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Legislação direta

Inciso III do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

TJ-RS - Ação Penal Procedimento Sumário AP 70065929473 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2016
EMENTA

CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º , INC. V , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. DESPESA COM PESSOAL EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES. LCF Nº 101/2000 ( LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ). DENÚNCIA. RECEBIMENTO. TESES REJEITADAS. Consoante a denúncia, houve a realização de despesa não autorizada por lei, no exercício financeiro de 2012, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal . Os artigos 19 , inc. III , c/c 20 , inc. III , alínea b , ambos da Lei Complementar Federal nº 101 /2000, estipulam, para a esfera municipal, que os percentuais obtidos com despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderão exceder 54% da sua receita corrente líquida. Nos três quadrimestres de 2012, os percentuais obtidos na municipalidade foram de 57,59%, 59,78% e 58,95%, ultrapassando, portanto, o limite máximo legalmente previsto, e excedendo 90% do limite de que trata o art. 59 , § 1º , inc. II , da LC nº 101 /2000, tendo o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas, automaticamente, gerado alertas ao Administrador, ciente da conduta. O fato narrado é, em tese, típico, pois qualquer descumprimento de normas financeiras no tocante à efetivação de defesa na administração municipal poderá perfectibilizar o tipo penal aberto do inc. V do art. 1º , do Decreto-lei nº 201 /67. Em uma interpretação sistemática, os artigos 18 a 24 da Lei101 /00 complementam as vedações do art. 15 da mesma normativa, reunidos em único Capítulo. A rejeição da... denúncia está reservada a casos extremos, não se verificando, na espécie, a atipicidade manifesta, a tolher da acusação a possibilidade de submeter o fato ao crivo do devido processo legal. Sendo independentes as esferas, a alteração do entendimento quanto ao fato na Corte Administrativa não obsta a correspondente persecução penal. DENÚNCIA RECEBIDA....

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14252790 PR 1425279-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016
EMENTA

Aduziu também que sua autonomia restaria ferida.Ocorre que, sob este fundamento, razão não lhe assiste.2.1 Não se enxerga qualquer violação à Lei de Responsabilidade Fiscal que implique vedação à concessão da implementação na forma determinada pela Lei 11738/08.A própria Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que, em excedendo o órgão os limites para gastos com pessoal, fica vedada a "concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição ".Nesse sentido, este E. Tribunal:REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - LEI ESTADUAL 15.179/2006 - PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO - DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VIOLAÇÃO À LEI DE 7RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. (TJPR - 1ª C.Cível - RN - 1072955-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 11.03.2014) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. MORA EM IMPLEMENTAR A PRIMEIRA PROGRESSÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 15.179/06. DIREITO DOS AUTORES DE RECEBER AS DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO DE JULHO DE 2011 (5 ANOS APÓS A LEI) A JANEIRO DE 2012, INCLUSIVE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO SERVE PARA ELIDIR O DIREITO SEM QUE SE DEMONSTRE NO CASO CONCRETO OFENSA À LC 101 /00.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.SENTENÇA OMISSA.VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO PELO IPCA A PARTIR DA FIXAÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (LEI N.º 11.960 /09) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO....

Encontrado em: RECURSO DE APELAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ....de Responsabilidade Fiscal . OFENSA À LC 101 /00.

TJ-RS - Agravo AGV 70030358709 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2009
EMENTA

Legitimidade passiva.1.1 ¿ A expressão Estado no art. 196 da CF refere-se ao Poder Público lato sensu (União, os Estados, o DF e os Municípios). Portanto, há responsabilidade solidária. Assim, quando a demanda é contra um, não merece acolhida seja argüição de ilegitimidade seja pedido de inclusão dos demais no pólo passivo. Precedente do STF. 1.2 ¿ Havendo responsabilidade solidária, não incide, em favor dos Municípios, o art. 62 , da LC 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), pois não há contribuição a despesas de outros entes da Federação. nem ocorre, em favor do Estado, a exclusão pelo fato de os medicamentos constarem na lista da Rede Básica, tampouco a responsabilidade se transfere à União quando o atendimento ocorre por meio de Centro de Alta Complexidade em Oncologia ¿ CACON. Tal se aplica apenas na esfera administrativa. 2. Antecipação dos efeitos da tutela.Os dispositivos que restringem a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública não se aplicam nos casos em que, como nos de assistências previdenciária e à saúde, a não-intervenção do Judiciário, traduz, na prática, forma indireta de sua exclusão, face à irreversibilidade do dano, ferindo-se, pois, o art. 5º , XXXV , da CF , salvo se se descobrir uma fórmula de, mediante lei, suspender a fome e a doença, enquanto não houver decisão definitiva. 3. Assistência à saúde.O direito à assistência à saúde emana diretamente de norma constitucional e significa atendimento integral, quer dizer, abrange tanto ações curativas quanto preventivas; logo, possui múltiplas dimensões, tais como exames laboratoriais, radiológicos, tomográficos, medicamentos, atos cirúrgicos e despesas médico-hospitalares. Exegese dos arts. 196 e 198 , II , da CF . 4.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70031571698 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2009
EMENTA

Legitimidade passiva.1.1 ¿ A expressão Estado no art. 196 da CF refere-se ao Poder Público lato sensu (União, os Estados, o DF e os Municípios). Portanto, há responsabilidade solidária. Assim, quando a demanda é contra um, não merece acolhida seja argüição de ilegitimidade seja pedido de inclusão dos demais no pólo passivo. Precedente do STF. 1.2 ¿ Havendo responsabilidade solidária, não incide, em favor dos Municípios, o art. 62 , da LC 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), pois não há contribuição a despesas de outros entes da Federação. nem ocorre, em favor do Estado, a exclusão pelo fato de os medicamentos constarem na lista da Rede Básica, tampouco a responsabilidade se transfere à União quando o atendimento ocorre por meio de Centro de Alta Complexidade em Oncologia ¿ CACON. Tal se aplica apenas na esfera administrativa. 2. Antecipação dos efeitos da tutela.Os dispositivos que restringem a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública não se aplicam nos casos em que, como nos de assistências previdenciária e à saúde, a não-intervenção do Judiciário, traduz, na prática, forma indireta de sua exclusão, face à irreversibilidade do dano, ferindo-se, pois, o art. 5º , XXXV , da CF , salvo se se descobrir uma fórmula de, mediante lei, suspender a fome e a doença, enquanto não houver decisão definitiva. 3. Assistência à saúde.O direito à assistência à saúde emana diretamente de norma constitucional e significa atendimento integral, quer dizer, abrange tanto ações curativas quanto preventivas; logo, possui múltiplas dimensões, tais como exames laboratoriais, radiológicos, tomográficos, medicamentos, atos cirúrgicos e despesas médico-hospitalares. Exegese dos arts. 196 e 198 , II , da CF . 4.

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 20/08/2009 - 20/8/2009 Agravo de Instrumento AG 70031571698

TJ-RS - Agravo AGV 70026564724 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2008
EMENTA

Legitimidade passiva.1.1 ¿ A expressão Estado no art. 196 da CF refere-se ao Poder Público lato sensu (União, os Estados, o DF e os Municípios). Portanto, há responsabilidade solidária. Assim, quando a demanda é contra um, não merece acolhida seja argüição de ilegitimidade seja pedido de inclusão dos demais no pólo passivo. Precedente do STF. 1.2 ¿ Havendo responsabilidade solidária, não incide, em favor dos Municípios, o art. 62 , da LC 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), pois não há contribuição a despesas de outros entes da Federação. nem ocorre, em favor do Estado, a exclusão pelo fato de os medicamentos constarem na lista da Rede Básica. 2. Antecipação dos efeitos da tutela.Os dispositivos que restringem a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública não se aplicam nos casos em que, como nos de assistências previdenciária e à saúde, a não-intervenção do Judiciário, traduz, na prática, forma indireta de sua exclusão, face à irreversibilidade do dano, ferindo-se, pois, o art. 5º , XXXV , da CF , salvo se se descobrir uma fórmula de, mediante lei, suspender a fome e a doença, enquanto não houver decisão definitiva. 3. Assistência à saúde.O direito à assistência à saúde emana diretamente de norma constitucional e significa atendimento integral, quer dizer, abrange tanto ações curativas quanto preventivas; logo, possui múltiplas dimensões, tais como exames laboratoriais, radiológicos, tomográficos, medicamentos, atos cirúrgicos e despesas médico-hospitalares. Exegese dos arts. 196 e 198 , II , da CF . 4. Teoria do possível ou da reserva do possível.O art. 196 da CF não traduz norma não-auto-aplicável, e sim norma programática, isto é, o Constituinte delegou ao intérprete a missão de revelá-lo, em termos qualitativos e quantitativos, no mundo dos fatos, conforme as novas verdades sociais. Assim é porque o dispositivo não diz que o direito à saúde é garantido nos termos da lei ou nos termos das políticas sociais e econômicas....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70028146728 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2009
EMENTA

