Aproximadamente 2.791 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, por religião, etnia ou procedência nacional. (Artigo incluído pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990)
§ 1º Incorre na mesma pena quem fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.882, de 3.6.1994)
§ 2º Poderá o juiz determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Parágrafo renumerado pela Lei nº 8.882, de 3.6.1994)
I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;
II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.
§ 3º Constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Parágrafo renumerado pela Lei nº 8.882, de 3.6.1994)
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.
(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)
III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)
§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 390542 SC 2009.039054-2 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2010

Decisão: . 20 da Lei n. 7.716 /89. Racismo (art. 20 , Lei7.716 /89). Ofensa consistente em chamar alguém de "negro sujo, porco"..... 140 do CP , ou seja, injúria qualificada, e não o crime previsto no art. 20 da Lei7.716 /89, que...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 390542 SC 2009.039054-2 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2010

Decisão: . 20 da Lei n. 7.716 /89. Racismo (art. 20 , Lei7.716 /89). Ofensa consistente em chamar alguém de "negro sujo, porco"..... 140 do CP , ou seja, injúria qualificada, e não o crime previsto no art. 20 da Lei7.716 /89, que...

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Criminal RC 30914 SC 2009.003091-4 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2009

Decisão: Racismo (art. 20 , Lei7.716 /89). Ofensa consistente em chamar alguém de "negro sujo, porco"..... 140 do CP , ou seja, injúria qualificada, e não o crime previsto no art. 20 da Lei7.716 /89, que.... 140 do CP , ou seja, injúria qualificada, e não o crime previsto no art. 20 da Lei7.716 /89, que...

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Criminal RCCR 30914 SC 2009.003091-4 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2009

Decisão: , ambos da Lei n. 7.716 /89, combinados com o art. 5º , inciso XLII , da Constituição Federal , descrevendo...Racismo (art. 20 , Lei7.716 /89). Ofensa consistente em chamar alguém de "negro sujo, porco"..... 140 do CP , ou seja, injúria qualificada, e não o crime previsto no art. 20 da Lei7.716 /89, que...

DJRS 22/09/2017 - Pág. 243 - Capital 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais22/09/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
VISTOS ETC.EM BREVE SÍNTESE, UMA VEZ QUE DISPENSADO O RELATÓRIO COM FULCRO NO ART. 38 DA LEI 9099 / 95...DE OUTRA BANDA, PARA A HIPÓTESE DE PAGAMENTO DE FGTS COM BASE NO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036 /90, URGE.... 20 , LEI N.º 7.716 /89.NÃO HÁ, REITERANDO A VÊNIA, A PRÁTICA DE ILÍCITO NO FATO DE UMA PEÇA TEATRAL...

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10024122667033002 MG EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DO ART. 20 DA LEI 7.716/89 E DELITO DO ART. 286 DO CÓDIGO PENAL AMBIGUIDADE CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OMISSÃO INOCORRÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2018
EMENTA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ART. 20 DA LEI 7.716/89 E DELITO DO ART. 286 DO CÓDIGO PENAL - AMBIGUIDADE - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implica a rejeição da pretensão aclaratória. 2. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da causa, e, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, devem guardar correspondência com as situações previstas no CPP art. 619, o que não se observa no presente caso.

TRF-1 - ART. 20 DA LEI 7.716 /89. COMPETÊNCIA. (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2004
EMENTA

ART. 20 DA LEI 7.716 /89. COMPETÊNCIA. 1. Crime de preconceito racial previsto no art. 20 da Lei 7.716 /89, praticado contra silvícolas, não evidencia disputa sobre direitos indígenas de forma a fixar a competência da Justiça Federal. 2. A mera participação de indígenas em infração penal, tanto como vítimas, quanto como autores, é da competência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 140 do STJ. 3. Recurso em sentido estrito não provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 24/09/2004 DJ p.10 - 24/9/2004 LEG:FED LEI: 007716 ANO:1989 ART : 00020 LEG:FED SUM:000140...STJ CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00109 INC:00011 ART :00231 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI...: 006001 ANO:1973 ART : 00007 ART : 00008 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00006 PAR : ÚNICO...

TJ-RS - ART. 20 DA LEI7.716 /89. PRELIMINAR. REJEITADA. (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2018
EMENTA

ART. 20 DA LEI7.716 /89. PRELIMINAR. REJEITADA. Não há falar em nulidade da audiência realizada no dia 07.11.14, em virtude da ausência de identificação das testemunhas, pois consta a identificação delas nos termos de depoimentos, inexistindo prejuízo à defesa. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. Evidente a discriminação racial perpetrada pelo acusado ao se negar a efetuar o pagamento de quantia devida ao ofendido em virtude da cor da pele dele (negra), cujo comportamento é absolutamente reprovável no âmbito penal e constitucional e constitui o crime previsto no art. 20 da Lei n 7.716 /89. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. Incabível a isenção da prestação pecuniária, já fixada no mínimo legal. Recurso desprovido. (Apelação Crime Nº 70076639756, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 24/05/2018).

TJ-PR - INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART.20, § 2º, DA LEI 7.716/89. OFENSA VOLTADA AO INDIVÍDUO. CONDUTA QUE, EM TESE, SE AMOLDA AO ART. 140, § 3º DO CÓDIGO PENAL.CRIME, À ÉPOCA, DE AÇÃO PRIVADA.DECADÊNCIA. ARTS. 38 DO CPP E 107, IV DO CP.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.RECURSO DA DEFESA. CRIMES DE IMPRENSA.SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO, VEZ QUE PROLATADA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS ARTIGOS PELOS QUAIS O RÉU RESPONDIA. DETERMINAÇÃO DO STF. ADPF/130.SUPERVENIÊNCIA DE EXCLUSÃO TOTAL DA NORMA. ABOLITIO CRIMINIS. ARTS. 1º DO CP E 386, III DO CPP. APROVEITAMENTO RACIONAL DO NULO. RECURSO DESPROVIDO, COM ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, DO RÉU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DO RÉU, CONHECIDO DE DESPROVIDO, ABSOLVENDO, DE OFÍCIO, O RÉU. (TJPR 2ª C. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2013
EMENTA

INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART.20, § 2º, DA LEI 7.716/89. OFENSA VOLTADA AO INDIVÍDUO. CONDUTA QUE, EM TESE, SE AMOLDA AO ART. 140, § 3º DO CÓDIGO PENAL.CRIME, À ÉPOCA, DE AÇÃO PRIVADA.DECADÊNCIA. ARTS. 38 DO CPP E 107, IV DO CP.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.RECURSO DA DEFESA. CRIMES DE IMPRENSA.SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO, VEZ QUE PROLATADA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS ARTIGOS PELOS QUAIS O RÉU RESPONDIA. DETERMINAÇÃO DO STF. ADPF/130.SUPERVENIÊNCIA DE EXCLUSÃO TOTAL DA NORMA. ABOLITIO CRIMINIS. ARTS. 1º DO CP E 386, III DO CPP. APROVEITAMENTO RACIONAL DO NULO. RECURSO DESPROVIDO, COM ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, DO RÉU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DO RÉU, CONHECIDO DE DESPROVIDO, ABSOLVENDO, DE OFÍCIO, O RÉU. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 594498-3 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - J. 14.03.2013)

Encontrado em: INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 2º, DA LEI 7.716/89. OFENSA VOLTADA AO INDIVÍDUO..... 20, §2º da Lei 7.716/89. . 20 da Lei 7.716/89 diz respeito à ofensa a um grupo de pessoas, enquanto o art. 140, § 3º, do Código...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625160079822001 MG EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DO ART. 20 DA LEI 7.716 /89 IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA INTEMPESTIVIDADE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ART. 20 DA LEI 7.716 /89 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Intempestiva a interposição recursal, impõe-se o não conhecimento do apelo.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo