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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995
Art. 20. As concessões e autorizações de geração de energia elétrica alcançadas pelo parágrafo único do art. 43 e pelo art. 44 da Lei no 8.987, de 1995, exceto aquelas cujos empreendimentos não tenham sido iniciados até a edição dessa mesma Lei, poderão ser prorrogadas pelo prazo necessário à amortização do investimento, limitado a trinta e cinco anos, observado o disposto no art. 24 desta Lei e desde que apresentado pelo interessado:
Parágrafo único. Os titulares de concessão que não procederem de conformidade com os termos deste artigo terão suas concessões declaradas extintas, por ato do poder concedente, de acordo com o autorizado no parágrafo único do art. 44 da Lei no 8.987, de 1995.

DOM-RJ 18/06/2010 - Pág. 73 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Diários Oficiais18/06/2010Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Fundamento : Art. 65 , I , alínea b § 1º da Lei 8.666 /93. 36889 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1ª...Federal n 8.666 /1993 com alterações posteriores pela lei: nº 8.987/95, 9.074/95. Federal n 8.666 /1993 com alterações posteriores pela lei: nº 8.987/95, 9.074/95.

TJ-SP - Apelação : APL 1301260320078260000

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2011

Decisão: Federal n. 9.074 /95. Segundo o artigo 2º , § 3º , inciso III , da Lei Federal n. 9.074 /95: “Art. 2 É vedado à União, aos...A Lei9.074 /95 assenta a desnecessidade de concessão, não de autorização.

DOECE 15/03/2000 - Pág. 9 - Caderno Único - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais15/03/2000Diário Oficial do Estado do Ceará
administrativas, sanções judiciais e execuções; recursos e apelações; aspectos da prevenção antitruste (art....54) ; aspectos da repressão antitruste das condutas anticompetitivas, tipos legais (art.20 e 21) ....; Lei Federal Nº. 8987/95; Lei Federal Nº9074/95; Lei Estadual Nº12786/97; Lei Estadual Nº12788/97; e...

TRT-7 15/01/2019 - Pág. 520 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais15/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Consoante o § 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de...AC: 6401 SP 0006401-93.2008.4.03.6182, Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 20.... 12 DO DECRETO-LEI Nº 506/69 - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO ART. 1º DA LEI9.074...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1623049 RJ 2019/0345127-9

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

Decisão: pretendida, conforme indicação do artigo 35 da Lei 9.074/95,_ como a seguir transcrito no acórdão paradigma...Federal 9.074/95. Quanto ao artigo 35 da Lei Federal 9.074/95, o acórdão recorrido assim decidiu: Frise-se que questões...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1623049 RJ 2019/0345127-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

Decisão: pretendida, conforme indicação do artigo 35 da Lei 9.074/95,_ como a seguir transcrito no acórdão paradigma...Federal 9.074/95. Quanto ao artigo 35 da Lei Federal 9.074/95, o acórdão recorrido assim decidiu: Frise-se que questões...

DOU 14/08/1995 - Pág. 99 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/08/1995Diário Oficial da União
/SC vinculam-se, basicamente, a 19 da novlssima Lei n2 9.074/95, •• rbis: 'Art. 19...., estA que satisfeitas as condiçõesel •• c•••• no art. 20 da Lei9.074/95, .intonizado COII a necessidade...•••rgia e16trica (art. 18), a nova Lei9.074/95, na Seção V do Caplt.1Uo 11, que trata 'Da Prorrogação...

DOU 26/08/1996 - Pág. 95 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/08/1996Diário Oficial da União
e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição) e n2 9.074/95 (que...Veja-se, a propósito, que o S 29 do art. 27 da já citada Lei n2 9.074/95 - que, como assinalado, é a...Ressalte-se, ainda, que o art. 62, S 29, da MP n2 1.481-38, que modificou a Lei n2 8.031/90, autoriza...

STJ - Decisão Monocrática. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23042 DF 2016/0336082-7

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

Decisão: , bem como, o art. 1º da Lei n. 12.783/13, que tratou das concessões do setor elétrico, dispõem acerca.... 19 da Lei n. 9.074/95, que dispõe sobre normas para outorga das concessões e permissões de serviço.... 19 da Lei n. 9.074/95, observando-se, dessa forma, a discricionariedade administrativa....

TRT-21 25/05/2018 - Pág. 1765 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais25/05/2018Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Representação regular (ID. 3ed593a - fl. 20). A parte autora insiste que seu pleito encontra amparo nas Leis 8.666/83, 8.987/95 e 9.074/95, na Lei...se divisa ofensa a nenhum dos dispositivos legais mencionados nos embargos de declaração, a saber: art...
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