Legitimidade passiva.1.1 ¿ A expressão Estado no art. 196 da CF refere-se ao Poder Público lato sensu (União, os Estados, o DF e os Municípios). Portanto, há responsabilidade solidária. Assim, quando a demanda é contra um, não merece acolhida seja argüição de ilegitimidade seja pedido de inclusão dos demais no pólo passivo. Precedente do STF. 1.2 ¿ Havendo responsabilidade solidária, não incide, em favor dos Municípios, o art. 62 , da LC 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), pois não há contribuição a despesas de outros entes da Federação. nem ocorre, em favor do Estado, a exclusão pelo fato de os medicamentos constarem na lista da Rede Básica, tampouco a responsabilidade se transfere à União quando o atendimento ocorre por meio de Centro de Alta Complexidade em Oncologia ¿ CACON. Tal se aplica apenas na esfera administrativa. 2. Antecipação dos efeitos da tutela.Os dispositivos que restringem a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública não se aplicam nos casos em que, como nos de assistências previdenciária e à saúde, a não-intervenção do Judiciário, traduz, na prática, forma indireta de sua exclusão, face à irreversibilidade do dano, ferindo-se, pois, o art. 5º , XXXV , da CF , salvo se se descobrir uma fórmula de, mediante lei, suspender a fome e a doença, enquanto não houver decisão definitiva. 3. Assistência à saúde.O direito à assistência à saúde emana diretamente de norma constitucional e significa atendimento integral, quer dizer, abrange tanto ações curativas quanto preventivas; logo, possui múltiplas dimensões, tais como exames laboratoriais, radiológicos, tomográficos, medicamentos, atos cirúrgicos e despesas médico-hospitalares. Exegese dos arts. 196 e 198 , II , da CF . 4.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70031915531 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2009
EMENTA

Legitimidade passiva.1.1 ¿ A expressão Estado no art. 196 da CF refere-se ao Poder Público lato sensu (União, os Estados, o DF e os Municípios). Portanto, há responsabilidade solidária. Assim, quando a demanda é contra um, não merece acolhida seja argüição de ilegitimidade seja pedido de inclusão dos demais no pólo passivo. Precedente do STF. 1.2 ¿ Havendo responsabilidade solidária, não incide, em favor dos Municípios, o art. 62 , da LC 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), pois não há contribuição a despesas de outros entes da Federação. nem ocorre, em favor do Estado, a exclusão pelo fato de os medicamentos constarem na lista da Rede Básica, tampouco a responsabilidade se transfere à União quando o atendimento ocorre por meio de Centro de Alta Complexidade em Oncologia ¿ CACON. Tal se aplica apenas na esfera administrativa. 2. Antecipação dos efeitos da tutela.Os dispositivos que restringem a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública não se aplicam nos casos em que, como nos de assistências previdenciária e à saúde, a não-intervenção do Judiciário, traduz, na prática, forma indireta de sua exclusão, face à irreversibilidade do dano, ferindo-se, pois, o art. 5º , XXXV , da CF , salvo se se descobrir uma fórmula de, mediante lei, suspender a fome e a doença, enquanto não houver decisão definitiva. 3. Assistência à saúde.O direito à assistência à saúde emana diretamente de norma constitucional e significa atendimento integral, quer dizer, abrange tanto ações curativas quanto preventivas; logo, possui múltiplas dimensões, tais como exames laboratoriais, radiológicos, tomográficos, medicamentos, atos cirúrgicos e despesas médico-hospitalares. Exegese dos arts. 196 e 198 , II , da CF . 4.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70031739287 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2009
EMENTA

