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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1168369 PR Apelação Cível 0116836-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/1998
EMENTA

POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANCA - MULTA CONTRATUAL MORATORIA - REDUCAO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO) - APLICACAO DO 1 , DO ARTIGO 52 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ALTERADO PELA LEI 9.298 /96 - POSSIBILIDADE. ESTAO PRESENTES, NA LOCACAO, AS FIGURAS DO FORNECEDOR E DO CONSUMIDOR, A QUE ALUDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR : O LOCADOR FAZ ENTREGA DO IMOVEL, OU SEJA, FORNECE O IMOVEL, ENQUANTO O LOCATARIO ESTA NA POSICAO DE CONSUMIDOR DESSE PRODUTO, PORQUE O RECEBE PARA UTILIZA-LO. HONORARIOS ADVOCATICIOS - ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO, NOS TERMOS DO ART. 20 , 4 , DO CPC - IMPOSSIBILIDADE PORQUANTO HOUVE CONDENACAO - INCIDENCIA DO ARTIGO 20 , 3 , DO CPC . O VALOR FIXADO NA SENTENCA, EMBORA NA BASE APROXIMADA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DEBITO, HA QUE SER ALTERADO, PORQUANTO NAO OBSERVADO O CRITERIO LEGAL, QUE PREVE A CONDENACAO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENACAO (ART. 20 , 3 , DO CPC ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 52 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3 . CPC - ART 20 , PAR 3 . DOUTRINA: REVISTA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR 17/344. FILOMENO, JOSE GERALDO BRITO - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1993, P 26 . VENOSA, SILVIO DE SALVO - NOVA LEI DO INQUILINATO COMENTADA, 1992, P 226. JURISPRUDENCIA: TAPR - 3 CC, AC 5013, REL JUIZ PACHECO ROCHA. TAPR - 1 CC, AC 8254, REL JUIZ CUNHA RIBAS.

Encontrado em: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, COBRANCA, CUMULACAO, LOCACAO, RELACAO DE CONSUMO, CARACTERIZACAO, L 8078.../90, APLICACAO, MULTA CONTRATUAL, REDUCAO, REGULARIDADE, HONORARIOS DE ADVOGADO, MAJORACAO, DETERMINACAO

TJ-PR - Apelação Cível AC 1085701 PR Apelação Cível 0108570-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/1997
EMENTA

DEPOSITO - CEDULA RURAL PIGNORATICIA - FIEL DEPOSITARIO - CLAUSULA QUE DEVE VIR EXPRESSA NO CONTRATO - AUSENCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A ACEITACAO DO ENCARGO - INEXISTENCIA DE PROVA DO DEPOSITO - ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VERBA HONORARIA - ART. 20 , PARÁGRAFO 4O., DO CPC - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. PARA QUE SE POSSA CARACTERIZAR A INFIDELIDADE DO DEPOSITARIO E MISTER QUE A ACEITACAO DO ENCARGO ESTEJA EXPRESSA EM CLAUSULA CONVENCIONADA, E NAO SE PRESUMA ESSE INSTITUTO, DO CONTIDO NO CONTRATO, QUE FAZ ALUSAO GENERICA AS DISPOSICOES DO DEC. LEI N. 167 /67. EXEGESE DO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. A VERBA HONORARIA, NAS CAUSAS EM QUE NAO HA CONDENACAO, DEVE REGER-SE PELO PARÁGRAFO 4O. E NAO PARÁGRAFO 3O. DO ART. 20 DO CPC , LEVANDO-SE EM CONTA, ENTRE OUTRAS CONDICOES, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. LEGISLACAO: L 167/67 - ART 17 . L 8078/90 - ART 46 . CPC - ART 20 , PAR 4 . L 8078/90 - ART 47 . CPC - ART 20 , PAR 3 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1094399 PR Apelação Cível 0109439-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/1998
EMENTA

S DO DEVEDOR - JUROS - LIMITACAO CONSTITUCIONAL - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA (ADI'N N. 4-7-DF) - MULTA CONTRATUAL (10%) - LEI N. 9.298 /96, QUE DEU NOVA REDACAO AO 1O. DO ARTIGO 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO ANTERIOR AO SEU ADVENTO - INAPLICABILIDADE - PRINCIPIO DA INTAGIBILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO - LEI N. 8.177 /91 - TAXA REFERENCIAL PACTUADA - POSSIBILIDADE DE SUA ADOCAO COMO INDICE DE ATUALIZACAO - POSICAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI'N N. 493 - HONORARIOS ADVOCATICIOS - OBSERVANCIA DOS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELAS ALINEAS A, B E C DO 3 DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 9298/96, PAR 1 . L 8177/91. CPC - ART 20, PAR 3, A, B, C. CF/88 - ART 192, PAR 3 . CPC - ART 515 , PAR 1 . CF/88 - ART 102 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3 . L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . CF/88 - ART 5 , XXXVI . CPC - ART 20 , PAR 4 . DOUTRINA: DINAMARCO, RANGEL - A REFORMA DO CPC , ED MALHEIROS, P 38 . BERMUDES, SERGIO - A REFORMA DO CPC , 2 ED , ED SARAIVA, P 5 . JURISPRUDENCIA: RSTJ - 82/249. STF - ADIN 493-DF, REL MIN MOREIRA ALVES.

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, TR, COBRANCA, ADMISSIBILIDADE, PACTA SUNT SERVANDA, OCORRENCIA, L 8078.../90, INAPLICABILIDADE, HONORARIOS DE ADVOGADO, REDUCAO, DETERMINACAO, SENTENCA, MODIFICACAO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1136449 PR Apelação Cível 0113644-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/1997
EMENTA

S A EXECUÇÃO - CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICAVEL - COMISSAO DE PERMANENCIA LIVREMENTE PACTUADA - POSSIBILIDADE (SUMULA 596 DO STF)- CAPITALIZACAO DE JUROS PACTUADA - ADMISSIBILIDADE - (DEC. LEI N. 413 /69)- ONUS DA SUCUMBENCIA DOS APELANTES N. 2 - RECURSO DO APELANTE 1 PROVIDO. RECURSO DO APELANTE 2 IMPROVIDO. LEGISLACAO: DL 413 /69. L 8078/90. CF/88 - ART 5 , XXXVI . CPC - ART 20 , PAR 4 . SUMULAS: SUM 596, DO STF.

Encontrado em: EMBARGOS A EXECUÇÃO, CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL, LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE, EXISTENCIA, L 8078.../90, INAPLICABILIDADE, COMISSAO DE PERMANENCIA, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUMULACAO, INADMISSIBILIDADE

TJ-PR - Apelação Cível AC 1003689 PR Apelação Cível 0100368-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/1997
EMENTA

A MULTA CONTRATUAL E EXIGIVEL QUANDO O CONTRATO QUE A PREVE FOI CELEBRADO EM COFORMIDADE COM AS PRESCRICOES LEGAIS, NAO EXCEDA O VALOR DA OBRIGACAO PRINCIPAL (ART. 920 , CC ). POR OUTRO LADO, OCASO NAO ENVOLVE RELACAO DE CONSUMO E NEM DESTINATARIOS FINAIS DE OBJETO DO NEGOCIO (LEI NO 8 . 078 /90, ART. 2O) DE MOLDE A JUSTIFICAR A LIMITACAO PREVISTA NO ARTIGO 52 , PARÁGRAFO 1O, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . LEGISLACAO: CC - ART 920 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . DL 22626/33 - ART 9 . CPC - ART 20 , PAR 4 . DOUTRINA: ALVIM, ARRUDA E ALVIM, TEREZA - CÓDIGO DO CONSUMIDOR COMENTADO, 1991, ED RT. DINIZ, MARIA HELENA - CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO, VOL 2, TEORIA GERAL DAS OBRIGACOES, 1989, ED SARAIVA, 5 ED . JURISPRUDENCIA: RT 172/138. RF 146/254. RF 120/18. TAPR - 7 CC, AC 3392, REL JUIZ CARLOS HOFFMANN.

