Art. 20, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05168517420134058100 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2016

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO APRESENTADO PELO INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MP 1.523-9/97. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto contra acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará, que anulou a sentença de primeiro grau, a qual havia reconhecido e declarado a decadência do direito de revisão do benefício da parte autora e extinguido o feito com resolução do mérito. Colhe-se do acórdão a fundamentação que segue: “[...] VOTO e ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, em razão de decadência do direito de obter a revisão de benefício previdenciário, a teor do art. 103 da Lei 8213 /91. Aduz, em síntese, a não ocorrência da decadência, considerando que a ação não busca a revisão do benefício concedido, mas sim a realização do direito à concessão de benefício melhor (art. 122 da Lei 8213 /91), adquirido antes mesmo do requerimento administrativo apresentado ao INSS. DECIDO. Assiste razão à parte recorrente. Com efeito, não corre a decadência quanto a direito adquirido a benefício mais vantajoso, tendo em vista o art. 5º , inciso XXXVI e arts. 3º e 9º da EC nº 20 /98, conforme segue: Art. 5º, XXXVI – "(...) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" EC nº 20 /98 – ... "Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: (...)."Neste sentido, segue entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:"O Direito Adquirido, entendido como ‘aquele já definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico do indivíduo, não carecendo de nenhum ato ou condição futura de aperfeiçoamento', é instituto que as leis previdenciárias albergam, como se pode ler, entre outros, nos seguintes dispositivos: a) artigo 102 da Lei Federal n. 8.213 /91: A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios. b) artigo 6º da Lei Federal n. 9.876 /99: É garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes. Mutatis mutandis, também é tema da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal - STF, com este teor:"RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS." (Ilação prolatada no STJ, REsp n. 352.428, no voto de relatoria do Min. Gilson Dipp, j. 02.05.2002). Com a mesma aplicação, o STF: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA: PROVENTOS: DIREITO ADQUIRIDO. I. - Proventos de aposentadoria: direito aos proventos na forma da lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, mesmo se requerida após a lei menos favorável. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. Precedentes do STF. II. - Agravo não provido. (STF, RE-AgR n. 269.407/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 11.06.2002). No caso em tela, a pretensão da parte autora não é no sentido da revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, mas sim a realização do direito à concessão do melhor benefício, na data do cumprimento de todos os requisitos, a teor do art. 122 da Lei 8213 /91, inaplicando-se a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213 /91. Art. 122 da Lei n. 8.213 /91 - "Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade." Constata-se, ainda, que a matéria é disciplinada pelo Decreto n. 3.048 /99, art. 56 , §§ 3º e 4º , que determina ao INSS estabelecer o comparativo entre duas ou mais aposentadorias, com vistas à possibilidade de que o segurado pudesse vislumbrar qual a opção mais vantajosa. "Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. § 3º Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos previstos no caput, ao segurado que optou por permanecer em atividade. § 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o valor inicial da aposentadoria, apurado conforme o § 9º do art. 32, será comparado com o valor da aposentadoria calculada na forma da regra geral deste Regulamento, mantendo-se o mais vantajoso, considerando-se como data de inicio do benefício a data da entrada do requerimento."Em suma, não se verifica, no caso concreto, hipótese de incidência do disposto no art. 103 da Lei8.213 /91, na medida em que não se trata de pedido de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário, mas sim de reconhecimento da aquisição do direito, à luz do Art. 5º , LXXXVI, da Constituição Federal e do Art. 122 da Lei 8.213 /91, de calcular/apurar seu benefício de aposentadoria, de acordo com a legislação vigente à época em que já preenchidos os requisitos exigidos para a sua concessão, a qual se revelaria mais vantajosa do que aquela vigente à data da efetiva jubilação. Sendo assim, não incide a decadência, pois o direito adquirido ao benefício mais vantajoso pode ser exercido a qualquer tempo, somente incidindo a prescrição quinquenal sobre as parcelas sucessivas vencidas em data anterior ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, conforme o disposto no Art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91 e Súmula 85 do STJ. Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento, mas para anular a sentença, em razão da inexistência de decadência. Em consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito da demanda. Sem custas nem honorários de sucumbência, diante do previsto no art. 55 da Lei 9099 /95. É como voto. [...]” 2. Em seu pedido de uniformização, alega a parte ré que “para os benefícios concedidos até 27/06/1997, inclusive quando se trata de pedido de desaposentação, com contagem de tempo posterior, aplica-se o prazo de decadência de dez anos, contado a partir de 27/6/1997”. Aduz que o acórdão recorrido contraria precedente da 3ª Turma Recursal de São Paulo (RCI 00013101120124036302 ). 3. O incidente de uniformização foi inadmitido na origem, com agravo na forma do RITNU. 4. A questão em análise versa sobre o pedido de concessão do novo benefício mais vantajoso, apurando-se a renda mensal inicial com a aplicação do Art. 4º , da Lei 6.950 /81, ou seja, com a aplicação do teto do salário-decontribuição no valor de 20 (vinte) salários mínimos de referência, considerando a nova data do cálculo do benefício em 02.07.1989. O paradigma presta-se para o conhecimento do pleito de uniformização. 5. No julgamento do RE n.