Art. 20, § 1 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária APL 00006706820108140039 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANOTAÇÃO NA CTPS GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JÚRIS TANTUM, CUJA DESCONSTITUIÇÃO É ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE A ALEGA. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA. ART. 20 , § 1º DA LEI 8213 /91. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO CORRESPONDE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO ANTE OS SEGURADOS SEREM ABSOULTAMENTE INCAPAZES À ÉPOCA DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. À UNANIMIDADE 1 - Para a percepção da pensão por morte, são necessárias a comprovação da dependência econômica do beneficiário em relação ao de cujus, que é dispensada no presente caso por serem dependentes de primeira classe; do óbito do segurado, que restou devidamente comprovado nos autos e; da qualidade de segurado do de cujus. 2- Comprovação da efetiva prestação do trabalho pelo de cujus em relação ao seu empregador, não tendo decorrido a anotação de sua Carteira de Trabalho por força de sentença homologatória, pois o pedido perante a Justiça laboral não consistiu no reconhecimento do vínculo empregatício e sim de mera retificação da CTPS já anotada, consoante se depreende da peça inicial da ação proposta perante a justiça do trabalho, de modo que a sentença daquela justiça especializada refere-se ao danos e retificação de CTPS. 3-As anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade júris tantum, observando-se que a sua desconstituição é ônus probatório da parte que a alega, de modo que pertence à autarquia previdenciária o dever de provar que a anotação não corresponde à veracidade, da qual não se desincumbiu. 4- Sentença trabalhista homologatória de acordo não utilizada como único fundamento para o reconhecimento do direito das Apeladas ao benefício pretendido, mas sim como um elemento a mais em cotejo com as demais provas dos autos, cujo o conteúdo probatório como um todo, corrobora tal direito. 5- A data a ser considerada como de início do benefício no presente caso é a data do óbito. 7-Apelação conhecida e não provida. 8-Reexame Necessário. Os honorários advocatícios, serão fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, cujo percentual deve ser fixado na fase de liquidação desta decisão, na forma do artigo 85 , § 4º do CPC , não devendo incidir sobre as prestações vencidas após a sentença, consoante estabelece a Súmula 111 do STJ. 9- O cálculo da correção monetária deve observar o julgamento do REsp 1.495.146 afetado pelo STJ (Tema 905), julgado em 22.02.2018, que consignou que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91. O dies a quo será a data em que cada parcela deveria ter sido paga nos termos da Sumula 43 do STJ. 10- Os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009). Tais parcelas deverão incidir a partir da citação válida do apelante, na forma do art. 214 , § 1º, do CPC /73. 11- Reexame necessário conhecido e parcialmente provido para reformar parcialmente a sentença quanto aos consectários legais e honorários advocatícios. 12-À unanimidade.

Encontrado em: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO 31/08/2018 - 31/8/2018 Apelação / Remessa Necessária APL 00006706820108140039 BELÉM (TJ-PA) MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00000510819948190037 RJ 0000051-08.1994.8.19.0037 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014

Ementa. Apelação Cível. Acidentária. Benefício previdenciário. Auxílio-doença. Perícia realizada por especialista que, embora tenha atestado ser o autor portador de disacusia bilateral, não concluiu pela existência de nexo de causal, tampouco pela incapacidade laborativa. Eventual redução da capacidade laborativa que é atribuível a lesões de ordem degenerativa, que não possuem natureza acidentária. Inteligência do art. 20 , § 1º , da Lei 8213 /91. Ausência de provas de que a moléstia do autor guarda nexo de causalidade com o trabalho exercido. Acolhimento do parecer ministerial. Recurso que se nega seguimento. Art. 557 , caput, do CPC .

Encontrado em: DÉCIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL 20/10/2014 00:00 - 20/10/2014 Autor: SEBASTIAO DE SOUZA CUNHA. Reu: INSS APELAÇÃO APL 00000510819948190037 RJ 0000051-08.1994.8.19.0037 (TJ-RJ) DES.

TRT-2 - 10011351620195020444 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2020

EMENTA. DOENÇA PROFISSIONAL DESCARACTERIZADA. AUSENTE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. como foi destacado na análise da prova oral, as condições de trabalho indicadas na inicial não foram robustamente comprovadas. Embora tenha sido constatado o trabalho intenso, não foi comprovada a jornada abusiva, nem a pressão sofrida pelos superiores hierárquicos ou a cobrança de metas de forma excessiva. Entendo que não houve excessos ou abusos capazes de causar ou agravar a doença de que é portadora a reclamante. Além disso, o perito concluiu que não há incapacidade para o trabalho e, nos termos do art. 20 , § 1º , da Lei 8213 /91, não são consideradas doenças do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Diante de todo o exposto, entendo que não ficou comprovado que a autora seja portadora de doença profissional, já que ausente o nexo causal e concausal entre a patologia e o trabalho, motivo pelo qual, não há direito à estabilidade acidentária ou à indenização por danos morais e materiais. Não merece reparo o julgado de origem, portanto.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03301581120108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014

APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO. DOENÇAS DEGENERATIVAS QUE NÃO DECORRERAM DE ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação veiculada em face de sentença que julgou improcedente pedido de conversão de auxílio acidente em aposentadoria por invalidez, bem como sua revisão. 2. O auxílio-acidente, pelo seu caráter indenizatório e meramente suplementar, não substitui a renda do trabalhador, podendo ser fixada em patamar inferior ao salário-mínimo, segundo Lei8.213 /91 e Decretos nº 2.172 /97 e 3.048/76. 3. Inaplicabilidade do art. 201 , § 2º , da Constituição Federal , que dispõe sobre os benefícios de natureza substitutiva. 4. Doenças de ordem degenerativa, que não possuem natureza acidentária. Inteligência do art. 20 , § 1º , da Lei 8213 /91. Moléstias incapacitantes que não guardam nexo de causalidade com acidente. 5. Recurso ao qual se nega seguimento.

Encontrado em: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APELAÇÃO APL 03301581120108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CIVEL (TJ-RJ) ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01806955820118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2014

Ementa. Apelação Cível. Acidente de trabalho. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a prorrogação do auxílio-doença acidentário. Perícia realizada por policial civil. Violação ao Aviso TJ 129/2012. Mera irregularidade que não macula de nulidade a prova técnica. Conclusões tiradas pela perícia feita perante a Justiça Trabalhista que não contesta a verossimilhança da prova técnica produzida perante a Justiça Comum Estadual, a quem compete julgar as causas dessa natureza ( CF , art. 109 , I ). Conclusões extraídas do laudo pericial produzido nestes autos que se coadunam com as conclusões emanadas pelo INSS na via administrativa. Eventual redução da capacidade laborativa que é atribuível a lesões de ordem degenerativa, que não possuem natureza acidentária. Inteligência do art. 20 , § 1º , da Lei 8213 /91. Ausência de provas de que as lesões incapacitantes guardam nexo de causalidade com o acidente sofrido nas dependências do empregador. Acolhimento do parecer ministerial. Recurso que se nega seguimento. Art. 557 , caput, do CPC .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2609200604102001 SP 02609-2006-041-02-00-1 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2008

Acidente do Trabalho. Ausência de prova da incapacidade para o trabalho. Estabilidade do art. 118 , Lei 8.213 /91, afastada. I- Não se configura como acidente do trabalho aquele que não produz incapacidade laborativa II-O art. 19 da lei 8.213 /91, define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do labor em favor da empresa e que ocasione ao trabalhador lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou mesmo a redução,permanente ou temporária, da capacidade para o trabalhoIII-De outro turno o art. 20 , 1º , da Lei 8213 /91 diz que não se considera doença do trabalho "a que não produza incapacidade laborativa" IV- A falta de qualquer prova de que o acidente teria ocasionado ao autor perda ou sequer redução da capacidade para o trabalho, não pode ser enquadrado como acidente de trabalho e, por isso não se insere nos casos emoldurados no art. 118 da Lei 8.213 /91. Estabilidade afastada.

