Art. 20, Lei nº 7.716/89 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 20, Lei nº 7.716/89

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20198160014 Londrina XXXXX-56.2019.8.16.0014 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO DE RAÇA/COR E AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA RACIAL – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DAS PENAS – REGIME PRISIONAL ABERTO – CONDIÇÃO INDEVIDA – EXCLUSÃO NECESSÁRIA – SENTENÇA ALTERADA – APELO NÃO PROVIDO. Não há se falar em absolvição da infratora se o conjunto probatório é farto ao evidenciar sua incursão nos injustos insculpidos no art. 20 , caput, da Lei nº 7.716 /89 e art. 147, caput, do Estatuto Repressivo.Inviável a desclassificação da conduta imputada para o delito de injúria racial quando as falas discriminatórias atingem não apenas um indivíduo, mas toda a comunidade. Nos moldes da Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça, é “inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP ) como condição especial ao regime aberto”. Apelação conhecida e não provida, com providência, de ofício. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - XXXXX-56.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 06.03.2023)

  • TJ-PR - - Ação Penal - Procedimento Ordinário XXXXX-54.2019.8.16.0090 Ibiporã - PR

    Jurisprudência • Sentença • 

    Art. 20 , § 2º , Lei n. 7.716 /89... Portanto, por presentes provas da materialidade e autoria e demonstrado seu dolo, é de rigor sua condenação criminal nas penas do crime do art. 20 da Lei n. 7.716 /89. II.2.1... Mais, o delito do art. 20 da Lei de Racismo (Lei n. 7.716 /89)é imprescritível, como já decidiu o STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDUZIMENTO E INCITAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO RACIAL

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89. TIPO PENAL QUE EXIGE A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para configuração do delito previsto no art. 20 da Lei Federal n. 7.716 /89 exige-se, além do dolo, o elemento subjetivo específico consistente na vontade de discriminar a vítima. 2. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu que não restou demonstrado o dolo específico na conduta da agravada. Para desconstituir o aludido entendimento, seria necessário o reexame de provas, incidindo o óbice contido na Súmula n. 7 /STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

Peças Processuais que citam Art. 20, Lei nº 7.716/89

  • Promoção Mp/Pedido de Arquivamento - TJSP - Ação Cor - Inquérito Policial - de Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0079 em 12/12/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Botucatu, SP

    Como acima exposto, faz-se necessária para a subsunção da conduta ao tipo legal previsto no artigo 20 , § 2º , da Lei 7.716 /89 o dolo específico... Instaurou-se o presente procedimento para apurar eventual delito previsto no artigo 20 , § 2º da Lei nº 7.716 /89 praticado, em tese, por através da rede mundial de computadores... CRIME DO ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89. CONDENAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INCURSÃO. SÚMULA 7 DESTE STJ. NÃO INCIDÊNCIA

  • Defesa Prévia - TJCE - Ação Simples - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0035 em 11/12/2023 • TJCE · Comarca · Aracati, CE

    O art. 20 , § 2º , da Lei 7.716 /89 preleciona: Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional... CRIME DO ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89. TIPO PENAL QUE EXIGE A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO... CRIME DO ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89. CONDENAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INCURSÃO. SÚMULA 7 DESTE STJ. NÃO INCIDÊNCIA

  • Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0405 em 07/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    da Lei 7716 /89 a pessoa do acusado... Diante do exposto, o acusado encontra-se denunciado como incurso no artigo 20 da Lei 7.716 /89, devendo o processo seguir seu tramite até final condenação... da Lei 7716 /89 nos termos da denúncia de fls. 37/39 dos autos

Modelos que citam Art. 20, Lei nº 7.716/89

  • Modelo | Pedido de Adiamento de Audiência

    Modelos • 09/06/2021 • Carlos Wilians

    . 👉🏼 Clique Aqui 1 A requerente responde a presente ação penal como incursa nas penas do artigo 20 da Lei, 7.716 /89 quando na realidade, pelos fatos narrados na denúncia in tese teria que ser processada

  • [Modelo] Pedido de Adiamento de Audiência

    Modelos • 09/06/2021 • Advocacia Digital

    da Lei, 7.716 /89 quando na realidade, pelos fatos narrados na denúncia in tese teria que ser processada pela prática do crime de injúria qualificada por preconceito (art. 139 § 3º do CPB), o que a levou... de Vossa Excelência , expor e requerer o que seguinte: ✅ Pegue seu acesso Banco de Petições Premium 🏆 👉🏼 Clique Aqui 1 A requerente responde a presente ação penal como incursa nas penas do artigo 20

  • Modelo de Sentença - Tese Absolutória do CASE STUDY: Discursos de ódio e liberdade de expressão. (caso publicado no artigo anterior)

