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Legislação direta

Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
II - disciplina;
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)
II - disciplina;

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 48323020124058100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2013
EMENTA

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que, se o instituidor da pensão ora debatida nunca foi servidor aposentado do DNER, não há fundamentação jurídica a amparar a pretensão que busca seja concedida paridade de vencimentos em relação aos servidores ativos daquela autarquia redistribuídos para o DNIT. - A Lei 10.233 , de 05 de junho de 2001, art. 113 , criou cargos de pessoal específico no DNIT, com a finalidade de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do DNER e do Ministério dos Transportes, e também determinou que a esfera de atuação do DNIT incidisse sobre ferrovias e rodovias federais, sob a jurisdição daquele Ministério, art. 81 , inc. II .

Encontrado em: -1995 LEG-FED RES-8 ANO-2008 (STJ) ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...ART-543-C ART- 20 PAR-4 LEG-FED LEI- 5645 ANO-1970 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 189 ART- 224 LEG-FED...ART- 1 ART- 2 PAR- ÚNICO ART- 5 LEG-FED LEI- 10233 ANO-2001 ART-113 ART-81 INC-2 ***** CF-88 Constituição...

TRF-5 - AGRAC Agravo Regimental na Apelação Civel AGRAC 3591122012405820001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2014
EMENTA

Ressalte-se, ainda, que a referida lei foi destinada exclusivamente aos servidores civis e não aos militares que, por serem regulados por legislação específica, não contribuem para nenhum regime previdenciário, de forma que não poderão ser equiparados aos servidores públicos civis" (AC 200181000224054, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Segunda Turma, DJ - Data:20/05/2009 - Página::219 - Nº::94.). 7. Apelação a que se nega provimento."(AC 08000590620124058100 (PJe), Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, Data da Decisão: 12/09/2013.) 3. Precedentes desta Corte. 4. Agravo improvido.

Encontrado em: 9783 ANO-1999 LEG-FED LEI- 6880 ANO-1980 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ***** CPC -73 Código de Processo Civil...LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 150 INC-2 ART-195 INC...-2 ART-142 PAR-3 INC-8 ART-40 PAR-18 AGRAC Agravo Regimental na Apelação Civel AGRAC 3591122012405820001...

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50510253320154047100 RS 5051025-33.2015.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2018
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (12X36). DECRETO Nº 1.590 /95. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. 1. No que diz respeito à necessidade de registro no MTE, a jurisprudência do STF assentou entendimento de que a legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do registro no Ministério do Trabalho e Emprego, em observância ao princípio da unicidade sindical, conforme o art. 8º , inciso II , da CF , a fim de que ostente personalidade sindical, delimitando sua base territorial (ARE 695571 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 19-05-2016 PUBLIC 20-05-2016). 2. Tendo em vista que os interesses individuais homogêneos são espécie de direitos coletivos lato sensu, consoante se extrai dos incisos do art. 81 da Lei n. 8.078 /90, que introduziu alterações nos artigos 1º e 21 da Lei da Ação Civil Pública , estendendo a tutela obtida através da aludida ação aos demais interesses coletivos, inclusive os individuais homogêneos não abrangidos pelas relações de consumo, mostra-se viável o ajuizamento de ação civil pública. 3. Detendo autonomia jurídica, administrativa e financeira e, portanto, respondendo pela falha de pagametno de seus servidores, a parte ré possui legitimidade passiva. 4.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50434495220164047100 RS 5043449-52.2016.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2018
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO. AÇÃO COLETIVA. LIMITES TERRITORIAIS DA EFICÁCIA DE DECISÃO. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ENTIDADE REPRESENTANTE DA CATEGORIA. GARANTIA AOS SERVIDORES ASSOCIADOS DE OUTRAS LOCAIS CUJA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA AINDA NÃO FOI HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. 1. No que diz respeito à necessidade de registro no MTE, a jurisprudência do STF assentou entendimento de que a legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do registro no Ministério do Trabalho e Emprego, em observância ao princípio da unicidade sindical, conforme o art. 8º , inciso II , da CF , a fim de que ostente personalidade sindical, delimitando sua base territorial (ARE 695571 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 19-05-2016 PUBLIC 20-05-2016). 2. Na hipótese em que a ré detém autonomia jurídica, administrativa e financeira, sendo os substituídos a elas vinculados e, o fato de integrar a administração pública indireta federal, não determina a necessidade da União em compor o polo passivo das ações em que tal entidade seja demandada por seus servidores públicos, já que não se está a tratar de servidores vinculados à administração direta. 3. Com relação à ampliação territorial do sindicato, os servidores vinculados à Instituição de Ensino e associados ao mesmo Sindicato não podem ser prejudicados enquanto pendente o registro da alteração estatutária junto ao Ministério do Trabalho sob pena de violação ao direito de livre associação.

