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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 20 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201030169367 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2014
EMENTA

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INÉPCIA DA INICIAL VALOR DA CAUSA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO REQUERIDO IMPOSSIBILIDADE REQUISITOS NÃO VERIFICADOS AUSENCIA DE DANO - LITIGANCIA DE MÁ FÉ HIPOTESES PREVISTAS NOS ARTS. 16 E 17 DO CPC INOCORRENCIA O ABANDONO DA CAUSA POR SI SÓ NÃO INDUZ A LITIGANCIA DE MÁ FÉ HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXAÇÃO EQUIVOCADA INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 4º DO CPC . 1 - Para que haja condenação em litigância de má-fé, é necessário a subsunção do comportamento da parte às hipóteses previstas, de forma taxativa, nos incisos do artigo 17http://www.jusbrasil.com/topico/10737015/artigo-17-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73; ainda, impõe-se o efetivo prejuízo ocasionado ao adversário, bem como a constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo; o que inocorreu no caso em apreço. 2 - Os honorários advocatícios, nas causas em que não há condenação,devem ser fixados com base em critério de equidade, segundo o artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, não estando o julgador obrigado a observar, o patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa,por aplicação analógica do § 3º, do mesmo artigo. Precedentes STJ AgRg no REsp 1181685 CE 2010/0032779-9, Ministro SIDNEI BENETI. 3 Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade.

TJ-RJ - APELACAO APL 00102959520088190007 RJ 0010295-95.2008.8.19.0007 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2014
EMENTA

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. NEGATIVAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). DUPLA IRRESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APONTAMENTO NEGATIVO QUE DECORRE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE SUA INADIMPLÊNCIA PODERIA ACARRETAR NA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA N.º 90-TJRJ. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DAS ALÍNEAS A, B E C, DO § 3º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. CAUSA DE NATUREZA SIMPLES E DE BAIXA COMPLEXIDADE. CONTUDO, ZELOSO TRABALHO EXIGIDO DOS PATRONOS DA DEMANDADA. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA PARA R4 1.000,00 (MIL REAIS). ENUNCIADO N.º 65 DO AVISO TJRJ N.º 100/2011. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2º RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ART. 557 , CAPUT, DA LEI N.º 5.869 /73. 1º APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POSTO QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230077609 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2014
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ORDINÁRIA PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SENTENÇA A QUO CONFIRMADA RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS LITIGANTES DESPROVIDOS. I - Na distribuição do ônus da prova, cada parte envolvida na demanda deve trazer à prestação jurisdicional invocada, os pressupostos fáticos do direito que pretende ver aplicado. No caso em exame, a demandante não acostou prova quanto à existência do direito postulado, consoante previsão do art. 333 , I , do CPC . Portanto diante da ausência de prova dos fatos alegados, não se justifica o inconformismo vertido no recurso de apelação. II - Quanto ao pedido de majoração da verba honorária formulado pelo Banco requerido/apelante, salienta-se que não é obrigatória a vinculação aos limites máximo e mínimo estabelecidos pelo terceiro no momento da fixação dos honorários advocatícios. A verba honorária fixada consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20http://www.jusbrasil.com/topico/10736397/artigo-20-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, 4ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10736147/parágrafo-4-artigo-20-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada `lógica do razoável', pois em nome da equidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares excessivos. III - À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador relator, recursos de apelação conhecidos e desprovidos, sentença a quo confirmada.

TJ-PA - Apelação APL 00027417920088140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2014
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ORDINÁRIA PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SENTENÇA A QUO CONFIRMADA RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS LITIGANTES DESPROVIDOS. I - Na distribuição do ônus da prova, cada parte envolvida na demanda deve trazer à prestação jurisdicional invocada, os pressupostos fáticos do direito que pretende ver aplicado. No caso em exame, a demandante não acostou prova quanto à existência do direito postulado, consoante previsão do art. 333 , I , do CPC . Portanto diante da ausência de prova dos fatos alegados, não se justifica o inconformismo vertido no recurso de apelação. II - Quanto ao pedido de majoração da verba honorária formulado pelo Banco requerido/apelante, salienta-se que não é obrigatória a vinculação aos limites máximo e mínimo estabelecidos pelo terceiro no momento da fixação dos honorários advocatícios. A verba honorária fixada consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20http://www.jusbrasil.com/topico/10736397/artigo-20-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, 4ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10736147/parágrafo-4-artigo-20-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que nãoa1 fira a chamada `lógica do razoável', pois em nome da equidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares excessivos. III - À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador relator, recursos de apelação conhecidos e desprovidos, sentença a quo confirmada.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00864647920138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2014
EMENTA

