C I D O À análise dos elementos cognitivos do caderno, verifica-se que o recurso sub examine implementa...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET 25721720198160009 PR 0002572-17.2019.8.16.0009 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2020

Decisão: A d. O art. 56, do Estatuto do Índio, assim prevê: No caso de condenação de índio por infração penal, a pena.... 4º da Lei n. 6.001/73. 4.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6140920118120002 MS 0000614-09.2011.8.12.0002

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2018

Decisão: Estatui o art. 56 do Estatuto do Índio: “Art. 56. O art. 4º, inciso III, do Estatuto em comento, por sua vez, dispõe que os índios são considerados integrados...INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 56 DA LEI6.001/73.

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