Legitimidade passiva.1.1 ¿ A expressão Estado no art. 196 da CF refere-se ao Poder Público lato sensu (União, os Estados, o DF e os Municípios). Portanto, há responsabilidade solidária. Assim, quando a demanda é contra um, não merece acolhida seja argüição de ilegitimidade seja pedido de inclusão dos demais no pólo passivo. Precedente do STF. 1.2 ¿ Havendo responsabilidade solidária, não incide, em favor dos Municípios, o art. 62 , da LC 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), pois não há contribuição a despesas de outros entes da Federação. nem ocorre, em favor do Estado, a exclusão pelo fato de os medicamentos constarem na lista da Rede Básica, tampouco a responsabilidade se transfere à União quando o atendimento ocorre por meio de Centro de Alta Complexidade em Oncologia ¿ CACON. Tal se aplica apenas na esfera administrativa. 2. Antecipação dos efeitos da tutela.Os dispositivos que restringem a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública não se aplicam nos casos em que, como nos de assistências previdenciária e à saúde, a não-intervenção do Judiciário, traduz, na prática, forma indireta de sua exclusão, face à irreversibilidade do dano, ferindo-se, pois, o art. 5º , XXXV , da CF , salvo se se descobrir uma fórmula de, mediante lei, suspender a fome e a doença, enquanto não houver decisão definitiva. 3. Assistência à saúde.O direito à assistência à saúde emana diretamente de norma constitucional e significa atendimento integral, quer dizer, abrange tanto ações curativas quanto preventivas; logo, possui múltiplas dimensões, tais como exames laboratoriais, radiológicos, tomográficos, medicamentos, atos cirúrgicos e despesas médico-hospitalares. Exegese dos arts. 196 e 198 , II , da CF . 4.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70031068919 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2009
EMENTA

Legitimidade passiva.1.1 ¿ A expressão Estado no art. 196 da CF refere-se ao Poder Público lato sensu (União, os Estados, o DF e os Municípios). Portanto, há responsabilidade solidária. Assim, quando a demanda é contra um, não merece acolhida seja argüição de ilegitimidade seja pedido de inclusão dos demais no pólo passivo. Precedente do STF. 1.2 ¿ Havendo responsabilidade solidária, não incide, em favor dos Municípios, o art. 62 , da LC 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), pois não há contribuição a despesas de outros entes da Federação. nem ocorre, em favor do Estado, a exclusão pelo fato de os medicamentos constarem na lista da Rede Básica, tampouco a responsabilidade se transfere à União quando o atendimento ocorre por meio de Centro de Alta Complexidade em Oncologia ¿ CACON. Tal se aplica apenas na esfera administrativa. 2. Antecipação dos efeitos da tutela.Os dispositivos que restringem a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública não se aplicam nos casos em que, como nos de assistências previdenciária e à saúde, a não-intervenção do Judiciário, traduz, na prática, forma indireta de sua exclusão, face à irreversibilidade do dano, ferindo-se, pois, o art. 5º , XXXV , da CF , salvo se se descobrir uma fórmula de, mediante lei, suspender a fome e a doença, enquanto não houver decisão definitiva. 3. Assistência à saúde.O direito à assistência à saúde emana diretamente de norma constitucional e significa atendimento integral, quer dizer, abrange tanto ações curativas quanto preventivas; logo, possui múltiplas dimensões, tais como exames laboratoriais, radiológicos, tomográficos, medicamentos, atos cirúrgicos e despesas médico-hospitalares. Exegese dos arts. 196 e 198 , II , da CF . 4.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70031867237 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2009
EMENTA

Legitimidade passiva.1.1 ¿ A expressão Estado no art. 196 da CF refere-se ao Poder Público lato sensu (União, os Estados, o DF e os Municípios). Portanto, há responsabilidade solidária. Assim, quando a demanda é contra um, não merece acolhida seja argüição de ilegitimidade seja pedido de inclusão dos demais no pólo passivo. Precedente do STF. 1.2 ¿ Havendo responsabilidade solidária, não incide, em favor dos Municípios, o art. 62 , da LC 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), pois não há contribuição a despesas de outros entes da Federação. nem ocorre, em favor do Estado, a exclusão pelo fato de os medicamentos constarem na lista da Rede Básica, tampouco a responsabilidade se transfere à União quando o atendimento ocorre por meio de Centro de Alta Complexidade em Oncologia ¿ CACON. Tal se aplica apenas na esfera administrativa. 2. Antecipação dos efeitos da tutela.Os dispositivos que restringem a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública não se aplicam nos casos em que, como nos de assistências previdenciária e à saúde, a não-intervenção do Judiciário, traduz, na prática, forma indireta de sua exclusão, face à irreversibilidade do dano, ferindo-se, pois, o art. 5º , XXXV , da CF , salvo se se descobrir uma fórmula de, mediante lei, suspender a fome e a doença, enquanto não houver decisão definitiva. 3. Assistência à saúde.O direito à assistência à saúde emana diretamente de norma constitucional e significa atendimento integral, quer dizer, abrange tanto ações curativas quanto preventivas; logo, possui múltiplas dimensões, tais como exames laboratoriais, radiológicos, tomográficos, medicamentos, atos cirúrgicos e despesas médico-hospitalares. Exegese dos arts. 196 e 198 , II , da CF . 4.