O banco regularmente intimado, acolheu a ordem judicial e deua2 efetividade à medida em 20.12.2013, compareceu aos presentes autos em 19.05.2014, quando apresentou as contrarrazões de fls. 73/95. Com efeito, analisado os autos vê-se que houve a expiração do prazo previsto no art. 806 do CPC , justamente porque a ação principal não foi intentada dentro do prazo legal, tornando por restar prejudicada a analise deste recurso. O art. 806http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643668/artigo-806-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73 traz norma cogente, segundo a qual cabe à parte autora da medida cautelar propor, no prazo de 30 dias contado da efetivação da liminar, a respectiva ação principal que, caso não proposta, leva a cessação da eficácia da medida cautelar, nos termos do inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643505/incisoido-artigo-808-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do art. 808http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643547/artigo-808-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. No caso dos autos, como visto, a medida liminar foi efetivada em 20.12.2013, partindo da premissa que teria o prazo de 30 dias para a interposição da ação principal, percebe-se que não houve o cumprimento por parte do autor da ação cautelar quanto ao quea3 disciplina o art. 806 do Códex Processual. Quanto essa asserção, se confirma pela consulta ao sistema LIBRA, que o proponente da ação cautelar realmente deixou de promover o ajuizamento da ação principal, descumprindo o elencado no art. 806 do CPC , conforme documento em anexo. Nesse sentido, tem-se que, nos termos do citado dispositivo legal, a propositura da ação principal constitui pressuposto processual das medidas cautelares preparatórias, cujo prazo é decadencial e começa a correr a partir da ciência pelo autor da efetivação da liminar....

Encontrado em: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA 23/06/2014 - 23/6/2014 Agravo de Instrumento AI 00864647920138140301 BELÉM (TJ-PA

TJ-DF - 20150110756306 0018465-12.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2017
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ART. 219 , CPC /73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20 , § 4º , CPC /73. 1 - A incidência dos juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública tem incidência a partir da data em que, efetivamente, ocorreu a citação do Estado referente à ação principal, nos termos do artigo 219 do CPC 73. 2 - Não é possível os honorários advocatícios sejam fixados sobre o percentual mínimo de dez por cento (10%) do proveito econômico obtido, com esteio no artigo 85 , § 2º, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a sentença foi proferida ainda na vigência da Lei 5.869/73 ( CPC /73), devendo o julgador observar, na espécie, uma vez que a Fazenda Pública restou vencida, os termos da norma prevista no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil pretérito. 3 - O valor fixado a título de honorários advocatícios não se mostra desarrazoado, visto que efetivamente observa a inteligência do referido artigo 20 , § 4º , do CPC /73, e se coaduna com os valores cotidianamente estabelecidos por este e. Tribunal de Justiça 4 - Recurso adesivo desprovido. 5 - Apelação do réu parcialmente provida.

Encontrado em: FEDERAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA, UNÂNIME 3ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 20...Pág.: 359/372 - 20/2/2017 20150110756306 0018465-12.2015.8.07.0018 (TJ-DF) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00008732020044036182 SP 0000873-20.2004.4.03.6182 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Lei5.869 /73). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PRÉVIA. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557, § 1º, do antigo Código de Processo Civil (Lei5.869 /73), não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. - A jurisprudência pacificou entendimento no sentido de que deve dar-se à ação anulatória anterior o tratamento que seria dado à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução. - A exigência do depósito é medida frequente no Judiciário, posto que a Ação Anulatória de Débito Fiscal, por si só, não possui o condão de obstar a Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública (art. 585 , § 1º do antigo CPC ). - A execução fiscal encontra-se integralmente garantida, conforme laudo pericial, devendo permanecer suspensa até a decisão definitiva nos autos da ação declaratória. - Tendo em vista que no momento do depósito judicial o montante era inferior ao valor devido, tornando-se suficiente somente após o lapso temporal com a atualização monetária, a suspensão da exigibilidade do crédito é posterior ao ajuizamento da ação declaratória, o que importa na manutenção da ação de execução fiscal e a consequente sucumbência recíproca na presente demanda. - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Recurso de Agravo interpostos pela empresa Kuka Produtos Infantis Ltda. e pela União Federal, a que se nega provimento.

