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Legislação direta

Inciso III do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988
Art. 20. São bens da União:
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

TRF-5 - Apelação Civel AC 405066 PE 2005.83.00.011720-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008
EMENTA

LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLEMENTAR 84 /96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF.

Encontrado em: -1998 ART-1 PAR-2 INC-8 INC-11 (ITAMBÉ-PE) LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de...1988 ART- 40 PAR-2 PAR-13 ART- 195 INC-2 INC-1 PAR-4 PAR-6 ART- 154 INC-1 PAR-4 ART- 149 PAR-1 Constituição...Federal de 1988 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED RSF-14 ANO-1995 LEG-FED LEI- 9876 ANO...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 37650 SP 2002/0119677-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2003
EMENTA

ART. 20 , INC. III , DA CF/88 . EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Presente, na hipótese, o interesse da União na lide, porquanto as águas em que foi perpetrada, em tese, a prática delitiva, são divisoras de Estados-membros da Federação, a teor do art. 20 , inc. III , da Constituição da República. 2. Conflito conhecido e para declarar competente o Juiz Federal da 1.ª Vara de Jales - SJ/SP, ora suscitante

Encontrado em: taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal...S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 07.04.2003 p. 219 - 7/4/2003 LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00034 PAR : ÚNICO...INC:00002 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00020 INC:00003 ART :00109 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 37650 SP 2002/0119677-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2003
EMENTA

ART. 20 , INC. III , DA CF/88 . EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Presente, na hipótese, o interesse da União na lide, porquanto as águas em que foi perpetrada, em tese, a prática delitiva, são divisoras de Estados-membros da Federação, a teor do art. 20 , inc. III , da Constituição da República. 2. Conflito conhecido e para declarar competente o Juiz Federal da 1.ª Vara de Jales - SJ/SP, ora suscitante.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO --> DJ 07/04/2003 p. 219 - 7/4/2003 LEG: LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00034...PAR : ÚNICO INC:00002 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00020 INC:00003 ART :00109 INC:00004...CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000091 (CANCELADA) SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 245593 AMS 9860 SP 1999.61.00.009860-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2008
EMENTA

EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INC. I DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A INCLUIR EMPRESA E ENTIDADE A ELA EQUIPARADA. I - Com o advento da EC 20 /98, a redação do inc. I do Art. 195 da Constituição Federal passou a exigir a CSL, o PIS e a COFINS a todas as empresas mesmo aquelas sem empregados. II - Não se põe a discussão acerca da constitucionalidade e da exigibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, instituídas respectivamente pelas Leis n. 7.689 /88, Lei Complementar 07 / 70 e Lei Complementar 70/91, pois pacificada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. III - Neste crivo foram as normas recepcionadas pela nova ordem constitucional, via Emenda Constitucional 20 /98, não prescindo de edição de legislação infraconstitucional. IV - Apelação desprovida.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento à apelação..., nos termos do voto da Relatora, vencido o Desembargador Federal ROBERTO HADDAD, que deu provimento...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 245593 AMS 9860 SP 1999.61.00.009860-4 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL...

TJ-ES - Processo Conselho 100030022642 ES 100030022642 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2003
EMENTA

PEDIDO DE APOSENTADORIA PORTEMPO DE SERVIÇO AUSÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO AO IPJM - REQUISITOS PARA APOSENTAÇAO COM PROVENTOS INTEGRAIS, CONSOANTE REGRA ESTATUÍDA NO ARTIGO 40 , INC. III , LETRA ¿a¿ DA CF/88 , BEM COMO NO ARTIGO 195 , INC. III , LETRA ¿a¿ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46 /94 E ARTIGO 8º, INC. III, ¿a¿, DA EC Nº 20 /98. Pedido de aposentadoria, com proventos integrais, eis que existentes os requisitos previsto em lei, consoante regra estatuída no artigo 40 , inc. III , letra ¿a¿ da Constituição Federal , bem como no artigo 195 , inc. III , letra ¿a¿ da Lei Complementar nº 46/49, e art. 8, inc. III, ¿a¿, da EC nº 20 /98.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 338243 CE 2000.81.00.007689-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2008
EMENTA

Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art. 37 , inc. IX , da Constituição Federal , com as alterações da EC nº 19 /98, não era auto-aplicável, exigindo lei regulamentadora para a sua eficácia plena e, enquanto não editada norma reguladora do subsídio do Ministro do STF, deveriam prevalecer os tetos diferenciados para os 03 (três) poderes da República, nos moldes do art. 37 , inc IX , da CF , com redação anterior à EC nº 19 /98 (AO 524/PA, Rel. Min. Nelson Jobim, DJU, I, 20/4/2001, p. 105). - O teto de remuneração indicado no artigo 37 , XI , da CF/88 , aplica-se tanto aos valores recebidos pelos funcionários em atividade como aos proventos percebidos pelos inativos. - Não há nisso violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, ante à exceção prevista na própria Carta Magna , no seu artigo 37 , XV , e no artigo 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da CF/88 . - As vantagem pessoais, assim definidas, estão, em sua totalidade, estabelecidas em lei e decorrem do exercício de cargos, funções ou situações especiais. As elencadas nos incisos I a VII, do artigo 61, e no artigo 193 , da Lei nº 8.112 /90 e, ainda, nas alíneas a a r , do inciso III , do artigo 1º , da Lei nº 8.852 /94, não podem ser abrangidas para fins de cálculo do teto máximo de remuneração. - Os percentuais de 26,05%, 26,06% e 84,32%, adquiridos a título de decisão judicial, não têm caráter de retribuição pecuniária geral, mas de vantagem salarial e podem ser abatidos do teto máximo de remuneração. - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 60 PAR-4 ART- 5 INC-36 ART- 37 INC-11 ART- 39 PAR-4 ART- 93...INC-5 ART- 48 INC-15 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 10331 ANO-2001 ART- 5 LEG-FED LEI- 7347...INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 ART- 193 A LEG-FED LEI- 8852 ANO-1994 ART- 1 INC-3 LET- A LET- R LEG-FED...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38426 2000.02.01.070366-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2003
EMENTA

Contribuição social instituída pela Lei 84/96, com base no § 4o do art. 195 da CF/88 . Emenda Constitucional n. 20 /98, que veio a dar nova redação ao inc. I do art. 195 da CF/88 . Lei 9.876 /99 e alterações. Constitucionalidade. I – A Lei Complementar 84 /96 foi editada com base no § 4o do art. 195 , da Constituição Federal , instituindo contribuição social em relação às verbas percebidas por autônomos, administradores e avulsos; II – A Emenda Constitucional no 20 /98 alterou o inciso I do art. 195 da Constituição , autorizando-se a instituição, por lei, de contribuição sobre “os demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”; III – Desde a vigência da Emenda 20 /98 possível a edição de lei ordinária para instituição e majoração da aludida contribuição, inexistindo reserva de lei complementar; IV – Constitucionalidade da Lei 9.876 /99; V - Apelação conhecida e improvida

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao...141 - 12/6/2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38426 2000.02.01.070366-0 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200002010703660 RJ 2000.02.01.070366-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2003
EMENTA

Contribuição social instituída pela Lei 84/96, com base no § 4o do art. 195 da CF/88 . Emenda Constitucional n. 20 /98, que veio a dar nova redação ao inc. I do art. 195 da CF/88 . Lei 9.876 /99 e alterações. Constitucionalidade. I – A Lei Complementar 84 /96 foi editada com base no § 4o do art. 195 , da Constituição Federal , instituindo contribuição social em relação às verbas percebidas por autônomos, administradores e avulsos; II – A Emenda Constitucional no 20 /98 alterou o inciso I do art. 195 da Constituição , autorizando-se a instituição, por lei, de contribuição sobre “os demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”; III – Desde a vigência da Emenda 20 /98 possível a edição de lei ordinária para instituição e majoração da aludida contribuição, inexistindo reserva de lei complementar; IV – Constitucionalidade da Lei 9.876 /99; V - Apelação conhecida e improvida.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao...2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200002010703660 RJ 2000.02.01.070366-0 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 26190 SC 2000.002619-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2000
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 , § 6º E 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM AS INOVAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20 /98 - NÃO INCIDÊNCIA EVIDENCIADA - ORDEM CONCEDIDA. O disposto no inc. II do art. 195 da CF/88 , com a nova redação dada pela emenda constitucional n. 20 , de 15.12.98, que trata da contribuição previdenciária incidente sobre proventos dos aposentados e pensionistas, consiste num comando, direcionado ao legislador ordinário: federal, estadual, distrital e municipal, vedando-lhe o exercício da competência tributária, naquele particular, razão pela qual e em função do estabelecimento da "NÃO-INCIDÊNCIA", naquele âmbito, retirado do campo de incidência tributária, por força de disposição constitucional, não pode a contribuição previdenciária ser reclamada dos contribuintes naquelas condições, por se tratar, como foi dito, de ordenamento constitucional de não-incidência, não se confundindo em absoluto, com a isenção tributária, isto porque não se torna aplicável à espécie a vedação do art. 151 , III , da Constituição Federal - proibição de instituição de isenções heterônomas - às unidades político-constitucionais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Também não se verifica qualquer afronta ao princípio federativo, à autonomia das entidades político-constitucionais, isto porque a delimitação de seu campo tributável advém da Constituição Federal que é lei nacional estruturadora e organizadora do Estado Nacional, figurando acima das competências dos aludidos entes constitucionais componentes da Federação.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 29319 SC 2000.002931-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2000
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 40 , § 6º E 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM AS INOVAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20 /98 - NÃO INCIDÊNCIA EVIDENCIADA - ORDEM CONCEDIDA. O disposto no inc. II do art. 195 da CF/88 , com a nova redação dada pela emenda constitucional n. 20 , de 15.12.98, que trata da contribuição previdenciária incidente sobre proventos dos aposentados e pensionistas, consiste num comando, direcionado ao legislador ordinário: federal, estadual, distrital e municipal, vedando-lhe o exercício da competência tributária, naquele particular, razão pela qual e em função do estabelecimento da "NÃO-INCIDÊNCIA", naquele âmbito, retirado do campo de incidência tributária, por força de disposição constitucional, não pode a contribuição previdenciária ser reclamada dos contribuintes naquelas condições, por se tratar, como foi dito, de ordenamento constitucional de não-incidência, não se confundindo em absoluto, com a isenção tributária, isto porque não se torna aplicável à espécie a vedação do art. 151 , III , da Constituição Federal - proibição de instituição de isenções heterônomas - às unidades político-constitucionais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Também não se verifica qualquer afronta ao princípio federativo, à autonomia das entidades político-constitucionais, isto porque a delimitação de seu campo tributável advém da Constituição Federal que é lei nacional estruturadora e organizadora do Estado Nacional, figurando acima das competências dos aludidos entes constitucionais componentes da Federação.