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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 20 da Constituição Federal de 1988
Art. 20. São bens da União:
§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 291926 2002.02.01.028914-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2005
EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- Art. 203 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - ART 20 , § 2º DA LEI 8.742 /93 - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA I -As provas nos autos demonstram que o autor é portador de deficiência, que o incapacita para o trabalho, (laudo de avaliação como portador de deficiência, às fls. 75), e que desfruta de situação econômica precária, não possuindo meios de prover seu sustento, nem tê-lo provido por sua família, com a dignidade preceituada na Constituição Federal , sendo-lhe devido o benefício previsto no art. 203 , V da Constituição Federal /88. II - Apelação e remessa necessária improvidas

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::14/01/2005 - Página::67 - 14/1/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL LEG-F LEI- 8742 ANO-1993 APELAÇÃO CIVEL AC 291926 2002.02.01.028914-1 (TRF-2) Desembargadora...Federal TANIA HEINE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 332538 2001.51.10.004081-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2004
EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- Art. 203 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - ART 20 , § 2º DA LEI 8.742 /93 - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA I -As provas nos autos demonstram que o autor é portador de deficiência, que o incapacita para o trabalho, (laudo de avaliação como portador de deficiência, às fls. 82/83), e que desfruta de situação econômica precária, não possuindo meios de prover seu sustento, nem tê-lo provido por sua família, com a dignidade preceituada na Constituição Federal , sendo-lhe devido o benefício previsto no art. 203 , V da Constituição Federal /88. II - Apelação e remessa necessária improvidas

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::11/11/2004 - Página::165 - 11/11/2004 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL LEG-F LEI- 8742 ANO-1993 APELAÇÃO CIVEL AC 332538 2001.51.10.004081-2 (TRF-2) Desembargadora...Federal TANIA HEINE

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29016 MG 93.01.29016-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1996
EMENTA

APOSENTADORIAS POSTERIORES A 04/10/88. RENDA MESAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 202 . BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA FONTE DE CUSTEIO. REAJUSTE PELO CRITÉRIO DO ART. 58, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 14 E 20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1. "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei nº 8.212 /91.)" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 14.) 2. "O critério de revisão previsto no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 3. Apelação do Réu provida. 4. Recurso dos Autores denegado. 5. sentença reformada.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 28/10/1996 DJ p.81850 - 28/10/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS...LEG:FED SUM:000020 TRF/1 REGIAO LEG:FED SUM:000260 (TFR) APELAÇÃO CIVEL AC 29016 MG 93.01.29016-2 (TRF...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 342369 2000.51.01.026509-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2004
EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- Art. 203 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - ART 20 , § 2º DA LEI 8.742 /93 - PORTADORA DE VÍRUS HIV - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I I -As provas nos autos demonstram que a autora é portadora do vírus HIV, que a incapacita para o trabalho, (conforme laudo emitido pelo INSS de avaliação para pessoa portadora de deficiência, às fls. 17), e que desfruta de situação econômica precária, não possuindo meios de prover seu sustento, nem tê-lo provido por sua família, com a dignidade preceituada na Constituição Federal , sendo-lhe devido o benefício previsto no art. 203 , V da Constituição Federal /88. II - Apelação e remessa necessária improvidas

Encontrado em: TURMA DJU - Data::03/09/2004 - Página::245 - 3/9/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 342369 2000.51.01.026509-9 (TRF-2)...Desembargadora Federal TANIA HEINE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2836 PR 2007.70.00.002836-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2008
EMENTA

ART. 153 , § 2º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE. LEI 7713 /88. ISENÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. 1. Hipótese de prescrição qüinqüenal, conforme art. 3.º da LC 118 /05. 2. Interpretando o art. 153 , § 2º , II da Constituição Federal , o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de não ser ele auto-aplicável. Dessa forma, sendo impossível falar em reconhecimento da imunidade do art. 153 , § 2º , II , da CF/88 (por falta de LC), apenas resta ao contribuinte o regulamento infraconstitucional referente à isenção (Lei Ordinária), consoante as limitações do art. 6º da Lei nº 7.713 /88 com suas posteriores alterações. 3. A incidência do Imposto de Renda, descontado na fonte, nos proventos de servidor inativo com idade superior a 65 anos, deve respeitar o limite de isenção previsto no art. 6º , XV , da Lei nº 7.713 /88. 4. A Emenda Constitucional nº 20 /98, que revogou o art. 153 , § 2º , II da Constituição Federal , que previa imunidade tributária aos proventos percebidos por pessoa com idade superior a 65 anos, não se mostra inconstitucional, pois é dado ao Constituinte o poder de adequar a Constituição , desde que tal adequação não implique afronta às cláusulas pétreas (art. 60, § 4º), dentre as quais não se encontra a imunidade em questão.

