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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 20 da Constituição Federal de 1988
Art. 20. São bens da União:
§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 332538 2001.51.10.004081-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2004
EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- Art. 203 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - ART 20 , § 2º DA LEI 8.742 /93 - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA I -As provas nos autos demonstram que o autor é portador de deficiência, que o incapacita para o trabalho, (laudo de avaliação como portador de deficiência, às fls. 82/83), e que desfruta de situação econômica precária, não possuindo meios de prover seu sustento, nem tê-lo provido por sua família, com a dignidade preceituada na Constituição Federal , sendo-lhe devido o benefício previsto no art. 203 , V da Constituição Federal /88. II - Apelação e remessa necessária improvidas

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::11/11/2004 - Página::165 - 11/11/2004 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL LEG-F LEI- 8742 ANO-1993 APELAÇÃO CIVEL AC 332538 2001.51.10.004081-2 (TRF-2) Desembargadora...Federal TANIA HEINE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 291926 2002.02.01.028914-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2005
EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- Art. 203 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - ART 20 , § 2º DA LEI 8.742 /93 - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA I -As provas nos autos demonstram que o autor é portador de deficiência, que o incapacita para o trabalho, (laudo de avaliação como portador de deficiência, às fls. 75), e que desfruta de situação econômica precária, não possuindo meios de prover seu sustento, nem tê-lo provido por sua família, com a dignidade preceituada na Constituição Federal , sendo-lhe devido o benefício previsto no art. 203 , V da Constituição Federal /88. II - Apelação e remessa necessária improvidas

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::14/01/2005 - Página::67 - 14/1/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL LEG-F LEI- 8742 ANO-1993 APELAÇÃO CIVEL AC 291926 2002.02.01.028914-1 (TRF-2) Desembargadora...Federal TANIA HEINE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 342369 2000.51.01.026509-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2004
EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- Art. 203 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - ART 20 , § 2º DA LEI 8.742 /93 - PORTADORA DE VÍRUS HIV - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I I -As provas nos autos demonstram que a autora é portadora do vírus HIV, que a incapacita para o trabalho, (conforme laudo emitido pelo INSS de avaliação para pessoa portadora de deficiência, às fls. 17), e que desfruta de situação econômica precária, não possuindo meios de prover seu sustento, nem tê-lo provido por sua família, com a dignidade preceituada na Constituição Federal , sendo-lhe devido o benefício previsto no art. 203 , V da Constituição Federal /88. II - Apelação e remessa necessária improvidas

Encontrado em: TURMA DJU - Data::03/09/2004 - Página::245 - 3/9/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 342369 2000.51.01.026509-9 (TRF-2)...Desembargadora Federal TANIA HEINE

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29016 MG 93.01.29016-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1996
EMENTA

APOSENTADORIAS POSTERIORES A 04/10/88. RENDA MESAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 202 . BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA FONTE DE CUSTEIO. REAJUSTE PELO CRITÉRIO DO ART. 58, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 14 E 20 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1. "O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei nº 8.212 /91.)" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 14.) 2. "O critério de revisão previsto no art. 58 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 20.) 3. Apelação do Réu provida. 4. Recurso dos Autores denegado. 5. sentença reformada.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 28/10/1996 DJ p.81850 - 28/10/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS...LEG:FED SUM:000020 TRF/1 REGIAO LEG:FED SUM:000260 (TFR) APELAÇÃO CIVEL AC 29016 MG 93.01.29016-2 (TRF...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2836 PR 2007.70.00.002836-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2008
EMENTA

ART. 153 , § 2º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE. LEI 7713 /88. ISENÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. 1. Hipótese de prescrição qüinqüenal, conforme art. 3.º da LC 118 /05. 2. Interpretando o art. 153 , § 2º , II da Constituição Federal , o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de não ser ele auto-aplicável. Dessa forma, sendo impossível falar em reconhecimento da imunidade do art. 153 , § 2º , II , da CF/88 (por falta de LC), apenas resta ao contribuinte o regulamento infraconstitucional referente à isenção (Lei Ordinária), consoante as limitações do art. 6º da Lei nº 7.713 /88 com suas posteriores alterações. 3. A incidência do Imposto de Renda, descontado na fonte, nos proventos de servidor inativo com idade superior a 65 anos, deve respeitar o limite de isenção previsto no art. 6º , XV , da Lei nº 7.713 /88. 4. A Emenda Constitucional nº 20 /98, que revogou o art. 153 , § 2º , II da Constituição Federal , que previa imunidade tributária aos proventos percebidos por pessoa com idade superior a 65 anos, não se mostra inconstitucional, pois é dado ao Constituinte o poder de adequar a Constituição , desde que tal adequação não implique afronta às cláusulas pétreas (art. 60, § 4º), dentre as quais não se encontra a imunidade em questão.

Encontrado em: ART-153 PAR-2 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 ART- 6 INC-15 CTN-66 LEG-FED...ANO-1973 ART- 20 PAR-3 LET-A LET-B LET-C PAR-4 ART- 538 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LCP...-118 ANO-2005 ART-3 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-153 PAR-2 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED...

TJ-PR - Apelação Cível AC 600957 PR Apelação Cível 0060095-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/1993
EMENTA

LEGISLACAO: CE/89 - ART 35, PAR 3, 4 CE/89 - ART 42, PAR 2 CE/89 - ART 34 , IV CF/88 - ART 40, PAR 4 E 5 CF/88 - ART 39, PAR 2 E 7, VIII CF/88 - ART 195 , PAR 5 CF/88 - ART 7 , VIII CF/88 - ART 37, XI LE - 7398/80 LE - 4766/63 LE - 7777/83 DT - ART 20 CPC - ART 275, I DOUTRINA: FERREIRA, PINTO - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, SARAIVA, 2.VOL., P. 418. JURISPRUDENCIA: TJPR - AC 8614 - 1CC REL. DES. OTTO SPONHOLZ. TJPR - AC 8729 - 2CC REL. DES. SIDNEY ZAPPA TJPR - AC 8637 - 3CC REL. DES.LUIZ PERROTTI TJPR - AC 8228 - 4CC REL. DES. TROIANO NETTO TJPR - AC 7940 - 4CC REL. JUIZA DENISE ARRUDA

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) REVISIONAL, PENSAO, CE/89 - ART 35 , PAR 4, CF/88 - ART 7 , VIII ,

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14752 DF 90.01.14752-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/1996
EMENTA

DECRETO-LEI Nº 2.173 /84. DISTINÇÃO DE PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES DA ATIVA E INATIVA. CONSTITUCIONALIDADE ART. 102 , PARÁGRAFO 1º CONSTITUIÇÃO 1967 REDAÇÃO EMENDA 1 /69. NOVA REGRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988, ART. 40, PARÁGRAFO 4º. ADCT/88, ART. 20. CPC , ART. 462 . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA. 1. As regras diferenciadas do Decreto-lei nº 2.173 /84, para servidores na ativa e na inatividade eram harmônicas com a Ordem Constitucional vigente à época de sua edição e quando ajuízada a ação em 1985. 2. Advento da Constituição de 1988, art. 40 , parágrafo 4º , aplicável aos inativados antes de sua data, art. 20 ADCT, é fato constitutivo do direito pleiteado na ação, de igualdade de critérios de percentual de gratificação. CPC art. 462 . 3. Os juros de mora não podem incidir desde a data da citação, em 1986, se o direito surgiu em 1988. 4. A União constitui-se em mora a partir do término do prazo do art. 20 do ADCT, já que continuou resistindo ao pleito após seu decurso. 5. Termo inicial de fluência dos juros fixado em 4 de abril de 1989.

Encontrado em: : 00001 ART : 00003 PAR : ÚNICO ART :00004 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART :00102 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00102 PAR:00001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00040...PAR:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00020 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 21837 PB 99.05.13761-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2000
EMENTA

IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 153 , PARÁGRAFO 2º , INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. DIREITO ADQUIRIDO. REGULAMENTAÇÃO. LEI 7.713 /88. 1 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 153 , PARÁGRAFO 2º , INCISO II PREVÊ A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE PESSOA COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS, NOS TERMOS E LIMITES FIXADOS EM LEI. 2 - EM GERAL, AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS SÃO AUTO-APLICÁVEIS, NO ENTANTO, POR DETERMINAÇÃO DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PODEM VIR A DEPENDER DE REQUISITOS CONSTANTES DE LEI INFERIOR E, DIANTE DA NÃO EXIGÊNCIA EXPRESSA DE LEI COMPLEMENTAR, EVIDENCIA-SE A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. 3 - COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98 NÃO HÁ COMO SE NEGAR QUE, RESPEITADO O DIREITO ADQUIRIDO DAQUELES QUE SE APOSENTARAM SOB A ÉGIDE DO COMANDO CONSTITUCIONAL ÍNSITO NO ANTES VIGENTE INCISO II, DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 153 DA CF/88, É DE SE RECONHECER À LEI 7.713 /88 O CARÁTER REGULADOR EXIGIDO PARA AUFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL ANTES PREVISTA. 4 - A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 153 , PARÁGRAFO 2º , II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE SER APLICADA RESPEITANDO-SE OS LIMITES E RESTRIÇÕES PREVISTOS NA LEI 7.713 /88, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. 5 - AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-19/05/2000 PÁGINA-1911 - 19/5/2000 ART-153 ART- 153 PAR-2 INC-2 CF-88 Constituição...Federal de 1988 LEG- LEI- 7713 ANO-1988 ART- 6 INC-15 LEG- EMC-20 ANO-1998 LEG- LEI- 5869 ANO-1973 ART...CE (TRF5) AC 65107/CE (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR 21837 PB 99.05.13761-0 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 21837 PB 0013761-59.1999.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2000
EMENTA

IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 153 , PARÁGRAFO 2º , INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. DIREITO ADQUIRIDO. REGULAMENTAÇÃO. LEI 7.713 /88. 1 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 153 , PARÁGRAFO 2º , INCISO II PREVÊ A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE PESSOA COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS, NOS TERMOS E LIMITES FIXADOS EM LEI. 2 - EM GERAL, AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS SÃO AUTO-APLICÁVEIS, NO ENTANTO, POR DETERMINAÇÃO DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PODEM VIR A DEPENDER DE REQUISITOS CONSTANTES DE LEI INFERIOR E, DIANTE DA NÃO EXIGÊNCIA EXPRESSA DE LEI COMPLR, EVIDENCIA-SE A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. 3 - COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98 NÃO HÁ COMO SE NEGAR QUE, RESPEITADO O DIREITO ADQUIRIDO DAQUELES QUE SE APOSENTARAM SOB A ÉGIDE DO COMANDO CONSTITUCIONAL ÍNSITO NO ANTES VIGENTE INCISO II, DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 153 DA CF/88, É DE SE RECONHECER À LEI 7.713 /88 O CARÁTER REGULADOR EXIGIDO PARA AUFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL ANTES PREVISTA. 4 - A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 153 , PARÁGRAFO 2º , II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE SER APLICADA RESPEITANDO-SE OS LIMITES E RESTRIÇÕES PREVISTOS NA LEI 7.713 /88, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. 5 - AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-19/05/2000 PÁGINA-1911 - 19/5/2000 ART- 153 PAR-2 INC-2 CF-88 Constituição...Federal de 1988 LEG- LEI- 7713 ANO-1988 ART- 6 INC-15 LEG- EMC-20 ANO-1998 LEG- LEI- 5869 ANO-1973 ART...65107/CE (TRF5) Agravo de Instrumento AGTR 21837 PB 0013761-59.1999.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 188388 98.02.50126-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2004
EMENTA

ARTIGO 202 DA CF/88 (REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 20 ). REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 201 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ATUAL § 4º, DA CF/88 , POR FORÇA DA EC Nº 20 . LEI 8.213 /91. 1. O magistrado não está adstrito a julgar a causa de acordo com a fundamentação do pedido. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o artigo 202 da Constituição - em sua redação original, anterior à EC nº 20 - não é auto-aplicável, sendo atribuída ao legislador ordinário a possibilidade de opção do critério que melhor preserva, permanentemente, o valor real dos benefícios previdenciários (RE-193.456-RS). 3. O restabelecimento do poder aquisitivo dos benefícios, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data da sua concessão, teve caráter transitório, ficando limitado à implantação do plano de custeio e benefícios da Previdência Social, que passou a vigorar a partir de 05 de abril de 1991, data do início da eficácia da Lei nº 8.213 /91 (artigo 145). 4. Após o fim da vigência do artigo 58 do ADCT, a polêmica surgida quanto à futura preservação do valor real dos benefícios foi dirimida já que diversos julgados dos Tribunais Regionais Federais, e inclusive do Supremo Tribunal Federal, em sessões plenárias (RE-208498/SP, RE-199.994-2/SP e RE-211.959/SP), têm entendido que o art. 201 , § 2º , atual § 4º por força da EC nº 20 /98, da Constituição não é auto-aplicável, sendo atribuído ao legislador ordinário a possibilidade de opção do critério que melhor preserva, permanentemente, o valor real dos benefícios previdenciários. 5. Com a edição da Lei nº 8.213 /91 e legislação superveniente, devem ser obedecidos os critérios de correção nelas previstos, tornando possível o exercício do direito proclamado pela norma inserta no art. 201 da Carta Constitucional. 6. Apelação improvida e remessa necessária provida. 7.

Encontrado em: TURMA DJU - Data::31/03/2004 - Página::190 - 31/3/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 188388 98.02.50126-3 (TRF-2)...Desembargador Federal PAULO BARATA