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Legislação direta

Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
II - disciplina;
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)
II - disciplina;

TRF-5 - AGRAC Agravo Regimental na Apelação Civel AGRAC 3591122012405820001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2014
EMENTA

"Realizando uma interpretação sistemática do texto constitucional , cotejando-o com a legislação infraconstitucional, verifica-se que as regras de aposentadoria e pensão dos servidores civis são diferentes dos servidores militares, tanto que dentre os artigos da Constituição aplicáveis aos civis e aos militares não se encontram as normas pertinentes às aposentadorias e pensões, conforme se depreende do inc. VIIIdo parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal". 4. "A legislação infraconstitucional alberga a distinção incrustada na Carta Maior quando prevê regramentos legais distintos para tais servidores, podendo ser visualizado no, âmbito federal, a Lei8.112 /90 (que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , de suas Autarquias e Fundações) e a Lei nº 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares )". 5. "Não havendo previsão de aplicação do parágrafo 21 do art. 40 aos servidores militares, não se pode extrair do texto da Constituição um silêncio eloquente". 6. "A contribuição foi instituída com o objetivo de assegurar auxílio aos familiares do militar por ocorrência de sua morte. Destarte, possui natureza securital (alimental em prol da família do militar) e não previdenciária, como quer o autor, uma vez que se destina, exclusivamente, ao pagamento de pensões e não de soldo militar por ocasião de sua reforma. Não se tratando, portanto, de pensão militar de natureza previdenciária, não há que se falar em isonomia com os servidores civis inativos que ficaram isentos do pagamento de contribuição previdenciária sobre seus proventos em face da declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.783/99 pelo STF na ADIN 2010-2/99.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 6880 ANO-1980 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED...LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 150 INC-2 ART-195 INC-2 ART...-142 PAR-3 INC-8 ART-40 PAR-18 AGRAC Agravo Regimental na Apelação Civel AGRAC 3591122012405820001 (TRF...

DJMT 09/10/2015 - Pág. 132 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais09/10/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
- 8112 -90" \o " Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112 /90" 8.112 /90, art...- 8112 -90" \o "Artigo 20 da Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90" 20...- 8112 -90" \o "Artigo 20 da Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90" 20...

TJ-MT - Relatório. Apelação / Reexame Necessário: REEX 176806920108110000 17680/2010

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2010

Decisão: -8112-90" \o "Artigo 143 da Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90" 143...-8112-90" \o "Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90" 8.112/90 autoriza...-8112-90" \o "Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90" 8.112/90 autoriza...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1501937 RN 2014/0322740-4

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2018

Decisão: SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEPENDENTE DESIGNADO. ART. 217, II, "D", DA LEI 8112/90....designada elencada como beneficiária de pensão temporária no art. 217, II, “d”, da Lei8112/90, permanece...ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. LEI N. 9.717/1998, ART. 5º....

TCU - Inteiro Teor. : 27585719913

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/1992

Decisão: Pensão civil integral instituída pela Lei8.112 /90. Reporta-se ao art. 217, inc. Jurídico dos Servidores Civis da União (cf.

DOU 11/12/1991 - Pág. 15 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/12/1991Diário Oficial da União
Lei (Processo n Art. 192 da Lei no 8112 /90. 663/91-DP, de 29 de outubro de 1991, pablicada Na Portaria n . so III do Art. 186 da Leine 8112/90 e...art. 186, inciso III, alínea a, n9 8112/90 e adicional por tempo de serviço de 258 (vinte e cinco por...

DOU 04/10/1991 - Pág. 13 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/10/1991Diário Oficial da União
do Art. 192 , da Lei no 8.112 /90 e adicional por tempo de serviço de 21% (vinte e hum por cen to)....do Art. (92, da Lei ne 8112 /90 e adicional por tempo de serviço de 20% (vinte por Cento). 09 354 -A...Jurídico único dos Servido- g de 8.112, de 11 . res Publicos Civis da União de que trata a Lei n 1990...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 217049 DF 2012/0170165-5

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014

Decisão: da competência da União legislar com exclusividade sobre seu regime jurídico, nos termos do art. 21,...policiais civis da União e do Distrito Federal"), que a Lei 8.11290 é aplicável de forma supletiva...regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal, ocupantes de cargos...

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA: AR 2098

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2006

Decisão: II - SERVIDORES DE CONSELHOS FEDERAIS - INAPLICABILIDADE DA LEI8112 /90, QUE CRIOU O REGIME JURÍDICO..."Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração...Públicos Civis da União ou pela Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 39395

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2003

Decisão: com a entrada em vigor, da Lei8.112 /90, que disciplinou o novo regime jurídico dos Servidores Públicos...À luz do que dispõe o art. 100 da Lei8112/90, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 221.946...ART. 7º, inc. I e III, DA LEI Nº 8.162/90 E ARTS. 67 , 87 E 100 DA LEI8.112 /90. 1....