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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 20 do Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968
§ 2º O requerente e o técnico poderão ser interpelados pelo DNPM para justificar o plano de pesquisa e respectivo orçamento, bem como a garantia do suprimento de recursos necessários ao custeio dos trabalhos.

TRF-2 - Apelação AC 00063811020134025001 ES 0006381-10.2013.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017
EMENTA

DECRETO-LEI Nº 62.934/68. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR PUBLICAÇÃO. NULIDADE . LANÇAMENTO INVALIDADO. 1. Pretende o recorrente a reforma da sentença que julgou procedentes os embargos à execução ajuizados em face do DNPM. O Juízo reconheceu a nulidade integral da CDA nº 20.016071.2009 e a nulidade parcial da CDA nº 20.019041.2009, no tocante aos créditos com vencimento em 07/03/2008 e 21/11/2003. Quanto ao crédito remanescente, com vencimento em 29/11/2002, pronunciou a prescrição da pretensão executória. 2. A questão posta nestes autos diz respeito à cobrança de multa administrativa, disciplinada pelo pela alínea a, inciso II, § 3º, artigo 20 do Decreto-lei nº 227 /67 ( Código de Mineracao ), aplicada pelo não pagamento ou pelo pagamento fora do prazo da Taxa Anual por Hectare - TAH. 3. A autarquia confirma que todas as notificações para pagamento daqueles créditos foram efetuadas por meio de publicação, ressaltando, todavia, que a ciência do autuado por meio de Diário Oficial encontra previsão no artigo 101 do Decreto62.934 /68. 4. Depreende-se da leitura do dispositivo legal mencionado pelo apelante que a publicação dos atos deve ser complementada pela notificação pessoal do autuado, que deve receber, inclusive, uma cópia do auto de infração e do despacho que fixa o valor da multa. Analisando caso similar, no Recurso Especial nº 1493073 (DJ 09/09/2015), julgado pelo Min. HERMAN BENJAMIN, o Superior Tribunal de Justiça concluiu quanto ao artigo 101 do Decreto62.934 /68: "Verifica-se que a tese defendida pela União é contrária à disposição literal da norma, que embora preveja a publicação do auto de infração no DOU, igualmente exige a remessa da respectiva cópia ao autuado (...). Assim, a simples publicação na imprensa oficial, conforme reconhecido no acórdão hostilizado, é insuficiente para ensejar segurança de que o autuado pode se defender adequadamente". 5.

Encontrado em: são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a...(assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc. III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator 2 7ª...

DJGO 20/02/2015 - Pág. 2332 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/02/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 38 DO DEC RETO-LEI N 62.934/68. 4- APOS, A CONFIRMACAO DO INTERESSE DO REQU ERENTE, DA CITACAO DOS.... 27, INCISO VII, DO CÓDIGO DE MINERACAO E ARTIGO 38 , 1 , DO DECRETO N 62.934 /68..... 38, 2, DO DECRETO ACIMA CITADO).

DJDF 30/09/2010 - Pág. 567 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais30/09/2010Diário de Justiça do Distrito Federal
Nos termos do antigo Decreto62934/68 o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM comunicou...Nos termos do antigo Decreto62934/68 o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM comunicou...Nos termos do antigo Decreto62934/68 o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM comunicou...

DJDF 20/01/2011 - Pág. 589 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais20/01/2011Diário de Justiça do Distrito Federal
Nos termos do antigo Decreto62934/68 o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM comunicou...Nos termos do antigo Decreto62934/68 o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM comunicou...Nos termos do antigo Decreto62934/68 o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM comunicou...

DJGO 20/03/2015 - Pág. 1759 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/03/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
CUMPRIDO O ITEM 1, NA FORMA DO ART. 27 , VII , DO CÓDIGO DE MINERACAO E ART. 38, 1, DO DE CRETO N 62.934.... 27 , X , DO CÓDIGO DE MINERACAO E 38 11 , DO DECRETO 6 2.934/68). 5 QUANDO DA AVALIACAO, INTIME-SE.... 38, PARAG. 2, DO DECRETO ACIMA CITADO). 6 CUM PRA-SE.

DJDF 04/07/2013 - Pág. 518 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais04/07/2013Diário de Justiça do Distrito Federal
. 20 , § 4º do Código de Processo Civil , ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 12 da...Nos termos do antigo Decreto62934/68 o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM comunicou...Nos termos do antigo Decreto62934/68 o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM comunicou...

DJDF 05/03/2012 - Pág. 691 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais05/03/2012Diário de Justiça do Distrito Federal
Nos termos do antigo Decreto62934/68 o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM comunicou...Nos termos do antigo Decreto62934/68 o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM comunicou...Nº 1746-2/12 - Embargos de Terceiro - A: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA.

DJRN 05/09/2013 - Pág. 128 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais05/09/2013Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
62.934 /68 (proc. nº 0000035-43.2012.8.20.051). nº 62.934 /68. O artigo 38 , § 1º , do Decreto62.934 /68 determina que: "Art. 38.

TJ-PR - Apelação APL 13858905 PR 1385890-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2015
EMENTA

ALVARÁ DE MINERAÇÃO.ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO POR SE ENTENDER SER INCONSTITUCIONAL E ESTAR REVOGADO O DECRETO LEI Nº 62.934/68. DECRETO QUE NÃO FOI REVOGADO PELO ART. 25, I, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.NORMAS DE DELEGAÇÃO ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CF/1988 QUE PERMANECEM VÁLIDAS. DECRETO-LEI E CÓDIGO DE MINERACAO QUE FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE MINERACAO E DECRETO-LEI Nº 62.934/68 QUE SÃO NORMAS DE CARÁTER ESPECIAL QUE DERROGAM NA PARTE DIVERGENTE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NORMA GERAL). ARQUIVAMENTO EQUIVOCADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1385890-5 - União da Vitória - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 25.11.2015)

Encontrado em: nº 227 /67 e artigos 37 e 38 do Decreto62.934 /68 Dispositivos que não foram revogados pelo artigo...É uma exceção ao princípio da inércia da jurisdição (art. 2º , CPC ) e ao art. 6º do CPC2, que como já...227 /67 ( Código de Mineracao ) e arts. 37 e 38 do Decreto 62.934 /68 Sentença que determinou o arquivamento...

TJ-PR - Apelação APL 13787101 PR 1378710-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2015
EMENTA

., cassando a sentença e determinando a continuidade do procedimento de alvará de pesquisa de basalto no Município de Porto Vitória, em observância ao que preveem o artigo 27 e seguintes do Decreto-lei 227 /67 ( Código de Mineracao ), nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA PESQUISA DE COBALTO. (1) SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º C/C ARTIGO 6º , AMBOS DO CPC , E DEVIDO A NÃO RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 62.934/68, PELA CONSTITUIÇÃO . (2) PRETENSÃO DE REFORMA. (3) CABIMENTO. (4) REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO E PROCEDIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA EM QUE CABE AO JUIZ, DE OFÍCIO, DAR ANDAMENTO AO PROCESSO.- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA cassar a sentença e determinar a continuidade do procedimento de alvará de pesquisa de basalto no Município de Porto Vitória, em observância ao que preveem o artigo 27 e seguintes do Decreto-lei 227 /67 ( Código de Mineracao ). TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.378.710-1 fls. 2 (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1378710-1 - União da Vitória - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 15.09.2015)

Encontrado em: 62.934 /68 regulamentou o Código de Mineracao , que foi recepcionado pela Constituição (ev. 17.1)....É o que se depreende do artigo 1º da lei 9.314 /96: "Os arts. 2º, 3º, 6º, 7º, 15, 16, 17, 20, 22, 23,...a requerer, nos casos e forma legais."2"Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio...

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