º 626.489 , por unanimidade, o C. STF pacificou a questão relativa a constitucionalidade da fixação do prazo decadencial: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição . 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecidoeprovido. ( RE 626489 , ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, DJ-e 23-09-2014) 6. Nesta decisão, nossa Corte Suprema afirmou não haver inconstitucionalidade na criação de prazo decadencial para a revisão dos benefícios já concedidos, e que o prazo de 10 (dez) anos seria suficiente para a resolução de eventuais controvérsias interpretativas e para que o segurado buscasse as informações relevantes. Ademais, a decadência não integraria o espectro de pressupostos e condições para a concessão do benefício - sendo um elemento externo à prestação previdenciária, não se podendo exigir a manutenção de seu regime jurídico. Nessa perspectiva, o fato de não haver limite temporal para futuro pedido de revisão não significa que o segurado teria um direito adquirido contra a instituição de um prazo futuro. 7. Das considerações lançadas no voto, reputo importante destacar que o C. STF entendeu que haviam dois pontos a serem examinados: 1) a validade e o alcance da própria instituição de prazo para a revisão do ato concessório; e 2) a incidência imediata da alteração normativa a benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Demais disso, consignou, o que é de fundamental relevância para a interpretação deste instituto excepcional, que o prazo decadencial atinge somente a pretensão de rever o benefício, ou seja, de discutir a graduação econômica do benefício já concedido. Fazendo distinção entre o direito ao benefício previdenciário em si considerado - isto é, o denominado fundo do direito, que tem caráter fundamental - e a graduação pecuniária das prestações, o voto do relator ressaltou que permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas de números 443 / STF e 085 / STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido. Súmula n.º 443 do C. STF - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. Súmula n.º 085 do C. STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 8. Certamente existem poucas premissas hermenêuticas que não são contestadas. Uma delas, é exatamente a impossibilidade de interpretar de forma ampliativa normas excepcionais. 9. A exegese de qualquer texto reclama o cotejo com um contexto determinado. No caso de interpretação jurídica, o contexto é consubstanciado ao menos, pelos demais enunciados normativos do diploma legal objeto da interpretação, bem como pelos princípios jurídicos que imantam o sistema protetivo. Assim, o operador do direito, quando busca compreender a fundo um determinado fenômeno, deve promover sua investigação atento à realidade econômica e social que serve de lastro para o ordenamento jurídico considerado. 10. No sistema da Lei8.213 /91, facilmente, percebemos a manutenção da tradição protetiva. Enquanto a redação originária do art. 103 previa que, sem prejuízo do direito ao benefício, prescreveriam em cinco anos as prestações não reclamadas na época própria, o art. 102 resguardava o direito aos benefícios para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos mesmo no pior cenário possível, isto é, a perda da qualidade de segurado. 11. Esta circunstância, aliás vem sendo percebida pelo Superior Tribunal de Justiça em decisões recentes que não versam sobre o tema deste incidente, mas confirma a diretriz hermenêutica de não interpretar de maneira ampliativa este instituto excepcional (grifei): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213 /91. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina a questão supostamente omitida "de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante" ( REsp 1.124.595/RS , Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 20/11/09). 2. A desaposentação indica o exercício do direito de renúncia ao benefício em manutenção a fim de desconstituir o ato original e, por conseguinte, obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 3. A norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213 /91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual, se modificado, importará em pagamento retroativo, diferente do que se dá na desaposentação. 4. A interpretação a ser dada ao instituto da decadência previsto no art. 103 , caput, da Lei 8.213 /91 deve ser restritiva, haja vista que as hipóteses de decadência decorrem de lei ou de ato convencional, inexistentes na espécie. 5. A jurisprudência desta Corte acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares ( REsp 1.334.488/SC , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado proferido sob o rito do art. 543-C do CPC , DJe 14/5/13). 6. Sendo certo que o segurado pode dispor de seu benefício, e, ao fazê-lo encerra a aposentadoria que percebia, não há falar em afronta aos arts. 18 , § 2º , e 103 , caput, da Lei 8.213 /91. E, devido à desconstituição da aposentadoria renunciada, tampouco se vislumbra qualquer violação ao comando da alínea b do inciso II do art. 130 do Decreto 3.048 /99, que impede a expedição de certidão de tempo de contribuição quando este já tiver sido utilizado para efeito de concessão de benefício, em qualquer regime de previdência social. 7. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008. (STJ, REsp 1348301 , Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, DJe 24/03/2014). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213 /91. 1. Hipótese em que se consignou que "a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213 /91 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração". 2. O posicionamento do STJ é o de que, quando não se tiver negado o próprio direito reclamado, não há falar em decadência. In casu, não houve indeferimento do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, uma vez que não chegou a haver discussão a respeito desse pleito. 3. Efetivamente, o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração. Por conseguinte, aplica-se apenas o prazo prescricional, e não o decadencial. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no RESP n.