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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 20 da Constituição Federal de 1988
Art. 20. São bens da União:
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29016 MG 93.01.29016-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1996
EMENTA

APOSENTADORIAS POSTERIORES A 04/10/88. RENDA MESAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 202 . BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA FONTE DE CUSTEIO. REAJUSTE PELO CRITÉRIO DO ART. 58, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 14 E 20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1. "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei nº 8.212 /91.)" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 14.) 2. "O critério de revisão previsto no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 3. Apelação do Réu provida. 4. Recurso dos Autores denegado. 5. sentença reformada.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 28/10/1996 DJ p.81850 - 28/10/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS...LEG:FED SUM:000014 TRF/1 REGIAO LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1229 MG 95.01.01229-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/1996
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA - RENDA MENSAL INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRINTA E SEIS ULTIMOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 202 - BENEFICIO CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA FONTE DE CUSTEIO - CARENCIA DA AÇÃO RECONHECIDA - ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - APLICAÇÃO SOMENTE A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ATE 04/10/88 - SUMULAS Nºs 14 E 20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1 - "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei nº 8.212 /91.)" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 14.) 2 - "O critério de revisão previsto no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 3 - Apelação provida. 4 - Carência da ação reconhecida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 11/03/1996 DJ p.13591 - 11/3/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO...CONCEDIDOS ATE 04/10/88 SUMULAS Nºs 14 E 20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1 "O art. 202...(Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 3 Apelação provida. 4 Carência da ação reconhecida...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24192 DF 93.01.24192-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/1999
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE DO ART. 58 DO ADCT. SÚMULA 20 DO TRF/1ª REGIÃO. ART 202 DA CF/88 . SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO. 1. Não é auto-aplicável a norma inscrita no art 202 da Constituição Federal de 1988 (Súmula nº 14 - TRF/1ª Região). 2. Inaplicabilidade do crédito de revisão pela equivalência salarial - art. 58 do ADCT - aos benefícios concedidos após a promulgação da Carta Política . 3. Apelação provida.

Encontrado em: ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1 REGIAO) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991...INAPLICABILIDADE DO ART. 58 DO ADCT. SÚMULA 20 DO TRF/1ª REGIÃO. ART 202 DA CF/88 ....Não é auto-aplicável a norma inscrita no art 202 da Constituição Federal de 1988 (Súmula nº 14 TRF/1ª...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22495 MG 93.01.22495-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/1999
EMENTA

REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE DO ART. 58 DO ADCT. SÚMULA 20 DO TRF/1ª REGIÃO. ART. 202 DA CF/88 . SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO. 1. O artigo 202 da Constituição Federal de 1988 não é norma dotada de eficácia plena e aplicabilidade mediata (TRF/1ª Região, súmula 14). 2. O critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT aplica-se somente aos benefícios concedidos anteriormente à promulgação da Carta da Republica (TRF/1ª Região, súmula nº 20). 3. Recurso provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 26/02/1999 DJ p.190 - 26/2/1999 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 PAR:ÚNICO...8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG:FED SUM:000020 (TRF 1 REGIAO) CF-88 LEG:FED CFD...:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 (TRF 1 REGIAO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22476 MT 95.01.22476-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1999
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA SÚMULA Nº 260 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE 04/10/88 - DIFERENÇAS DE PROVENTOS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , PARÁGRAFO 6º - AUTO-APLICABILIDADE - SALÁRIO DE JUNHO DE 1989 - LEI Nº 7.789 /89 - SÚMULAS NºS 20, 21 E 23 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constuticionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988". (Tribunal regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 2. "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88, perdeu eficácia em 05/04/89." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 21.) 3. "São auto-aplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 5º e 6º , do art. 201 , da Constituição Federal ." 4. Salário de junho de 1989 (Ncz$ 120,00) já reconhecido. 5. Apelação provida em parte. 6. Sentença reformada parcialmente.

Encontrado em: 00001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00006 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED...NºS 20, 21 E 23 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. (Tribunal regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 2.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11451 GO 92.01.11451-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/1996
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA Nº 14 DO TRF-1ª REGIÃO - REVISÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF-88 - BENEFÍCIO INICIADO APÓS 05.10.88 - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 20 DO TRF-1ª REGIÃO - GRATIFICAÇÃO NATALINA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - VALOR - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 23 DO TRF-1ª REGIÃO. I - Firmou o TRF-1ª Região entendimento no sentido de que o art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula nº 14 do TRF-1ª Região). Precedentes do STF (RE nº 153.655-5/PE - EDcl, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª T. STF, unânime, in DJU de 16.12.94, pág. 34893). II - O art. 144 e seu parágrafo único, c/c art. 31 da Lei nº 8.213 /91 dispõe sobre a forma de atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05.10.88 a 05.04.91, critério aplicável ao autor, aposentado em 06.12.88. III - "O critério de revisão previsto no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.1988." (Súmula nº 20 do TRF-1ª Região). IV - Concedido o benefício do autor após 05.10.88, não se lhe aplica a revisão do art. 58 do ADCT da CF-88 , fazendo-se o seu reajustamento de acordo com a legislação pertinente (art. 15 da Lei nº 7.787 /89; art. 41 , II , da Lei nº 8.213 /91 e legislação subsequente).

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 15/08/1996 DJ p.57730 - 15/8/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00005...PAR:00006 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 TRF-1 REGIAO ADCT-88 LEG:FED CFD:000000...TRF-1 REGIAO LEG:FED SUM:000023 TRF-1 REGIAO LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144 PAR : ÚNICO ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1891 MG 95.01.01891-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/1998
EMENTA

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS 04/10/88. REVISÃO PELO CRITÉRIO DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1. "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20). 2. Apelação provida. 3. Sentença reformada.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 05/11/1998 DJ p.14 - 5/11/1998 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS...SÚMULA Nº 20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20). 2. Apelação provida. 3. Sentença reformada....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4820 MG 1997.01.00.004820-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/1998
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR A 05/10/88 - REVISÃO - APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PERÍODO DE VIGÊNCIA - SÚMULA Nº 20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1- "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 2- Devidas as diferenças decorrentes da aplicação do critério do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 somente até o advento da Lei nº 8.213 /91, improcedem as postulações de pagamento a partir de 05/10/88 e de vinculação dos benefícios previdenciários, permanentemente, ao salário mínimo. 3- Apelação provida em parte. 4- Sentença reformada parcialmente.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 06/04/1998 DJ p.218 - 6/4/1998 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS...CPC-73 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART :00333 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 008213...ANO:1991 VEJA : AC 94.01.14762- 0/MG TRF, 1ª REGIÃO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30996 MG 96.01.30996-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/1998
EMENTA

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO APÓS 04/10/88. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1. "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20). 2. Apelação denegada. 3. Sentença confirmada.

Encontrado em: APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...SÚMULA Nº 20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20). 2. Apelação denegada. 3....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2231 MG 96.01.02231-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/1997
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA Nº 14 DO TRF/1ª REGIÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - BENEFÍCIO INICIADO APÓS 04/10/88 - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 20 DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - AUTO-APLICABILIDADE - SÚMULA Nº 23 DO TRF/1ª REGIÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA Nº 148 DO STJ. I - Firmou o TRF/1ª Região entendimento no sentido de que o art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula nº 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF (RE Nº 153.655-5/PE - EDcl, Rel Min. Sydney Sanches, 1ª T. STF, unânime, in DJU de 16/12/94, pág. 34893; RE nº 170995-2/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T. STF, unânime, in DJU de 04/10/96, pág. 37.110). II - O art. 144 e seu parágrafo único , c/c art. 31 da Lei nº 8.213 /91 dispõe sobre a forma de atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05/10/88 a 05/04/91, critério aplicável ao autor, aposentado em 20/12/88. III- "O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988." (Súmula nº 20 do TRF/1ª Região). IV - Aposentando-se o autor após a COnstituição Federal de 1988, não faz jus à revisão de seu benefício nos termos do art. 58 do ADCT da CF/88 , consoante entendimento pacificado na Súmula nº 20 do TRF/1ª Região.

Encontrado em: - 10/3/1997 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED SUM:000014 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...TRANSITORIAS LEG:FED SUM:000020 (TRF/1 REGIAO) LEG:FED SUM:000023 (TRF/1 REGIAO) LEG:FED SUM:000148...