    Modelos • 26/01/2021 • Taline Cristina Andreis

    89... C. , já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática de Crime de Racismo, por um texto publicado nas redes sociais, com fulcro no § 2º do art. 20 da Lei nº 7.716 /... A Lei nº 7.716 /1989, ao fazer remissão aos conceitos de preconceito e discriminação em seu artigo 20 , "exige elementos típicos relativos à discriminação e ao preconceito, que constituam estruturas sujeitas

Doutrina que cita Art. 20, Lei nº 7.716/89

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito de Resposta e Liberdade de Expressão - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Manoel Gomes Junior e Miriam Fecchio Chueiri

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 20, Lei nº 7.716/89

  • A (im)punibilidade da lei 7.716/89 e a intervenção do Estado.

    da Lei 7.716 /89, dispõe que: “Art. 20... O art. 20 da Lei 7.716 /89 estabelece que: Art. 20 - Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional... Os elementos que caracterizam o crime de racismo estão expressos no artigo 20 da Lei 7.716 /89, assemelhando-se ao dispositivo do artigo 140 , § 3º do Código Penal (raça, cor, etnia, religião ou origem

  • Injúria Racial à Luz da Lei 14.532/23

    -A da Lei 7.716 /89)... Isso porque, se for verdade que a punição da injúria racial, que diferia amplamente do artigo 20 da Lei 7716 /89, como crime contra a honra e não como crime de racismo, se constituía em uma espécie de... -A e 20 da Lei 7.716 /89, restringindo inequivocamente seu campo de incidência, não poderá haver aplicação do artigo 20 – B da Lei de Racismo à Injúria Qualificada prevista no artigo 140 , § 3º. , CP

  • Injúria Racial e Racismo

    Já o crime de racismo, previsto no art. 20 da Lei 7.716 /89 , tem um caráter mais abrangente, visto quer o ofensor, neste caso, visa discriminar e atacar um grupo e/ou uma coletividade com sua conduta... /89, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.“ Com esta mudança, veio também a mudança... 140 [...] § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência” Tais termos foram realocados com a adição do art. 2º-A na Lei 7.716

Notícias que citam Art. 20, Lei nº 7.716/89

  • O crime de injúria racial é imprescritível?

    Se a intenção for ofender número indeterminado de pessoas ou, ainda, traçar perfil depreciativo ou segregador , o crime será o do art. 20 da Lei 7.716 /89... da Lei n. 7.716 /89 e do art. 140 , § 3º, do CPC , reside no elemento volitivo do agente... /89

  • Acusada de incitar discriminação contra o candomblé tem condenação mantida

    Tanto a mulher como um pastor da Igreja Neopentecostal em Chamas foram enquadrados no artigo 20 da Lei nº 7.716 /89 (praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião... “No caso dos autos, a tipicidade do artigo 20 da Lei nº 7.716 /89 resta evidenciada na modalidade praticar a discriminação ou preconceito de religião, não havendo que se falar em sustentar o que julga

  • MPF requer condenação de influenciador digital Cocielo por racismo

    Cocielo responde pelo crime fixado no art. 20 da lei 7.716 /89, que prevê condenação a quem praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional

Diários Oficiais que citam Art. 20, Lei nº 7.716/89

  • STJ 17/02/2022 - Pág. 3735 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/02/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    caput , Lei 7.716 /89 e ao art. 140 , § 3º , CP . [...]... Superior Tribunal de Justiça Assim, confirmação da r. sentença pelo v. acórdão, condenando-o pelo crime do art. art. 20 , caput , Lei 7.716 /89, o v. acórdão contrariou ou negou vigência ao art. 386... Quanto à terceira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do arts. 20 , caput, da Lei nº 7.716 /89 e 140 , § 3º , do CP , no que concerne à desclassificação do fato imputado

  • STJ 29/07/2022 - Pág. 21795 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/07/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    CRIME DO ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89. TIPO PENAL QUE EXIGE A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO... Para configuração do delito previsto no art. 20 da Lei Federal n. 7.716 /89 exige-se, além do dolo, o elemento subjetivo específico consistente na vontade de discriminar a vítima. 2... Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 20 , § 2º , da Lei 7.716 /1989

  • DJGO 09/02/2022 - Pág. 11843 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/02/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    DO CRIME DO ARTIGO 20 LEI N. 7716 /89 Quanto ao artigo 20 da Lei n. 7.716 /89, transcrevo em sua literalidade Art. 20... A prova carreada no procedimento em estudo é clara em demonstrar a materialidade delitiva e autoria do acusado Eurípedes Pereira De Sousa , na prática do delito do art. 20 da Lei n. 7.716 /89, pelo o que... n. 7.716 /89 e ABSOLVÊ-LO da imputação contida no artigo 129 , § 9º do Código Penal , com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal