Art. 20, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

TRT-2 18/10/2017 - Pág. 18365 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/10/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
O art. 20 , § 1º , da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213 /1991) dispõe que não são consideradas como acidente de trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente ao grupo etário; c)...Se por um lado o juiz não está adstrito ao laudo, nos termos do art. 479 do novo CPC , podendo inclusive fundamentar suas decisões a partir de outros elementos de convencimento, dissentindo até dos resultados

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20500620105150034 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSALIDADE. ART. 20 , § 1º , DA LEI Nº 8.213 /91. ARTS. 186 E 950 DO CÓDIGO CIVIL . ART. 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. O Regional não desconsiderou o disposto no art. 20 , § 1º , da lei nº 8.213 /91, bem como não deixou de observar que a incapacidade do autor teve por base doença de origem degenerativa. Contudo, ponderou que "o art. 20, § 1º, alínea 'a' da referida lei não deve ser considerado de maneira isolada, pois, conforme sempre ensinou o ex-Ministro Eros Roberto Grau, o Direito não se interpreta aos retalhos", propondo nítida interpretação sistemática do dispositivo legal tido por contrariado. Baseando-se na prova pericial, constatou que o trabalho desempenhado em favor da agravante constituiu "concausa para o agravamento da doença, sendo indubitável, nesses termos, o dever de reparar o dano". Assim, a decisão regional não contraria o disposto no art. 20 , § 1º , da Lei de Benefícios da Previdência Social , mas interpreta-o de modo sistemático para chegar à sua decisão. Para chegar a conclusão diversa, esta 7ª Turma precisaria revisar o conjunto fático-probatório do feito, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme orienta a Súmula nº 126 desta Corte. O mesmo vale para a alegação de afronta ao art. 186 do Código Civil , na medida em que a constatação da doença ocupacional pressupõe logicamente a verificação de uma doença e que ela tenha relação com a ocupação do empregador, encontrando-se, aí, embutidos nessa constatação, o dano, o nexo e a culpa. Foi o que fez o Tribunal a quo quando imputou à reclamada o descuido com o ambiente de trabalho do empregado e verificou a relação de concausalidade entre a doença que o acometeu e as atividades por ele desenvolvidas em benefício do empregador. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais e de pensionamento vitalício não é incompatível com os arts. 186 e 950 , ambos do Código Civil , não ocorrendo a alegada contrariedade. Por fim, quanto à alegação de ofensa ao art. 5º , X , da Constituição Federal , e ao art. 950 do Código Civil , relativamente à proporcionalidade da indenização fixada ao dano sofrido, observa-se que o Regional fixou em R$ 20.000,00 a indenização por danos morais e em 20% sobre a última remuneração do empregado o pensionamento mensal vitalício. Entende-se que o valor fixado tanto a título de danos morais como de danos materiais é razoável, não se mostrando nem irrisório e nem astronômico. Não há, pois, ofensa à proporcionalidade ou razoabilidade. Para avaliar-se com precisão o valor, isto é, para reduzi-lo ou aumentá-lo minuciosamente, esta 7ª Turma precisaria adentrar na análise detida do conjunto fático-probatório, o que lhe é vedado, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

TRT-2 18/10/2017 - Pág. 18368 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/10/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
da parte Sustenta o recorrente, em apertada síntese, que seus problemas de saúde 'doença bilateral de quadril e osteomuscular de coluna lombar' tiveram origem nas atividades diárias desenvolvidas em benefício...O art. 20 , § 1º , da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213 /1991) dispõe que não são consideradas como acidente de trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente ao grupo etário; c)...Se por um lado o juiz não está adstrito ao laudo, nos termos do art. 479 do novo CPC , podendo inclusive fundamentar suas decisões a

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1396005620095050131

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2014

Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5º , II ; 7º, XXVIII da CF. - violação do (s) art (s). 186, 187 e 927 do CCB. - divergência jurisprudencial....A confirmação do nexo pelo INSS, portanto, criou presunção relativa de veracidade, que poderia ter sido desconstituída mediante prova em contrário (art. 20 , § 1º , da Lei de Benefícios da Previdência...Brasília, 20 de dezembro de 2013.

TST 27/08/2015 - Pág. 2985 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais27/08/2015Tribunal Superior do Trabalho
ART. 20 , § 1º , DA LEI Nº 8.213 /91. ARTS. 186 E 950 DO CÓDIGO CIVIL . ART. 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE....O Regional não desconsiderou o disposto no art. 20 , § 1º , da lei nº 8.213 /91, bem como não deixou de observar que a incapacidade do autor teve por base doença de origem degenerativa....Assim, a decisão regional não contraria o disposto no art. 20 , § 1º , da Lei de Benefícios da Previdência Social , mas interpreta-o de modo sistemático para chegar à sua decisão.

TST 03/02/2014 - Pág. 3854 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais03/02/2014Tribunal Superior do Trabalho
ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1....A confirmação do nexo pelo INSS, portanto, criou presunção relativa de veracidade, que poderia ter sido desconstituída mediante prova em contrário (art. 20 , § 1º , da Lei de Benefícios da Previdência...Social ), de cujo ônus não se desvencilhou.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20500620105150034

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2015

ART. 20 , § 1º , DA LEI Nº 8.213 /91. ARTS. 186 E 950 DO CÓDIGO CIVIL . ART. 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE....Assim, a decisão regional não contraria o disposto no art. 20 , § 1º , da Lei de Benefícios da Previdência Social , mas interpreta-o de modo sistemático para chegar à sua decisão....Assim, a decisão regional não contraria o disposto no art. 20 , § 1º , da Lei de Benefícios da Previdência Social , mas interpreta-o de modo sistemático para chegar à sua …

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 749409120025050133

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2014

Ora, a lei que instituiu o Plano de Benefícios da Previdência social (Lei nº 8.313 /91), no seu art. 21-A, prevê que a perícia médica do Órgão Previdenciária classificará a incapacidade como acidentária...A confirmação do nexo pelo INSS, portanto, criou presunção relativa de veracidade, que poderia ter sido desconstituída mediante prova em contrário (art. 20 , § 1º , da Lei de Benefícios da Previdência.... 20 , § 1º , da Lei de Benefícios da Previdência Social ), de cujo ônus a reclamada não …

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 794001620075050661 79400-16.2007.5.05.0661

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2013

Ora, a lei que instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213 /91), no seu art. 21-A, prevê que a perícia médica do Órgão Previdenciário classificará a incapacidade como acidentaria...A confirmação do nexo pelo INSS, portanto, criou presunção relativa de veracidade, que poderia ter sido desconstituída mediante prova em contrário (art. 20, § 1.º, da Lei de Benefícios da Previdência Social...Acrescente-se aos argumentos mencionados a regra contida no art. 19 , § 1.º , da Lei

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1147009120085050018

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2016

Ora, a lei que instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213 /91), no seu art. 21-A, prevê que a perícia médica do Órgão Previdenciário classificará a incapacidade como acidentária...Conselho de Recursos da Previdência Social....A confirmação do nexo pelo INSS, portanto, criou presunção relativa de veracidade, que poderia ter sido desconstituída mediante prova em contrário (art. 20 , § 1º , da Lei de Benefícios da Previdência

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo