Art. 20, Lei nº 7.716/89 em Todos os Documentos

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Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)
III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)
§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20090390542 Biguaçu 2009.039054-2

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2010

. 20 da Lei n. 7.716/89. Racismo (art. 20, Lei7.716/89). Ofensa consistente em chamar alguém de "negro sujo, porco"..... 140 do CP, ou seja, injúria qualificada, e não o crime previsto no art. 20 da Lei7.716/89, que...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 390542 SC 2009.039054-2 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2010

. 20 da Lei n. 7.716 /89. Racismo (art. 20 , Lei7.716 /89). Ofensa consistente em chamar alguém de "negro sujo, porco"..... 140 do CP , ou seja, injúria qualificada, e não o crime previsto no art. 20 da Lei7.716 /89, que...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 390542 SC 2009.039054-2 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2010

. 20 da Lei n. 7.716 /89. Racismo (art. 20 , Lei7.716 /89). Ofensa consistente em chamar alguém de "negro sujo, porco"..... 140 do CP , ou seja, injúria qualificada, e não o crime previsto no art. 20 da Lei7.716 /89, que...

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Criminal RC 30914 SC 2009.003091-4 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2009

Racismo (art. 20 , Lei7.716 /89). Ofensa consistente em chamar alguém de "negro sujo, porco"..... 140 do CP , ou seja, injúria qualificada, e não o crime previsto no art. 20 da Lei7.716 /89, que.... 140 do CP , ou seja, injúria qualificada, e não o crime previsto no art. 20 da Lei7.716 /89, que...

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Criminal RCCR 30914 SC 2009.003091-4 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2009

, ambos da Lei n. 7.716 /89, combinados com o art. 5º , inciso XLII , da Constituição Federal , descrevendo...Racismo (art. 20 , Lei7.716 /89). Ofensa consistente em chamar alguém de "negro sujo, porco"..... 140 do CP , ou seja, injúria qualificada, e não o crime previsto no art. 20 da Lei7.716 /89, que...

DJRS 22/09/2017 - Pág. 243 - Capital 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais22/09/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
VISTOS ETC.EM BREVE SÍNTESE, UMA VEZ QUE DISPENSADO O RELATÓRIO COM FULCRO NO ART. 38 DA LEI 9099 / 95...DE OUTRA BANDA, PARA A HIPÓTESE DE PAGAMENTO DE FGTS COM BASE NO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036 /90, URGE.... 20 , LEI N.º 7.716 /89.NÃO HÁ, REITERANDO A VÊNIA, A PRÁTICA DE ILÍCITO NO FATO DE UMA PEÇA TEATRAL...

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70084378496 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA. INJÚRIA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CRIME DO ART. 20, §1º, DA LEI 7.716/89. CONEXÃO. CRIME MAIS GRAVE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Juíza suscitante alega que a competência é do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Canoas, sustentando que o crime de ameaça ocorreu no contexto da investigação relativa ao delito tipificado no art. 20 da Lei7.716/89, que teve início na cidade de Canoas, onde o investigado, em tese, participa de grupos nazistas e reside, sendo este o crime mais grave. 2. A investigação em curso aponta a suposta prática dos delitos de ameaça, injúria, coação no curso do processo, bem como do crime do §1º do art. 20 da Lei 7.716/89. Tratando-se de conexão de crimes, aplica-se, no presente caso, o disposto no art. 78, inc. II, a, do CPP, sendo competente o Juízo do lugar da infração a que for cominada pena mais grave. 3. Crime do art. §1º do art. 20 da Lei 7.716/89 possui pena mais grave, dentre os crimes investigados, tendo sido supostamente praticado na Comarca de Canoas, onde os eventos produzidos pelo investigado ocorreram.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

TJ-SP - Habeas Corpus Criminal HC 21784815320208260000 SP 2178481-53.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2020

HABEAS CORPUS – ART. 20, CAPUT, DA LEI7.716/89. Trancamento da ação penal. Não acolhimento. Presença de elementos mínimos a configurar justa causa para a persecução penal. Prova da materialidade e indícios de autoria. Conduta típica e ilícita. Questões que demandam dilação probatória. Incompatibilidade com a via estreita do writ – ORDEM DENEGADA.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024122667033001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ART. 20 DA LEI 7.716/89 E DELITO DO ART. 286 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPOSIÇÃO DE LETRAS DE MÚSICA - DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO - DECOTE DA QUALIFICADORA DESCRITA NO ART. 20, § 2º DA LEI 7.716/89 - INVIABILIDADE - PENA BASE - REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -"É sabido que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da tipificação a eles atribuída. Desta forma, no momento da condenação, pode o Juiz alterar a definição jurídica dos fatos, ainda que isso importe em aplicação de pena mais gravosa, nos termos do art. 383, do CPP. [...]" (STJ, Min. Moura Ribeiro) -O direito de liberdade de expressão não deve ser exercido de modo absoluto, irrestrito, sob pena de violação a outros valores igualmente relevantes, como o princípio da dignidade da pessoa humana -Comprovadas a autoria e materialidade dos crimes descritos no art. 286 do Código Penal e art. 20 da Lei 7.716/89, diante do conjunto probatório constante dos autos, a condenação é medida que se impõe -Se o réu, de forma consciente e voluntária, por meio de letras de músicas cantadas em shows e publicadas em redes sociais praticou, induziu e incitou a discriminação de raça e religião, incorreu no tipo penal de racismo, descrito no art. 20, § 2º, da Lei 7.716-89 -A fixação da pena base dever-se-á levar em consideração as circunstâncias inominadas previstas no art. 59 do CPB, pelo que diante da existência de equívoco, imperativa é seu reexame.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00133050220084013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2014

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 20, §2º, DA LEI7.716/89. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se como atípica, uma vez que ausente os elementos objetivo e subjetivo do crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei7.716/89. 2. Deve ser pontuado que, como observou o MM. Juízo Federal a quo, "(...) o que se observa, na conduta do réu, é o simples destempero verbal, sem a intenção deliberada de incitar ou induzir à prática de racismo e, ainda que presente o dolo, sem potencialidade lesiva para tanto" (fl. 170), circunstância que faz com que não se identifique, na hipótese em comento, a prática, indução ou incitação a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, motivo pelo qual não há que se falar em reforma da v. sentença apelada. 3. Sentença mantida. Apelação desprovida.

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