º 1.407.710 - PR , Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22/05/2014) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO PELO INSS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O direito à concessão de benefício do Regime Geral da Previdência Social ou benefício assistencial da LOAS pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito quando negado na via administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1471798/PB , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 06/10/2014; AgRg no AREsp 364.526/CE , Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/08/2014; AgRg no AREsp 493.997/PR , Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 336.322/PE , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 08/04/2015) 12. Seguindo a orientação do STJ, a Turma Nacional de Uniformização, na Quinta Sessão Ordinária de 18 de julho de 2015, aprovou, por maioria, o cancelamento da Súmula nº 64 (O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos) e a edição da Súmula nº 81, cuja ementa segue transcrita: Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103 , caput, da Lei n. 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão. (Precedente: PEDILEF n. 0507719-68.2010.4.05.8400 ) 13. Conquanto a posição pessoal deste relator, o STJ, por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, fixaram a tese de que, em verdade, se trata de uma mera revisão de RMI, razão pela qual, não seria aplicável a Súmula 81 desta TNU: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97 E DA LEI 9.528 /97. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC . RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte a quo entendeu que o direito da autora estaria fulminado pela decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213 /91, pois teria ocorrido mais de 10 anos entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação. 2. O entendimento da Corte de origem não destoa da jurisprudência deste Tribunal, porquanto o que se busca com a presente ação é a revisão da renda mensal (direito a melhor benefício), situação em que, transcorridos mais de 10 anos do ato de concessão da aposentadoria, mister reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.3. No caso dos autos, o benefício previdenciário foi concedido antes da edição da Medida Provisória 1.523-9 e, assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial decenal é 1º/8/1997 (primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação), sendo que o ajuizamento da presente ação deu-se em 8/2/2011. 4. Ressalte-se não ser o caso de aplicação do precedente AgRg no REsp 1.407.710/PR, de relatoria do Ministro Herman Benjamim, ao caso dos autos, porquanto, no citado precedente, em que a decadência foi afastada, pleiteia-se o reconhecimento de tempo especial e aqui o que se busca é a revisão da renda mensal (direito a melhor benefício). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1558850/SC , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA EXAMINADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO PARA QUE SEJA CONCEDIDO O DE VALOR MAIS VANTAJOSO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE STJ. SUSCITADA APLICAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO DE FORMAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Conforme entendimento da Primeira Seção desta Corte, o qual foi chancelado no julgamento do REsp 1.309.529/PR e do REsp 1.326.114/SC , ambos de relatoria do Min. Herman Benjamin, pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), a contagem do prazo decadencial, previsto no art. 103 , caput, da Lei n. 8.213 /91, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523-9 , de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo a quo a sua publicação. Nesse diapasão, na hipótese ora examinada, não há falar em decadência do direito de revisão do benefício. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento com repercussão geral do RE 630.501/RS (DJe 23/8/2013), firmou entendimento de que, atendidos os requisitos, o segurado tem direito adquirido ao melhor benefício. 4. Da mesma forma, é remansosa a jurisprudência deste STJ no sentido de que, preenchidos que se achassem à época os requisitos legais, o beneficiário faz jus à revisão de sua aposentadoria para que passe a perceber o benefício financeiro mais vantajoso. 5. Quanto à suposta violação do art. 144 da Lei n. 8.213 /91, o acórdão recorrido dele não extraiu qualquer consequência prática desfavorável à autarquia, resultando inócua a revisão de sua exegese. 6. Recurso especial desprovido. ( REsp 1324772/RS , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 24/02/2015) 14. Nestes termos, conquanto a Súmula 81 continue em pleno vigor, entendo que a TNU deve fazer uma distinção quanto a tese ora examinada, adotando a mesma orientação. Dessa forma, o Incidente de uniformização deve ser conhecido e provido para fixar a tese de que a revisão conhecida como: “DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO”, referente aos benefícios previdenciários concedidos em data anterior a 28 de junho de 1997 também está sujeito ao prazo decadencial. Assim, com base neste entendimento, o acórdão objurgado deve ser reformado, com a extinção do processo, com resolução de mérito, ante a ocorrência da decadência, nos termos do art. 269 , inciso IV , do CPC .

Encontrado em: decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto-ementa do Relator. 01/04/2016 - 1/...4/2016 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05168517420134058100 (TNU) JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00524625820134013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2019

