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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995
Art. 20. As concessões e autorizações de geração de energia elétrica alcançadas pelo parágrafo único do art. 43 e pelo art. 44 da Lei no 8.987, de 1995, exceto aquelas cujos empreendimentos não tenham sido iniciados até a edição dessa mesma Lei, poderão ser prorrogadas pelo prazo necessário à amortização do investimento, limitado a trinta e cinco anos, observado o disposto no art. 24 desta Lei e desde que apresentado pelo interessado:
Parágrafo único. Os titulares de concessão que não procederem de conformidade com os termos deste artigo terão suas concessões declaradas extintas, por ato do poder concedente, de acordo com o autorizado no parágrafo único do art. 44 da Lei no 8.987, de 1995.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010035099 RJ 2004.51.01.003509-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2010
EMENTA

APLICABILIDADE DA LEI Nº 10.684 /2003. INADMISSÍVEL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. 1. A hipótese sob exame cinge-se à alegada pretensão de ser garantido à apelante, Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda, a prorrogação do contrato de permissão firmado com a União Federal para prestação de serviço público de armazenagem e movimentação de mercadorias sob regime aduaneiro, sob alegação de aplicabilidade à espécie do art. 26 da Lei nº 10.684 , de 30 de maio de 2003. 2. As prestações de serviço público sem licitação não possuíam prazo certo para a sua extinção. Com a imposição constitucional prevista no art. 175 da Constituição da República, foi editada a Lei9.074 /95, estabelecendo que se sujeitam ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, o serviço público de competência da União Federal com relação aos terminais alfandegados (art. 1º, inciso VI). 3. O Decreto nº 2.168 /97 ampliou as hipóteses de outorga de regimes aduaneiros e os prazos de concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público. A apelante firmou com a União Federal o contrato de prorrogação de permissão para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em estação aduaneira interior, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar de 20 de maio de 1998. Posteriormente, foi firmado contrato emergencial de 6 (seis) meses. 4. Quando da vigência da Lei nº 10.684 , de 30 de maio de 2003, a execução do contrato em comento ainda se encontrava em curso. 5. A hipótese cuidada nos autos não se encontra relacionada em quaisquer dos incisos do art. 29 da Lei nº 10.684 /03, devendo-se concluir que o princípio da irretroatividade das leis merece indubitavelmente ser aplicado.

Encontrado em: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::01/09/2010 - Página::227/228 - 1/9/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 200451010035099

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351010263195 RJ 2003.51.01.026319-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2010
EMENTA

APLICABILIDADE DA LEI Nº 10.684 /2003. INADMISSÍVEL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. 1. A hipótese sob exame cinge-se à alegada pretensão de ser garantido à apelante, Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda, a prorrogação do contrato de permissão firmado com a União Federal para prestação de serviço público de armazenagem e movimentação de mercadorias sob regime aduaneiro, sob alegação de aplicabilidade à espécie do art. 26 da Lei nº 10.684 , de 30 de maio de 2003. 2. As prestações de serviço público sem licitação não possuíam prazo certo para a sua extinção. Com a imposição constitucional prevista no art. 175 da Constituição da República, foi editada a Lei9.074 /95, estabelecendo que se sujeitam ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, o serviço público de competência da União Federal com relação aos terminais alfandegados (art. 1º, inciso VI). 3. O Decreto nº 2.168 /97 ampliou as hipóteses de outorga de regimes aduaneiros e os prazos de concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público. A apelante firmou com a União Federal o contrato de prorrogação de permissão para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em estação aduaneira interior, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar de 20 de maio de 1998. Posteriormente, foi firmado contrato emergencial de 6 (seis) meses. 4. Quando da vigência da Lei nº 10.684 , de 30 de maio de 2003, a execução do contrato em comento ainda se encontrava em curso. 5. A hipótese cuidada nos autos não se encontra relacionada em quaisquer dos incisos do art. 29 da Lei nº 10.684 /03, devendo-se concluir que o princípio da irretroatividade das leis merece indubitavelmente ser aplicado.