Encontrado em: EXTRAJUDICIAL, CERTEZA, LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE, CARACTERIZACAO, AGRAVO RETIDO, REJEICAO, EXECUTADO (S), CONSUMIDOR..., CONFIGURACAO, INOCORRENCIA, L 8078/90, INAPLICABILIDADE, CLAUSULA PENAL, CC - ART 920, APLICABILIDADE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 415017 RJ 2006.51.01.018905-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2009
EMENTA

APLICAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 10 DA LEI 9.656 /98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. 2o e 3o, § 2o DA LEI 8.078 /90. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20 , § 4º , CAPUT DO § 3º, DO CPC . ART. 5º , XIII , da CF/88 . 1- A Autora teve seu pedido julgado procedente, sendo a Ré condenada ao pagamento integral da cirurgia de troca de prótese de quadril, com inclusão da prótese específica recomendada no laudo médico de fls. 29, com honorários advocatícios fixados em R$ 100,00, motivando a apelação da parte autora. 2- A CAARJ, como pessoa jurídica de direito público, está sujeita aos ditames da Lei 9.656 /98, eis que, em se tratando de relação de consumo, não interessa ser a empresa de direito privado, ou público, devendo responder nos termos do art. 2o e 3o, § 2o, da Lei 8.078 /90. 3- Ainda, por força do inciso VII , do artigo 10 , da Lei n.º 9.656 /98, está a Apelante sujeita à cobertura do fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios sempre que estes estiverem ligados ao ato cirúrgico. 4- Consolidou-se, no Colendo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios nas hipóteses previstas no art. 20 , § 4º , do CPC , não está adstrito aos limites mínimo e máximo estipulados no caput do § 3º do mesmo diploma legal, não devendo, todavia, arbitrá-los em valor irrisório (inferior a 1%). 5- “2. O valor arbitrado não pode montar quantia irrisória, sob pena de malferimento à dignidade do exercício da profissão, o que é constitucionalmente assegurado (art. 5º , XIII , da CF/88 ).” TRF 2ª Região - 8ª Turma Especializada; Des. Federal POUL ERIK DYRLUND, Relator da AC nº 2006.50.01.003775-3. 6- Dado provimento à apelação. Sentença parcialmente reformada. 7- Negado provimento à remessa necessária.

Encontrado em: DJU - Data::06/04/2009 - Página::110 - 6/4/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 415017 RJ 2006.51.01.018905-1 (TRF-2)

TJ-MG - 200000030834070001 MG 2.0000.00.308340-7/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2000
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 308.340-7 - 20.09.2000 ITUIUTABA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASING" - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ADQUIRENTE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELECEM REAJUSTE DO VALOR DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA VARIAÇÃO CAMBIAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - JUROS - ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO - INTELIGÊNCIA DA LEI 8.880 /94, ART. 6º DA LEI 8.078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ), ART 2º, DA RESOLUÇÃO 63/67 DO BANCO CENTRAL DA REPÚBLICA E DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 857/69. Constata-se que o objetivo social da empresa-ré é a exploração do comércio atacadista e varejista de bebidas e locação de bens móveis, donde se pode facilmente depreender que os bens adquiridos através do contrato de "leasing" não se tratam de bens de consumo, mas de bens de capital, que serão aproveitados em sua cadeia produtiva, gerando o seu lucro, distancia-se assim, insofismavelmente, da figura do consumidor. Destarte, restando comprovado ter ela adquirido caminhões, através do contrato de "leasing", para que fossem utilizados na sua cadeia produtiva, transformando-os em insumo, e não como um produto final consumido, estes bens passam a fazer parte do patrimônio daquela sociedade comercial, sendo por ela utilizados em sua atividade lucrativa, o que não foi negado, até mesmo por faltar-lhe fundamentação razoável e lógica, e assim sendo, tal situação descaracteriza obviamente o contrato como afeto ao Código de Defesa do Consumidor . Não se pode acolher postulação de serem os juros cobrados por estabelecimento bancário de natureza abusivas se a parte interessada não logra comprovar o fato constitutivo de seu direito.

Encontrado em: Deram provimento 07/10/2000 - 7/10/2000 200000030834070001 MG 2.0000.00.308340-7/000(1) (TJ-MG) DORIVAL

TJ-MG - 3083407 MG 2.0000.00.308340-7/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2000
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 308.340-7 - 20.09.2000 ITUIUTABA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASING" - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ADQUIRENTE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELECEM REAJUSTE DO VALOR DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA VARIAÇÃO CAMBIAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - JUROS - ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO - INTELIGÊNCIA DA LEI 8.880 /94, ART. 6º DA LEI 8.078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ), ART 2º, DA RESOLUÇÃO 63/67 DO BANCO CENTRAL DA REPÚBLICA E DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 857/69. Constata-se que o objetivo social da empresa-ré é a exploração do comércio atacadista e varejista de bebidas e locação de bens móveis, donde se pode facilmente depreender que os bens adquiridos através do contrato de "leasing" não se tratam de bens de consumo, mas de bens de capital, que serão aproveitados em sua cadeia produtiva, gerando o seu lucro, distancia-se assim, insofismavelmente, da figura do consumidor. Destarte, restando comprovado ter ela adquirido caminhões, através do contrato de "leasing", para que fossem utilizados na sua cadeia produtiva, transformando-os em insumo, e não como um produto final consumido, estes bens passam a fazer parte do patrimônio daquela sociedade comercial, sendo por ela utilizados em sua atividade lucrativa, o que não foi negado, até mesmo por faltar-lhe fundamentação razoável e lógica, e assim sendo, tal situação descaracteriza obviamente o contrato como afeto ao Código de Defesa do Consumidor . Não se pode acolher postulação de serem os juros cobrados por estabelecimento bancário de natureza abusivas se a parte interessada não logra comprovar o fato constitutivo de seu direito.

Encontrado em: Deram provimento 07/10/2000 - 7/10/2000 3083407 MG 2.0000.00.308340-7/000(1) (TJ-MG) DORIVAL GUIMARÃES

TJ-SC - Apelacao Civel AC 895872 SC 1988.089587-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/1999
EMENTA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE NÃO FOR DESTINATÁRIO FINAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI N. 8.078 /90 - ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA - INEXISTÊNCIA DE AJUSTE A RESPEITO DA DATA DA ENTREGA DA MERCADORIA TRANSPORTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO DECORRENTE DA ALEGADA TARDANÇA NA ENTREGA DA MERCADORIA - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM QUANTIA FIXA - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 4º , DO CPC - APELO DA RÉ PROVIDO E DESPROVIDO O DA AUTORA. Inaplicável o CDC a quem não seja consumidor ou destinatário final do bem ou serviço. Não pode a empresa destinatária exigir reparação da transportadora com a qual não convencionou, decorrente de atraso na entrega da mercadoria, quando não ajustado o prazo e inexistindo, ademais, comprovação de prejuízos e lucros cessantes.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. 51.538 (88.089587-2), de Blumenau. Apelado: Viação Aérea Rio Grandense Apelacao Civel AC 895872 SC 1988.089587-2 (TJ-SC) Anselmo Cerello

TJ-PR - Apelação Cível AC 1195688 PR Apelação Cível 0119568-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/1998
EMENTA

. - LEI N 8.078 /90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICAVEL A ESPECIE, EX VI DO SEU ARTIGO 3 , PARÁGRAFO 2 , IN FINE; INOCORRENTE, TODAVIA, QUALQUER DAS HIPOTESES DO INCISO IV DO ARTIGO 51 DO MESMO DIPLOMA. - SUCUMBINDO POR INTEIRO, ARCA O EMBARGANTE COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBENCIA. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 51 , IV . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 20 , PAR 4 .

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