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADENCIA., NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO ART. 144 DA LEI 8.213/91. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EC 20/1998 E 41/2003, INCLUSIVE NO PERÍODO DO DENOMINADO "BURACO NEGRO". DIREITO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da parte autora (fls. 93/102) em face de sentença de 30/05/2014 e 04/07/2014 (fls. 70/79 e 86/89) do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais/MG, que, em ação de 04/10/2013, julgou improcedente o pedido nos termos do art. 269, IV do CPC/73 (decadência). 1.1. Em seu apelo, a parte autora alega inexistência de decadência e erro na revisão de sua aposentadoria concedida em 27/03/91 quando da aplicação do artigo 144 da Lei 8.213/91. Após essa revisão, requer o autor que a renda mensal de seu benefício seja revista para adequá-los aos novos limites de salário de contribuição estabelecido pelo art. 14 da EC 20/98 e pelo art. 5º da EC 41/2003. Após essa revisão, requer o autor que a renda mensal de seu benefício seja revisto para adequá-los aos novos limites de salário de contribuição estabelecido pelo art. 14 da EC 20/98 e pelo art. 5º da EC 41/2003. 2. Não há que se falar em decadência (art. 103 da Lei 8.231/91), pois a parte autora não pretende a revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, mas requer seja refeita a revisão determinada pelo art. 144 da Lei 8.213/91, utilizando na base de cálculo os verdadeiros salários de contribuição. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's nºs. 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão no sentido de que "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)". 4. Apesar de ser assim, a decadência não se aplica à revisão da renda mensal inicial com fundamento no art. 144 da Lei 8.213/1991. A regra da caducidade, prevista no citado dispositivo da Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 103), abarca, exclusivamente, a hipótese de revisão dos critérios adotados pelo INSS para a concessão e apuração do benefício previdenciário à época do respectivo ato administrativo. 5. Todavia, não é dessa realidade que se cuida na espécie, porquanto a revisão prevista no art. 144 da Lei 8.213/1991 consiste em readequar, em momento temporal posterior à concessão, por força de ato normativo superveniente, a renda mensal inicial de benefícios previdenciários de prestação continuada que foram regularmente concedidos no período entre 05/10/1988 e 05/04/1991 aos critérios de apuração e atualização previstos na novel legislação. 6. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 564354, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado sob repercussão geral, "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." 7. Titulares de benefícios previdenciários que tiveram a renda mensal inicial limitada ao teto fazem jus à aplicação dos novos limites, a partir da entrada em vigor das Emendas Constitucionais 20 e 41, sendo certo que a adequação da renda mensal aos novos tetos aplica-se inclusive aos benefícios concedidos durante o período denominado como "buraco negro". Precedentes citados no voto. Assim, não há limitação temporal para que o benefício possa fazer jus à revisão pleiteada, bastando que haja demonstração de que o valor do benefício tenha sido limitado ao teto. 8. CASO CONCRETO: O autor é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 27/03/1991 (fl. 19), dentro, portanto, do interregno previsto no art. 144 da Lei 8.213/1991. 9. No caso, o autor não alega ausência de revisão pelo INSS nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91, mas sim, que seu benefício não foi corretamente apurado, quando da referida revisão levada a efeito pelo INSS, pois a autarquia se utilizou de salários de contribuição diferentes dos constantes do CNIS, do formulário de relação de salários de contribuição fornecida pela empresa empregadora, e das anotações de sua CTPS. Após essa revisão, requer o autor que a renda mensal de seu benefício seja revisto para adequá-los aos novos limites de salário de contribuição estabelecido pelo art. 14 da EC 20/98 e pelo art. 5º da EC 41/2003. 10. Pelos documentos juntados às fls. 19/33, verifica-se que após a revisão efetuada pelo INSS, a RMI do benefício da parte autora ficou menor que a RMI do ato de concessão, pois os valores utilizados pelo INSS foram diferentes dos constantes do formulário - RELAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO e do CNIS 11. Dessa forma, a sentença deve ser reformada para determinar ao INSS que promova a revisão do benefício da parte autora nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91, utilizando-se os salários de contribuição corretos. 12. Em consequência, o autor tem direito à aplicação a seu benefício dos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. 13. Condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até o presente julgamento - Súmula 111 do STJ. 14. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: Em 24/09/2018, o Min. Luiz Fux, de forma excepcional, concedeu efeitos suspensivos aos embargos declaratórios interpostos no RE 870.947 -SE (Tema 810), até a apreciação, inclusive, da modulação dos efeitos. Conquanto, de início, o requerimento tenha sido feito por entes públicos estaduais, é esperado, que, evidentemente, seja estendido aos entes federais. 15. Em razão disso, quanto à correção monetária, impõe-se a adoção de posicionamento que vinha adotando antes da sessão da 2ª CRP, de 10/09/2018, nos seguintes termos: "Em matéria de correção monetária e juros de mora, a controvérsia tem existido somente no que excede aos termos do art. 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Nessa esteira, uma vez que o RE 870.947 (repercussão geral, tema 810) ainda está pendente de julgamento final no STF, inclusive com possibilidade de modulação dos efeitos, a correção monetária e os juros de mora deverão obedecer a Lei 11.960/2009, na execução dos valores devidos, devendo ser observada, ao final, a orientação do STF que vier a prevalecer no julgamento do RE 870.947 . Assegurado o direito de expedição de precatório/RPV dos valores incontroversos." Ficam invertidos os ônus da sucumbência. 16. CONCLUSÃO: DADO provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial para condenar o INSS a rever o benefício de titularidade da parte autora, nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91, utilizando-se os salários de contribuição corretos, bem como para adequar os valores das rendas mensais iniciais aos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, mediante a evolução do salário de benefício efetivamente apurado de acordo com os índices de reajustes dos benefícios, bem como ao pagamento das diferenças retroativas não prescritas com os acréscimos legais (juros, atualização monetária e honorários advocatícios), na forma delineada acima no presente voto.

