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Legislação direta

Inciso I do Artigo 20 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 20. Ao Instituto Nacional de Meteorologia compete:
I - promover a elaboração e a execução de estudos e de levantamentos meteorológicos e climatológicos aplicados à agricultura e a outras atividades correlatas;

DOU 17/05/1989 - Pág. 38 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/05/1989Diário Oficial da União
SP ALLIED SIGNAL INC. Art. 20 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Priva dos, e tendo em vista o disposto no Decreto...

DOERJ 02/06/2010 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/06/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Ano XXXVI - N 099 - Parte I DIÁRIO OFICIAL do Estado do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, quarta-feira -.... 214, inciso II e 219 , inciso I , alínea a do Decreto nº 2.479 , de 08 de março de 1979, que regulamenta...Id: 966719. A faturar por empenho
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