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Parágrafo 3 Artigo 20 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006(Sinônimo de Art. 20, § 3 lei da Microempresa)
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TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00831444720138190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2018
EMENTA

Ainda assim, mesmo que a empresa não fosse optante pelo simples somente poderia litigar no juizado especial cível, deduzindo pretensão (pedido contraposto), se demonstrasse a receita bruta anual, em conformidade com os requisitos da lei complementar de nº 123 /2006. Explica-se: a empresa optante pelo simples será necessariamente empresa de pequeno porte ou microempresa, mas nem toda microempresa ou empresa de pequeno porte terá necessariamente optado pelo regime simples de arrecadação tributária. Enfim, o que define o conceito de empresa de pequeno porte ou microempresa é a sua arrecadação. Com isso, o recorrente estaria autorizado a litigar em juizado especial cível se comprovasse por meio de declaração à receita federal, que o seu faturamento foi inferior a quatro milhões e oitocentos mil reais no ano. Confere-se no regramento legal: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Logo, forçoso o reconhecimento da ausência de prova de microempresa pela parte recorrente. Certo é que as legislações que tratam de Juizados Especiais conferem legitimidade ativa a estas pessoas jurídicas (art. 5º , I , da Lei nº 12.153 /09; art. 6º, I, da Lei nº 10.259/01)....

DOSP 07/02/1985 - Pág. 2 - Boletim Jucesp - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/02/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 20 AS MICROEMPRESAS CAM DISPENSADAS DE EFETUAR AS NOTIFICACES A QUE SE REFEREM OS ** 2. * E 3. * DO...ART. 139 DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO ART. 21 O DISPOSTO NO ART. 18 D TA LEI NAO DINSA A MICROEMPRESA...DE-ART. 3. * AS MICROEMPRESAS FINIAS NA FORMA DO ART. 2. * DESTA LEI FICAM ISENTAS: 1 DO IMPOSTO ESTADUAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 738032 RJ 2005/0053425-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2006
EMENTA

ART. 9º , XIII , DA LEI 9.317 /96. ART. 1º DA LEI 10.034 /2000, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.684 /2003. 1. O escopo da Lei 9.317 /96, em consonância com o art. 179 da CF , foi o de incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, daí as ressalvas do inciso XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF , excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado. 2. O art. 1º , inciso I e II , da Lei 10.034 /2000 - com a redação dada pela Lei 10.684 , de 30 de maio de 2.003 - reconhece o direito das instituições de ensino optarem pelo SIMPLES, verbis:E 24 DE OUTUBRO DE 20A lei 10 .684A"Art. 1o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da Lei no 9.317 , de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades:I– creches e pré-escseguintes olas; II – estabelecimentos de ensino fundamental;" 3. In casu, a Recorrida dedica-se às atividades de ensino pré-escolar, fundamental e médio, esta última não contemplada na exceção prevista no art. 1º , I e II da Lei 10.034 /2000. 4. Nesse sentido é cediço na Turma que: REsp 748859 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2005/0076791-6 Relator (a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 13/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 26.09.2005 p. 250 Ementa TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENSINO MÉDIO E PRÉ-VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 1º , inciso I e II , da Lei 10.034 /2000, com a redação dada pela Lei 10.684 /2003, reconhece o direito de as instituições de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental optarem pelo SIMPLES....

Encontrado em: INC:00013 LEG:FED LEI: 010034 ANO:2000 ART : 00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 (REDAÇÃO...DADA PELA LEI 10.684/2003) LEG:FED LEI: 010684 ANO:2003 LEG:FED LEI: 009317 ANO:1996 ART : 00009 INC:...00013 LEG:FED LEI: 010034 ANO:2000 ART : 00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 (REDAÇÃO DADA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 818755 RJ 2006/0028068-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2006
EMENTA

ART. 9º , XIII , DA LEI 9.317 /96. ART. 1º DA LEI 10.034 /2000, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.684 /2003. 1. O escopo da Lei 9.317 /96, em consonância com o art. 179 da CF , foi o de incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as microempresas e retirando-as do mercado informal. Daí as ressalvas do inciso XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF , excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado. 2. O art. 1º , inciso I e II , da Lei 10.034 /2000 - com a redação dada pela Lei 10.684 , de 30 de maio de 2.003 - reconhece o direito das instituições de ensino optarem pelo SIMPLES, verbis:E 24 DE OUTUBRO DE 20A lei 10 .684A"Art. 1o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da Lei no 9.317 , de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades:I– creches e pré-escseguintes olas; II – estabelecimentos de ensino fundamental;" 3. In casu, a recorrente dedica-se às atividades de ensino pré-escolar, fundamental e médio, esta última não contemplada na exceção prevista no art. 1º , I e II da Lei 10.034 /2000. 4. Nesse sentido é cediço na Turma que: REsp 748859 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2005/0076791-6 Relator (a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 13/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 26.09.2005 p. 250 Ementa TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENSINO MÉDIO E PRÉ-VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 1º , inciso I e II , da Lei 10.034 /2000, com a redação dada pela Lei 10.684 /2003, reconhece o direito de as instituições de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental optarem pelo SIMPLES....

Encontrado em: DJ 28/08/2006 p. 238 - 28/8/2006 LEG:FED LEI: 009317 ANO:1996 ART : 00009 INC:00013 LEG:FED LEI: 010034...DADA PELA LEI 10.684 /2003) LEG:FED LEI: 010684 ANO:2003 REsp 818752 RJ 2006/0028074-9 DECISÃO:17/08...XIII DO ART. 9º DA LEI 9.317 /96 STF - ADI 1643/DF INSTITUIÇÕES DE ENSINO OPÇÃO PELO SIMPLES STJ - AGRG...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 776345 RJ 2005/0139816-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2006
EMENTA

ART. 9º , XIII , DA LEI 9.317 /96. ART. 1º DA LEI 10.034 /2000, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.684 /2003. 1. O escopo da Lei 9.317 /96, em consonância com o art. 179 da CF , foi o de incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as microempresas e retirando-as do mercado informal. Daí as ressalvas do inciso XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF , excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado. 2. O art. 1º , inciso I e II , da Lei 10.034 /2000 - com a redação dada pela Lei 10.684 , de 30 de maio de 2.003 - reconhece o direito das instituições de ensino optarem pelo SIMPLES, verbis:E 24 DE OUTUBRO DE 20A lei 10 .684A"Art. 1o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da Lei no 9.317 , de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades:I– creches e pré-escseguintes olas; II – estabelecimentos de ensino fundamental;" 3. In casu, a recorrida dedica-se às atividades técnicas de ensino, não contemplada na exceção prevista no art. 1º , I e II da Lei 10.034 /2000. 4. Nesse sentido é cediço na Turma que: REsp 748859 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2005/0076791-6 Relator (a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 13/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 26.09.2005 p. 250 Ementa TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENSINO MÉDIO E PRÉ-VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 1º , inciso I e II , da Lei 10.034 /2000, com a redação dada pela Lei 10.684 /2003, reconhece o direito de as instituições de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental optarem pelo SIMPLES. Precedente: (RESP 603.451/PE, Rel Min....

Encontrado em: DJ 18/09/2006 p. 279 - 18/9/2006 LEG:FED LEI: 009317 ANO:1996 ART : 00009 INC:00013 LEG:FED LEI: 010034...ANO:2000 ART :00001 INC:00001 INC:00002 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.684 /2003) LEG:FED LEI: 010684 ANO...2003 REsp 891492 RJ 2006/0214629-8 Decisão:27/11/2007 CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9 , INCISO XIII DA LEI...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 775184 RJ 2005/0139156-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2006
EMENTA

ART. 9º , XIII , DA LEI 9.317 /96. ART. 1º DA LEI 10.034 /2000, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.684 /2003. 1. O escopo da Lei 9.317 /96, em consonância com o art. 179 da CF , foi o de incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as microempresas e retirando-as do mercado informal. Daí as ressalvas do inciso XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF , excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado. 2. O art. 1º , inciso I e II , da Lei 10.034 /2000 - com a redação dada pela Lei 10.684 , de 30 de maio de 2.003 - reconhece o direito das instituições de ensino optarem pelo SIMPLES, verbis:E 24 DE OUTUBRO DE 20A lei 10 .684A"Art. 1o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da Lei no 9.317 , de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades:I– creches e pré-escseguintes olas; II – estabelecimentos de ensino fundamental;" 3. In casu, o recorrido dedica-se às atividades de ensino pré-escolar, fundamental e médio, esta última não contemplada na exceção prevista no art. 1º , I e II da Lei 10.034 /2000. 4. Nesse sentido é cediço na Turma que: REsp 748859 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2005/0076791-6 Relator (a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 13/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 26.09.2005 p. 250 Ementa TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENSINO MÉDIO E PRÉ-VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 1º , inciso I e II , da Lei 10.034 /2000, com a redação dada pela Lei 10.684 /2003, reconhece o direito de as instituições de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental optarem pelo SIMPLES....