Encontrado em: A Câmara, à unanimidade, deu provimento à apelação. 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS 18/03/2019 - 18/3/2019 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00524625820134013800 (TRF-1) JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00014772020198160148 PR 0001477-20.2019.8.16.0148 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO CÍVEL (2). COMPETÊNCIA. LAUDO TÉCNICO-PERICIAL (MÉDICO) QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A ATIVIDADE E AS ENFERMIDADES. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO AFASTADA. CONSEQUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ACIDENTÁRIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL (1). HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS PELO INSS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. 1. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica foram categóricas em atestar que as enfermidades apresentadas pela Parte Autora não possuem nexo com a atividade laborativa por ela exercida. 2. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que a Justiça Estadual deverá declarar a improcedência do pedido de benefício acidentário, caso afastada essa natureza, sem remessa dos Autos à Justiça Federal. 3. Ainda, a jurisprudência daquele egrégio Tribunal estabelece que, inobstante a improcedência do pedido de natureza acidentária, poderá a parte pleitear a concessão do benefício de natureza puramente previdenciária, no âmbito da Justiça Federal. 4. “4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 5. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sem possibilidade de restituição. 6. Não é cabível a condenação do segurado vencido em verbas sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 7. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 8. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001477-20.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 16.03.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. 1....Todavia, o pleito recursal da autarquia, então, deduzido encontra óbice no que dispõe o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), in verbis: Art. 129..... 129 da lei8.213 /91.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50029657420124047119 RS 5002965-74.2012.404.7119 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2014

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO COM DATA DE INÍCIO A PARTIR DE 05 DE ABRIL DE 1991. INCORPORAÇÃO DO "ÍNDICE REAJUSTE TETO" OU "COEFICIENTE TETO" À RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS SOBRE A RENDA MENSAL REAL, NÃO LIMITADA AO TETO. INTERPRETAÇÃO DO TETO PREVISTO NO § 3º DO ART. 41 DA LEI8.213 /91 COMO TETO DE PAGAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO COM O ADVENTO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20 /1998 E Nº 41 /2003. 1. Para os benefícios concedidos com data de início a partir de 05 de abril de 1991, por ocasião do primeiro reajuste do benefício, há direito à incorporação à renda mensal do benefício do "índice reajuste teto" ou "coeficiente teto", isto é, de incorporação da diferença percentual entre o salário-de-benefício real, não limitado, e o teto do salário-de-benefício (art. 26 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, § 3º do art. 21 da Lei nº 8.880 , de 27 de maio de 1994). 2. Ademais, os reajustamentos dos proventos do benefício devem incidir sobre a renda mensal real, não limitada ao teto, mas os proventos pagos devem ser limitados ao teto, pois o limite previsto no § 3º do art. 41 da Lei8.213 /91 há de ser interpretado apenas como "teto de pagamento". 3. Com isso, haverá proveito econômico em virtude do reajuste (aumento) do limite máximo (teto) da renda mensal, ou do "teto de pagamento" levado a efeito pelas Emendas Constitucionais nº 20 /1998 e nº 41 /2003 em patamares superiores aos do reajustamento geral dos proventos dos benefícios de prestação continuada do Regime Geral da Previdência Social. 4. Recurso improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 351340 RN 2000.84.00.002149-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2007

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS COMPROVADA. CARÊNCIA. EXEGESE DA LEI 8213 /91. JUROS DE MORA. COREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Condição de segurado do de cujus comprovada mediante documento emitido pelo próprio INSS. - Ao cônjuge, na condição de beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei8213 /91. - O benefício pensão por morte, nos termos do art. 26 , inciso I , da Lei8213 /91, independe de carência. - Juros de mora à razão de 1% ao mês, a contar da citação. Excluída a taxa SELIC - Correção monetária de acordo com a Lei nº 6.899 /81 e legislação subseqüente. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC , respeitado o teor da Súmula nº 111 do e. Superior Tribunal de Justiça. Apelação e remessa obrigatória, parcialmente providas.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2007 - Página: 711 - Nº: 167 - Ano: 2007 - 29/8/2007 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART...- 16 PAR-4 INC-1 ART- 26 INC-1 ART- 74 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ....LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 . CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 PAR-3 LET-A LET-B LET-C Código de Processo Civil . LEG-FED SUM-111 (STJ) .

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50091474920114047107 RS 5009147-49.2011.404.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2014

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NO "BURACO NEGRO" (05.10.1988 A 04.04.1991). INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS SOBRE A RENDA MENSAL REAL, NÃO LIMITADA AO TETO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TETO PREVISTO NO § 3º DO ART. 41 DA LEI8.213 /91 COMO TETO DE PAGAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO COM O ADVENTO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20 /1998 E Nº 41 /2003. 1. Cuidando-se de pretensão que não envolve a revisão do ato de concessão do benefício, mas apenas a alteração de reajustamento dos proventos a partir do primeiro reajuste, mas com efeitos financeiros a contar de dezembro de 1998 e/ou janeiro de 2004, não se pode cogitar de decadência. 2. Para os benefícios concedidos no "buraco negro", entre 05.10.1988 e 04.04.1991, os reajustamentos dos proventos do benefício devem incidir sobre a renda mensal real, não limitada ao teto, mas os proventos pagos devem ser limitados ao teto, pois o limite previsto no § 3º do art. 41 da Lei8.213 /91 há de ser interpretado apenas como "teto de pagamento". 3. Com isso, haverá proveito econômico em virtude do reajuste (aumento) do limite máximo (teto) da renda mensal, ou do "teto de pagamento" levado a efeito pelas Emendas Constitucionais nº 20 /1998 e nº 41 /2003 em patamares superiores aos do reajustamento geral dos proventos dos benefícios de prestação continuada do Regime Geral da Previdência Social. 4. Recurso do INSS desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00251841620174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL RECONHECIDO PARCIALMENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFÍCIO REVOGADO. - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105 /2015. - Nesse passo, considerando a data do início de benefício (18/03/2013) e a data da sentença (15/10/2015), não é possível antever, de plano, que a condenação será inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, devendo a r.sentença ser submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I e parágrafo 2º, do CPC/1973. - Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20 /98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213 /91, art. 53 , I e II ). - Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25 , II . - O art. 4º , da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). - Nos termos do artigo 55 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991, é desnecessária a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência. - Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213 /91, caso o segurado pretenda o cômputo do tempo de serviço rural sem registro para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo. - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". - Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106 , parágrafo único , da Lei8.213 /91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo. Dentre os documentos admitidos pelo Eg. STJ estão aqueles que atestam a condição de rurícola do cônjuge, cuja qualificação pode estender-se a esposa, desde que a continuação da atividade rural seja comprovada por robusta prova testemunhal. - E atendendo as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia ( CPC , art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. - Frisa-se, ademais, que a C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP , também representativo de controvérsia, admite, inclusive, o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que, claro, corroborado por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, precedentes desta E. 7ª Turma (AC 2013.03.99.020629-8/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018). - No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho em tenra idade ( ARE 1045867 , Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015). - No caso concreto, os períodos posteriores a 24/07/1991 reconhecidos na sentença (01/07/1993 a 30/06/1995, 30/12/2000 a 30/06/2002, 01/04/2006 a 30/03/2009 e de 01/01/2009 a 31/12/2011) não podem ser considerados para o benefício em comento, e ficam, desde já, afastados, tendo em vista que não é possível reconhecer a atividade rural sem registro, após o advento da Lei 8.213 /1991 (24/07/1991), se não houver a comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias. - Para os períodos remanescentes, a atividade rural alegada somente pode ser considerada a partir do ano de 1974. - O autor era filho de lavradores, nasceu, foi criado e se casou, tudo na zona rural, havendo forte presunção de que desempenhou atividade campesina desde muito jovem, como é comum acontecer nesse ambiente, em que toda a família, inclusive filhos ainda em tenra idade, vão para o campo, em prol de suas subsistências. Por outro lado, as declarações das testemunhas confirmaram o labor rural do autor, complementado e reforçando as provas materiais, somente após o ano de 1986. - Assim, considerando a flexibilidade permitida na análise das provas para a comprovação do trabalho rural, o histórico de trabalho formal do autor, pelo qual se depreende que a atividade rural sempre permeou a vida laborativa do autor, que há prova documental em nome próprio a partir do ano de 1974, e que as testemunhas confirmaram o trabalho campesino do autor a partir de 1986, entende-se possível reconhecer somente os períodos de 01/01/1974 a 31/01/1979 e de 23/05/1986 a 15/07/1988 (07 anos, 02 meses e 25 dias). - Em resumo, deve ser a atividade rural, sem registro, desenvolvida pelo autor, no período de 01/01/1974 a 31/01/1979 e de 23/05/1986 a 15/07/1988, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, não podendo tal período ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 55 , § 2º , da Lei 8 .213/1991. - E para o período não reconhecido, de 26/06/1969 a 31/12/1973, considerando que o conjunto probatório foi insuficiente à comprovação da atividade rural, seria o caso de se julgar improcedente a ação, uma vez que parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, ex vi do art. 373 , I , do CPC/2015 . - Entretanto, adota-se o entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973, no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485 , IV , do NCPC ), propiciando ao autor intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários ( REsp 1352721/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL , julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). - Somando-se o tempo incontroverso (17 anos, 11 meses e 08 dias) com o período de trabalho rural doravante reconhecido (07 anos, 02 meses e 25 dias), verifica-se que o autor não atingiu o tempo mínimo necessário para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos), na data da DER (18/03/2013), que deve ser indeferido. - Vencidos autor e réu, fixa-se a sucumbência recíproca, devendo as despesas e honorários serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados ente as partes, nos termos do art. 21 do CPC/1973, respeitadas as isenções legais do réu e o benefício da Justiça Gratuita concedido ao autor. Suspende-se, no entanto, a sua execução com relação à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. - Reexame necessário e apelação do INSS parcialmente providos. Benefício indeferido. Sentença parcialmente mantida.

Encontrado em: INSS, para reconhecer a atividade rural sem registro exercida pela parte autora, apenas nos períodos de 01/01/1974 a 31/01/1979 e de 23/05/1986 a 15/07/1988, exceto para efeito de carência, e afastar o benefício...de aposentadoria por tempo de contribuição concedido na sentença, e para o período não reconhecido, de 26/06/1969 a 31/12/1973, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485 , IV...SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2019 - 21/8/2019 VIDE EMENTA.