Encontrado em: RECORRENTE(S): MAPED DO BRASIL LTDA RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2609200604102001 SP 02609-2006-041-02-00-1 (TRT-2) IVANI CONTINI BRAMANTE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2609200604102001 SP 02609-2006-041-02-00-1 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2008

Acidente do Trabalho. Ausência de prova da incapacidade para o trabalho. Estabilidade do art. 118 , Lei 8.213 /91, afastada. I- Não se configura como acidente do trabalho aquele que não produz incapacidade laborativa II-O art. 19 da lei 8.213 /91, define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do labor em favor da empresa e que ocasione ao trabalhador lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou mesmo a redução,permanente ou temporária, da capacidade para o trabalhoIII-De outro turno o art. 20 , 1º , da Lei 8213 /91 diz que não se considera doença do trabalho "a que não produza incapacidade laborativa" IV- A falta de qualquer prova de que o acidente teria ocasionado ao autor perda ou sequer redução da capacidade para o trabalho, não pode ser enquadrado como acidente de trabalho e, por isso não se insere nos casos emoldurados no art. 118 da Lei 8.213 /91. Estabilidade afastada.

Encontrado em: RECORRENTE(S): MAPED DO BRASIL LTDA RECURSO ORDINÁRIO RO 2609200604102001 SP 02609-2006-041-02-00-1 (TRT-2) IVANI CONTINI BRAMANTE

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1548009320095040402 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2016

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. Na hipótese, o Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a perda auditiva que acomete o autor, ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Ficou registrado "não ter a ré comprovado a adoção de medidas efetivas a evitar a ocorrência de danos oriundos do trabalho prestado ou minimizar os efeitos nocivos inerentes à atividade exercida pelos seus empregados, com a finalidade de evitar o agravamento da doença que acometeu o autor" . Ressaltou, ainda, que, embora "não tenha o autor perdido sua capacidade laborativa plena, teve-a reduzida, sendo caso de afastar-se a tese defendida pela reclamada, relativa à inexistência de doença laboral, conforme previsão contida no art. 20 , § 1º , da Lei 8213 /91". É possível haver concurso de causas. Significa atrelar ao desgaste natural outro propiciado pelo trabalho realizado, hipótese denominada de "doença degenerativa não exclusivamente ligada à causa natural". A concausa "trabalho" agrega um componente para que a doença se precipite ou se agrave. Não é, aliás, nenhuma novidade, na medida em que o próprio legislador contempla a incidência de múltiplas causas, ao tratar das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (art. 21 , I , da Lei8.213 /91). Mesmo que degenerativa ou pré-existente a enfermidade, não há dúvida da coincidência de causas, uma delas ligada ao labor, o que faz atrair o dever de reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil . Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a ré ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que o autor não está assistido pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-2 27/09/2019 - Pág. 25983 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais27/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
impossível se caracterizar doença ocupacional (art. 20 , § 1º , da Lei 8213 /91). (....).

TRT-12 07/04/2017 - Pág. 42 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais07/04/2017Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
. - violação do art. 20 , § 1º da Lei 8213 /91. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o autor não recebeu auxílio acidente, nem se encontra incapacitado para o trabalho....Tenho como reconhecido o nexo concausal entre o trabalho e as patologias, sendo ilícita a despedida com data de 17-12-2015, fazendo jus à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei8.213 /91...Tendo o afastamento se dado em razão de doença equiparada a acidente de trabalho (art. 20 , II , da Lei8.213 /91), o trabalhador faz jus aos recolhimentos do FGTS do período de afastamento do ano de
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