TCE-MS - CONCESSÃO 2092015 MS 1565428 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017
EMENTA

Ricardo Lewandowski).Registre-se que para o servidor público vinculado ao regime previdenciário, referido no artigo 40, caput, da Constituição federal de 1988, são previstas, no § 1º, três modalidade de aposentadoria:1) Por invalidez;2) compulsória; e3) voluntária.Conforme artigo 40,§ 4º, II e III, a aposentadoria especial é o direito de se aposentar com o tempo reduzido, desde que comprovada à situação de atividade de risco e de exposição continuada a agentes prejudiciais à saúde e integridade física do trabalhador. Só pode ser concedida pelos RPPS, depois que Lei Complementar Federal regular a matéria.No plano federal, em 15.5.2014 foi publicada a Lei Complementar nº. 144 , alterando a Lei Complementar nº. 51 /1985: Art. 1o O servidor público policial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar nº 144 , de 2014) LEI COMPLEMENTAR Nº 144 , DE 15 DE MAIO DE 2014 Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51 , de 20 de dezembro de 1985, que Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103 , da Constituição Federal , para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial . Art. 1º A ementa da Lei Complementar nº 51 , de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal . Art. 2º.

TCE-MS - CONCESSÃO 152342014 MS 1.553.591 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2016
EMENTA

Só pode ser concedida pelos RPPS,depois que Lei Complementar Federal regular a matéria.No plano federal, em 15.5.2014 foi publicada a Lei Complementar nº. 144 ,alterando a Lei Complementar nº. 51 /1985: Art. 1o O servidor públicopolicial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar nº 144 , de2014) LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 15 DE MAIO DE 2014Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 dedezembro de 1985, que Dispõe sobre a aposentadoria do funcionáriopolicial, nos termos do art. 103 , da Constituição Federal , pararegulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial .Art. 1º A ementa da Lei Complementar nº 51 , de 20 de dezembro de 1985,passa a vigorar com a seguinte redação:Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal .Art. 2º. O art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985,passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 1º O servidor público policial será aposentado: I - compulsoriamente,com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta ecinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente daidade:a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, sehomem;b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelomenos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamentepolicial, se mulher. (...) O Supremo Tribunal Federal recepcionou tal lei através do julgamento doRecurso Extraordinário nº 567.110/AC de relatoria da Min. Cármen Lúcia:EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEICOMPLEMENTAR N. 51/1985.

TCE-MS - CONCESSÃO 165672014 MS 1.554.872 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2016
EMENTA

Só pode ser concedida pelos RPPS,depois que Lei Complementar Federal regular a matéria.No plano federal, em 15.5.2014 foi publicada a Lei Complementar nº. 144 ,alterando a Lei Complementar nº. 51 /1985: Art. 1o O servidor públicopolicial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar nº 144 , de2014) LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 15 DE MAIO DE 2014Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 dedezembro de 1985, que Dispõe sobre a aposentadoria do funcionáriopolicial, nos termos do art. 103 , da Constituição Federal , pararegulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.Art. 1º A ementa da Lei Complementar nº 51 , de 20 de dezembro de 1985,passa a vigorar com a seguinte redação:Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal .Art. 2º. O art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985,passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 1º O servidor público policial será aposentado: I - compulsoriamente,com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta ecinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente daidade:a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, sehomem;b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelomenos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamentepolicial, se mulher. (...) O Supremo Tribunal Federal recepcionou tal lei através do julgamento doRecurso Extraordinário nº 567.110/AC de relatoria da Min. Cármen Lúcia:EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEICOMPLEMENTAR N. 51/1985.