TJ-PA - Remessa Necessária Cível 00096298420128140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00096298420128140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA COMARCA DE BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE BELÉM SENTENCIADOS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADORA: MARIA CLARA SARUBBY NASSAR - OAB/PA 3817) CLAUDIONOR DOS SANTOS WILLOCK (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA - OAB/PA Nº 5555) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE RMI - RENDA MENSAL INICIAL COM BASE NO ARTIGO 29 , II , § 5º DA LEI8213 /91. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 36 , § 7º DO DECRETO Nº 3048 /99. SENTENÇA CONTRÁRIA À SÚMULA Nº 557/STJ E JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO RESP REPETITIVO (RESP Nº 1410.433/MG) E REPERCUSSÃO GERAL (RE 583834). SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1 - A jurisprudência consolidada das Cortes Superiores é no sentido de inaplicabilidade do disposto no artigo 29 , II , § 5º da Lei8.213 /91 para os casos de benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, devendo a RMI ser apurada na forma estabelecida pelo artigo 36 , § 7º do Decreto nº 3.048 /99 segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral; 2 - O art. 29 , II e § 5º da Lei 8.213 /91, dispõem que o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária, o que não ocorre no caso; 3 - Decisão contrária ao entendimento da Súmula nº 557/ STJ e julgamento do Resp Repetitivo nº 1410.433/MG e RE 583834 pela sistemática da repercussão geral. 4 - Sentença integralmente reformada em remessa necessária. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 475, I do CPC/1973, atual artigo 496 , I , do CPC/2015 , prolatada pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém que, julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria por invalidez, nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário em que contendem CLAUDIONOR DOS SANTOS WILLOCK e INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do seguinte dispositivo: ¿Diante do exposto, reconheço a prescrição dos créditos existentes em favor da parte demandante e que sejam anteriores a 19/03/2007 e julgo procedente o pedido revisional da requerente, ordenando que seja procedido a novo cálculo do salário de benefício da autora a partir de 19/03/2007, devendo a parte requerida revisar o benefício, aplicando disposto no art. 29 , II , da Lei8.213 /91, de forma que sejam considerados somente os 80% maiores salários de contribuição, nos termos da fundamentação. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que estabeleço na ordem de 3% (três por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolatação desta sentença, com arrimo no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se o requerido, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por mandado, na pessoa de seu procurador federal, a fim de que fique ciente desta sentença, remetendo-lhe cópia do inteiro teor para os devidos fins. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para o reexame necessário da sentença prolatada nos autos, contrária ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 475 , I, do CPC , visando o trânsito em julgado do decisum.¿ Consta dos autos que o autor recebeu primeiramente benefício de auxílio doença por acidente de trabalho (Nº 137.763.148-3) com DIB - Data Início de Benefício em 27/06/2005 e posteriormente aposentadoria por invalidez de acidente de trabalho (Nº 530.644.469-1) com DIB em 06/06/2008. A ação tem como ponto de controvérsia a forma de cálculo do salário de benefício do auxílio-doença, pretendendo o autor a aplicação do artigo 29 , II da Lei8.213 /91, para que fosse considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, excluindo-se 20% dos menores salários de contribuição. Requereu, então, a revisão dos seus benefícios com o recálculo da RMI - Renda Mensal Inicial na forma do artigo 29, II da Lei nº 8231 /91, e o pagamento das diferenças verificadas relativamente à prestações vencidas, com atualização monetária e juros de 1% ao mês desde a citação. INSS contestou às fls. 32/41 requerendo seja julgada improcedente a ação por estar correto o cálculo do benefício concedido à parte autora. Após, sobreveio a sentença de procedência do pedido revisional, determinando a realização de novo cálculo do salário de benefício a partir de 19/03/2007, devendo ser revisado o benefício, com aplicação do disposto no artigo 29 , II , da Lei8213 /91, para que sejam considerados apenas os 80% maiores salários de contribuição. Não houve interposição de recurso, tendo sido os autos remetidos ao TJPA em reexame necessário e distribuídos à minha relatoria. Devidamente intimado, o Ministério Público de 2º Grau deixou de se manifestar por entender inexistente o interesse público na presente lide que justificasse sua intervenção (fl. 65/66). É o relatório. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932 , inciso V , a e b do CPC/2015 , acrescentando que a aplicação de tal dispositivo também é cabível no presente caso, nos termos do Enunciado da Súmula nº 253 do STJ, que estabelece: ¿O art. 557 do CPC , que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Inicialmente, oportuno destacar o teor do Enunciado nº 311 do FPPC - Fórum Permanente de Processualistas Civis que estabelece: ¿A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 do CPC de 1973¿, entendimento este aplicável ao caso em tela, uma vez que a decisão reexaminada foi proferida sob a vigência da norma processual civil anterior. O ponto central da controvérsia posta nos presentes autos consiste em verificar se está correta ou não a decisão em reexame que julgou procedente o pedido inicial para determinar seja procedido novo cálculo de salário de benefício de aposentadoria por invalidez do autor, mediante a aplicação do artigo 29 , II da Lei8213 /91, de forma que sejam considerados somente os 80% maiores salários de contribuição. Não obstante as razões do decisum, verifico que o mesmo comporta alteração, uma vez que não está em sintonia com a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos. Com efeito, extrai-se dos autos que o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho nº 530.644.469-1 (DIB: 06/06/2008) foi concedido em decorrência da transformação do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho nº 137.763.148-3 (DIB: 27/06/2005/ DCB: 17/06/2008), conforme se verifica à fl. 40/41. Ocorre que, nos casos como o dos autos em que a aposentadoria foi concedida imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o cálculo do salário de benefício deve obedecer a regra do artigo 36, § 7º do Decreto-Lei nº 3048/1999 que assim estabelece ¿Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. A decisão do juízo de primeiro grau determinou o recálculo do benefício com utilização do artigo 29 , § 5º da Lei8.213 /91, porém, verifico que merece reparos, eis que conforme reiterada jurisprudência do e. STJ, tal dispositivo somente se aplica se o segurado tiver períodos intercalados de gozo de auxílio-doença com períodos posteriores de atividade laborativa, com o recolhimento das contribuições correspondentes, antes da concessão da aposentadoria por invalidez o que não se verifica no caso em tela pelas DIBs - Data de Início de Benefícios. Na realidade, constata-se que a aposentadoria por invalidez foi resultante da transformação do benefício anterior, sem retorno às atividades, portanto, sem salário de contribuição no período, não sendo aplicável, in casu, a regra de cálculo prevista no § 5º do art. 29 da Lei de Benefícios como reconhecido na sentença, merecendo reforma. Aliás tal controvérsia já restou inclusive apreciada sob a sistemática do Recurso Especial Repetitivo no julgamento do REsp nº 1410.433/MG de relatoria do Min. Arnaldo Esteves Lima (DJe de 18/12/2013), no qual restou fixada a tese de que ¿a aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 ¿99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.¿ Oriundo do aludido julgamento restou editada a Súmula nº 557/STJ: ¿A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36 , § 7º , do Decreto n. 3.048 /1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29 , § 5º , da Lei n. 8.213 /1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.¿ Ademais, tal questão também restou decidida pela Suprema Corte em julgamento pela sistemática da repercussão geral do RE 583834, de relatoria do Min. AYRES BRITTO, nos termos da seguinte ementa: ¿Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF ) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876 /99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048 /1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei nº 8.213 /1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal . Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento.¿ ( RE 583834 , Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012 RT v. 101, n. 919, 2012, p. 700-709) Dessa maneira, conforme os julgamentos vinculantes ao norte apontados pelas sistemáticas do recurso repetitivo e repercussão geral, bem como Enunciado da Súmula nº 557/STJ, o artigo 29 , § 5º da Lei8213 /91 não tem aplicação ao caso dos autos em que não houve intervalo entre um benefício e outro, devendo portanto, ser reformada a sentença a quo, a fim de aplicar o disposto no artigo 37 , § 7º do Decreto nº 3048 /99. Ante o exposto, conheço da remessa necessária e, com fulcro no que dispõe o art. 932 , inciso V , a e b , do CPC/2015 c/c 133, XII, a e b, do RITJPA, dou provimento à remessa necessária, para reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido de revisão do benefíciob0 previdenciário e, via de consequência, inverto o ônus da sucumbência, suspendendo, entretanto, sua executoriedade em razão do deferimento da justiça gratuita à fl. 20 dos autos. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Belém, 15 de fevereiro de 2018. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00069368820188160131 PR 0006936-88.2018.8.16.0131 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROSPECTIVO. PEDIDO REVISÃO DE PAGAMENTOS ANTERIORES. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE TRANSCORRE PELA METADE APÓS SEU REINÍCIO. INTELIGÊNCIA DO INC. VI DA LEI N. 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ) E DO ART. 9º DO DECRETO N. 20.910 /32. PERÍODO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. 1. A edição do Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS importou reconhecimento do direito dos segurados de ter seus benefícios, que foram incorretamente calculados, revisados. 2. No vertente caso concreto, tem-se que o benefício de pensão por morte percebido pela Apelante foi revisado, administrativamente, na data de 2 de fevereiro de 2013, com efeitos prospectivos. 3. Quanto ao prazo prescricional, tem-se que este foi interrompido pela edição do Memorando nos termos do inc. VI da Lei n. 10.406 /2002 ( Código Civil ) e reiniciou seu transcurso pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910 /32 (Prescrição Quinquenal), fato que deu ágio a duas possíveis situações fáticas. 4. “Desse modo, há duas situações: caso o segurado ingresse com a ação judicial até 15 de outubro de 2012, quando decorridos dois anos e meio do ato que reconheceu o seu direito, são devidas as parcelas desde 15 de abril de 2005, quinquênio que antecedeu a edição do Memorando; caso o segurado ingresse com a ação após 16 de outubro de 2012, aplica-se a regra objeto da Súmula 85 do STJ, de modo que a prescrição atinge as parcelas vencidas no período que antecedeu ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.” (TJPR, 7ª Câmara Cível, Apel. Cível n. 0000911- 32.2016.8.16.0001, Curitiba, Rel.: Desa. Joeci Machado Camargo, Unânime, j. 02.10.2018). 5. Assim, apenas as parcelas compreendidas no quinquênio anterior à propositura da demanda, ou seja, a partir de 3 julho de 2013 seriam exigíveis. 6. Diante da comprovação feita pela Autarquia de que o benefício foi revisado administrativamente, com pagamentos efetivados a partir de 2 de fevereiro de 2013, tem-se que a Apelante não detém interesse processual, nos termos do inc. VI do art. 485 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), tal qual declarado na decisão vergastada. 7. O procedimento judicial que visa discutir benefício previdenciário de origem acidentária é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, quando sucumbente o segurado. 8. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006936-88.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 10.02.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. 1....(ART. 103 , CAPUT, DA LEI 8.213 /91)....Previdência Social), que assim dispõe, in verbis: Art. 129.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00004808220074014101 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2010

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR PROVA PERICIAL, QUANDO A AUTORA OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 62 DA LEI 8.213 /91. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20 , § 4º DO CPC . 1. Comprovada a qualidade de segurada da autora, bem como a sua incapacidade temporária para o trabalho, enquanto ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, ela faz jus ao benefício de auxílio-doença. 2. A autora não faz jus à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, uma vez que a perícia médica atesta que se trata de incapacidade temporária, passível de reabilitação. 3. O benefício deverá ser mantido até que a segurada seja submetida a processo de reabilitação profissional, consoante dispõe o art. 62 da Lei 8.213 /91. 4. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. (art. 62 da Lei 8.213 /91). 5. A correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei 6.899 /81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), utilizando os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Os juros moratórios nos benefícios previdenciários em atraso são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, em face de sua natureza alimentar (STJ, 5ª Turma, REsp 502.276/CE , Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005, p. 331). 7. Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com o art. 20 , § 4º, do CPC , e a jurisprudência deste Tribunal. 8. Apelação não provida e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 08/09/2010 - 8/9/2010 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00004808220074014101 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

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