Encontrado em: DJ 31/08/2006 p. 234 - 31/8/2006 LEG:FED LEI: 009317 ANO:1996 ART : 00009 INC:00013 LEG:FED LEI: 010034...ANO:2000 ART :00001 INC:00001 INC:00002 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.684 /2003) LEG:FED LEI: 010684 ANO

TRF-3 20/07/2012 - Pág. 608 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/07/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 9º , XIII , DA LEI Nº 9.317 /96. EFEITOS. ART. 15, II, DA MESMA LEI . 1....Inteligência do art. 15, II, da mesma Lei, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158/-35/2001...De igual forma, a incidência da multa a que se referem o art. 59 da Lei nº 8.383 /91 e o art....

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 91188 AP 1998.01.00.091188-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2003
EMENTA

MICROEMPRESA. TRATAMENTO DIFERENCIADO. LEI Nº 7.256 /84. 1. Comprovado nos autos, que a firma individual é enquadrada como microempresa, tem ela "direito a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial", nos termos do art. 1º da Lei nº 7.256 /84. 2. A legislação em vigor à época, § 3º do art. 25 Decreto nº 612 /92, determinava que a contribuição mínima em relação ao segurado empresário, seria de 20% sobre o salário-base de que trata o art. 38 . 3. Demonstrado nos autos que não lhe foi conferido o tratamento diferenciado a que fazia jus, impõe-se a retificação da CDA, de modo a constar os valores efetivamente devidos. 4. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR 03/07/2003 DJ p.254 - 3/7/2003 LEG:FED LEI: 007256 ANO:1984 ART : 00001 LEG...MICROEMPRESA. TRATAMENTO DIFERENCIADO. LEI Nº 7.256 /84. 1. em relação ao segurado empresário, seria de 20% sobre o salário-base de que trata o art. 38 . 3....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00790467019998190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2001
EMENTA

MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REQUISITOS. LEI 2.414 /95. 1- O Estado do Rio de Janeiro, na forma da deliberação prevista no ordenamento constitucional, instituiu benefício fiscal - tratamento simplificado e diferenciado - relativo ao ICMS, para as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 155 § 2º da CF , Lei Complementar 24 /75, Convênio 59/89 e Lei Estadual 2.414/95). 2- Mas a aquisição da qualidade de microempresa, ou empresa de pequeno porte, exige a presença de alguns requisitos legais e, entre eles, relaciona-se a proibição da participação de algum dos seus sócios e respectivos cônjuges e filhos no capital social de qualquer outra empresa, salvo se o somatório de seus faturamentos anuais não ultrapassar o limite de 20.000 (vinte mil) UFERJ (art. 6º , V , da Lei 2.414 /95). 3- Neste aspecto, a participação do sócio em outras empresas do mesmo grupo econômico, cujo somatório dos faturamentos anuais ultrapasse a esse limite, caracteriza a ausência do requisito essencial e impede a obtenção do benefício fiscal.

Encontrado em: APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-3) APELAÇÃO APL 00790467019998190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 30216 SC 2000.04.01.030216-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2005
EMENTA

MICROEMPRESA. ISENÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. HONORÁRIOS. 1. A legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, segundo o art. 111 do CTN .2. Não se encontrando a atividade da autora - representação comercial - entre as elencadas no art. 51 da Lei nº 7.713 /88, não há fundamento legal para excluí-la da isenção do imposto de renda prevista para as microempresas, pois não se pode raciocinar analogicamente, tanto para o efeito de estender o benefício, quanto para o de retirá-lo.3. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa fixados de acordo com os critérios do art. 20 , § 4º , do CPC .

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