TCE-MS - CONCESSÃO 152692014 MS 1.549.806 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2016
EMENTA

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, éassegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos einativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbriofinanceiro e atuarial e o disposto neste artigo. .§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para aconcessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esteartigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, oscasos de servidores:I - portadores de deficiência;II - que exerçam atividades de risco;III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais queprejudiquem a saúde ou a integridade física. (Parágrafo com redação dadapela Emenda Constitucional nº 47 , de 2005).

TCE-MS - CONCESSÃO 152742014 MS 1.549.803 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2017
EMENTA

Como não havia leis complementaresdefinidoras de tais critérios, no tocante aos policiais civis foi recepcionada aLei Complementar n. 51/1985 que dispõe sobre a aposentadoria dofuncionário policial, nos termos do art. 103 , da Constituição Federal ,passando o servidor policial civil a se aposentar nos moldes da referida LeiComplementar, com proventos integrais e paridade. Após a publicação daLei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre aaposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40, daConstituição Federal, regulamentou-se este dispositivo constitucional,deferindo a estes servidores a faculdade de se aposentarem com regrasdiferenciadas das aplicáveis aos demais servidores públicos, em geral. Osproventos agora deverão ser calculados de acordo com a média aritméticasimples, conforme art. 40 §§, 3º , 8º e 17 da Constituição Federal e LeiFederal n. 10.887/2004...Remetidos os autos ao Ministério Público de Contas, seu Representanteacompanhou o entendimento da equipe técnica sem adentrar ao mérito daquestão e opinou, também, pelo não registro (Parecer n. 5944/2016).É o relatório.A Constituição Federal , em seu art. 24 , XII , §§ 1º e 2º , dispõe serconcorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, a competência paralegislar sobre previdência social, cabendo à União estabelecer normasgerais e, aos Estados, as suplementares.O art. 40, § 4º , da Constituição Federal dispõe:Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos einativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbriofinanceiro e atuarial e o disposto neste artigo....

TCE-MS - CONCESSÃO 165712014 MS 1.554.874 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016
EMENTA

Após a publicação daLei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, que dispõe sobre aaposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40, daConstituição Federal, regulamentou-se este dispositivo constitucional,deferindo a estes servidores a faculdade de se aposentarem com regrasdiferenciadas das aplicáveis aos demais servidores públicos, em geral. Osproventos agora deverão ser calculados de acordo com a média aritméticasimples, conforme art. 40 §§, 3º , 8º e 17 da Constituição Federal e LeiFederal n. 10.887/2004...Por derradeiro manifestou-se o i. Representante do Ministério Público deContas pelo não registro, porém não adentrou ao mérito da questão,limitou-se ao fato de que não foram atendidas as providências solicitadaspela Equipe Técnica, conforme Parecer nº 15493/2016 (f. 139/140).É o relatório.Passo à apreciação de mérito:A Constituição Federal , em seu art. 24 , XII , §§ 1º e 2º , dispõe serconcorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, a competência paralegislar sobre previdência social, cabendo à União estabelecer normasgerais e, aos Estados, as suplementares.O art. 40 , § 4º , da Constituição Federal dispõe:Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos einativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbriofinanceiro e atuarial e o disposto neste artigo. .§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para aconcessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esteartigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, oscasos de servidores:I - portadores de deficiência;II - que exerçam atividades de risco;III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais queprejudiquem a saúde ou a integridade física....