Encontrado em: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::01/09/2010 - Página::232 - 1/9/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 200351010263195

DOU 10/04/2000 - Pág. 25 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/04/2000Diário Oficial da União
TELECOODINICACOO-- Do PIAUI BA Lei ~ 0440 4,4044,: 4t1-90.. 25 ; inClea 8.646,/93. ao co....666/93, e suas altera011040,900 4-:;r20/03/20.0. . 37 item XXI "da ar, Lei 8 .666/93, Lei 8.887/95 e Lei +9.074/95; Vigência: 29/03/2000 a 29/03/2003...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059027151 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2014
EMENTA

RESERVA LEGAL. 1. O transporte rodoviário de pessoas, que é aquele realizado por operadoras de turismo e em caráter privativo de organizações públicas ou privadas (art. 2º, § 3º), constitui-se em atividade econômica em sentido estrito, prestado em caráter privado, sujeito à livre iniciativa. Lei n.º 9.074 /95. 2. O Conselho de Tráfego do DAER não tem competência normativa para regulamentar a atividade privada de transporte de pessoas na modalidade contínua. Lei n.º 11.090/1998. Ilegalidade das Resoluções n.º 4.107/2004 e 5.295/2010 do Conselho de Tráfego do DAER que proíbe a utilização de veículos acima do limite de 20 anos de fabricação do chassi. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70059027151, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057355109 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2013
EMENTA

RESERVA LEGAL. 1. O transporte rodoviário de pessoas, que é aquele realizado por operadoras de turismo e em caráter privativo de organizações públicas ou privadas (art. 2º, § 3º), constitui-se em atividade econômica em sentido estrito, prestado em caráter privado, sujeito à livre iniciativa. Lei n.º 9.074 /95. 2. O Conselho de Tráfego do DAER não tem competência normativa para regulamentar a atividade privada de transporte de pessoas na modalidade contínua. Lei n.º 11.090/1998. Ilegalidade das Resoluções n.º 4.107/2004 e 5.295/2010 do Conselho de Tráfego do DAER que proíbe a utilização de veículos acima do limite de 20 anos de fabricação do chassi. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70057355109, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/11/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70058894288 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2014
EMENTA

RESERVA LEGAL. 1. O transporte rodoviário de pessoas, que é aquele realizado por operadoras de turismo e em caráter privativo de organizações públicas ou privadas (art. 2º, § 3º), constitui-se em atividade econômica em sentido estrito, prestado em caráter privado, sujeito à livre iniciativa. Lei n.º 9.074 /95. 2. O Conselho de Tráfego do DAER não tem competência normativa para regulamentar a atividade privada de transporte de pessoas na modalidade contínua. Lei n.º 11.090/1998. Ilegalidade das Resoluções n.º 4.107/2004 e 5.295/2010 do Conselho de Tráfego do DAER que proíbe a utilização de veículos acima do limite de 20 anos de fabricação do chassi. Recurso provido. Relatora vencida. (Agravo Nº 70058894288, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 27/03/2014)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7537253920015035555 753725-39.2001.5.03.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2006
EMENTA

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação dos artigos 5º , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal , 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho , 458 do Código de Processo Civil , contrariedade às Súmulas/TST nº 184 e 297 e divergência jurisprudencial).Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535 , inciso II , do CPC . Recurso de revista não conhecido.ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM- SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (violação dos artigos 5º , II , da Constituição Federal , 8º, 10 e 448 da Consolidação das Leis de Trabalho, 295 , II , do Código de Processo Civil , 14 , 23 e 29 da Lei nº 8.987 /95, 55 , inciso XI , da Lei nº 8.666 /93, 12 , inciso I e 20 da Lei nº 8.031 /90, com alteração dada pela Medida Provisória nº 1.349 /96 e 29 e parágrafo único da Lei9.074 /95 e divergência jurisprudencial).De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 225), -celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão-.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70055161111 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2013
EMENTA

RESERVA LEGAL. 1. Não é inepto o recurso cujas razões guardam pertinência com a decisão recorrida. Art. 514 do CPC . 2. O transporte rodoviário de pessoas, que é aquele realizado por operadoras de turismo e em caráter privativo de organizações públicas ou privadas (art. 2º, § 3º), constitui-se em atividade econômica em sentido estrito, prestado em caráter privado, sujeito à livre iniciativa. Lei n.º 9.074 /95. 3. O Conselho de Tráfego do DAER não tem competência normativa para regulamentar a atividade privada de transporte de pessoas na modalidade contínua. Lei n.º 11.090/1998. Ilegalidade das Resoluções n.º 4.107/2004 e 5.295/2010 do Conselho de Tráfego do DAER que proíbe a utilização de veículos acima do limite de 20 anos de fabricação do chassi. Negado seguimento ao recurso. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70055161111, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/06/2013)

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2890148 PR 0289014-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2005
EMENTA

EMBARGOS ACOLHIDOS EXTINGUINDO-A POR AUSENTE TÍTULO HÁBIL (ART. 586 CPC ). REEXAME NÃO CONHECIDO, À INSATISFAÇÃO VALORATIVA (ART. 475 , PARÁGRAFO 2º , CPC ). IMÓVEL SERVINDO PASSAGEM DE LINHA DE ALTA TENSÃO. BEM UTILITARIAMENTE AFETADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA ALCANÇAR DIRETA EXPROPRIAÇÃO EM UTILIDADE DE PÚBLICA , A SERVIÇO DESTA NATUREZA (ARTS. 2º DL 3365 /41 E 175 CAPUT, CF REGULAMENTADO ÀS LEIS 8087/95 E 9074 /95). EXCERTOS DOUTRINÁRIOS. DECORRENTE ISENÇÃO AO TRIBUTO REAL. APOIO JURISPRUDENCIAL. INDEPENDENDO ESPECÍFICA CONCESSÃO MUNICIPAL. ART. 26 E LEI 24/79 C.T.M. CONJUGADO AOS 1º DL 2281/40 E 109 , DECRETO FEDERAL Nº 41.019 /57, SÚMULA 78 STF). PRESTÍGIO SENTENCIAL. ACOLHIMENTO CONTUDO A EXCLUSÃO DA MULTA (ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO CPC ) PARA REJEITOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANEJO ESPECÍFICO A PREQUESTIONAMENTO. ATUAÇÃO DA SÚMULA 98 STJ. PROVIMENTO PARCIAL.

Encontrado em: art. 156 , I CF/88 art. 150 , par 6 CPC art. 20 CPC art. 586 CPC art. 475 , par 2 CPC art. 538 , par...un CTN art. 11 . II CTN art. 176 L 8.087/95 L 9.074/95 L 10.352/01 L 6830/80 L 8.987/95 L 9.074/95 LM 24/79 art. 26, do...

TJ-RS - Agravo AGV 70055633556 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2013
EMENTA

RESERVA LEGAL. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC . 2. O transporte rodoviário de pessoas, que é aquele realizado por operadoras de turismo e em caráter privativo de organizações públicas ou privadas (art. 2º, § 3º), constitui-se em atividade econômica em sentido estrito, prestado em caráter privado, sujeito à livre iniciativa. Lei n.º 9.074 /95. 3. O Conselho de Tráfego do DAER não tem competência normativa para regulamentar a atividade privada de transporte de pessoas na modalidade contínua. Lei n.º 11.090/1998. Ilegalidade das Resoluções n.º 4.107/2004 e 5.295/2010 do Conselho de Tráfego do DAER que proíbe a utilização de veículos acima do limite de 20 anos de fabricação do chassi. Recurso desprovido por maioria. (Agravo Nº 70055633556, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 22/08/2013)