Art. 20, § 1 do Decreto 10024/19 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 20 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 20. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o § 3º do art. 1º, a publicação ocorrerá na imprensa oficial do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Município e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação.
Edital

O uso do pregão para obras e serviços de engenharia.

Artigos27/06/2020José Muriel Oliveira Alves
(grifos e negritos nossos) Já o Decreto10.024 /19, deixa expressa a possibilidade de contratar serviços de engenharia por meio de pregão eletrônico....Decreto10.024 / 19 Art. 1º Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns , incluídos os serviços comuns...Visto isso, vamos aos trechos do Decreto 10.024 /19: Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: VI - obra - construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem imóvel, realizada

Cuidados na escolha do sistema de Pregão Eletrônico pelos Entes Federados

Artigos21/08/2020Paulo Alves
1º , do Decreto10.024 /19)....Para as Estatais, facultou a adoção do Decreto nº 10.024 /2019, no que couber, desde que observados os limites do art. 29 da Lei nº 13.303 /2016 (art. 1º , § 2º do Decreto10.024 /19)..... 1º , § 3º do Decreto10.024 /19).

Prazo para Estados, Distrito Federal e Municípios utilizarem obrigatoriamente a modalidade pregão, na forma eletrônica, nas transferências voluntárias da União.

Artigos12/11/2019Lourival Silva
O Decreto 10.024 /19, instituiu o novo pregão, bem como a dispensa, na forma eletrônica, obrigatório de imediato no âmbito federal, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, inclusive...Entretanto, a utilização do pregão ou da dispensa, na forma eletrônica, do Decreto Federal nº 10.024 /19, ficará condicionado os casos em que a lei ou a regulamentação específica dispuser sobre a modalidade.... 1º da IN 206/19.

O novo decreto do pregão eletrônico: Evolução, transparência e simplificação do processo de licitação.

Artigos09/10/2019Letícia Ribeiro
Analisando o conceito apresentado pelo Decreto n. 10.024 /19 para definir o ETP, claramente se constata a preocupação do legislador de que a fase pré-licitação aponte a real viabilidade da contratação....Após, será dado início à etapa fechada da disputa que, conforme § 2º , do art. 33 , do Decreto n. 1.0024 /2019, ocorrerá da seguinte forma: § 2º Encerrado o prazo de que trata o § 1º, o sistema abrirá...De todo o exposto, é possível identificar que o novo Decreto n. 10024 /19, ao substituir normas que datam de 2005, teve a obrigação de inovar e aperfeiçoar as diretrizes existentes, para acompanhar o ritmo

A nova Lei do Pregão Eletrônico - 2019

Artigos04/11/2019Daniel Cruz
Dispensa eletrônica e outras alterações legislativas Já está em vigor desde 28 de outubro de 2019, o Decreto 10.024 /19 , que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a.... 1º § 4º do Decreto nº 10.024 /2019)....Decreto n. 10.204, de 20 de setembro de 2019. Diário Oficial da União, Edição: 184. Seção 1 Página 4. Brasília, 23 de setembro de 2019. Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-...

O Projeto de Lei - PL 4.253/2020 – da nova lei de licitações foi encaminhado para análise do presidente Bolsonaro.

Artigos17/03/2021Francisco de Brito
licitatória; um artigo em forma de glossário com as principais definições; seguro garantia nas licitações que contribuirá para a redução de obras inacabadas; incorporação de institutos já definidos no Decreto...Federal Pregão Eletrônico nº 10.024 /19, Regime Diferenciado de Contratações (Lei Federal n 12.462 /11) e Regime de Contratações das Estatais (Lei Federal n 13.303 /16); criação do Portal Nacional de...No entanto, o excesso trava a celeridade, a eficiência e a dinâmica da administração, como por exemplo o art. 18, § 1º, inciso XIII que apregoa que durante a elaboração do estudo técnico preliminar (documento

Pregão. Desnecessidade de divulgação do orçamento estimado.

Artigos04/10/2019Ricardo Ribas
O caráter sigiloso do valor estimado ou do valor máximo aceitável para a contratação está fundamentado no § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011, e no art. 20 do Decreto nº 7.724..., de 16 de maio de 2012, como aliás expressamente reconhece o § 1º , do art. 15 do novel Decreto Federal 10.024 /19....A nova legislação que vem sendo publicada, entre elas a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (art. 6º, § 3º), o Novo Regime das Estatais (art. 34), e mesmo o recentíssimo Decreto que regulamenta

Contratações públicas para a vacinação da COVID-19 – comentários à Medida Provisória nº 1.026/2021.

Artigos14/01/2021Leonardo Mota_
Mas, apenas, para o procedimento de contratação ( § 2º , do art. 7º , do Decreto nº 7.892 /2013). 6 – LICITAÇÕES PELA MP Nº 1.026 E O PREGÃO EXPRESS Também seguindo as regras da Lei nº 13.979 /2020, a...: 1 (um) dia útil antes da abertura da sessão; Resposta aos pedidos de esclarecimento de impugnações: 1 (um) dia útil; Prazo de suspensão da sessão (Decreto10.024 /19), para diligências: mínimo de...A primeira sanção (impedimento de contratar) está prevista no art. 7º , da Lei nº 10.520 /02, e art. 49 , do Decreto nº 10.024 /2019, enquanto que a segunda sanção (suspensão de contratar) está prevista

Pregão Eletrônico e seus modos de disputa

Artigos03/08/2020Mateus Ranieri
Modo Aberto e Aberto e Fechado no Decreto 10.024/2019 O Decreto nº 10.024 /2019, que regulamenta o Pregão em seu formato eletrônico, no âmbito federal, apresenta dois modos de disputa que podem ser escolhidos...ser de valores (exemplo: R$ 10) ou percentuais (exemplo: 1%)....DECRETO Nº 10.024 , DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.

Recursos no pregão

Artigos08/04/2020Carlos Cesar Martins Ferreira
pregão está descrita no art. 44 do Decreto Federal n.º 10.024 de 20 de setembro de 2019, conforme a seguir: “Art. 44..... 4º da Lei Federal n.º 10.520 /2002, art. 26 do revogado Decreto Federal n.º 5.450 /2005 e no art. 44 do Decreto Federal n.º 10.024 /2019), quanto na doutrina e também na jurisprudência, esse momento...O dispositivo encontra respaldo no Art. 26 do Decreto Federal n.º 5.450 /2005, que por sua vez tem fundamento no Art. 2º, § 1º da lei mencionada.
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