Encontrado em: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016 - 4/5/2016 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 00008732020044036182 SP 0000873-20.2004.4.03.6182 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ

TJ-PA - Apelação APL 00328231620128140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014
EMENTA

PROCESSO: 2012.3.018828-2 Ação:a3 Apelação Em 07/02/2014 - Relator (a): ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Apelante: Ricardo Da Silva Rodrigues (Advogado: Jose Augusto Colares Barata E Outros) Apelado: Estado Do Para (Ricardo Nasser Sefer - Proc. Do Estado) DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIDA A APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675146/artigo-557-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, "CAPUT", E PARÁGRAFO 1º DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. O adicional de interiorização foi instituído com o fim de conceder vantagem pecuniária a militar lotado no interior do Estado. Se o militar presta serviço na capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado. Procedentes deste TJPA. Não provimento da apelação. Em sede de reexame necessário, sentença mantida. Decisão monocrática proferida a teor do art. 557http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675146/artigo-557-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, "caput"e parágrafo 1º, doa4 CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade....

Encontrado em: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA 29/08/2014 - 29/8/2014 Apelação APL 00328231620128140301 BELÉM (TJ-PA) ELENA

TJ-PA - Apelação APL 00029404920048140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2012
EMENTA

Vejamos as pretensões do ora Apelante, Estado do Pará: SUSPENSÃO DO PROCESSO CIVIL ATÉ CONCLUSÃO DO PROCESSO CRIMINAL Nos termos do art. 265http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73,a2 IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, alínea ahttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No caso concreto, não se configura a necessária relação de antecedência lógica entre as demandas que justifique a paralisação deste feito, uma vez que o julgamento da presente ação de Indenização por danos morais e materiais não depende necessariamente da questão a ser resolvida na outra demanda (processo criminal). Ressalto que inexiste nos autos prova que aponte para a culpa exclusiva da vítima. Nesse contexto, considerando a relação de autonomia e independência entre as esferas cível e criminal, deve ser indeferido o pleito do recorrente. Ademais, só se justificaria a suspensão do processo em situação de excepcionalidade, o que não é o caso dos autos. DA PRESCRIÇÃO. Verifico que o fato ocorreu em 2000, quando ainda em vigor o Código Civil de 1916 o qual previa um prazo prescricional de 20 anos para ações pessoais. O atual CC/02, em seu art. 2.028 , considera quea3 serão do Código anterior os prazos quando forem reduzidos pela lei nova. Assim, não há que se falar em prescrição. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. O art. 37 , § 6º , da CF garante o direito de regresso pelo ente estatal contra o servidor em ação própria. Com isso, descabe a denunciação da lide pelo Estado ao servidor público....

Encontrado em: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 25/04/2012 - 25/4/2012 Apelação APL 00029404920048140028 BELÉM (TJ-PA) LEONAM

TJ-PA - Apelação APL 00015849120128140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014
EMENTA

Por todos os fundamentos expostos, nos termos do art. 557http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675146/artigo-557-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, caput, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença e todos os seus termos. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença em sua integralidade. P.R.I. Belém, 6 de fevereiro de 2014. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA,a3 Relator. PROCESSO: 2012.3.018828-2 Ação: Apelação Em 07/02/2014 - Relator (a): ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Apelante: Ricardo Da Silva Rodrigues (Advogado: Jose Augusto Colares Barata E Outros) Apelado: Estado Do Para (Ricardo Nasser Sefer - Proc. Do Estado) DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIDA A APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675146/artigo-557-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, "CAPUT", E PARÁGRAFO 1º DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. O adicional de interiorização foi instituído com o fim de conceder vantagem pecuniária a militar lotado no interior do Estado. Se o militar presta serviço na capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado. Procedentes deste TJPA. Não provimento da apelação. Em sede de reexame necessário, sentença mantida. Decisão monocrática proferida a teor do art. 557http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675146/artigo-557-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, "caput"e parágrafo 1º, doa4 CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73....

Encontrado em: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA 29/08/2014 - 29/8/2014 Apelação APL 00015849120128140301 BELÉM (TJ-PA) JOSE ROBERTO

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