Encontrado em: ART-153 PAR-2 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 ART- 6 INC-15 CTN-66 LEG-FED...ANO-1973 ART- 20 PAR-3 LET-A LET-B LET-C PAR-4 ART- 538 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LCP...-118 ANO-2005 ART-3 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-153 PAR-2 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14752 DF 90.01.14752-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/1996
EMENTA

DECRETO-LEI Nº 2.173 /84. DISTINÇÃO DE PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES DA ATIVA E INATIVA. CONSTITUCIONALIDADE ART. 102 , PARÁGRAFO 1º CONSTITUIÇÃO 1967 REDAÇÃO EMENDA 1 /69. NOVA REGRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988, ART. 40, PARÁGRAFO 4º. ADCT/88, ART. 20. CPC , ART. 462 . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA. 1. As regras diferenciadas do Decreto-lei nº 2.173 /84, para servidores na ativa e na inatividade eram harmônicas com a Ordem Constitucional vigente à época de sua edição e quando ajuízada a ação em 1985. 2. Advento da Constituição de 1988, art. 40 , parágrafo 4º , aplicável aos inativados antes de sua data, art. 20 ADCT, é fato constitutivo do direito pleiteado na ação, de igualdade de critérios de percentual de gratificação. CPC art. 462 . 3. Os juros de mora não podem incidir desde a data da citação, em 1986, se o direito surgiu em 1988. 4. A União constitui-se em mora a partir do término do prazo do art. 20 do ADCT, já que continuou resistindo ao pleito após seu decurso. 5. Termo inicial de fluência dos juros fixado em 4 de abril de 1989.

Encontrado em: : 00001 ART : 00003 PAR : ÚNICO ART :00004 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART :00102 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00102 PAR:00001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040...PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00020 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 21837 PB 99.05.13761-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2000
EMENTA

IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 153 , PARÁGRAFO 2º , INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. DIREITO ADQUIRIDO. REGULAMENTAÇÃO. LEI 7.713 /88. 1 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 153 , PARÁGRAFO 2º , INCISO II PREVÊ A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE PESSOA COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS, NOS TERMOS E LIMITES FIXADOS EM LEI. 2 - EM GERAL, AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS SÃO AUTO-APLICÁVEIS, NO ENTANTO, POR DETERMINAÇÃO DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PODEM VIR A DEPENDER DE REQUISITOS CONSTANTES DE LEI INFERIOR E, DIANTE DA NÃO EXIGÊNCIA EXPRESSA DE LEI COMPLEMENTAR, EVIDENCIA-SE A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. 3 - COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98 NÃO HÁ COMO SE NEGAR QUE, RESPEITADO O DIREITO ADQUIRIDO DAQUELES QUE SE APOSENTARAM SOB A ÉGIDE DO COMANDO CONSTITUCIONAL ÍNSITO NO ANTES VIGENTE INCISO II, DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 153 DA CF/88, É DE SE RECONHECER À LEI 7.713 /88 O CARÁTER REGULADOR EXIGIDO PARA AUFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL ANTES PREVISTA. 4 - A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 153 , PARÁGRAFO 2º , II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE SER APLICADA RESPEITANDO-SE OS LIMITES E RESTRIÇÕES PREVISTOS NA LEI 7.713 /88, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. 5 - AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-19/05/2000 PÁGINA-1911 - 19/5/2000 ART-153 ART- 153 PAR-2 INC-2 CF-88 Constituição...Federal de 1988 LEG- LEI- 7713 ANO-1988 ART- 6 INC-15 LEG- EMC-20 ANO-1998 LEG- LEI- 5869 ANO-1973 ART...CE (TRF5) AC 65107/CE (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR 21837 PB 99.05.13761-0 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 21837 PB 0013761-59.1999.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2000
EMENTA

IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 153 , PARÁGRAFO 2º , INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. DIREITO ADQUIRIDO. REGULAMENTAÇÃO. LEI 7.713 /88. 1 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 153 , PARÁGRAFO 2º , INCISO II PREVÊ A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE PESSOA COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS, NOS TERMOS E LIMITES FIXADOS EM LEI. 2 - EM GERAL, AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS SÃO AUTO-APLICÁVEIS, NO ENTANTO, POR DETERMINAÇÃO DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PODEM VIR A DEPENDER DE REQUISITOS CONSTANTES DE LEI INFERIOR E, DIANTE DA NÃO EXIGÊNCIA EXPRESSA DE LEI COMPLR, EVIDENCIA-SE A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. 3 - COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98 NÃO HÁ COMO SE NEGAR QUE, RESPEITADO O DIREITO ADQUIRIDO DAQUELES QUE SE APOSENTARAM SOB A ÉGIDE DO COMANDO CONSTITUCIONAL ÍNSITO NO ANTES VIGENTE INCISO II, DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 153 DA CF/88, É DE SE RECONHECER À LEI 7.713 /88 O CARÁTER REGULADOR EXIGIDO PARA AUFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL ANTES PREVISTA. 4 - A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 153 , PARÁGRAFO 2º , II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE SER APLICADA RESPEITANDO-SE OS LIMITES E RESTRIÇÕES PREVISTOS NA LEI 7.713 /88, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. 5 - AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-19/05/2000 PÁGINA-1911 - 19/5/2000 ART- 153 PAR-2 INC-2 CF-88 Constituição...Federal de 1988 LEG- LEI- 7713 ANO-1988 ART- 6 INC-15 LEG- EMC-20 ANO-1998 LEG- LEI- 5869 ANO-1973 ART...65107/CE (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR 21837 PB 0013761-59.1999.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal...

TJ-PR - Apelação Cível AC 600957 PR Apelação Cível 0060095-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/1993
EMENTA

LEGISLACAO: CE/89 - ART 35, PAR 3, 4 CE/89 - ART 42, PAR 2 CE/89 - ART 34 , IV CF/88 - ART 40, PAR 4 E 5 CF/88 - ART 39, PAR 2 E 7, VIII CF/88 - ART 195 , PAR 5 CF/88 - ART 7 , VIII CF/88 - ART 37, XI LE - 7398/80 LE - 4766/63 LE - 7777/83 DT - ART 20 CPC - ART 275, I DOUTRINA: FERREIRA, PINTO - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, SARAIVA, 2.VOL., P. 418. JURISPRUDENCIA: TJPR - AC 8614 - 1CC REL. DES. OTTO SPONHOLZ. TJPR - AC 8729 - 2CC REL. DES. SIDNEY ZAPPA TJPR - AC 8637 - 3CC REL. DES.LUIZ PERROTTI TJPR - AC 8228 - 4CC REL. DES. TROIANO NETTO TJPR - AC 7940 - 4CC REL. JUIZA DENISE ARRUDA

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) REVISIONAL, PENSAO, CE/89 - ART 35 , PAR 4, CF/88 - ART 7 , VIII ,

TJ-PR - Apelação Cível AC 677570 PR Apelação Cível 0067757-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/1994
EMENTA

PREVIDENCIARIA - REVISAO - ART. 35, PARÁGRAFO 4O, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NORMA DE EFICACIA PLENA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VALOR INTEGRAL. SENDO DE EFICACIA PLENA O COMANDO CONTIDO NO ART. 35, PARÁGRAFO 4O, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , TEM DIREITO A PENSIONISTA A PERCEPCAO DE PENSAO CORRESPONDENTE "A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS . DO SERVIDOR FALECIDO", BEM COMO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CALCULADO COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA PENSAO (ART. 4O, PARÁGRAFO 5O, C/C ARTS. 39 , PARÁGRAFO 2O E 7O, VIII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). RECURSO DESPROVIDO."(AC. NO 4502, RELATOR JUIZ TELMO CHEREM - 3O CÂMARA CIVEL). RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CF/88 - ART 20 , DT. JURISPRUDENCIA: TAPR - AC 4502, 3 CC, REL JUIZ TELMO CHEREM. TAPR - AC 4557, REL JUIZ VICTOR MARINS. PREVIDENCIARIA - REVISAO - ART. 35, PARÁGRAFO 4O, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NORMA DE EFICACIA PLENA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VALOR INTEGRAL. SENDO DE EFICACIA PLENA O COMANDO CONTIDO NO ART. 35, PARÁGRAFO 4O, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , TEM DIREITO A PENSIONISTA A PERCEPCAO DE PENSAO CORRESPONDENTE "A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS ... DO SERVIDOR FALECIDO", BEM COMO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CALCULADO COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA PENSAO (ART. 4O, PARÁGRAFO 5O, C/C ARTS. 39 , PARÁGRAFO 2O E 7O, VIII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). RECURSO DESPROVIDO."(AC. NO 4502, RELATOR JUIZ TELMO CHEREM - 3O CÂMARA CIVEL). RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 E 5 . CF/88 - ART 20 , DT. JURISPRUDENCIA: TAPR - AC 4502, 3 CC, REL JUIZ TELMO CHEREM. TAPR - AC 4557, REL JUIZ VICTOR MARINS.

Encontrado em: extinto TA) PENSAO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REVISAO, SERVIDOR PÚBLICO, MORTE, VALOR, DISCUSSAO, CE/89 - ART...35 , PAR 4, CF/88 - ART 40 , PAR 5 , APLICABILIDADE, DÉCIMO TERCEIRO, NECESSIDADE.